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LEGISLAÇÃO

ATOS NORMATIVOS DA CGJ DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTRUÇÃO 185/1989 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SERVENTUÁRIOS, AUXILIARES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

INSTRUÇÃO Nº 185/89 Altera, parcialmente, o art. 3º da instrução nº 151/85, que traçou "Normas quanto à Aposentadoria Compulsória dos Serventuários, Auxiliares e Funcionários da Justiça", estabelecendo sua automaticidade quando atingida a idade limite de setenta anos, vez que a permanência dos mesmos no cargo "não tem base legal", adaptando a Instrução nº 154/86 à Constituição Federal de 05.10.88. O Desembargador Márcio Aristeu Monteiro de Barros, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais previstas no art. 40, VI, da Lei Complementar nº 7.655, de 21.12.79, e CONSIDERANDO que os titulares de ofício, tanto do foro judicial como do extrajudicial, são considerados servidores públicos por prestarem serviços públicos de interesse coletivo, por delegação do Poder Público (Art. 236 da Constituição Federal); por serem nomeados após concurso público de provas ou de provas e títulos (§ 3º do art. 236, CF); por receberem custas ou emolumentos previstos em lei; por seus atos serem fiscalizados pelo Poder Judiciário (§ 1º do art. 236, CF); por estarem abroquelados pela garantia Constitucional da vitaliciedade que, entretanto, não significa "por toda vida", encontrando limite temporal no disposto no art. 40, II, da Constituição Federal que reza: "o servidor será aposentado: II - compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço", significando ser a aposentadoria obrigatória por implemento de idade; CONSIDERANDO não ser possível "estender a vitaliciedade por Lei Ordinária, além dos limites em que a Constituição teve que admiti-la" (Barbalho, "Coms. à Constituição Brasileira", nº 346); CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do nosso Estado (Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 5.142, Relator Desemb. Ayrton Maia), bem como o Supremo Tribunal Federal, já proclamaram a tese da viabilidade da aposentadoria compulsória por limite de idade a tais servidores, denegando Mandado de Segurança com a finalidade de desfazer o ato da aposentadoria (Mandado de Segurança nº 5.422, citado no voto do Ministro Thompson Flores, in R.T.J., 67/327), pronunciando-se o Ministro Djaci Falcão, nessa mesma oportunidade, que na garantia da vitaliciedade "insere-se o direito do Servidor Público de não perder o cargo senão mediante sentença judiciária (art. 113, I). Nestes termos é
assegurada a permanência no cargo, fora, é óbvio, das hipóteses de exoneração a pedido ou Aposentadoria Voluntária ou Compulsória aos setenta anos..."; CONSIDERANDO que a aposentadoria compulsória será por força exclusiva de preceito constitucional, operando-se automaticamente, independendo, por isso mesmo, para sua efetivação, de ato de aplicação de lei, o qual será apenas declaratório, pois, se assim não fosse, ficariam os Magistrados e os Funcionários Públicos, "com o implemento da idade, à mercê do Executivo que teria a faculdade de retardar o ato de afastamento compulsório. E, nestas condições, vulnerado estaria o princípio cardeal dos poderes" (Jurisprudência Mineira, vols. 32/139 e 31/268); CONSIDERANDO ainda que, recentemente, voltou o Pretório Excelso a decidir que a "a regra do art. 101, II, da Constituição, é cogente, peremptória, isto é, plena e imediatamente no fato de o funcionário completar setenta anos de idade, sem que haja necessidade, logo se vê, de nenhum ato, para se afastar do cargo. A permanência, em serviço, do funcionário que haja completado setenta anos de idade, não tem base legal e não pode gerar nenhum direito" (R.T.J., vol. 90/510), salvo os proventos que a lei lhe concede no dia em que completou essa idade, RESOLVE: Alterar, parcialmente, o art. 3º, "caput" da Instrução nº 151, de 28 de junho de 1985, adaptando-se à Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, passando a mesma a ter a seguinte redação: Art. 1º - Os Senhores Juízes de Direito Diretores de Foro farão manter nos serviços administrativos de foro das comarcas um fichário completo dos serventuários, auxiliares e funcionários da Justiça, que servem naquele Juízo. Parágrafo único - Além do fichário, haverá uma pasta individual para cada um deles, na qual, além de outros documentos, ficarão arquivadas: uma cópia do título de nomeação, posse e exercício; uma certidão de nascimento ou casamento, e uma cópia do título eleitoral. Art. 2º - O funcionário encarregado do controle desse fichário deverá comunicar ao Juiz Diretor do Foro, com pelo menos oito dias de antecedência, o nome e o dia em que o Serventuário, Auxiliar ou Funcionário Lotado no Juízo completará setenta anos de idade, instruída com a certidão mencionada no número anterior.
Art. 3º - Recebida a comunicação e comprovado ter o Servidor, Auxiliar ou funcionário da Justiça completado a idade limite prevista no art. 40, II, da Constituição Federal, o Juiz de Direito Diretor do Foro determinará, por Portaria, seu afastamento do cargo, designando seu substituto legal (art. 268, incisos e art. 270 da resolução nº 61/75 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) até provimento efetivo. Em seguida, remetendo cópia das Portarias, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor, no caso de servidor do Foro Judicial; ao Secretário do Estado da Justiça e ao Corregedor, no caso de Oficial de Registro e Tabelião. § 1º - Para exercer as funções do cargo vago em função da aposentadoria compulsória do titular, obedecerá ao Juiz Diretor do Foro o que a respeito dispõe o Capítulo IV, do Título VI, da Resolução nº 61/75 do Tribunal de Justiça; o art. 22 do Dec. Estadual nº 19.781 e o Provimento nº 44/77 do Conselho da Magistratura. § 2º - Cópias do ofício mencionado no art. encaminhadas à Corregedoria de Justiça. Art. 4º - O descumprimento da presente Instrução implicará em instauração de procedimento disciplinar contra os responsáveis pela omissão. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Belo Horizonte, 25 de setembro de 1989. (a) Desembargador MÁRCIO ARISTEU MONTEIRO DE BARROS Corregedor de Justiça Publicada no Diário do Judiciário em 11 de outubro de 1989

INSTRUÇÃO 179/1989 - DISCIPLINA O ATENDIMENTO NO INTERIOR DAS SERVENTIAS DO ESTADO

INSTRUÇÃO Nº 179/89 Disciplina o atendimento no interior das Serventias do Estado. O Desembargador Márcio Aristeu Monteiro de Barros, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Corregedoria que os advogados vêm tendo fluxo permanente às dependências internas das diversas Serventias do Estado; CONSIDERANDO que esta prática é inconveniente e irrecomendável no âmbito do Poder Judiciário, pois, a par de colocar em risco a responsabilidade dos Srs. Escrivães no que tange à guarda dos autos (art. 141, item IV, do Código de Processo Civil), inevitavelmente, tumultua o bom e regular andamento dos volumosos e tormentosos serviços que nelas se desenvolvem, comprometendo até mesmo a pronta prestação jurisdicional; CONSIDERANDO, portanto, a imperiosa necessidade de se impor ordem e disciplina no atendimento aos Srs. Procuradores em proveito deles mesmos e resguardo da instituição judiciária, RESOLVE recomendar aos Srs. Escrivães o seguinte: O atendimento aos Srs. Advogados será feito, única e exclusivamente, no balcão da Serventia, para o que, deverão manter sempre fechadas as cancelas e portas de acesso às partes internas do Cartório, que são de uso exclusivo dos servidores nela em exercício. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Belo Horizonte, 06 de abril de 1989. (a) Desembargador MÁRCIO ARISTEU MONTEIRO DE BARROS Corregedor de Justiça Publicada no Diário do Judiciário em 07 de abril de 1989

PROVIMENTO 35/1998 - DIAS E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

PROVIMENTO Nº 35/1998 Estabelece os dias de funcionamento dos serviços notariais e de registro, estipula os horários de atendimento ao público e disciplina o sistema de plantão para o registro civil das pessoas naturais. O Desembargador José Guido de Andrade, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições do artigo 26 da Lei Complementar nº 38, de 13/02/95, estabelecidas no artigo 12, incisos IV e XXIII, da Resolução nº 314, de 26/06/96, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os dias de funcionamento dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, de uniformizar os horários de atendimento ao público e de disciplinar o sistema de plantão para o registro civil das pessoas naturais; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.935, de 18/11/94 ("Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"), em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, dispõe que os "serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente", que o "serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão" e que o "atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias"; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.492, de 10/09/97 ( "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"), em seu artigo 4º, também estipula que "o atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias"; CONSIDERANDO o disposto na legislação que cuida dos feriados civis e religiosos, nacionais e estaduais, especialmente na Lei Federal nº 662, de 06/04/49, com as modificações posteriores, que, em seu artigo 3º, dispõe que os "chamados 'pontos facultativos' que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro", EDITA as normas seguintes, para o fiel cumprimento dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais e para a rigorosa fiscalização dos Juízes de Direito: Art. 1º - Os dias de funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais, os horários de atendimento ao público e o sistema de plantão para os Registros Civis das Pessoas Naturais, obedecerão ao disposto neste Provimento. Art. 2º - Os Notários e Registradores deverão exercer as suas atividades, de modo eficiente e adequado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. Art. 3º - Os Registros Civis das Pessoas Jurídicas, Civis das Pessoas Naturais, de Imóveis, de Títulos e Documentos e os Tabelionatos de Notas, deverão funcionar de segunda a sexta-feira e prestar atendimento ao público nos horários de 09:00 (nove horas) às 12:00 (doze horas) e de 14:00 (quatorze horas) às 18:00 (dezoito horas). 1º - Os notários e registradores deverão providenciar, no prazo estipulado para a vigência deste Provimento, aviso, cartaz, quadro ou placa de sinalização indicando com clareza os dias de funcionamento e os horários de atendimento ao público, que deverá ser afixado ou instalado em local bem visível da serventia. 2º - Os serviços notariais e de registro poderão, facultativamente, prestar atendimento ao público no horário de 12:00 (doze horas) às 14:00 (quatorze horas).
Art. 4º - O Tabelionato de Protesto de Títulos e o Ofício de Distribuição, onde houver, deverão funcionar de segunda a sexta-feira e prestar atendimento ao público nos horários de 09:00 (nove horas) às 11:00 (onze horas) e de 12:00 (doze horas) às 17:00 (dezessete horas) e, os Tabelionatos de Protesto de Títulos, funcionarão internamente de 17:00 (dezessete horas) às 18:00 (dezoito horas), para atendimento aos Senhores Oficiais de Justiça quando no exercício da função de cumprimento de mandados judiciais. (Caput com redação determinada pelo Provimento n.º 130/2004) Parágrafo único - Os Tabelionatos de Protesto de Títulos e o Ofício Distribuidor, nos dias elencados no artigo 5º deste Provimento, mas que o expediente bancário for normal, deverão prestar atendimento ao público até a hora do encerramento fixado para os estabelecimentos de crédito. Art. 5º - Os Serviços Notariais e de Registro não funcionarão: I - aos sábados e domingos; II - nos dias em que se comemoram os feriados nacionais e estaduais, civis ou religiosos, assim declarados em lei (1º de janeiro - 21 de abril - 1º de maio - 15 de agosto - 7 de setembro - 12 de outubro - 15 de novembro - 25 de dezembro - "Sexta-feira da Paixão" - na data em que se realizarem eleições gerais no País -); III - na segunda e na terça-feira da semana do Carnaval; IV - nos dias de guarda, referentes aos feriados religiosos, declarados em lei municipal; §1º - Em Belo Horizonte, consoante o disposto na Lei nº 1.327, de 08/02/67, os serviços notariais e de registro também não funcionarão no dia de "Corpus Christi" e da "Imaculada Conceição" (08 de dezembro). §2º - Nas demais comarcas, no dia dedicado à festividade da Padroeira do município, declarado feriado em lei municipal, também não haverá expediente nos serviços notariais e de registro. §3º - A suspensão do expediente dos Serviços Notariais e de Registro só poderá ocorrer por ato do Corregedor-Geral de Justiça, na Capital, ou, se entender de interesse geral, em todo o Estado. (§3º com redação determinada pelo Provimento n.º 151/2006) §4º - O expediente poderá ser suspenso pelo Juiz Diretor do Foro, na Comarca, em situações de urgência ou imprevisíveis, como na ocorrência de incêndio, de calamidade pública, entre outros; ou em caso de mudança de endereço, quando os títulos apresentados a registro deverão ser recebidos normalmente, devendo o registrador proceder ao seu lançamento no Protocolo, conforme dispõe a Lei nº 6.015/73. (§4º acrescentado pelo Provimento n.º 151/2006) §5º - Fica vedada a concessão de ponto facultativo por Juiz Diretor do Foro aos Serviços Notariais e de Registro da Comarca em dias próximos aos feriados previstos nos incisos do Art. 5º. (§5º acrescentado pelo Provimento n.º 151/2006) Art. 6º - O Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, também, aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. § 1º - Na comarca de Belo Horizonte, o plantão será prestado, em sistema de rodízio, pelos Registros Civis de todos os subdistritos da Capital, nos horários estabelecidos no artigo 3º, obedecendo a escala elaborada pela Corregedoria Geral de Justiça. § 2º - Nas demais comarcas, o sistema de plantão será exercido pelos Registros Civis das Pessoas Naturais de todos os distritos e subdistritos, no horário de 08:00 (oito horas) às 12:00 (doze horas). § 3º - Nas comarcas onde houver 2 (dois) ou mais Registros Civis das Pessoas Naturais nos subdistritos, o Diretor do Foro poderá adotar o sistema de plantão através de rodízio.
Art. 7º - O descumprimento ou a inobservância das normas estabelecidas neste Provimento sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.935, de 18/11/94. Art. 8º - Este Provimento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1998. (a) Desembargador JOSÉ GUIDO DE ANDRADE Corregedor-Geral de Justiça publicado no Diário do Judiciário em 30 de dezembro de 1998

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