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LEGISLAÇÃO

ATOS NORMATIVOS DO TJSP

RESOLUÇÃO Nº 228/2005 - ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO E DE CÚPULA DO TRIBUNAL

Resolução nº 228/2005

Fonte: TJSP - DOE Poder Judiciário Caderno 1, parte 1, de 01-09-2005, p. 01.
01/09/2005

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a realização de eleições para os cargos de direção e de cúpula do Tribunal, no ano em curso,
RESOLVE:
Art. 1º - Para eleição dos cargos de direção, o Tribunal, em sua composição integral, mediante prévia convocação, reunir-se-á, em sessão pública aos 07 (sete) de dezembro deste ano. Na mesma data reunir-se-ão os desembargadores para a eleição dos cargos de cúpula.
§ 1º Concorrem à eleição, para os cargos de direção, todos os desembargadores integrantes do Órgão Especial, ressalvados os impedimentos e recusas, proibida a reeleição para mesmo cargo.
§ 2º Para os cargos de cúpula, serão escolhidos, por eleição, os desembargadores que constituam o primeiro terço de maior antiguidade na respectiva Seção.
§ 3º Os desembargadores que desejarem concorrer a qualquer um dos cargos, de direção ou de cúpula, deverão manifestar essa intenção, por escrito e impreterivelmente até o início da sessão do Órgão Especial a realizar-se aos 14 (quatorze) de setembro.
§ 4º O prazo para impugnação dos candidatos é de três dias, contados da publicação da lista dos inscritos, formulada na sessão de que trata o parágrafo anterior, a ser feita no Diário Oficial ou no portal do Tribunal de Justiça.
§ 5º Para os órgãos de direção, o colégio eleitoral é composto de todos os desembargadores do Tribunal; para os órgãos de cúpula, de todos os desembargadores das respectivas Seções.
Art. 2º - As eleições serão preferencialmente realizadas pelo sistema eletrônico de votação (urnas e programas), próprio ou por empréstimo.

§ 1º Na terceira quarta-feira de setembro, o Órgão Especial resolverá eventuais impugnações e homologará as candidaturas, bem como autorizará o Presidente a tomar as providências necessárias para a realização do pleito, nelas incluídos eventuais empréstimos de urna e de sistema eletrônico de votação.
§ 2º A relação dos nomes dos candidatos no sistema obedecerá a ordem de antiguidade no Tribunal.
Art. 3º - O Presidente, auxiliado pelos três desembargadores de menor antiguidade no Órgão Especial e poroutros que entender designar, dará início ao processo de votação no horário constante do ofício de convocação.
§ 1º O voto será secreto e a votação realizada preferencialmente com uso das urnas eletrônicas instaladas em cabines indevassáveis, em número e locais adequados.
§ 2º Votarão, em primeiro lugar, o Presidente e os demais componentes da Mesa; em seguida, proceder-se-á à chamada nominal dos eleitores, por ordem alfabética.
§ 3º Encerrada a eleição para os cargos de direção, dar-se-ão as dos cargos de cúpula, a serem presididas pelos Presidentes em exercício das respectivas Seções; no impedimento destes, pelo desembargador mais antigo da Seção.
Art. 4º - Considerar-se-á eleito, para qualquer cargo, o candidato que obtiver o maior número de votos.
§ 1º Havendo empate nos cargos de direção, será declarado vencedor o de maior antiguidade no Tribunal; nos de cúpula, o de maior antiguidade na Seção.
§ 2º A proclamação dos resultados será feita pelo Presidente.
Art. 5º - Nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Corregedor; o Vice-Presidente e o Corregedor serão substituídos pelo desembargador mais antigo no Órgão Especial, admitida a recusa.

Art. 6º - Os atuais cargos de Segundo, Terceiro e Quarto Vice-Presidentes passarão a denominar-se, respectivamente, Presidente da Seção Criminal, Presidente da Seção de Direito Privado e Presidente da Seção de Direito Público.
Art. 7º - Os Presidentes das respectivas Seções serão convocados e poderão usar da palavra, sem direito a voto, nas sessões do Órgão Especial que cuidarem de matéria de interesse de sua Seção.
Art. 8º - Sem perda do cargo, o Presidente da Seção afastar-se-á da Câmara, sendo substituído por Juiz Substituto de Segundo Grau, ou magistrado de primeiro grau para tanto convocado.
Parágrafo único. Nos afastamentos, ausências ou impedimentos, o Presidente da Seção será substituído pelo de maior antiguidade na Seção,admitida a recusa.

Art. 9º - Se o Presidente da Seção passar a integrar o Órgão Especial antes de seis meses do término do mandato, proceder-se-á a nova eleição, para completar o mandato, a ser convocada dentro de quinze dias, observando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do artigo 8º.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 31 de agosto de 2005.
(a) LUIZ ELIAS TÂMBARA
Presidente
do Tribunal de Justiça

 

 


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