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AC 1.0024.06.278697-5/001 - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE

Número do processo:      1.0024.06.278697-5/001(1)
Relator:     DÁRCIO LOPARDI MENDES
Relator do Acórdão:     ALMEIDA MELO
Data do Julgamento:     27/08/2009
Data da Publicação:     14/10/2009
Inteiro Teor:     

EMENTA: É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO DEIXA DE APRECIAR MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO E IMPUGNADA NA APELAÇÃO EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.

V.V.P.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - OBRIGATÓRIEDADE - NULIDADE - DECLARADA. - À inteligência dos artigos 131 e 458, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c Artigo 93, IX, da CR/88, o julgador deve explicitar os fundamentos de fato e direito que geraram sua convicção, para reconhecer a improcedência ou procedência de cada uma dos pleitos formulados na exordial, sob pena de nulidade da sentença. - Constatada a ocorrência de violação aos referidos dispositivos legais, a declaração da nulidade da sentença é medida que se impõe.DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PROVAS DA EXISTENCIA. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. - A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. - Restando comprovada e declarada a existência e posterior dissolução da união estável havida entre as partes, aplica-se, com relação ao regime de bens, a comunhão parcial, nos termos do art. 1.725 do Código Civil de 2002.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.278697-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): C.M.L.S. E OUTRO(A)(S), HERDEIROS DE L.L. - APTE(S) ADESIV: L.M.G.M. - APELADO(A)(S): C.M.L.S. E OUTRO(A)(S), HERDEIROS DE L.L. L.M.G.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DAR PROVIMENTO AO ADESIVO, À UNANIMIDADE.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2009.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - Relator vencido parcialmente.

>>>

20/08/2009

4ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.278697-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): C.M.L.S. E OUTRO(A)(S), HERDEIROS DE L.L. - APTE(S) ADESIV: L.M.G.M. - APELADO(A)(S): C.M.L.S. E OUTRO(A)(S), HERDEIROS DE L.L., L.M.G.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

VOTO

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR C.M.L.S, L. G.O.L., M.J.O.L. E V.P.L (APELANTES PRINCIPAIS) E L.M.G.M (APELANTE ADESIVA) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA SEXTA VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA QUE, NOS AUTOS DA "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO COM PEDIDO DE MEAÇÃO E HERANÇA" MOVIDA PELA APELANTE ADESIVA EM DESFAVOR DOS APELANTES PRINCIPAIS (HERDEIROS DE L.L.), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA "RECONHECER A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE L.M.G.M E L.L, PELO PERÍODO DE 2003 ATÉ 4 DE MAIO DE 2006, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICO E LEGAIS EFEITOS", E DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL À RAZÃO DE 50% PARA CADA UM.

Além disso, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. (fls.331/33)

Em suas razões (fls.338/352), os apelantes principais alegam, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização da união estável entre seu falecido genitor e a autora, argumentando, para tanto, que: a) a autora era apenas namorada de seu pai, e que não tinham intenção de constituir família; b) seu pai não fazia da casa da autora sua residência, sendo certo ainda que possuía domicílio em outro Estado; c) seu pai mantinha diversos relacionamentos extraconjugais; d) seu pai, quando do início da suposta união estável, ainda era casado com a mãe dos três primeiros apelantes; e) a autora não logrou êxito em provar que contribuiu para aquisição dos imóveis declinados na exordial, tampouco para o pagamentos de mensalidades escolares da filha caçula do falecido, ou de suas dívidas.

Com essas considerações, requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão a quo, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial ou, em razão do princípio da eventualidade, seja excluído da "meação e herança" o imóvel adquirido em dezembro/2003 (apartamento da Rua da Bahia).

Apelante adesiva, por sua vez, nas razões de fl.360, postula a reforma parcial do decisum objurgado, para que lhe seja reconhecido, também, "o direito à metade do que couber a cada um dos herdeiros do "de cujus", nos autos do inventário.

Contra-razões às fls.354/358 (autora/apelante adesiva) e fls.371/377 (réus/apelantes principais).

A douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer às fls.387/391, opinando pelo desprovimento dos apelos.

Os recursos são próprios, tempestivos e está o principal sob o pálio da assistência judiciária (fl.333) e o adesivo devidamente preparado (fl.361).

PRELIMINAR DE OFÍCIO

Instalo preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, por ausência de fundamentação.

Com efeito, do exame pormenorizado da petição inicial, verifica-se que a autora formulou três pedidos distintos, quais sejam: a) reconhecimento da união estável; b) partilha dos bens adquiridos no período da união estável; e c) reconhecimento do direito à metade da herança que couber a cada descendente de seu falecido companheiro, in verbis:

"(...) Assim, espera seja julgado procedente o pedido, reconhecida a união estável e a sociedade de fato havida com o "de cujus" atribuindo-se-lhe 50% (cinquenta por cento) do montante partilhável, mais a herança correspondente à metade do que couber a cada descendente do 'de cujus'. (...)" (fl.10)

Ocorre que a decisão a quo fundamentou, tão-somente, as questões relativas às pretensões constantes das letras "a" e "b" acima discriminadas.

No que concerne ao pedido referente ao reconhecimento do direito de herança (letra "c"), não teceu uma linha sequer, cuidando apenas de indeferi-lo, implicitamente, na parte dispositiva, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

Noutras palavras, o MM. Juiz primevo não explicitou as razões de fato e de direito pelas quais indeferiu tal pleito.

Ora, o artigo 131 do Código de Processo Civil, dispõe, claramente, acerca da obrigatoriedade do Julgador de expor os fundamentos que formaram sua convicção:

"Art.131. O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."

No mesmo sentido, o artigo 458, II, do referido diploma legal, preconiza que a fundamentação constituiu requisito essencial da sentença:

"Art.458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem." (Destacamos)

De igual forma, à inteligência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República de 1988, são inadmissíveis, no âmbito do Poder Judiciário, decisões implícitas, ou seja, que não estejam devidamente e expressamente fundamentadas, confira-se:

"Art.93 (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" (Destacamos)

A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, lecinonam que:

"Faltando um dos requisitos essenciais da sentença, ou seja, faltando o relatório, a fundamentação ou parte dispositiva, a sentença é nula.

A Constituição Federal afirma, em seu art.93, IX, que 'todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.' A própria Constituição Federal deixa claro, como se vê, que não apenas a sentença, mas na realidade, qualquer decisão deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.

Como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 'a motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo civil contemporâneo, calcado no due processo law, representando uma garantia inerente ao Estado de Direito. É nulo o acórdão que mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos, por falta de motivação, tendo o apelante o direito de ver solucionadas as teses postas na apelação.'

Todas as decisões judiciais devem ser fundamentas, ainda que alguma delas de modo conciso. (...)" (Na obra "Processo de Conhecimento", 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág.414 - Destacamos)

No mesmo sentido, é a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

"O relatório prepara o processo para o julgamento. Mas, antes de declarar a vontade concreta da lei frente ao caso dos autos cumpre ao juiz motivar a sua decisão.

Daí a necessidade de expor os fundamentos de fato e direito que geraram sua convicção (Código de Processo Civil, art.131).

(...)

A falta de motivação da sentença dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a necessidade de fundamentar a sentença que a previsão de nulidade por sua inobservância consta de regra constitucional (CF, art.93, IX)." (In "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 47ª edição, Editora Forense, 2007, páginas 567/568 - Destacamos)

Destarte, a nulidade da sentença de primeiro grau é medida que se impõe, porquanto desprovida de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de reconhecimento do direito da autora de concorrer à herança do pai dos réus, na condição de companheira.

Registra-se, por oportuno, que a tal omissão não poderá ser suprida por essa instância revisora, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Assim, manifesta a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO 515, PAR-1., CPC. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. INCIDENCIA DO ART. 264, CPC. MATERIA PRECLUSA. RECURSO PROVIDO. - A norma contida no art. 515, par-1. do Código de Processo Civil não autoriza o Tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdição. (...)" (REsp 2973/RJ, Rel. Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira, Quarta Turma - DJ 18/06/1990 p. 5687)

Por conseguinte, fica prejudicado o exame das apelações.

Mediante tais razões de decidir, casso, de ofício, a r. sentença de primeva, determinando que outra seja proferida, observando-se o acima exposto.

Custas ao final.

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

VOTO

L. M. G. M. propôs "Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato com pedido de meação de herança" contra os herdeiros de L. L. ao fundamento de que viveu na companhia do falecido, no período de 2002 a 2006.

Pediu, na inicial, o reconhecimento da união estável e "a meação dos bens deixados, assim como sua participação como herdeira do de cujus por força do art.1.790, inciso II do Código Civil Brasileiro".

A sentença de f.331/332-TJ julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "reconhecer a existência da união estável entre L. M. G. M. e L. L. pelo período de 2003 até 04 de maio de 2006, para que produza seus jurídicos e legais efeitos". Determinou a partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência do casal à razão de 50% para cada um.

Os herdeiros de L. L. interpuseram o recurso de f.338/352-TJ. Alegam que a autora não manteve união estável com o falecido e que não contribuiu para a aquisição do imóvel situado à rua da Bahia, nesta Capital.

A autora recorreu adesivamente à f.350/360-TJ. Alega que por ter mantido união estável com o falecido faz jus "à metade do que couber a cada um dos herdeiros do de cujus", nos termos do art.1.790 do Código Civil.

O Relator suscita preliminar de nulidade da sentença "por ausência de fundamentação", à razão de que "no que concerne ao pedido referente ao reconhecimento do direito de herança (letra c), não teceu uma linha sequer, cuidando apenas de indeferi-lo, implicitamente, na parte dispositiva, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial".

Data venia, rejeito a preliminar de ausência de fundamentação da sentença.

À análise do pedido inicial e da sentença, constato que o Juiz deixou de decidir sobre o pedido da autora no sentido de participar da sucessão do falecido, nos termos do art.1.790 do Código Civil.

A procedência parcial deu-se em razão de o Juiz ter reconhecido a união estável por um período inferior àquele pedido na inicial. Não há pronunciamento sobre o pedido de concorrência sucessória.

A sentença é, a meu ver, "citra petita", pois, deixou de examinar todas as matérias postas na inicial e não deve ser anulada.

De acordo com a norma do art. 515, §1º, do Código de Processo Civil, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, devendo ser objeto de apreciação todas as questões discutidas e suscitadas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação. Porém, envolve não apenas o que foi decidido pela sentença, mas também o que, podendo ter sido, não o foi.

José Carlos Barbosa Moreira em sua obra "O Novo Processo Civil Brasileiro" leciona que "no que concerne à profundidade (art. 515, §§ 1º e 2º), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa, "que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser apreciadas a despeito de haverem sido suscitadas e discutidas pelas partes" (p.135).

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"É integral o efeito devolutivo da apelação: não se cinge às questões estivamente resolvidas na instância inferior; abrange também as que deveriam tê-lo sido" (RSTJ 129/328).

No julgamento do Recurso Especial n 5.803, o Relator, Ministro Dias Trindade, destacou que:

"A interpretação do § 1º do art.515 do Código está vinculada ao enunciado da cabeça do artigo, fiel ao princípio da devolução apenas da matéria impugnada, de sorte que o objetivo do referido parágrafo é de dar celeridade aos julgamentos das causas, ladeando possível alegação de desrespeito ao duplo grau de jurisdição.

Assim, se a matéria que não foi apreciada pela sentença, mas foi objeto de discussão, é impugnada na apelação, resta devolvido o seu conhecimento e julgamento, não obstante a omissão, mas requerendo sempre a impugnação" (REsp.5.803, Julgado em 30 de abril de 1991, DJ de 27.05.1991).

Na situação, a autora apelou adesivamente pleiteando a aplicação do art.1.790 do Código Civil no sentido de garantir-lhe a concorrência com os filhos do falecido no direito à herança dos bens.

Sobre o pedido, os requeridos puderam se manifestar nas contra-razões ao recurso adesivo de f.371/377-TJ.

Portanto, entendo que a melhor solução não é o decreto de nulidade da sentença. A matéria pode ser resolvida pelo Tribunal sem que represente ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Data venia, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.

O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

Data venia, acompanho o eminente Revisor.

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

VOTO

Vencido quanto à preliminar, passo à análise do mérito.

O MM. Juiz a quo, nos autos da Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato com Pedido de Meação e Herança movida pela apelante adesiva em desfavor dos apelantes principais, houve por julgar parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a existência da união estável entre L.MG.M e L.L, pelo período de 2003 até 04 de maio de 2006, devendo, pois, produzir seus jurídico e legais efeitos, determinando a partilha dos bens adquiridos durante a união estável à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Condenou, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Em suas razões recursais, os apelantes principais alegam, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a caracterização da união estável entre seu falecido genitor e a autora; que a autora não logrou êxito em provar que contribuiu para aquisição dos imóveis declinados na exordial. Requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão a quo, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial ou, em razão do princípio da eventualidade, seja excluído da "meação e herança" o imóvel adquirido em dezembro de 2003 (apartamento da Rua da Bahia).

A apelante adesiva, por sua vez, postula a reforma parcial do decisum objurgado, para que lhe seja reconhecido, o direito à metade do que couber a cada um dos herdeiros do de cujus, nos autos do inventário.

Contra-razões às fls.354-358 e às fls.371-377.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento dos recursos.

Conheço dos recursos, porquanto presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Inicialmente, é de se ressaltar que, a Constituição da República de 1988 estabelece em seu artigo 226 § 3º, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Para tanto, a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, veio regular o § 3º do referido artigo, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o intuito de constituição de família.

Segundo Euclides de Oliveira da Cunha, o objetivo de constituição de família pode ser evidenciado:

Por uma série de elementos comportamentais na exteriorização da convivência more uxório, com o indispensável affectio maritalis, isto é, apresentação em público dos companheiros como se casados fossem e com afeição recíproca de um verdadeiro casal.

São indícios veementes desta situação de vida à moda conjugal a mantença de um lar comum, frequência conjunta a eventos familiares e sociais, eventual casamento religioso, existência de filhos havidos dessa união, mútua dependência econômica, empreendimentos em parceria, contas bancárias conjuntas etc.

Ademais, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002 é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Neste sentido, os ilustres doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 6ª edição, revista, ampliada e atualizada até 28.03.2008, Revista dos tribunais, ao comentar o citado dispositivo legal, lecionam:

(...). A lei qualifica a espécie de convivência que autoriza o reconhecimento da existência de união estável (ou seja, casamento de fato) entre cônjuges. O primeiro requisito é a publicidade desta convivuncia. Isto pressupõe que os companheiros (homem e mulher) queiram tornar conhecida de toda a gente a circunstancia de que vivem como se marido e mulher fossem, e que essa convivência se destina ao fim de constituir família. A fama do casal é de que são companheiros e isso há de ser notório, de todos conhecido. Por isso, não se considera pública a convivência equívoca, de que não se possa tirar a consequência da fama do casal. Ou seja: os atos por meio dos quais a convivência se manifesta não hão de ser ocultos, secretos, clandestinos. (...)

Portanto, no caso concreto, a despeito das alegações dos apelantes principais, a apelante adesiva, por meio da vasta documentação colacionada, mormente a de fls.17-80 e 231-241, logrou êxito em comprovar sua convivência duradoura, pública e contínua com o de cujus.

Lado outro, em relação ao regime de bens aplicado a união estável, o artigo 1.725 do Código Civil de 2002 determina:

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial.

Com efeito, comprovada a união estável, e consequentemente, sendo reconhecido o regime de bens como sendo o de comunhão parcial, tem-se que, na constância da união, todos os bens adquiridos, a título oneroso, pertencem a ambos os companheiros, e serão partilhados em iguais proporções. (art. 1.658 do CC/02).

Assim sendo, e, conforme o já exposto, resta clara a existência da união estável entre a autora, ora apelante adesiva, e o de cujus, devendo, pois, os bens adquiridos na constância da união estável serem partilhados igualmente entre as partes, senão vejamos.

In casu, vê-se que, conforme a cópia da escritura pública de compra e venda acostada, à fl. 65-verso dos autos, o imóvel situado à Rua da Bahia nº 478, fora adquirido pelo de cujus em 29/12/03, portanto durante a união estável, pelo que não resta dúvida de que deve ser partilhado.

Vê-se, pois, que, na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda, traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada.

A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior que:

No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligencia ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arroladas seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 18ª ed., p.421).

Portanto, tem-se que, apesar das razões expostas pelos apelantes principais, eles não se desincumbiram de produzir provas robustas capazes de ilidir o direito da apelante adesiva, vez que sua união estável com o de cujus, ocorreu a partir de sua separação legal com a primeira esposa, ocorrida em julho de 2003.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL.

Custas recursais ex lege.

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

Peço vista dos autos.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, PEDIU VISTA O REVISOR, APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. ALMEIDA MELO):

               O julgamento deste feito, após rejeitarem a preliminar de nulidade da sentença, vencido o Relator, foi adiado na sessão do dia 20/08/2009, a meu pedido, depois de votar o Relator negando provimento ao 1° recurso.

               Tenho voto escrito.

VOTO

L. M. G. Mol propôs "Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato com pedido de meação de herança" contra os herdeiros de L. L. ao fundamento de que viveu na companhia do falecido, em união estável, no período de 2002 a 2006.

Pediu, na inicial, o reconhecimento da união estável e "a meação dos bens deixados, assim como sua participação como herdeira do de cujus por força do art.1.790, inciso II do Código Civil Brasileiro".

A sentença de f.331/332-TJ julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "reconhecer a existência da união estável entre L. M. G. M. e L. L. pelo período de 2003 até 04 de maio de 2006, para que produza seus jurídicos e legais efeitos". Determinou a partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência do casal à razão de 50% para cada um.

Os herdeiros de L. L. interpuseram o recurso de f.338/352-TJ. Alegam que a autora não manteve união estável com o falecido e que não contribuiu para a aquisição do imóvel situado à rua da Bahia, nesta Capital.

A autora recorreu adesivamente à f.350/360-TJ. Alega que por ter mantido união estável com o falecido faz jus "à metade do que couber a cada um dos herdeiros do de cujus", nos termos do art.1.790 do Código Civil.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício pelo Relator, pedi vista dos autos para melhor análise do mérito.

Analiso, inicialmente, o recurso dos requeridos, interposto à f.338/352-TJ.

Os herdeiros de L. L. afirmam que não há prova no sentido da existência da união estável, sendo que a autora "sempre foi vista como namorada" (f.339-TJ). Alegam que o imóvel situado na Rua da Bahia foi adquirido com recursos provenientes da partilha dos bens por ocasião da separação de seus pais e por isso, a autora não faz jus à meação do referido imóvel. Pedem a reforma da sentença "para desconsiderar a autora companheira do falecido, ou sua reforma parcial, para que, ainda que seja considerada companheira, seja excluído da meação e herança o bem adquirido em dezembro de 2003, qual seja o imóvel constituído por apartamento situado na Rua da Bahia, em Belo Horizonte" (f.352-TJ).

À analise dos autos, constato que as provas trazidas pela autora e as produzidas neste processo, especialmente os documentos juntados a partir de f.40-TJ e os depoimentos testemunhais de f.282/285-TJ demonstram a existência da união estável entre L. L. e a autora pelo período de 2003 a 04 de maio de 2006.

A certidão de f.64-TJ demonstra que L. L. inscreveu a autora como sua companheira junto ao Instituto de Previdência Social.

O apartamento situado à Rua da Bahia nº 478 foi adquirido em 29 de dezembro de 2003, conforme se vê do documento de f.65-TJ. A autora demonstrou ter contribuído para a aquisição do referido bem, pelo que faz jus à sua meação, nos termos da disposição posta no art.5º da lei nº 9.728/96.

Os apelantes não comprovaram que a aquisição do referido bem deu-se exclusivamente com recursos oriundos da meação recebida pelo falecido por ocasião da separação conjugal.

Nego provimento ao recurso principal.

O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

De acordo.

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Custas recursais ex lege.

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

                    VOTO

Passo à análise do recurso adesivo interposto pela autora à f.350/360-TJ.

A recorrente pede o reconhecimento do seu direito à sucessão dos bens adquiridos onerosamente durante o período de união estável, nos termos do art. 1.790, inciso II, do Código Civil.

O art. 1.790, inciso II do Código Civil estabelece que:

"A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;"

Portanto, a apelante tem direito à metade do que couber a cada um dos herdeiros do falecido, relativo aos bens adquiridos na constância da união estável, por expressa disposição legal nesse sentido.

O documento de f.271/273-TJ demonstra que a autora peticionou nos autos do inventário dos bens deixados por L. L., que tramita na 4ª Vara de Sucessões, noticiando a existência deste processo de reconhecimento de união estável e requerendo a reserva de bens relativos à sua meação.

Dou provimento ao recurso adesivo para reconhecer o direito da autora à participar da sucessão dos bens deixados pelo falecido, nos termos acima expostos.

O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

De acordo.

SÚMULA :      REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO AO ADESIVO, À UNANIMIDADE.

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