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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

LEI 14549/2004 - FIXA O VENCIMENTO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


  LEI Nº 14549 - 30/11/2004
Publicado no Diário Oficial Nº 6864 de 01/12/2004

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Súmula: Fixa, conforme especifica, o vencimento de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º. O vencimento de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é fixado em R$ 4.732,91.

§ 1º. A remuneração de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná será igual a 90,25% da maior remuneração atribuída a Ministro do Supremo tribunal Federal.

§ 2º. O abono referido nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/02, aplicado à magistratura estadual pela Resolução nº 04/2002 do Tribunal de Justiça do Paraná, possui caráter indenizatório, nos termos da Resolução nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de novembro de 2004.


Roberto Requião
Governador do Estado

 

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

 

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

 

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil


 

LEI 11170/1995 - FIXA O VENCIMENTO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


  LEI Nº 11170 - 06/09/1995
Publicado no Diário Oficial Nº 4589 de 06/09/1995

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Fixa em R$ 2.814,82 o vencimento de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e adota outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º. O vencimento de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fica fixado em R$ 2.814,82 (dois mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos).

Parágrafo único. A remuneração decorrente da fixação determinada no "caput" deste artigo não pode ultrapassar a de Ministro do Supremo Tribunal Federal, observada, sempre, a gradação do inciso V do artigo 93 da Constituição Federal, no percentual de 5% (cinco por cento), com relação aos cargos referidos nesta lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1995, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de setembro de 1995.


Jaime Lerner
Governador do Estado


Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
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--------Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 


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