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LEGISLAÇÃO

ATOS NORMATIVOS DO TJPR

RESOLUÇÃO Nº 06/2006 - ELEIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ - CF - CNJ - CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE

RESOLUÇÃO Nº 06/2006.

Estabelece normas sobre a eleição de metade do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, prevista no art. 93, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, em conformidade com a Resolução nº 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça.

 

                               O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições,

                              

 

                               R E S O L V E

                              

 

                               à unanimidade de votos, referendar a presente Resolução, publicada no Diário da Justiça nº 7142, de 19 de junho pretérito, com as seguintes alterações:

 

Art. 1º. A metade mais antiga do Órgão Especial do Tribunal de Justiça é formada por treze Desembargadores, observada a ordem decrescente de antigüidade dos Desembargadores em suas respectivas classes de origem.

                               § 1º As vagas pelo critério de antigüidade serão providas, nas respectivas classes, à medida em que forem ocorrendo, mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, observada a ordem decrescente de antigüidade dos Desembargadores da classe em que surgiu vaga.

                               § 2º Nos casos de afastamento e impedimento, os Desembargadores integrantes da metade mais antiga do Órgão Especial serão substituídos pelos Desembargadores do Tribunal Pleno, excluídos os componentes da metade eleita, observada a ordem decrescente de antigüidade dos Desembargadores na classe em que ocorrerá a substituição, sendo inadmitida a recusa.

                               Art. 2º A outra metade das vagas do Órgão Especial, em número de doze, será provida por eleição pelo Tribunal Pleno, em votação secreta, à medida em que forem surgindo, observada a classe da vaga a ser preenchida e atendida, quando for o caso, a alternância prevista no artigo 100, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

                               Art. 3º O Desembargador elegível que não pretender candidatar-se, deverá manifestar seu desinteresse ao Presidente do Tribunal, no prazo de cinco dias, a contar da data de recebimento, em seu gabinete, de ofício do Presidente consultando-o a respeito de sua eventual falta de interesse. Se não houver resposta, no prazo assinalado, manifestando desinteresse, o nome do Desembargador elegível consultado constará da cédula de votação.

                               Art. 4º. Cada Desembargador poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a serem providas.

                               § 1º Todos os votos de uma cédula serão nulos quando nela houver mais votos do que o número de vagas a serem preenchidas.

                               § 2º Será considerado eleito o candidato mais votado, cuja votação não poderá ser inferior à maioria simples dos votos dos membros integrantes do Tribunal Pleno.

                               § 3º Se nenhum dos candidatos obtiver maioria simples na primeira votação, concorrerão no segundo escrutínio apenas os candidatos mais votados que correspondam ao dobro das vagas a serem providas. Se em decorrência de empate na votação houver número de candidatos mais votados superior ao dobro das vagas a serem preenchidas, proceder-se-á ao desempate pelo critério de antigüidade no tribunal de modo a que apenas participem do segundo escrutínio candidatos em número equivalente ao dobro das vagas a serem providas.

                               § 4º Se, atingida a maioria simples, houver empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo no Tribunal.

                                 § 5º Serão considerados suplentes, na ordem decrescente de votação, os membros do Tribunal Pleno não eleitos.

                               Art. 5º O mandato de cada membro da metade eleita do Órgão Especial será de dois anos, admitida uma recondução.

                               § 1º Quem tiver exercido por quatro anos a função de membro da metade eleita do Órgão Especial não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.

                               § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao membro do Tribunal que tenha exercido mandato na qualidade de convocado por período igual ou inferior a seis meses.

                               Art. 6º A substituição, nos afastamentos e impedimentos do Desembargador que integrar a metade eleita do Órgão Especial, será realizada pelos suplentes, observada a classe de origem, na ordem decrescente da votação obtida, mediante convocação do Presidente do Tribunal, sendo inadmitida a recusa.

                               Art. 7º Sempre que ocorrer vaga a ser provida por eleição, o Presidente do Tribunal convocará imediatamente eleição para seu provimento pelo Tribunal Pleno, em votação secreta, observada a classe a que se destina a vaga.

                               Parágrafo único. Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério da antigüidade, será declarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-se imediatamente nova eleição para o provimento da vaga, observada a classe a que se destina.

                               Art. 8º As vagas que ocorrerem no Órgão Especial a partir de 1º de janeiro de 2005, serão preenchidas por eleição até que se complete a composição de sua metade eleita.

                               Parágrafo único. As vagas já existentes no Órgão Especial, surgidas a partir de 1º de janeiro de 2005, deverão ser preenchidas em eleição a ser realizada até o dia 29 de junho de 2006, mediante convocação do Presidente do Tribunal.

                               Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

                               Curitiba, 26 de junho de 2006.

                              

                                 TADEU MARINO LOYOLA COSTA

                                                     Presidente

  

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Moacir Guimarães, Ulysses Lopes, Clotário Portugal Neto, J. Vidal Coelho, Carlos Hoffmann, Telmo Cherem, Ângelo Zattar, Jesus Sarrão, José Wanderlei Resende, Antonio Lopes de Noronha, Regina Afonso Portes, Ruy Fernando de Oliveira, Luiz Cezar de Oliveira, Bonejos Demchuk, Celso Rotoli de Macedo, Campos Marques, Milani de Moura, Mário Rau, Domingos Ramina, Eraclés Messias, Munir Karam, Waldomiro Namur, Sergio Rodrigues, Airvaldo Stela Alves, Clayton Coutinho Camargo, Fernando Vidal de Oliveira, Idevan Batista Lopes, Sergio Arenhart, Rafael Augusto Cassetari, Josué Deininger Duarte Medeiros, Waldemir Luiz da Rocha, Antonio da Cunha Ribas, Dulce Maria Cecconi, Miguel Thomaz Pessoa Filho, Marco Antonio de Moraes Leite, Ruy Cunha Sobrinho, Rosene Arão de Cristo Pereira, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Ronald Leite Schulman, Ernani Mendes Silva, Carvílio da Silveira Filho, Rogério Coelho, Anny Mary Kuss, Tufi Maron Filho, Arno Gustavo Knoerr, Eduardo Lino Bueno Fagundes, Edson Luiz Vidal Pinto, Roberto Sampaio da Costa Barros, João Luís Manassés de Albuquerque, Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Rosana Amara Girardi Fachin, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Ronald Juarez Moro, Antonio Martelozzo, Luiz Zarpelon, Antenor Demeterco Junior, Paulo Roberto Hapner, Sonia Regina de Castro, Rogério Luis Nielsen Kanayama, Noeval de Quadros, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, José Simões Teixeira, Glademir Vidal Antunes Panizzi, João Kopytowski, Edvino Bochnia, Valter Ressel, Dimas Ortencio de Melo, Arquelau Araújo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Hamilton Mussi Correa, Luiz Lopes, Nilson Mizuta, Paulo Habith, Wilde de Lima Pugliese, José Augusto Gomes Aniceto, Eugênio Achille Grandinetti, Miguel Kfouri Neto, Marcos de Luca Fanchin, Paulo Edison de Macedo Pacheco, Lauri Caetano da Silva, Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Carlos Mansur Arida, Guido José Döbeli, Jurandyr Souza Junior, Luiz Sergio Neiva de Lima Vieira, José Maurício Pinto de Almeida, Silvio Vericundo Fernandes Dias, Luiz Carlos Gabardo, Leonel Cunha, Paulo Cezar Bellio, Luiz Mateus de Lima, Cláudio de Andrade, Maria Mercis Gomes Aniceto, Guilherme Luiz Gomes, Renato Naves Barcellos, Fernando Wolff Bodziak, Jucimar Novochadlo, Celso Seikiti Saito, Vilma Régia Ramos de Rezende, José Marcos de Moura, Rubens Oliveira Fontoura, Vicente Del Prete Misurelli, José Joaquim Guimarães da Costa e Francisco Pinto Rabello Filho.


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