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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI ESTADUAL 11.133/1998 - Unificação - Tribunais do Rio Grande do Sul

     

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Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul 
Sistema LEGIS - Texto da Norma
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LEI:   11.133 


LEI N° 11.133, DE 15 DE ABRIL DE 1998.

Dispõe sobre a unificação da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, com a extinção e subseqüente incorporação do Tribunal de Alçada pelo Tribunal de Justiça, com correlatas providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Ficam criados, no Poder Judiciário, setenta e dois (72) cargos de Desembargador, os quais serão providos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante promoção dos atuais Juízes do Tribunal de Alçada, observada a classe de origem.
Art. 2° - Ficam extintos o Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul e os respectivos cargos de Juiz, à medida que vagarem.
Art. 3° - Ficam criadas as funções de 3° e 4° Vice-Presidentes.
Art. 4° - Ficam criadas, no Tribunal de Justiça, dezessete (17) Câmaras, cuja composição e competência serão definidas na forma do artigo 6°.
Art. 5° - Os Desembargadores não classificados em Câmaras Separadas exercerão as funções que lhes forem regimentalmente cometidas.
Parágrafo único - Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Vice-Corregedor-Geral.
Art. 6° - O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, editará resolução, disciplinando:
I - a composição e competência de seus Grupos e Câmaras;
II - a redistribuição, aos órgãos do Tribunal de Justiça, dos processos em curso no Tribunal de Alçada, mantidas, sempre que possível, as vinculações decorrentes da anterior distribuição a Relator ou Revisor.
Art. 7° - Todas as modificações decorrentes desta Lei serão implementadas sem solução de continuidade para o julgamento dos processos pendentes.
Art. 8° - Os bens patrimoniais do Tribunal de Alçada passam a integrar o acervo do Tribunal de Justiça.
Art. 9° - As verbas, dotações orçamentárias e previsões de despesas do Tribunal de Alçada serão alocadas ao orçamento do Tribunal de Justiça.
Art. 10 - Ficam alteradas as denominações da Seção II do Capítulo III do Título II e da Seção I do Capítulo IV do Título V da LEI N° 7.356/80-COJE, bem como suprimidas quaisquer referências ao Tribunal de Alçada ou a Tribunais revogados os artigos 15, 16, 17, 22, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 59, 63, 65, 66, 67 e 68, ficando suprimido, assim, todo o "Capítulo IV, Sessão I do Título II". Os artigos 5°, 6°, 7°, 8° e seu parágrafo único, 14, 18, 19, 20, 21, 23, 31, "caput", 35, 36 e 195, parágrafo sexto, todos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 5° - São órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça Militar:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Juízes de Direito;
III - os Tribunais do Júri;
IV - os Juizados Especiais;
V - os Pretores;
VI - os Juízes de Paz."

"Art. 6° - O Tribunal de Justiça é constituído de cento e vinte e cinco (125) Desembargadores, com sede na Capital e jurisdição no território do Estado. Um quinto dos lugares do Tribunal será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal."

"Art. 7° - São órgãos do Tribunal de Justiça:
I - o Tribunal Pleno;
II - os Grupos de Câmaras Criminais e os Grupos de Câmaras Cíveis;
III - as Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais e as Câmaras de Férias;
IV - a Presidência e as Vice-Presidências;
V - o Conselho da Magistratura;
VI - a Corregedoria-Geral de Justiça."

"Art. 8° - Divide-se o Tribunal em duas (2) Seções: Criminal e Cível.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, em Tribunal Pleno, Grupos Criminais, Grupos Cíveis e Câmaras Separadas, Cíveis e Criminais."

"Art. 14 - A Seção Cível é constituída pelos Grupos Cíveis e pelas Câmaras Cíveis Separadas, designados por números ordinais."

"Art. 18 - A Seção Criminal é constituída pelos Grupos Criminais e pelas Câmaras Criminais Separadas, designados por números ordinais."

"Art. 19 - Os Grupos Criminais são formados por duas (2) Câmaras Criminais Separadas e, excepcionalmente, por três Câmaras.
Parágrafo único - Exige-se, para seu funcionamento, a presença de, no mínimo, sete (7) Julgadores, incluindo o Presidente."

"Art. 20 - As sessões dos Grupos Criminais serão presididas por um dos Vice-Presidentes, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente."

"Art. 21 - Os Grupos Cíveis são formados por duas (2) Câmaras Cíveis Separadas e, excepcionalmente, por três Câmaras.
Parágrafo único - Exige-se a presença de, no mínimo, sete (7) Julgadores, incluindo o Presidente, para funcionamento dos Grupos Cíveis."

"Art. 23 - As sessões dos Grupos Cíveis serão presididas por um dos Vice-Presidentes, substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo presente."

"Art. 31 - Vagando o cargo de Presidente, assumirá o 1° Vice-Presidente, que completará o período presidencial. Dentro de dez (10) dias, a contar da vaga, realizar-se-á a eleição dos demais Vice-Presidentes."

"TÍTULO II
CAPÍTULO III - ........................................................................................................
SEÇÃO II - DAS VICE-PRESIDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA"

"Art. 35 - A regra do artigo anterior, na ordem sucessiva, aplica-se ao 2°, 3° e 4° Vice-Presidentes."

"Art. 36 - O 4° Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído, pelo Desembargador mais antigo do Tribunal."

"Art. 90 - Os Serviços Auxiliares da Justiça são constituídos pelos ofícios que integram o Foro Judicial e o Extrajudicial e, bem assim, o das Secretarias do Tribunal de Justiça."

"Art. 93 - A organização e classificação dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça são definidas nos respectivos Regimento Interno e Regulamentos."

"Art. 170 - As sessões, as audiências e o expediente do Tribunal de Justiça regular-se-ão pelo Regimento Interno."

"Art. 177 - No recinto do Tribunal e nas salas de audiência haverá lugares especiais destinados a servidores, partes, advogados e mais pessoas cujo comparecimento seja obrigatório."

"Art. 181 - Nas audiências ou sessões do Tribunal, os juízes, os espectadores e as pessoas enumeradas no artigo anterior devem apresentar-se conveniente trajadas."

"TÍTULO V
CAPÍTULO IV - ........................................................................................................
SEÇÃO I - DAS FERIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA"

"Art. 185 - Os membros do Tribunal de Justiça gozarão férias coletivas de dois (2) a trinta e um (31) de janeiro e de dois (2) a trinta e um (31) de julho.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e último dias úteis de cada período, com a realização de sessão."

"Art. 195 - .................................................................................................................
Parágrafo 6° - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por um de seus Vice-Presidentes, que poderá exercer as seguintes atribuições do Relator."
Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, respeitados os princípios legais e constitucionais.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de abril de 1998.


 


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