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LEGISLAÇÃO

ATOS NORMATIVOS DO TJSC

RESOLUÇÃO N. 01/2000 - VENCIMENTO BÁSICO DOS DESEMBARGADORES

TIPO: Resolução
Nº 01/2000
ORIGEM: TJ
DATA DE ASSINATURA: 01.03.2000
PRESIDENTE: Des. Xavier Vieira
PUBLICAÇÃO NO DJSC nº 10.412  PÁG 01   DATA: 08.03.2000
OBS:  Acresce aos vencimentos básicos dos desembargadores a vantagem de que trata a Resolução n. 66/99 da Assembléia Legislativa do Estado., e ao dos demais magistrados a vantagem remuneratória obedecerá os respectivos níveis de escalonamento.

 

 

Resolução n. 01/00- TJ


O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições, homologando decisão tomada pelo Tribunal Pleno,


Nos termos dos artigos 1o e 2o da Lei n. 9.411, de 04 de janeiro de 1994, combinado com o art. 1o da Lei n. 6.741, de 18 de dezembro de 1985 e art. 23, II e III da Constituição do Estado,


RESOLVE:


Art. 1º - Fica acrescida ao vencimento básico dos desembargadores a vantagem de que trata a Resolução n. 66/99 da Assembléia Legislativa do Estado.

Parágrafo único - Aos demais magistrados a vantagem remuneratória estendida pelo caput deste artigo será paga observados os respectivos níveis de escalonamento.

Art. 2o - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de março de 2000.

Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 1o de março de 2000.

 


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