Sexta, 15 Dezembro 2017
 



Visitantes

04387194
Hoje
Ontem
Esta semana
Este mês
Últimos mês
Até agora
3389
5333
19167
32528
68242
4387194

Seu IP: 54.221.136.62

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

LEI COMPLEMENTAR 980/2005 - DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Lei Complementar Nº 980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º  - As comarcas do Estado de São Paulo são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.

Artigo 2º  - São classificadas em entrância final as seguintes comarcas:

I - Araçatuba;

II - Araraquara;

III - Barueri;

IV - Bauru;

V - Campinas;

VI - Diadema;

VII - Franca;

VIII - Guarulhos;

IX - Jundiaí;

X - Limeira;

XI - Marília;

XII - Mogi das Cruzes;

XIII - Osasco;

XIV -Piracicaba;

XV - Praia Grande;

XVI - Presidente Prudente;

XVII - Ribeirão Preto;

XVIII - Santo André;

XIX - Santos;

XX - São Bernardo do Campo;

XXI - São Carlos;

XXII - São José dos Campos;

XXIII - São José do Rio Preto;

XXIV - São Paulo (Capital);

XXV - São Vicente;

XXVI - Sorocaba;

XXVII - Taubaté.

Parágrafo único - A comarca de entrância intermediária que vier a atingir número superior a 130.000 (cento e trinta mil) eleitores e distribuição superior a 25.000 (vinte e cinco mil) feitos por ano (média dos últimos cinco anos) poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada a entrância final.

Artigo 3º  - São classificados em entrância intermediária as seguintes comarcas e foros distritais:

I - Americana;

II - Andradina;

III - Araras;

IV - Arujá (Foro Distrital);

V - Assis;

VI - Atibaia;

VII - Avaré;

VIII - Barretos;

IX - Bebedouro;

X - Birigui;

XI - Botucatu;

XII - Bragança Paulista;

XIII - Caraguatatuba;

XIV - Carapicuíba;

XV - Catanduva;

XVI - Cotia;

XVII - Cubatão;

XVIII - Embu;

XIX - Fernandópolis;

XX - Ferraz de Vasconcelos (Foro Distrital);

XXI - Francisco Morato;

XXII - Franco da Rocha;

XXIII - Guaratinguetá;

XXIV - Guarujá;

XXV - Hortolândia;

XXVI - Indaiatuba;

XXVII - Itanhaém;

XXVIII - Itapecerica da Serra;

XXIX - Itapetininga;

XXX - Itapeva;

XXXI - Itapevi;

XXXII - Itaquaquecetuba;

XXXIII - Itatiba;

XXXIV - Itu;

XXXV - Jaboticabal;

XXXVI - Jacareí;

XXXVII - Jales;

XXXVIII - Jandira (Foro Distrital);

XXXIX - Jaú;

XL - Leme;

XLI - Lins;

XLII - Matão;

XLIII - Mauá;

XLIV - Mogi Guaçu;

XLV - Moji -Mirim;

XLVI - Olímpia;

XLVII - Ourinhos;

XLVIII - Penápolis;

XLIX - Pindamonhangaba;

L - Poá;

LI - Registro;

LII - Ribeirão Pires;

LIII - Rio Claro;

LIV - Salto;

LV - Santa Bárbara D'Oeste;

LVI - São Caetano do Sul;

LVII - São João da Boa Vista;

LVIII - São Roque;

LIX - Sertãozinho;

LX - Sumaré;

LXI - Suzano;

LXII - Taboão da Serra;

LXIII - Tatuí;

LXIV - Tupã;

LXV - Ubatuba;

LXVI - Valinhos;

LXVII - Vinhedo;

LXVIII - Votuporanga.

Parágrafo único - A comarca de entrância inicial que vier a atingir número superior a 50.000 (cinqüenta mil) eleitores e distribuição superior a 7.000 (sete mil) feitos por ano (média dos últimos cinco anos) poderá, por Resolução do Tribunal de Justiça, ser elevada a entrância intermediária.

Artigo 4º  - São classificados em entrância inicial as seguintes comarcas e foros distritais:

I - Adamantina;

II - Aguaí;

III - Águas de Lindóia;

IV - Agudos;

V - Altinópolis;

VI - Álvares Machado (Foro Distrital);

VII - Américo Brasiliense (Foro Distrital);

VIII - Amparo;

IX - Angatuba;

X - Aparecida;

XI - Apiaí;

XII - Artur Nogueira (Foro Distrital);

XIII - Auriflama;

XIV - Bananal;

XV - Bariri;

XVI - Barra Bonita;

XVII - Barra do Turvo (Foro Distrital);

XVIII - Barrinha (Foro Distrital);

XIX - Bastos (Foro Distrital);

XX - Batatais;

XXI - Bernardino de Campos;

XXII - Bertioga;

XXIII - Bilac;

XXIV - Bofete (Foro Distrital);

XXV - Boituva;

XXVI - Borborema;

XXVII - Brás Cubas (Foro Distrital);

XXVIII - Brodowski (Foro Distrital);

XXIX - Brotas;

XXX - Buri (Foro Distrital);

XXXI - Buritama;

XXXII - Cabreúva (Foro Distrital);

XXXIII - Caçapava;

XXXIV - Cachoeira Paulista;

XXXV - Caconde;

XXXVI - Cafelândia;

XXXVII - Caieiras (Foro Distrital);

XXXVIII - Cajamar (Foro Distrital);

XXXIX - Cajati (Foro Distrital);

XL - Cajobi (Foro Distrital);

XLI - Cajuru;

XLII - Campo Limpo Paulista (Foro Distrital);

XLIII - Campos do Jordão;

XLIV - Cananéia;

XLV - Cândido Mota;

XLVI - Capão Bonito;

XLVII - Capivari;

XLVIII - Cardoso;

XLIX - Casa Branca;

L - Cerqueira César;

LI - Cerquilho;

LII - Cesário Lange (Foro Distrital);

LIII - Chavantes;

LIV - Colina;

LV - Conchal (Foro Distrital);

LVI - Conchas;

LVII - Cordeirópolis;

LVIII - Cosmópolis;

LIX - Cravinhos;

LX - Cruzeiro;

LXI - Cunha;

LXII - Descalvado;

LXIII - Dois Córregos;

LXIV - Dourado (Foro Distrital);

LXV - Dracena;

LXVI - Duartina;

LXVII - Eldorado Paulista;

LXVIII - Embu -Guaçu (Foro Distrital);

LXIX - Espírito Santo do Pinhal;

LXX - Estrela D'oeste;

LXXI - Fartura;

LXXII - Flórida Paulista (Foro Distrital);

LXXIII - Florínea (Foro Distrital);

LXXIV - Gália (Foro Distrital);

LXXV - Garça;

LXXVI - General Salgado;

LXXVII - Getulina;

LXXVIII - Guaíra;

LXXIX - Guapiaçu (Foro Distrital);

LXXX - Guará;

LXXXI - Guaraçaí (Foro Distrital);

LXXXII - Guararapes;

LXXXIII - Guararema (Foro Distrital);

LXXXIV - Guareí (Foro Distrital);

LXXXV - Guariba;

LXXXVI - Iacanga (Foro Distrital);

LXXXVII - Ibaté (Foro Distrital);

LXXXVIII - Ibitinga;

LXXXIX - Ibiúna;

XC - Iepê (Foro Distrital);

XCI - Igaraçu do Tietê (Foro Distrital);

XCII - Igarapava;

XCIII - Iguape;

XCIV - Ilha Solteira;

XCV - Ilhabela (Foro Distrital);

XCVI - Ipauçu;

XCVII - Ipuã;

XCVIII - Itaberá (Foro Distrital);

XCIX - Itaí;

C - Itajobi (Foro Distrital);

CI - Itapira;

CII - Itápolis;

CIII - Itaporanga;

CIV - Itararé;

CV - Itariri (Foro Distrital);

CVI - Itatinga (Foro Distrital);

CVII - Itirapina (Foro Distrital);

CVIII - Itupeva (Foro Distrital);

CIX - Ituverava;

CX - Jacupiranga;

CXI - Jaguariúna;

CXII - Jardinópolis;

CXIII - Jarinu (Foro Distrital);

CXIV - Joanópolis (Foro Distrital);

CXV - José Bonifácio;

CXVI - Junqueirópolis;

CXVII - Juquiá;

CXVIII - Juquitiba (Foro Distrital);

CXIX - Laranjal Paulista;

CXX - Lençóis Paulista;

CXXI - Lorena;

CXXII - Louveira (Foro Distrital);

CXXIII - Lucélia;

CXXIV - Macatuba (Foro Distrital);

CXXV - Macaubal (Foro Distrital);

CXXVI - Mairinque;

CXXVII - Mairiporã;

CXXVIII - Maracaí;

CXXIX - Martinópolis;

CXXX - Miguelópolis;

CXXXI - Miracatu;

CXXXII - Mirandópolis;

CXXXIII - Mirante do Paranapanema;

CXXXIV - Mirassol;

CXXXV - Mococa;

CXXXVI - Mongaguá;

CXXXVII - Monte Alto;

CXXXVIII - Monte Aprazível;

CXXXIX - Monte Azul Paulista;

CXL - Monte Mor;

CXLI - Morro Agudo;

CXLII - Nazaré Paulista (Foro Distrital);

CXLIII - Neves Paulista (Foro Distrital);

CXLIV - Nhandeara;

CXLV - Nova Granada;

CXLVI - Nova Odessa;

CXLVII - Novo Horizonte;

CXLVIII - Nuporanga;

CXLIX - Orlândia;

CL - Osvaldo Cruz;

CLI - Ouroeste (Foro Distrital);

CLII - Pacaembu;

CLIII - Palestina;

CLIV - Palmeira D'oeste;

CLV - Palmital;

CLVI - Panorama;

CLVII - Paraguaçu Paulista;

CLVIII - Paraibuna;

CLIX - Paranapanema (Foro Distrital);

CLX - Paranapuã (Foro Distrital);

CLXI - Pariquera -Açu (Foro Distrital);

CLXII - Patrocínio Paulista;

CLXIII - Paulínia (Foro Distrital);

CLXIV - Paulo de Faria;

CLXV - Pederneiras;

CLXVI - Pedregulho;

CLXVII - Pedreira;

CLXVIII - Pereira Barreto;

CLXIX - Peruíbe;

CLXX - Piedade;

CLXXI - Pilar do Sul (Foro Distrital);

CLXXII - Pinhalzinho (Foro Distrital);

CLXXIII - Piquete (Foro Distrital);

CLXXIV - Piracaia;

CLXXV - Piraju;

CLXXVI - Pirajuí;

CLXXVII - Pirapozinho;

CLXXVIII - Pirassununga;

CLXXIX - Piratininga;

CLXXX - Pitangueiras;

CLXXXI - Poloni (Foro Distrital);

CLXXXII - Pompéia;

CLXXXIII - Pontal;

CLXXXIV - Porangaba;

CLXXXV - Porto Feliz;

CLXXXVI - Porto Ferreira;

CLXXXVII - Potirendaba;

CLXXXVIII - Presidente Bernardes;

CLXXXIX - Presidente Epitácio;

CXC - Presidente Venceslau;

CXCI - Promissão;

CXCII - Quatá;

CXCIII - Queluz;

CXCIV - Rancharia;

CXCV - Regente Feijó;

CXCVI - Ribeirão Bonito;

CXCVII - Rio das Pedras (Foro Distrital);

CXCVIII - Rio Grande da Serra (Foro Distrital);

CXCIX - Riolândia (Foro Distrital);

CC - Rosana;

CCI - Roseira (Foro Distrital);

CCII - Salesópolis (Foro Distrital);

CCIII - Santa Adélia;

CCIV - Santa Albertina (Foro Distrital);

CCV - Santa Branca;

CCVI - Santa Cruz das Palmeiras;

CCVII - Santa Cruz do Rio Pardo;

CCVIII - Santa Fé do Sul;

CCIX - Santa Isabel;

CCX - Santa Rita do Passa Quatro;

CCXI - Santa Rosa de Viterbo;

CCXII - Santana do Parnaíba;

CCXIII - Santo Anastácio;

CCXIV - São Bento do Sapucaí;

CCXV - São Joaquim da Barra;

CCXVI - São José do Barreiro (Foro Distrital);

CCXVII - São José do Rio Pardo;

CCXVIII - São Lourenço da Serra (Foro Distrital);

CCXIX - São Luiz do Paraitinga;

CCXX - São Manuel;

CCXXI - São Miguel Arcanjo;

CCXXII - São Pedro;

CCXXIII - São Sebastião da Grama (Foro Distrital);

CCXXIV - São Sebastião;

CCXXV - São Simão;

CCXXVI - Serra Negra;

CCXXVII - Serrana;

CCXXVIII - Severínia (Foro Distrital);

CCXXIX - Silveiras (Foro Distrital);

CCXXX - Socorro;

CCXXXI - Sud Mennucci (Foro Distrital);

CCXXXII - Tabapuã (Foro Distrital);

CCXXXIII - Tabatinga (Foro Distrital);

CCXXXIV - Tambaú;

CCXXXV - Tanabi;

CCXXXVI - Taquaritinga;

CCXXXVII - Taquarituba;

CCXXXVIII - Tarumã (Foro Distrital);

CCXXXIX - Teodoro Sampaio;

CCXL - Tietê;

CCXLI - Tremembé;

CCXLII - Três Fronteiras (Foro Distrital);

CCXLIII - Tupi Paulista;

CCXLIV - Urânia (Foro Distrital);

CCXLV - Urupês;

CCXLVI - Valentim Gentil (Foro Distrital);

CCXLVII - Valparaíso;

CCXLVIII - Vargem Grande do Sul;

CCXLIX - Vargem Grande Paulista (Foro Distrital);

CCL - Várzea Paulista;

CCLI - Vicente de Carvalho (Foro Distrital);

CCLII - Viradouro;

CCLIII - Votorantim.

Artigo 5º  - São criados, na Comarca da Capital, 12 (doze) varas e correspondentes cargos de juiz de direito (referência VI), de entrância final:

I - Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública;

II - 2 (duas) Varas do Juizado Especial Central;

III - Vara do Juizado Especial do Foro Regional I Santana;

IV - Vara do Juizado Especial do Foro Regional II Santo Amaro;

V - Vara do Juizado Especial do Foro Regional III Jabaquara;

VI - Vara do Juizado Especial do Foro Regional IV Lapa;

VII - Vara do Juizado Especial do Foro Regional V São Miguel Paulista;

VIII - Vara do Juizado Especial do Foro Regional VI Penha de França;

IX - Vara do Juizado Especial do Foro Regional VII Itaquera (Guaianazes);

X - Vara do Juizado Especial do Foro Regional VIII Tatuapé;

XI - Vara do Juizado Especial do Foro Regional XI Pinheiros.

§ 1º - A Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública tem a mesma competência do atual Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública.

§ 2º - A competência das Varas dos Juizados Especiais será estabelecida por resolução do Tribunal de Justiça.

Artigo 6º  - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 184 (cento e oitenta e quatro) cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital (referência VI), classificados em entrância final:

I - 47 (quarenta e sete) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das 1ª a 47ª Varas Cíveis Centrais;

II - 34 (trinta e quatro) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das 1ª a 34ª Varas Criminais Centrais;

III - 17 (dezessete) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das 1ª a 17ª Varas da Fazenda Pública Centrais;

IV - 86 (oitenta e seis) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das 1ª a 10ª Varas Cíveis e 1ª a 5ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional I Santana; 1ª a 8ª Varas Cíveis e 1ª a 5ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro; 1ª a 5ª Varas Cíveis e 1ª a 3ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional III Jabaquara; 1ª a 5ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional IV Lapa; 1ª a 4ª Varas Cíveis e 1ª a 3ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional V São Miguel Paulista; 1ª a 3ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional VI Penha de França; 1ª a 4ª Varas Cíveis e 1ª a 3ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera; 1ª a 5ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé; 1ª a 4ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões do Foro Regional IX Vila Prudente; 1ª a 3ª Varas Cíveis e 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional X Ipiranga; 1ª a 5ª Varas Cíveis e 1ª e 2ª Varas da Famlia e Sucessões do Foro Regional XI Pinheiros.

Artigo 7º  - São criados, nas comarcas do Interior, Região Metropolitana da Capital e Litoral, 53 (cinqüenta e três) varas e correspondentes cargos de juiz de direito (referência VI), de entrância final:

I - Vara do Juizado Especial de Araçatuba;

II - Vara da Fazenda Pública de Araçatuba;

III - Vara do Juizado Especial de Araraquara;

IV - Vara da Fazenda Pública de Araraquara;

V - Vara do Juizado Especial de Barueri;

VI - Vara da Fazenda Pública de Barueri;

VII - Vara do Juizado Especial de Bauru;

VIII - Vara da Fazenda Pública de Bauru;

IX - 2 (duas) Varas do Juizado Especial de Campinas;

X - Vara do Juizado Especial de Diadema;

XI - Vara da Fazenda Pública de Diadema;

XII - Vara do Juizado Especial de Franca;

XIII - Vara da Fazenda Pública de Franca;

XIV - 2 (duas) Varas do Juizado Especial de Guarulhos;

XV - 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos;

XVI - 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos;

XVII - Vara do Juizado Especial de Jundiaí;

XVIII - Vara da Fazenda Pública de Jundiaí;

XIX - Vara do Juizado Especial de Limeira;

XX - Vara da Fazenda Pública de Limeira;

XXI - Vara do Juizado Especial de Marília;

XXII - Vara da Fazenda Pública de Marília;

XXIII - Vara do Juizado Especial de Mogi das Cruzes;

XXIV - Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes;

XXV - Vara do Juizado Especial de Osasco;

XXVI - 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco;

XXVII - 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco;

XXVIII - Vara do Juizado Especial de Piracicaba;

XXIX - Vara da Fazenda Pública de Piracicaba;

XXX - Vara do Juizado Especial de Praia Grande;

XXXI - Vara da Fazenda Pública de Praia Grande;

XXXII - Vara do Juizado Especial de Presidente Prudente;

XXXIII - Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente;

XXXIV - Vara do Juizado Especial de Santo André;

XXXV - 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André;

XXXVI - 2 ª Vara da Fazenda Pública de Santo André;

XXXVII - Vara do Juizado Especial de Santos;

XXXVIII - Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo;

XXXIX - 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo;

XL - 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo;

XLI - Vara do Juizado Especial de São Carlos;

XLII - Vara da Fazenda Pública de São Carlos;

XLIII - Vara do Juizado Especial de São José dos Campos;

XLIV - Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos;

XLV - Vara do Juizado Especial de São José do Rio Preto;

XLVI - Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto;

XLVII - Vara da Fazenda Pública de São Vicente;

XLVIII - Vara do Juizado Especial de Sorocaba;

XLIX - Vara da Fazenda Pública de Sorocaba;

L - Vara do Juizado Especial de Taubaté;

LI - Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

§ 1º - As Varas da Fazenda Pública terão a competência para os feitos da Fazenda Pública, como definida em lei, além daquela relativa às execuções fiscais.

§ 2º - As 1ªs. Varas da Fazenda Pública das Comarcas de Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo absorverão os executivos fiscais dos extintos Serviços Anexos das Fazendas Públicas I (SAF I) e as 2ªs. Varas os executivos fiscais dos extintos Serviços Anexos das Fazendas Públicas II (SAF II), das respectivas Comarcas.

§ 3º - A competência das Varas dos Juizados Especiais será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.

Artigo 8º  - Os cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas, são classificados em entrância intermediária (referência V) e numerados de 1º a 216º.

§ 1º - Compete à Presidência do Tribunal de Justiça a disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca da Capital ocupantes dos cargos numerados.

§ 2º - Ficam extintos, na vacância, 139 (cento e trinta e nove) cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, atualmente classificados em terceira entrância.

Artigo 9º  - São criados, nas comarcas do Interior, Região Metropolitana da Capital e Litoral, 67 (sessenta e sete) Varas de Juizados Especiais e correspondentes cargos de juiz de direito (referência V), de entrância intermediária:

I - Vara do Juizado Especial de Americana;

II - Vara do Juizado Especial de Andradina;

III - Vara do Juizado Especial de Araras;

IV - Vara do Juizado Especial de Arujá (Foro Distrital);

V - Vara do Juizado Especial de Assis;

VI - Vara do Juizado Especial de Atibaia;

VII - Vara do Juizado Especial de Avaré;

VIII - Vara do Juizado Especial de Barretos;

IX - Vara do Juizado Especial de Bebedouro;

X - Vara do Juizado Especial de Birigui;

XI - Vara do Juizado Especial de Botucatu;

XII - Vara do Juizado Especial de Bragança Paulista;

XIII - Vara do Juizado Especial de Caraguatatuba;

XIV - Vara do Juizado Especial de Carapicuíba;

XV - Vara do Juizado Especial de Catanduva;

XVI - Vara do Juizado Especial de Cotia;

XVII - Vara do Juizado Especial de Cubatão;

XVIII - Vara do Juizado Especial de Embu;

XIX - Vara do Juizado Especial de Fernandópolis;

XX - Vara do Juizado Especial de Ferraz de Vasconcelos (Foro Distrital);

XXI - Vara do Juizado Especial de Francisco Morato;

XXII - Vara do Juizado Especial de Franco da Rocha;

XXIII - Vara do Juizado Especial de Guarujá;

XXIV - Vara do Juizado Especial de Hortolândia;

XXV - Vara do Juizado Especial de Indaiatuba;

XXVI - Vara do Juizado Especial de Itanhaém;

XXVII - Vara do Juizado Especial de Itapecerica da Serra;

XXVIII - Vara do Juizado Especial de Itapetininga;

XXIX - Vara do Juizado Especial de Itapeva;

XXX - Vara do Juizado Especial de Itapevi;

XXXI - Vara do Juizado Especial de Itaquaquecetuba;

XXXII - Vara do Juizado Especial de Itatiba;

XXXIII - Vara do Juizado Especial de Itu;

XXXIV - Vara do Juizado Especial de Jaboticabal;

XXXV - Vara do Juizado Especial de Jacareí;

XXXVI - Vara do Juizado Especial de Jales;

XXXVII - Vara do Juizado Especial de Jandira (Foro Distrital);

XXXVIII - Vara do Juizado Especial de Jaú;

XXXIX - Vara do Juizado Especial de Leme;

XL - Vara do Juizado Especial de Lins;

XLI - Vara do Juizado Especial de Matão;

XLII - Vara do Juizado Especial de Mauá;

XLIII - Vara do Juizado Especial de Mogi Guaçu;

XLIV - Vara do Juizado Especial de Moji -Mirim;

XLV - Vara do Juizado Especial de Olímpia;

XLVI - Vara do Juizado Especial de Ourinhos;

XLVII - Vara do Juizado Especial de Penápolis;

XLVIII - Vara do Juizado Especial de Pindamonhangaba;

XLIX - Vara do Juizado Especial de Poá;

L - Vara do Juizado Especial de Registro;

LI - Vara do Juizado Especial de Ribeirão Pires;

LII - Vara do Juizado Especial de Rio Claro;

LIII - Vara do Juizado Especial de Salto;

LIV - Vara do Juizado Especial de Santa Bárbara D'Oeste;

LV - Vara do Juizado Especial de São Caetano do Sul;

LVI - Vara do Juizado Especial de São João da Boa Vista;

LVII - Vara do Juizado Especial de São Roque;

LVIII - Vara do Juizado Especial de Sertãozinho;

LIX - Vara do Juizado Especial de Sumaré;

LX - Vara do Juizado Especial de Suzano;

LXI - Vara do Juizado Especial de Taboão da Serra;

LXII - Vara do Juizado Especial de Tatuí;

LXIII - Vara do Juizado Especial de Tupã;

LXIV - Vara do Juizado Especial de Ubatuba;

LXV - Vara do Juizado Especial de Valinhos;

LXVI - Vara do Juizado Especial de Vinhedo;

LXVII - Vara do Juizado Especial de Votuporanga.

Parágrafo único - A competência das Varas dos Juizados Especiais será estabelecida por Resolução do Tribunal de Justiça.

Artigo 10 - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior (referência V), classificados em entrância intermediária:

I - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araçatuba;

II - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Araraquara;

III - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Barueri;

IV - 1º a 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Bauru;

V - 1º a 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Campinas;

VI - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Diadema;

VII - 1º a 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Franca;

VIII - 1º a 28º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Guarulhos;

IX - 1º a 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Jundiaí;

X - 1º a 6º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Limeira;

XI - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Marília;

XII - 1º a 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Mogi das Cruzes;

XIII - 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Osasco;

XIV - 1º a 7º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Piracicaba;

XV - 1º a 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Praia Grande;

XVI - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Presidente Prudente;

XVII - 1º a 21º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ribeirão Preto;

XVIII - 1º a 8º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santo André;

XIX - 1º a 24º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santos;

XX - 1º a 18º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Bernardo do Campo;

XXI - 1º a 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Carlos;

XXII - 1º a 10º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José dos Campos;

XXIII - 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José do Rio Preto;

XXIV - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente;

XXV - 1º a 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Sorocaba;

XXVI - 1º a 5º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Taubaté.

Parágrafo único - Compete à Presidência do Tribunal de Justiça a disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares das Comarcas do Interior.

Artigo 11 - Aos cargos de juiz de direito de entrância final corresponde a referência VI (artigo 1º, § 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 614, de 16 de junho de 1989); entrância intermediária - referência V (artigo 1º, § 3º, inciso V); entrância inicial - referência IV (artigo 1º, § 3º, inciso IV); juiz substituto - referência III (artigo 1º, § 3º, inciso III).

Artigo 12 - Os cargos de juiz de direito relativos às comarcas reclassificadas para entrância inicial, intermediária e final, por força desta lei complementar, manterão a nomenclatura vigente na data da promulgação, somente vindo a receber nova classificação na vacância.

Artigo 13 - Os juízes de direito das comarcas reclassificadas conservarão a classificação atual até regular promoção.

Parágrafo único - O juiz de comarca, cuja entrância tiver sido elevada, quando promovido poderá requerer ao Presidente do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação do ato, que sua promoção se efetive na comarca ou vaga de que era titular, cabendo a deliberação ao Órgão Especial, ouvido o Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 14 - O Conselho Superior da Magistratura elaborará as listas de antigüidade das entrâncias (inicial, intermediária e final), respeitada a ordem anterior à promulgação desta lei complementar, de modo a preservar os direitos dos magistrados.

Artigo 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 16 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.375, de 28 de março de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de dezembro de 2005.

Geraldo Alckmin

Eduardo Refinetti Guardia

Secretário da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário -Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 21 de dezembro de 2005.

LEI COMPLEMENTAR 769/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 370/84 - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA

 

Lei Complementar Nº 769, de 13 de dezembro de 1994

 

 

 

Altera a Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências

O Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O parágrafo 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"§1º - O valor de referência dos Desembargadores é fixado em:

I - CR$ 452.489,78, a partir de 1º de janeiro de 1994;

II - CR$ 588.236,71, a partir de 1º de fevereiro de 1994; e

III - CR$ 822.098,37, a partir de 1º de março de 1994."

Artigo 2º - O valor de referência dos Desembargadores, em 1º de março de 1994, será convertido pelo valor da Unidade Real de Valor (URV), na mesma data.

Artigo 3º - O art. 3º da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, passa a ter  a seguinte redação:

"Artigo 3º - No mês de janeiro de cada ano, os vencimentos dos Membros da Magistratura sofrerão revisão obrigatória, respeitado o disposto nos arts. 93, inciso V, 95, inciso III, e 99 da Constituição da República, e art. 63 da Lei Complementar federal nº 35, de 4 de março de 1979.

Parágrafo único - Os vencimentos dos Membros da Magistratura, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, respeitados os limites constitucionais e legais, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para determinação do respectivo valor, com índice nunca inferior ao percentual de incremento, no período, da folha de pagamento do funcionalismo público estadual, considerados os índices nominais de reajuste dos vencimentos das diversas categorias, concedidos a qualquer título."

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1994, deduzidos os valores recebidos, desde então, com base na legislação vigente ou a título de possíveis adiantamentos, com base nos valores desta lei complementar, ficando revogada a Lei Complementar nº 746, de 4 de janeiro de 1994, e demais disposições em contrário.


Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1994

VITOR SAPIENZA

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e

Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1994.

LEI COMPLEMENTAR 615/1989 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 371/84 - VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO M.PÚBLICO

 

Lei Complementar Nº 615, de 16 de junho de 1989

 

 

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984, passam a ter a seguinte redação:

"§ 1º - O valor de referência do procurador Geral da Justiça é fixado em:

I - NCz$ 828,25 (oitocentos e vinte e oito cruzados novos e vinte e cinco centavos), a partir de 6 outubro de 1988;

II - NCz$ 1.183,16 (um mil, cento e oitenta e três cruzados novos e dezesseis centavos), a partir de 1º de novembro de 1988;

III - NCz$ 1.491,38 (um mil, quatrocentos e noventa e um cruzados novos e trinta e oito centavos), a partir de 1º de dezembro de 1988.

§ 2º - O percentual da verba de representação mensal do Procurador Geral da Justiça corresponde ao máximo estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, e é aplicável a todos os cargos abrangidos por esta lei complementar, salvo para os de Promotor de Justiça Substituto vitalício e de Promotor de Justiça Substituto não-vitalício, cujo percentual é reduzido de 52 (cinqüenta e dois) pontos.

§ 3º - Os valores de referência dos cargos do Ministério Público correspondem a um percentual do valor de referência do Procurador Geral da Justiça, de acordo com a seguinte tabela:

I - Promotor de Justiça Substituto não-vitalício - 54% (cinqüenta e quatro por cento);

II - Promotor de Justiça Substituto vitalício - 60 (sessenta por cento);

III - Promotor de Justiça de 1ª Entrância - 66% (sessenta e seis por cento);

IV - Promotor de Justiça de 2ª Entrância - 73% (setenta e três por cento);

V - Promotor de Justiça de 3ª Entrância - 81% (oitenta e um por cento);

VI - Promotor de Justiça de Entrância Especial - 90% (noventa por cento);

VII - Procurador de Justiça - 95% (noventa e cinco por cento);

VIII - Procurador Geral da Justiça - 100% (cem por cento);

IX - Promotor de Justiça da extinta Quarta Entrância - 85% (oitenta e cinco por cento).

§ 4º - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor de referência e a verba de representação, não podendo ser computada nem acumulada, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento."

Parágrafo único - O valor de referência do Procurador Geral da Justiça, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, será reajustado na mesma proporção das respectivas majorações dos vencimentos do teto previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição da República.

Artigo 2º - Acrescente-se o § 8º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

§ 8º - Para a gratificação adicional de que trata o § 4º deste artigo será computado o tempo de advocacia; até ao máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público."

Artigo 3º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º - Os vencimentos do Ministério Público serão automaticamente reajustados, a partir de 1º de março de 1989, na mesma data e no mesmo percentual adotado para os servidores do Estado, mediante aplicação de índice único para todas as categorias da carreira, observado o limite previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição da República, e ficando eventual excesso para futura compensação, na mesma forma de reajuste."

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidos os valores correspondentes às parcelas auferidas, desde então, com base na legislação vigente ou a título de possíveis adiantamentos, com base nos valores desta lei complementar.


Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de junho de 1989.

LEI COMPLEMENTAR 768/1994 - ALTERA A LC 371/84 - VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Lei Complementar Nº 768, de 13 de dezembro de 1994

 

 

 

Altera a Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1994.

O Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - o § 1.º, do artigo 1.º da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1.º - O valor de referência do Procurador-Geral de Justiça é fixado em:

I - CR$ 452.489,78, a partir de 1.º de janeiro de 1994.

II - CR$ 588.236,71, a partir de 1.º de fevereiro de 1994; e

III - CR$ 822.098,37, a partir de 1.º de março de 1994."

Artigo 2.º - O valor de referência do Procurador-Geral de Justiça, em 1.º de março de 1994, será convertido pelo valor da Unidade Real de Valor (URV) na mesma data.

Artigo 3.º - O artigo 3.º da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º - No mês de janeiro de cada ano, os vencimentos dos membros do Ministério Público sofrerão revisão obrigatória, respeitado o disposto nos artigos 93, inciso V, 128, § 5.º, inciso I, alínea "c", e 127, § 2.º, da Constituição da República, e artigos 48 e 49 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único - Os vencimentos dos membros do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, respeitados os limites constitucionais e legais, poderão ser revistos a qualquer tempo, para determinação do respectivo valor, com índice nunca inferior ao percentual de incremento, no período, da folha de pagamento do funcionalismo público estadual, considerados os índices nominais de reajuste dos vencimentos das diversas categorias, concedidos a qualquer título."

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 1994, deduzidos os valores recebidos, desde então, com base na legislação vigente ou a título de possíveis adiantamentos, com base nos valores desta lei complementar, ficando revogada a Lei Complementar nº 747, de 4 de janeiro de 1994 e demais disposições em contrário.


Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1994.

VITOR SAPIENZA

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo Expediente da

Secretaria da Fazenda

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e

Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de dezembro de 1994.

LEI COMPLEMENTAR 614/1989 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 370/1984 - VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA

 

Lei Complementar Nº 614, de 16 de junho de 1989

 

 

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, passam a ter a seguinte redação:

"§ 1º - O valor de referência dos desembargadores é fixado em:

I - NCz$ 828,25 (oitocentos e vinte e oito cruzados novos e vinte e cinco centavos), a partir de 6 de outubro de 1988;

II - NCz$ 1.183,16 (um mil, cento e oitenta e três cruzados novos e dezesseis centavos), a partir de 1º de novembro de 1988;

III - NCz$ 1.491,38 (um mil, quatrocentos e noventa e um cruzados novos e trinta e oito centavos), a partir de 1º de dezembro de 1988.

§ 2º - O percentual da verba de representação mensal dos desembargadores corresponde ao máximo estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, e é aplicável a todos os cargos abrangidos por esta lei, salvo para os de juiz substituto vitalício e de juiz substituto não vitalício, cujo percentual é reduzido de 52 (cinqüenta e dois) pontos.

§ 3º - Os valores de referência dos cargos da Magistratura correspondem a um percentual do valor de referência dos desembargadores, de acordo com a seguinte tabela:

I - Juiz Substituto não-vitalício - 54% (cinqüenta e quatro por cento);

II - Juiz Substituto vitalício - 60% (sessenta por cento);

III - Juiz de Direito de primeira entrância - 66% (sessenta e seis por cento);

IV - Juiz de Direito de segunda entrância - 70% (setenta e três por cento);

V - Juiz de Direito de terceira entrância - 81% (oitenta e um por cento);

VI - Juiz de Direito de entrância especial e Auditor da Justiça Militar - 90% (noventa por cento);

VII - Juiz de Tribunal de Alçada e Juiz do Tribunal de Justiça Militar - 95% (noventa e cinco por cento);

VIII - Desembargador - 100% (cem por cento);

IX - Juiz de Direito da extinta quarta entrância - 85% (oitenta e cinco por cento).

§ 4º - A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor de referência e a verba de representação, não podendo ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento."

Parágrafo único - O valor de referência dos desembargadores, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, será reajustado na mesma proporção das respectivas majorações dos vencimentos do teto previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição da República.

Artigo 2º - Acrescente-se o parágrafo 9º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

"§ 9º - Para a gratificação adicional, de que trata o § 4º deste artigo, será computado o tempo de advocacia, até ao máximo de 15 (quinze) anos, desde que não concomitante com o tempo de serviço público."

Artigo 3º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º - Os vencimentos da Magistratura serão automaticamente reajustados, a partir de 1º de março de 1989, na mesma data e no mesmo percentual adotado para os servidores do Estado, mediante aplicação de índice único para todas as categorias da carreira, observado o limite previsto no artigo 93, inciso V, da Constituição da República, e ficando eventual excesso para futura compensação, na mesma forma de reajuste."

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidos os valores correspondentes às parcelas auferidas, desde então, com base na legislação vigente ou a título de possíveis adiantamentos, com base nos valores desta lei.


Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de junho de 1989.


Move para cima