Sexta, 15 Dezembro 2017
 



Visitantes

04387194
Hoje
Ontem
Esta semana
Este mês
Últimos mês
Até agora
3389
5333
19167
32528
68242
4387194

Seu IP: 54.221.136.62

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

LEI 9293/2005 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Publicada  D.O.E.

Em    11.01.2005

LEI Nº 9.293 DE 03 DE JANEIRO DE 2005 

Reajusta os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 2004 o subsídio de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia importará em R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta reais).

 

Art. 2º - O subsídio fixado no art. 1º desta Lei é extensivo aos membros aposentados e pensionistas do Ministério Público.

 

Art. 3º - Em relação aos Promotores de Entrância Especial, de Terceira, Segunda, Primeira e Substitutos, serão observadas as regras insculpidas no § 3º do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 20, de 8 de setembro de 2003, quanto ao escalonamento.

 

Art. 4º - Os valores de que trata esta Lei absorvem qualquer outra parcela, seja a que título for, na remuneração dos Membros do Ministério Público.

 

Art. 5º - As despesas com os encargos resultantes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias de pessoal e, em sendo necessário, suplementadas no decorrer deste exercício fiscal.

 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2005. PAULO SOUTOGovernador 
Ruy TourinhoSecretário de Governo Albérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da Administração Armando Avena FilhoSecretário do Planejamento
 

LEI 9292/2005 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DA BAHIA

 Publicada  D.O.E.

Em    04.01.2005

LEI Nº 9.292 DE 03 DE JANEIRO DE 2005 Reajusta os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A partir de 1º de dezembro de 2004 o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia importará em R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinqüenta reais).

 

Art. 2º - O subsídio fixado no art. 1º desta Lei é extensivo aos magistrados aposentados e pensionistas.

 

Art. 3º - Em relação aos Juízes de Entrância Especial (Capital), de 3a, 2a e 1a Entrâncias (Interior) e Juízes Substitutos, serão observadas as regras insculpidas na Lei nº 8.730, de 8 de setembro de 2003, quanto ao escalonamento.

 

Art. 4º - Os valores de que trata esta Lei absorvem qualquer outra parcela, seja a que título for, na remuneração de integrantes da Magistratura, excetuada a verba de representação a que se refere o art. 14 da Lei nº 6.982, de 25 de julho de 1996.

 

Art. 5º - As despesas com os encargos resultantes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias de pessoal e, em sendo necessário, suplementadas no decorrer deste exercício fiscal.

 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2005. PAULO SOUTOGovernador 
Ruy TourinhoSecretário de Governo Albérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da Administração Armando Avena FilhoSecretário do Planejamento
 

LEI 8730/2003 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DA BAHIA

Publicada      D.O.E.Em         09.09.2003

LEI Nº 8.730 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003 Reajusta os vencimentos dos Magistrados da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, o vencimento básico de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia é fixado em R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).

 

§ 1º - O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos Juízes de Direito do Estado da Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao ano, até alcançar, em janeiro de 2008, o percentual de 5% (cinco por cento), tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida por  Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

 

§ 2º - A remuneração do Juiz Substituto observará o escalonamento de 5% (cinco por cento), tendo como referência a remuneração, de caráter permanente, percebida por Juiz de Direito de Primeira Entrância.

 

§ 3º - A remuneração decorrente desta Lei inclui e absorve a Gratificação de Nível Universitário e a Parcela Autônoma de Equivalência previstas no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 7.886, de 23 de agosto de 2001.

 

§ 4º - Fica criada a vantagem de representação, correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico de cada nível.

 

Art. 2º - Aplica-se aos serventuários do foro judicial e extrajudicial e aos servidores dos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art. 1º desta Lei, tomando-se como referência, neste caso, a remuneração paga aos titulares de cargos correspondentes da Comarca de Salvador.

 

Art. 3º - A remuneração total de servidor do Poder Judiciário do Estado da Bahia, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, do Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

 

Art. 4º - As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.

 

Art. 5º - São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2003. PAULO SOUTOGovernador 
Ruy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos
 Marcelo BarrosSecretário da Administração

Move para cima