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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI 2.891/1998 NORMAS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃODAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO


Lei nº
2891/1998
Data da Lei
09/01/1998

Texto da Lei [ Em Vigor ]
Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º combinado com o § 7º do Artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 2891 de 09 de janeiro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 378, de 1995.

LEI Nº 2891, DE 09 DE JANEIRO DE 1998.

ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE REMOÇÃO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - O concurso de remoção das atividades notariais e de registro será realizado pelo Poder Judiciário Estadual, através de sua Corregedoria Geral da Justiça, na forma desta Lei.

Art. 2º - A Comissão de Concurso, presidida pelo Corregedor Geral da Justiça, será composta:

I - três juizes auxiliares da Corregedoria;
II - um representante do Ministério Público;
III - um representante da OAB;
IV - um representante do serviço notarial;
V - um representante do serviço de registro;

§ 1º - Os representantes da OAB e do Ministério Público e os suplentes serão indicados pelas respectivas entidades.

§ 2º - O notário e o registrador integrantes da Comissão e os suplentes serão indicados pelos Colégio Notarial do Brasil - seção do Rio de Janeiro e Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - SINOREG-RJ, respectivamente.

Art. 3º - O concurso de remoção compreenderá provas de conhecimento e de título, que terão igual peso.

§ 1º - O edital de concurso será publicado 3 (três) vezes no Diário Oficial do Poder Judiciário, pelo Corregedor-Geral da Justiça, e deverá conter a indicação das serventias vagas, o programa das matérias do certame, o prazo e as condições para a inscrição dos candidatos.

§ 2º - Poderão inscrever-se no certame os titulares de serviços notariais e de registro que já detenham a delegação por mais de dois anos à data da publicação do edital e que possuem bons antecedentes no exercício da função pública delegada.

Art. 4º - A aferição dos conhecimentos dar-se-á por meio da aplicação de provas, devendo abranger temas específicos de direito notarial e de registro, bem como conhecimentos gerais de direito.

Parágrafo único - Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.

* Art. 5º - Ao Técnico Judiciário juramentado, que tenha prestado concurso público para ingressar no Plano de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, que regula os serviços notariais e de registro, fica assegurado o direito de promoção à titularidade, da mesma serventia que ocupa, desde que tenha exercido funções de Substituto ou Responsável pelo Expediente em serviço notarial ou de registro, anteriormente à vigência da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, ou conte 20 (vinte) anos de exercício efetivo no serviço notarial ou de registro.
* Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1855 - 0

Art. 6º - Serão computados como títulos, com os seguintes pesos relativos, em qualquer concurso público das atividades notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro:

* I - o tempo de serviço prestado como titular, substituto e/ou responsável por expediente, ou comprovação de exercício em serviço notarial ou de registro por mais de 20 (vinte) anos, até a data da realização da prova - peso 3 (três);
* Declarado inconstitucional pela => REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 200300700059

II - diploma de graduação ou pós-graduação em cursos jurídicos ou magistério superior em disciplina jurídica, ou publicação de livro ou artigos jurídicos de autoria exclusiva do candidato - peso 1 (um);

III - aprovação em concurso público para cargo da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo, do Legislativo ou Judiciário, no âmbito Federal ou Estadual - peso 1 (um).

§ 1º - Os títulos deverão ser apresentados pelos candidatos aprovados na prova de conhecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do resultado, mediante cópia autenticada ou certidão.

§ 2º - A Comissão de Concurso terá o prazo de 30 (trinta) dias para o exame e avaliação dos títulos, devendo seu resultado ser publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário.

§ 3º - Resolvidos os pedidos de reconsideração, a Comissão de Concurso terá o prazo de 5 (cinco) dias para a publicação do resultado final do concurso, contendo a classificação dos candidatos em ordem decrescente de pontos.

§ 4º - Em caso de empate entre candidatos, a preferência na classificação obedecerá a seguinte ordem:

I - a maior nota na prova de conhecimentos gerais;
II - a maior nota na prova de títulos;
III - o mais idoso;
IV - sorteio

Art. 7º - A prova de títulos será apurada mediante a atribuição de nota aos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos, devendo a Comissão de Concurso estabelecer no edital os critérios de comprovação dos títulos.

Art. 8º - As deliberações da Comissão de Concurso serão lavradas em atas e as relativas à recusa na admissão de candidatos e à classificação final dos aprovados são passíveis de recurso hierárquico, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho da Magistratura.

§ 1º - O recurso será dirigido à Comissão de Concurso, que poderá reformar, motivadamente, a decisão impugnada.

§ 2º - Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, à Comissão de Concurso contra decisões por ela tomadas em relação ao julgamento das provas.

Art. 9º - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concederá a delegação dos serviços notariais e de registro, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após indicação do Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 10 - O Corregedor-Geral da Justiça fará, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, após a publicação do resultado final do concurso, a indicação referida no artigo anterior.

§ 1º - Após a publicação do resultado final do concurso, e julgados os recursos hierárquicos eventualmente interpostos, os candidatos aprovados indicarão, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, na rigorosa ordem de classificação, excetuando-se o disposto no parágrafo abaixo, as suas preferência, dentre as serventias indicadas no edital, para a expedição do ato delegatório.

* § 2º - Terão preferência para o preenchimento das Serventias, em qualquer concurso público para atividades notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro, independentemente da ordem de classificação em concurso, os Substitutos e/ou Responsáveis pelos Expedientes, em exercício, das respectivas Serventias vagas.
* Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1855 - 0

Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato a que se refere o artigo nono da presente Lei, o delegado notário e/ou o registrador prestará caução real ou fiduciária mínima equivalente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o exercício de suas atividades, sob pena de ficar sem efeito a delegação e reabrir-se aos que se lhe seguirem, na ordem de classificação no concurso, a oportunidade de escolha prevista no parágrafo 1º do artigo decimo acima.

§ 1º - A caução poderá ser prestada em apólice de seguro de responsabilidade, renovável a cada ano, de acordo com as normas regulamentares da Corregedoria Geral da Justiça.

§ 2º - A caução, de que trata o “caput” deste artigo, responderá, precipuamente, pelo ressarcimento de danos eventualmente causados pelos notários ou registrador ou por seus prepostos nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 8.935/94.

* Art. 12 - O Poder Judiciário, no prazo de até 30 dias, após a publicação da presente Lei, efetuará as promoções dos técnicos judiciários juramentados concursados, atuais responsáveis pelos expedientes ou substitutos, referidos na presente Lei, às vagas de Titular das respectivas serventias, vide Lei nº 1.413/89, Resolução nº 02/89 do Egrégio Conselho da Magistratura e demais Atos Executivos expedidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
* Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1855 - 0

Art. 13 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de janeiro de 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente


Ficha Técnica
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 378/95 Mensagem nº 07/95
Autoria Poder Judiciário
Data de publicação 15/01/1998 Data Publ. partes vetadas 

Assunto:
Serventia, Poder Judiciário, Concurso, Servidor Público Estadual, Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro, Lei Federal, Aferição, Tempo De Serviço, Prova, Serventia

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

 

Redação Texto Anterior
Redação Texto Anterior

 


Texto da Regulamentação
Texto da Regulamentação

Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1855 - 0

Origem RIO DE JANEIRO
Relator MINISTRO NELSON JOBIM

Partes
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ( CF 103, 0VI )
Requerido:GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessado
Dispositivo Legal Questionado

Arts. 005 º, 010, § 002º, e 012 da Lei nº 2891, de 9 de janeiro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro .
"Art. 005 º - Ao Técnico Judiciário juramentado, que tenha prestado concurso público para ingressar no Plano de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, que regula os serviços notariais e de registro, fica assegurado o direito de promoção à titularidade, da mesma serventia que ocupa, desde que tenha exercido funções de Substituto ou Responsável pelo Expediente em serviço notarial ou de registro, anteriormente à vigência da Lei nº 8935 de 18 de novembro de 1994, ou conte 20 (vinte) anos de exercício efetivo no serviço notarial ou de registro
Art. 010 - ( . . . )
§ 002 º - Terão preferência para o preenchimento das Serventias, em qualquer concurso público para atividades notarial e de registro do Estado do Rio de Janeiro , independentemente da ordem de classificação em concurso , os Substitutos e/ou Responsáveis pelos Expedientes, em exercício , das respectivas Serventias vagas
Art. 012 - O Poder Judiciário, no prazo de até 30 dias após a publicação da presente Lei, efetuará as promoções dos técnicos judiciários juramentados concursados, atuais responsáveis pelos expedientes ou substitutos, referidos na presente Lei, às vagas de Titular das respectivas serventias , vide Lei nº 1413 /89, Resolução nº 002 /89 do Egrégio Conselho da Magistratura e demais Atos Executivos expedidos pela Presidência do Tribunal de Justiça ".

Fundamentação Constitucional

- Art. 037, 0IV
- Art. 236, § 003º

Decisão
Resultado da Liminar: Deferida
Decisão da Liminar:
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos do art. 005 º ; do § 002 º do art. 010 e do art. 012 da Lei nº 2891, de 09/01/98, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. - Plenário, 22.10.1998.
Data de Julgamento da Liminar
Plenário, 22.10.1998.
Data de Publicação da Liminar
Pendente
Resultado do Mérito
Aguardando Julgamento
Decisão do Mérito
Decisão: O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º, do artigo 10, § 2º, e do artigo 12, todos da Lei nº 2.891, de 09 de janeiro de 1998, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 16.05.2002.
Data de Julgamento do Mérito
15/05/2002
Data de Publicação do Mérito

Incidentes

fim do documento


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 59/03 Processo No 2003.007.00059

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  TJ/RJ - QUA 7 ABR 2004 14:54:10 - Segunda Instância - TJ 

  Tipo  : REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 
  Órgão Julgador  : TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 
  Repte  : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA 
  Repdo  : EXMO. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro 
  Origem  : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO 
       
  FASE ATUAL  : EXPEDIENTE INTERNO 
  Número do Movimento  : 24 
       
  SESSAO DE JULGAMENTO    
       
  Data da sessao  : 19/12/2003 
  Decisao  : "POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTACAO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, DO ARTIGO 6. DA LEI ESTADUAL 2891/98, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, IMPEDIDO, NAO VOTOU O DES. JOSE LUCAS ALVES DE BRITO. RIO, 19/12/2003. (a) DES. MIGUEL PACHA - PRESIDENTE." 
  Classificacao  : Outras 
  Des. Presidente  : DES. MIGUEL PACHA 
  Des. Presentes  : DES. PESTANA DE AGUIAR
DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES
DES. PAULO GOMES DA SILVA FILHO
DES. MARCUS FAVER
DES. JOSE LUCAS ALVES DE BRITO
DES. CARPENA AMORIM
DES. LAERSON MAURO
DES. SERGIO CAVALIERI FILHO
DES. CELSO GUEDES
DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA
DES. MARLAN MARINHO
DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA
DES. ROBERTO WIDER
DES. CARLOS FERRARI
DES. PAULO L. VENTURA
DES. NILTON MONDEGO
DES. MARIANNA PEREIRA NUNES
DES. JOSE PIMENTEL MARQUES
DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA
DES. RONALD VALLADARES
DES. AZEREDO DA SILVEIRA
DES. FLAVIO MAGALHAES 

 

 

 

 

 

LEI Nº 2856/97 -DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 2856, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA CÍVEL E CRIMINAL.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sessenta e cinco (65) cargos de Desembargador, os quais serão providos nos termos do art. 93, II e III, da Constituição Federal.

Art. 2º - Ficam extintos os Tribunais de Alçada Cível e Criminal do Estado do Rio de Janeiro e os respectivos cargos de juiz, após a sessão do Órgão Especial realizada para os fins do artigo anterior.

Art. 3º - Ficam criadas, no Tribunal de Justiça, oito (08) câmaras cíveis e quatro (04) câmaras criminais, cuja composição e competência serão definidas na forma desta Lei.

Art. 4º - O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, editará resolução, disciplinando:

I - a competência das Seções e dos Grupos de Câmaras e Câmaras isoladas, observado o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
II - a redistribuição, aos órgãos do Tribunal de Justiça, dos processos em curso nos Tribunais de Alçada na data de sua extinção;
III - a nova estrutura administrativa, com a eventual incorporação dos respectivos órgãos, cargos e funções, os quais poderão ser extintos, ou anexados aos quadros ou subquadros, existentes ou a serem criados, do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria-Geral da Justiça;
IV - a incorporação dos atuais servidores efetivos dos Tribunais de Alçada (os quais permanecerão) em quadros ou subquadros suplementares do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria-Geral de Justiça, mediante opção do servidor, respeitados, em qualquer caso, os direitos legalmente adquiridos e a antigüidade dos servidores em suas classes de origem;

§ 1º - As promoções dos servidores, incorporados nos termos desta Lei, ocorrerão dentro das respectivas categorias dos quadros suplementares, na medida em que surgirem as vagas;

§ 2º - As vagas que ocorrerem nas classes iniciais das diversas categorias serão incorporadas pelo quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria-Geral de Justiça, em conseqüência da opção do servidor;

§ 3º - Fica assegurado aos candidatos que estejam cumprindo estágio experimental, por força de aprovação em concurso público, o direito de continuarem cumprindo o tempo restante do estágio, e a expectativa de nomeação, na hipótese de aprovação no referido estágio;

§ 4º - Não haverá aumento de despesa por força da atividade de regulamentação prevista neste artigo.

Art. 5º - Todas as modificações decorrentes desta Lei serão implementadas sem solução de continuidade para o julgamento dos processos pendentes.

Art. 6º - Os bens patrimoniais dos Tribunais de Alçada passam a integrar o acervo do Tribunal de Justiça.

Art. 7º - As verbas, dotações orçamentárias e previsões de despesas dos Tribunais de Alçada serão alocadas ao orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 8º - Os artigos 2º, 3º, 17, 19, 20, 21, 22, 30 inciso II, 161, 162, 171, 174, 175, 179, 198, 201, 220 e 226, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - São Órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Juizes de Direito;
III - o Tribunal do Júri;
IV - os Conselhos da Justiça Militar;
V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado.
..............................

Art. 17 - O Tribunal de Justiça compõe-se de 145 desembargadores e tem, como órgãos julgadores, as Câmaras isoladas, os Grupos de Câmaras, as Seções, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial a que alude o item XI do art. 93 da Constituição da República e, como integrante da sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
.....................................

Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e, em ordem decrescente, os desembargadores de maior antigüidade, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo e observada, tanto quanto possível, a representação em número paritário das Câmaras, ou Seções, conforme dispuser o regimento interno.

§ 1º - Os desembargadores não integrantes do Órgão Especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham pelo mesmo critério, nos casos de afastamento, falta ou impedimento. § 2º - O desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada, terá nesta, bem assim no Grupo e na Seção, a distribuição reduzida da metade, a título de compensação pela atividade administrativa e jurisdicional realizada naquele.

Art. 20 - Os desembargadores são distribuídos em vinte e seis (26) Câmaras, sendo dezoito (18) cíveis e oito (08) criminais, distinguindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais.

§ 1º - Os desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, das Câmaras isoladas, exercerão funções de substituição ou auxílio, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º - Não integram as Câmaras o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 21 - As Seções especializadas são constituídas, a Criminal, pelos três Desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Criminais, e a Cível, pelos dois Desembargadores mais antigos de cada uma das Câmaras Cíveis, a que se refere o artigo anterior.

Art. 22 - Os Grupos de Câmaras Cíveis, em número de nove (9), são formados: o Primeiro Grupo, pelas 1ª e 2ª Câmaras Cíveis; o Segundo Grupo, pelas 3ª e 4ª Câmaras Cíveis; o Terceiro Grupo, pelas 5ª e 6ª Câmaras Cíveis; o Quarto Grupo, pelas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis; o Quinto Grupo, pelas 9ª e 10ª Câmaras Cíveis; o Sexto Grupo, pelas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis; o Sétimo Grupo, pelas 13ª e 14ª Câmaras Cíveis; o Oitavo Grupo, pelas 15ª e 16ª Câmaras Cíveis; o Nono Grupo, pelas 17ª e 18ª Câmaras Cíveis.

Art. 30 - ................
I - .........................
II - superintender, ressalvadas as atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessários.
...............................
Art. 161 - São magistrados os desembargadores, os juizes de direito e os juizes substitutos.

Art. 162 - O provimento dos cargos de desembargador, juiz de direito e juiz substituto far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos pelas Constituições da República e do Estado.
.............................

Art. 171 - Os Desembargadores poderão permutar de Câmara ou voluntariamente remover-se para aquela em que existir vaga, mediante aprovação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
.............................
Art. 174 - A posse do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral e dos desembargadores será tomada perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça; a dos juizes de direito e juizes substitutos, perante o Presidente do Tribunal de Justiça; e a dos juizes de paz, perante o juiz de direito territorialmente competente para o registro civil de pessoas naturais.

Art. 175 - Os desembargadores nomeados dentre os advogados ou membros do Ministério Público, bem como os juizes de direito e juizes substitutos, são obrigados à matrícula junto ao Conselho da Magistratura, a qual será feita mediante requerimento instruído com a prova de idade, foto, além de certidão da posse e exercício do cargo, e deverá conter o nome, estado civil, data da primeira nomeação, posse e exercício, interrupção e motivos.
..............................
Art. 179 - Não podem, simultaneamente, ter assento na mesma Câmara, Grupo ou Seção, juizes parentes ou afins em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único - No julgamento de competência do Órgão Especial e das Seções, a intervenção de um dos juizes ligados pelos laços de parentesco ou afinidade a que se refere este artigo, determinará o impedimento do outro, procedendo-se à sua substituição, nos casos e pela forma que a lei determinar.
..................................
Art. 198 - As licenças são concedidas: pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a desembargadores e pelo Conselho da Magistratura, a juizes de direito e juizes substitutos.
..................................

Art. 201 - Os desembargadores, exceto os integrantes das Câmaras de Férias ou de Plantão, gozarão férias coletivas de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho, reabrindo-se e encerrando-se as atividades de seus órgãos com a realização de sessão, respectivamente, nos primeiros e últimos dias úteis de cada período de trabalho.

§ 1º - Excetuam-se da disposição acima o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e os membros das Câmaras de Férias ou de Plantão, os quais gozarão férias individuais de sessenta (60) dias fora do recesso, podendo parcelá-las em períodos de trinta (30) dias por semestre, mas não coincidentes.

§ 2º - Os membros do Conselho da Magistratura terão suas férias individuais em qualquer época do ano, podendo gozá-las em dois (02) meses consecutivos ou em dois períodos de trinta (30) dias.

§ 3º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a matéria jurisdicional de natureza cível que competirá ao Conselho da Magistratura, bem como sobre o funcionamento da Câmara Criminal de plantão, sua composição e atribuições, no período de férias coletivas.
........................................
Art. 220 - A reclamação será manifestada perante os respectivos Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco (05) dias, contados da data da publicação do despacho que indeferir o pedido de reconsideração da decisão, ou do ato omissivo objeto da reclamação.
........................................

Art. 226 - A parte que, em processo judicial ou administrativo, se considerar agravada por decisão do Presidente ou dos Vice-Presidentes do Tribunal, dos Presidentes das Seções, Grupos de Câmaras ou Câmaras isoladas, ou ainda do Relator, de que não caiba outro recurso, poderá requerer, no prazo de cinco (05) dias, contados da intimação da mesma por publicação no órgão oficial, a apresentação do feito em mesa, a fim de que o Órgão Julgador conheça da decisão, confirmando-a ou reformando-a.

Parágrafo único - Em relação às decisões proferidas pela Terceira Vice-Presidência nos processos judiciais, o presente recurso somente será cabível nos casos de competência extraordinária, conferida por delegação, nos termos do artigo 33, IV.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, respeitados os princípios legais e constitucionais.

Art. 10 - As alterações nas composições dos Grupos não implicarão em redistribuição dos feitos.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente todos os artigos que compõem as Seções do Capítulo IV, do Título II, do Livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1997.
MARCELLO ALENCAR
Governador

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