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ERESP 296.216 - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 296.216 - DF (2001⁄0119638-0)
RELATOR:MINISTRO EDSON VIDIGAL
EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE E OUTROS
EMBARGADO :ROSALINO BOTTEGA E OUTROS
ADVOGADO:SARA LUZIA B DE AMORIM FLORÊNCIO
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS JÁ ANALISADOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS PRIMEIROS CÁLCULOS, TRANSITADA EM JULGADA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1.Transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos, torna-se inviável, em precatório complementar, a alteração de índices inflacionários de período por ela enfocado, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes.
2.Embargos de Divergência conhecidos e recebidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Divergência e os recebeu nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Brasília (DF), 25 de março de 2004(Data do Julgamento)
MINISTRO NILSON NAVES
Presidente
MINISTRO EDSON VIDIGAL
Relator
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 296.216 - DF (2001⁄0119638-0)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO EDSON VIDIGAL (Relator): realizados cálculos, em agosto de 1992, para a execução de sentença relativa à recuperação do valor exigido a título de Empréstimo Compulsório (Decreto-lei 2228 de 23 de julho de 1986) em operações de compra de veículos, o pagamento só foi realizado em novembro de 1994.
Pelo que os autores entraram com pedido de precatório complementar.
Além da correção monetária relativa ao período de agosto de 1992 a novembro de 1994, teriam sido considerados expurgos inflacionários sobre período já abordado nos cálculos do primeiro precatório.
Por tal motivo a Fazenda Nacional impugnou os cálculos do precatório complementar, insurgindo-se especificamente contra a aplicação da TR ao invés do INPC como fator de correção monetária para o ano de 1991.
Rejeitada a impugnação, foi interposto Agravo de Instrumento para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Afastando a tese da preclusão, por considerar que a correção monetária diz respeito apenas a um mero instrumento de manutenção da identidade da moeda, manteve o Tribunal Regional a decisão de 1º grau.
Em Recurso Especial, fundado em divergência, voltou a sustentar a Fazenda Nacional a impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em contra de precatório complementar, com a alteração de índices já aplicados, por ofensa à coisa julgada, bem como ao instituto da preclusão.
Mediante decisão monocrática, o eminente Min. José Delgado negou provimento ao recurso.
Manejado Agravo Regimental, e egrégia Primeira Turma confirmou a decisão do Relator, ficando assim ementado o Acórdão (Acórdão embargado, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, fl. 86):
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS JUDICIAIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § 1º, do CPC, deu provimento ao recurso especial interposto, para fins de determinar a inclusão, em cálculo de atualização, de índices de correção monetária, relativos ao período abrangido pela conta de liquidação anterior, já homologada por sentença com trânsito em julgado.
2. Não obstante orientação da Corte Especial deste Tribunal em sentido contrário, o entendimento deste Relator é de que a ausência de impugnação à conta de liquidação de sentença não conduz à preclusão.
3. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
4. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE.
5. A aplicação dos índices de correção monetária que é absolutamente devida.
6. Agravo regimental improvido.”
Daí a oposição destes Embargos de Divergência, onde afirma a Fazenda Nacional que, nos cálculos do precatório complementar, a correção monetária tem de ter como ponto inicial a data dos primeiros cálculos, não podendo enfocar o período anteriormente já considerado no primeiro precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Aponta como paradigma decisão da Corte Especial no Eresp 163.681, Rel. Min. Garcia Vieira, publicado no DJ de 19 de abril de 1999, de seguinte Ementa (Acórdão paradigma, Eresp 163.681, Corte Especial, Rel. Min. Garcia Vieira,fl. 96):
“PROCESSUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – SUBSTITUIÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – IMPOSSIBILIDADE.
Ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice porque isso importaria em violação à coisa julgada.”
Em impugnação, Rosalino Bottega e outros pedem, primeiramente, a análise de questão de ordem pública, consubstanciada na ausência de documento essencial no traslado do Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal, a cópia das procurações outorgadas pelos agravados. No mérito, sustentam que a atualização não significa nenhum acréscimo, mas simples forma de preservar o valor real da moeda permanentemente corroído pela inflação.
Relatei.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 296.216 - DF (2001⁄0119638-0)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO EDSON VIDIGAL (Relator): Senhor Presidente, primeiramente, ressalto a impossibilidade da análise da questão levantada pelos Embargados,  relativa ao não preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 525, I, por ausência de documento essencial no traslado do Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal, tendo em vista que a premissa de que as questões de ordem pública devem ser decididas pelo juízo a qualquer tempo diz respeito somente às instâncias ordinárias, sendo pressuposto indispensável para o seu conhecimento na esfera especial o prequestionamento.
Nesse sentido, Min. Carlos Alberto Menezes de Direito:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE MÚTUO. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO.
(...)
  1. Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo as questões e as normas de ordem pública devem ser prequestionadas para viabilizar o recurso especial.(...)" (AGRESP 318672⁄SP, DJ de 23.09.2002).
Ministra Nancy Andrighi:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO.
(...) O recurso especial deve preencher o pressuposto específico do prequestionamento, ainda que a questão federal suscitada seja matéria de ordem pública.(...)"( AGA 444498⁄MS, DJ de 26.08.2002).
E Ministra Eliana Calmon:
"PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.
(...) A premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo não se aplica às instâncias especial e extraordinária, que delas apreciam se conhecidos os recursos derradeiros, mas somente às instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental improvido." (AERESP 8558⁄SP, DJ de 07.04.2000).
Passo a analisar a divergência reclamada nos Embargos.
O cerne da questão encontra-se em saber se, nos cálculos do precatório complementar, é possível a aplicação de expurgos inflacionários no reexame de período já enfocado nos cálculos do primeiro precatório ou se somente é possível a análise da correção monetária da data da primeira conta em diante.
O Acórdão embargado manifestou entendimento pela possibilidade, considerando que a atualização não se consubstancia em qualquer acréscimo, posto tratar-se de mero mecanismo para preservar o valor real da moeda corroído pela inflação.
Leio novamente a Ementa (Acórdão embargado, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, fl. 86):
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS JUDICIAIS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 557, § 1º, do CPC, deu provimento ao recurso especial interposto, para fins de determinar a inclusão, em cálculo de atualização, de índices de correção monetária, relativos ao período abrangido pela conta de liquidação anterior, já homologada por sentença com trânsito em julgado.
2. Não obstante orientação da Corte Especial deste Tribunal em sentido contrário, o entendimento deste Relator é de que a ausência de impugnação à conta de liquidação de sentença não conduz à preclusão.
3. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
4. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE.
5. A aplicação dos índices de correção monetária que é absolutamente devida.
6. Agravo regimental improvido."
Já o Acórdão apontado como paradigma entende que não, sustentando que, nos cálculos do precatório complementar, a correção monetária tem de ter como ponto de partida a data dos primeiros cálculos, não podendo enfocar o período anteriormente já considerado no pagamento do primeiro precatório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Releio a Ementa do julgado (Eresp 163.681, Corte Especial, Rel. Min. Garcia Vieira, publicado no DJ de 19 de abril de 1999, fl. 96):
"PROCESSUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – SUBSTITUIÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – IMPOSSIBILIDADE.
Ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice porque isso importaria em violação à coisa julgada."(fl. 196).
Evidente a divergência, conheço dos Embargos.
No caso dos autos, o primeiro cálculo foi realizado em agosto de 1992, sendo que o pagamento só foi levado a efeito em novembro de 1994.
Esse grande lapso temporal ocorrido entre a fixação da quantia devida e o seu efetivo pagamento é que motivou o pedido de precatório complementar, para que fosse resgatado o valor real da dívida, corroído pela inflação durante esse ínterim.
Caso o pagamento tivesse ocorrido logo após a homologação dos cálculos, a questão estaria resolvida, não existindo motivo para o pedido de precatório complementar.
Portanto, o objeto do pedido do precatório complementar diz respeito exclusivamente à correção monetária em razão da desvalorização ocorrida após a elaboração do cálculo, ocasionada pelo pagamento tardio.
No primeiro cálculo, os índices inflacionários foram aplicados até agosto de 1992.
Ante o inconformismo com algum índice utilizado dentro desse período, caberia à parte, naquele momento, apresentar a devida impugnação, sob pena de preclusão.
Assim, ante a devida análise dos índices de inflação, tendo sido oferecida às partes a possibilidade de manifestarem sobre o tema, com o trânsito em julgado da sentença homologatória dos primeiros cálculos, todos os elementos por ela abordados tornaram imutáveis, em virtude do fenômeno da coisa julgada.
Logo, não há falar-se em reexame dos índices relativos aos períodos já analisados, em novos cálculos para precatório complementar, vez que tal procedimento importaria em clara violação ao instituto da coisa julgada.
Nesse sentido, Min. Fernando Gonçalves:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. INCLUSÃO POSTERIOR. COISA JULGADA. OFENSA. OCORRÊNCIA.
1 - Transitada em julgado a sentença homologatória de cálculos, é defeso, em precatório complementar, a inclusão dos expurgos
inflacionários, sob pena de violação à coisa julgada. Precedente da Corte Especial.
2 - Recurso conhecido e improvido." (Resp 435755⁄RS, DJ de 02.12.2002).
Ministro Francisco Falcão:
"PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE RESERVADA AO STF.
I - É entendimento assente nesta Primeira Seção a impossibilidade de se incluírem expurgos inflacionários em precatórios complementares, por se implicar em violação à coisa julgada, in casu, a sentença homologatória dos cálculos de liquidação.
II - Jurisprudência deste STJ pacificada no sentido de serem devidos os juros de mora em precatório complementar.
III - A verificação de suposta violação a dispositivos constitucionais é reservada ao Pretório Excelso, não podendo esta Corte Superior realizá-la nem mesmo para fins de prequestionamento.
IV - Agravos regimentais a que se nega provimento."(Agresp 436601⁄DF, DJ de 02.12.2002).
Ministro Garcia Vieira:
"PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO.
Não se conhece do recurso especial na parte referente a dispositivos de lei federal que não foram  apreciados pelo Tribunal de origem.
Transitada em julgado a sentença homologatória da conta de liquidação, não se pode substituir os índices fixados na decisão para  incluir os denominados expurgos inflacionários porque isso importaria em violação à coisa julgada.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (Resp 410551⁄RS, DJ de 28.10.002).
Ministra Eliana Calmon:
"PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS DE MORA.
1. Inexistência de violação ao art. 535, II, do CPC.
2. Entendimento pacificado na Corte quanto à impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários no precatório complementar, mas pela incidência de juros de mora na hipótese.
3. Recurso especial provido em parte." (Resp 440123⁄MG, DJ de 14.10.2002).
Ministro Peçanha Martins:
"PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES – SUBSTITUIÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
- Elaborados e atualizados os cálculos com a inclusão de determinado índice, é impossível a substituição deste por qualquer outro, por isso que importaria em violação à coisa julgada, agasalhada pelo manto da preclusão.
- Recurso especial conhecido e provido." (Resp 247235⁄SP, DJ de 05.08.2002).
Ministro Vicente Leal:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS. INCLUSÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
- A jurisprudência da Corte Especial deste Tribunal cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não podem ser incluídos em precatório complementar, após a sentença homologatória de cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.
- Recurso especial conhecido e provido." (Resp 456775⁄RN, DJ de 09.12.2002).
Ministro Luiz Pereira:
"Processual Civil. Execução. Precatório Complementar. Conta Homologada e Irrecorrida Determinando Índice de Correção Monetária. Recurso Especial Provido. Agravo Interno art. 545, CPC.
1. A jurisprudência dominante inadmite a modificação do critério adotado para correção monetária estabelecido em provimento judicial irrecorrido.
2. Agravo sem provimento."(Agresp 295814⁄DF, DJ de 30.09.2002).
Ministro Franciulli Netto:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO. IPC. JANEIRO DE 1989. FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1991. LIQÜIDAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. TRÂNSITO EM JULGADO.
O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, ex officio, requisitar a complementação de depósitos considerados insuficientes diante da existência de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões nos cálculos de precatórios
In casu, a providência determinada pela ilustre Vice-Presidência do Tribunal de origem não se limitou à mera correção de erro material ou aritmético no precatório depositado, tampouco à substituição legal de índice, mas sim determinou a modificação no critério de cálculo fixado em liqüidação homologada, pois que se pretendeu adotar outra metodologia para o cálculo do IPC apurado nos meses de janeiro de 1989 e de fevereiro, março, abril e maio de 1991.
Não poderia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem provocação e sem a instauração de contraditório, substituir critério de cálculo que ficou expressamente consignado em sentença homologatória de liqüidação.
É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a inclusão ou exclusão de índices de correção monetária após o trânsito em julgado da decisão que homologa os cálculos da liqüidação se traduz em frontal violação à coisa julgada.
Recurso ordinário provido." (Roms 11687⁄RJ, DJ de 05.08.2002).
Ministra Nancy Andrighi:
"PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL - DECISÃO UNIPESSOAL - ART. 557 DO C.P.C - POSSIBILIDADE - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO HOMOLOGADO - INCLUSÃO DE ÍNDICE NÃO PREVISTO - OFENSA À COISA JULGADA.
O entendimento deste eg. Tribunal é no sentido de que basta a pretensão do recorrente estar contrária à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior para que possa o relator se fazer valer do disposto no art. 557 do C.PC.
A Corte Especial pacificou, por meio do EREsp n.163.681⁄RS, o entendimento de que importa em violação à coisa julgada a inclusão de índice, para cálculo de correção monetária, não previsto por sentença já transitada em julgado.
Agravo improvido." (Agresp 247308⁄PR, DJ de 26.06.2000).
Assim, conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência para, modificando o Acórdão embargado, determinar a exclusão de expurgo inflacionário da conta do precatório complementar, conforme reclamado pela Fazenda Nacional em sua impugnação.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2001⁄0119638-0ERESP 296216 ⁄ DF
Números Origem:  200001411950  910056596  9801000294905
PAUTA: 05⁄02⁄2003JULGADO: 25⁄03⁄2004
  
Relator
Exmo. Sr. Ministro  EDSON VIDIGAL
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro   :  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
  
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JAIR BRANDÃO DE SOUZA MEIRA
Secretária
Bela. CONCEIÇÃO DE MARIA BARBOSA FERREIRA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE E OUTROS
EMBARGADO:ROSALINO BOTTEGA E OUTROS
ADVOGADO:SARA LUZIA B DE AMORIM FLORÊNCIO
ASSUNTO: Administrativo - Precatório - Complementar
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e os recebeu nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 25  de março  de 2004
CONCEIÇÃO DE MARIA BARBOSA FERREIRA
Secretária

Documento: 464004Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 03/05/2004

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