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LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MINEIRA

LEI 10945 - REAJUSTAMENTO - SÍMBOLOS E PADRÕES DE VENCIMENTO E PROVENTOS DOS SERVIDORES - JUDICIÁRIO

LEI 10945/92

     DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E DOS PADRÕES
     DE VENCIMENTO E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDI-
     CIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
     O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus  representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 
     Art. 1º- Os valores dos símbolos e dos  padrões  de  venci-
mento e de proventos dos servidores dos Quadros de  Pessoal  das
Secretarias do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada  e  do
Tribunal de Justiça Militar e dos servidores da Justiça de  Pri-
meira Instância ficam reajustados,  uniforme  e  universalmente,
pelos seguintes percentuais, de forma cumulativa:

 
     I- 20% (vinte por cento), a partir de 1º de agosto de 1992;

 
     II- 17% (dezessete por cento), a partir  de 1º de  setembro
de 1992;

 
     III- 23% (vinte e três por cento), a partir de  1º de outu-
bro de 1992;

 
     IV- 20% (vinte por cento), a partir  de 1º de  novembro  de
1992.

 
     Art. 2º- Ficam reajustados, na forma do artigo  anterior  e
nos mesmos critérios e datas de vigência:

 
     I- os proventos do servidor aposentado em cargo dos  Quadro
de Pessoal do Poder Judiciário e os que tenham por  base  venci-
mento de cargos dos mesmos quadros, observados os valores  cons-
tantes para igual categoria em atividade;

 
     II- os proventos do servidor não remunerado da  Justiça  de
Primeira Instância.

 
     Art. 3º- Os detentores de função pública que não  obtiverem
efetivação não poderão ingressar em Plano de Carreira,  permane-
cendo no exercício das respectivas funções, na forma da  Lei  nº
10.254, de 20 de julho de 1990, agrupados em quadros próprios.

 
     Art. 4º- Fica assegurado  posicionamento  em  carreira,  de
acordo com o tempo de serviço público estadual, ao  servidor  da
extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa -
que presta serviços em órgãos do Poder Judiciário  e  que  tenha
sido aprovado em concurso para efetivação, na forma do que  dis-
puser resolução do Tribunal de Justiça.

 
     Parágrafo único- O servidor a que se refere este artigo não
aprovado em concurso para efetivação permanecerá no exercício de
função pública no Poder Judiciário, guardada a equivalência  en-
tre a sua atual situação e a que detinha no Poder Executivo.

 
     Art. 5º (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 14683, de
30/7/2003.)
     Dispositivo revogado:
    “Art. 5º- O titular de cargo efetivo de quadro de pessoal da
administração direta do Poder Executivo que, por nomeação do Go-
vernador do Estado, tenha exercido cargo de Secretário de  Esta-
do, terá o respectivo tempo considerado para fins do disposto no
artigo 1º, combinado com o artigo 6º da Lei  nº 9.532,  de 30 de
dezembro de 1987.”

 
     Parágrafo único- Em nenhuma hipótese, será expedido  título
declaratório que assegure a percepção da remuneração no cargo de
Secretário de Estado.

 
     Art. 6º- Para ocorrer às despesas decorrentes  da  execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito su-
plementar de Cr$33.796.840.736,00 (trinta e três bilhões,  sete-
centos e noventa e seis milhões, oitocentos e quarenta mil,  se-
tecentos e trinta e seis cruzeiros),  sendo  Cr$5.734.387.105,00
(cinco bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões,  trezentos
e oitenta e sete mil, cento e cinco cruzeiros) para  o  Tribunal
de Justiça; Cr$2.540.834.051,00 (dois bilhões, quinhentos e qua-
renta milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e cinquenta e um
cruzeiros) para o Tribunal de Alçada; Cr$315.021.492,00 (trezen-
tos e quinze milhões, vinte e um mil, quatrocentos e  noventa  e
dois cruzeiros) para o Tribunal de Justiça Militar e Cr$........
25.206.598.088,00 (vinte e cinco bilhões, duzentos  e  seis  mi-
lhões, quinhentos e noventa e oito mil e oitenta e oito  cruzei-
ros) para a Justiça de Primeira Instância, observado o  disposto
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 
     Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
     Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

 
     Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte,  aos 27 de
novembro de 1992.

 
     Hélio Garcia - Governador do Estado.

LEI 9776/89 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FORO JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS

LEI 9776/89

Dispõe sobre a reestruturação do foro judicial de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


 

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ao Juízo de Direito corresponderá uma Secretaria, e toda Comarca terá seu Serviço Auxiliar, cujos quadros permanentes terão a composição numérica e a identificação constantes dos Anexos I a XVIII desta Lei.

(Vide art. 9º e Anexo II da Lei nº 10099, de 17/1/1990.)

(Vide Lei nº 10274, de 18/9/1990.)

(Vide Lei nº 10278, de 26/9/1990.)

(Vide art. 8º da Lei nº 10539, de 5/12/1991.)

(Vide art. 15 da Lei nº 10593, de 7/1/1992.)

Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, mediante resolução, estabelecerá planos de carreira, para as classes que o comportarem, observados o grau de escolaridade e os respectivos quadros de pessoal.

Art. 2º - Os atuais titulares de serventia do foro judicial e os servidores da Justiça de 1ª Instância, efetivados por força de concurso público ou norma constitucional, poderão optar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, pelo seu aproveitamento nos quadros constantes dos Anexos I a XVIII, observada a equivalência especificada nos Anexos XIX e XX.

(Vide art. 9º e Anexo II da Lei nº 10099, de 17/1/1990.)

(Vide art. 2º da Lei nº 10278, de 26/9/1990.)

(Vide art. 6º da Lei nº 10539, de 5/12/1991.)

(Vide art. 19 da Lei nº 10593, de 8/1/1992.)

(Vide art. 325 da Lei Complementar nº 38, de 14/2/1995.)

§ 1º - Os servidores não optantes ou aqueles cujos ofícios tenham sido extintos por força desta Lei permanecerão nos seus respectivos cargos, integrando o Quadro Suplementar, ficando-lhes assegurado o direito de continuar percebendo, a título de remuneração, as custas e emolumentos estabelecidos no Regimento de Custas.

(Vide art. 1º da Lei nº 10278, de 26/9/1990.)

§ 2º - Os cargos integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o parágrafo anterior ficarão extintos com a sua vacância.

§ 3º - (Vetado).

§ 4º - Nas comarcas onde houver cargos e serventias em número superior aos previstos nesta Lei, terão preferência para o aproveitamento os servidores ou titulares de maior tempo de serviço na função, ficando em disponibilidade remunerada os demais, salvo remoção para cargo correspondente, em outra Comarca de igual entrância.

§ 5º - Os atuais servidores da Justiça de 1ª Instância, estabilizados por força de norma constitucional, permanecerão na situação em que se encontram até sua efetivação através de concurso público, com dispensa de escolaridade, a juízo do Tribunal.

§ 6º - Os cargos constantes do Anexo XXI serão extintos com a sua vacância.

Art. 3º - O aproveitamento previsto no artigo anterior e a nomeação para os cargos de provimento efetivo são de competência do Presidente do Tribunal de Justiça, exigida para o último prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 4º - São privativos do Bacharel em Direito ou Ciências Contábeis os cargos de Contador-Tesoureiro Judicial I a IV e exclusivamente de Bacharel em Direito os de Coordenador da Central de Mandados, Assessor II, Comissário de Menores Coordenador IV, Escrivão Judicial I a IV e Oficial de Justiça Avaliador III e IV, dispensados da exigência os atuais servidores, para fins de seu aproveitamento.

Art. 5º - A progressão funcional será assegurada aos servidores da Justiça de 1ª Instância, observado o interstício para cada nível, na respectiva classe.

Art. 6º - Os cargos integrantes do Quadro Específico do Provimento em Comissão serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Diretor do Foro em que será lotado o respectivo servidor.

Parágrafo único - O cargo de Secretário do Diretor do Foro, privativo de Bacharel em Direito ou Administração de empresas, é de recrutamento amplo, não podendo a escolha recair em parentes, consanguíneos ou afins de membro do Poder Judiciário, até o segundo grau, em linha reta ou colateral.

Art. 7º - Nos casos de falta ou impedimento de servidor do Juízo, o Diretor do Foro lhe designará substituto com direito à percepção da respectiva diferença de vencimento.

Art. 8º - A partir do aproveitamento previsto no artigo 2º desta Lei, as custas e emolumentos atribuídos ao servidor ou titular aproveitado serão recolhidos como renda do Estado, ficando extintos os cargos e serventias respectivos.

Art. 9º - Os recursos de que trata o item 6 do § 1º do artigo 40 da Lei nº 7.399, de 1º de dezembro de 1978, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.513, de 31 de dezembro de 1983, serão repassados ao Poder Judiciário para administração.

Art. 10 - As partilhas judiciais serão lavradas pelo Escrivão Judicial, passando a ser recolhidas como renda do Estado as respectivas custas e emolumentos.

Art. 11 - Nas Comarcas com mais de uma Vara, exceto a de Belo Horizonte, as funções de distribuição serão exercidas pelo Contador-Tesoureiro Judicial.

Art. 12 - Nos processos em que atuar, o servidor estará subordinado ao Juiz de Direito que conduzir o respectivo feito.

Art. 13 - O servidor da Justiça de 1ª Instância não poderá ser colocado à disposição de quaisquer órgãos públicos ou privados, com ou sem ônus, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação eleitoral.

Art. 14 - Em caso de necessidade do serviço, o Diretor do Foro poderá, ouvidos os Juízes das respectivas Varas, designar servidor de uma Secretaria para servir em outra, por período não superior a 6 (seis) meses.

Art. 15 - Os cargos de Escrivão do Judiciário de Entrância Especial, Escrevente Judiciário de Entrância Especial e Oficial de Justiça de Entrância Especial previstos na Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988, passam a ter a denominação, respectivamente, de Escrivão Judicial IV, Escrevente Judicial IV e Oficial de Justiça Avaliador IV.

Art. 16 - A gratificação de representação de que trata o artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.729, de 5 de dezembro de 1988, passa a ser devida no percentual de 80% (oitenta por cento).

§ 1º - (Vetado).

§ 2º - (Vetado).

Art. 17 - Fica o Tribunal de Justiça autorizado a promover o ajustamento dos proventos dos servidores inativos da Justiça de 1ª Instância, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987.

Art. 18 - O Anexo XXII contém o Quadro de Servidores das Auditorias da Justiça Militar.

Art. 19 - Ficam criados no Anexo I da Lei nº 9.730, de 5 de dezembro de 1988, providos os de carreira por concurso público, 1 (um) cargo de Diretor II, TJ-DAS-07, símbolo S-02; 2 (dois) cargos de Diretor I, TJ-DAS-09, símbolo S-03; 5 (cinco) cargos de Supervisor IV, TJ-CH-AI-02, símbolo V-55, 15 (quinze) cargos de Técnico Judiciário, TJ-NS-07, símbolo V-45 a 54; 20 (vinte) cargos de Oficial Judiciário, TJ-SG-04, símbolo V-41 a 50 e 10 (dez) cargos de Datilógrafo Judiciário, TJ-SG-02, símbolo V-41 a 50.

Parágrafo único - Os cargos previstos no artigo destinam-se a dar à Secretaria do Tribunal de Justiça apoio administrativo necessário á assunção, pelo Poder Judiciário, das atribuições conferidas pelo artigo 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República.

Art. 20 - Os atuais servidores lotados no Departamento de Justiça, do Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Justiça, poderão ser requisitados para prestar serviços na Secretaria do Tribunal de Justiça, segundo a conveniência do órgão requisitante e com ônus para este, ou aproveitados em cargos previstos no artigo anterior, desde que admitidos por concurso público e equivalentes às respectivas funções.

Art. 21 - (Vetado).

Art. 22 - (Vetado).

Art. 23 - (Vetado).

Art. 24 - Exercida a opção de que trata o artigo 2º e § 1º, os atuais Escreventes Juramentados não remunerados, até o limite da composição numérica prevista nesta Lei, continuarão em exercício junto à Secretaria, para atender à necessidade do serviço, até o provimento definitivo do cargo, na forma de lei, passando a perceber os vencimentos pelo Estado, conforme o disposto no artigo 37, item IX, da Constituição da República.

Art. 25 - (Vetado).

Art. 26 - O Tribunal de Justiça, mediante resolução, estabelecerá a equivalência entre os símbolos de vencimentos (V) constantes do Anexo desta Lei e os novos símbolos de vencimentos do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1964 (QP), e regulamentará a gratificação de que trata o artigo 16 desta Lei.

Art. 27 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de NCz$13.122.000,00 (treze milhões, cento e vinte e dois mil cruzados novos), observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 28 - Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará esta Lei, dispondo sobre as condições de sua aplicação.

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 1989.

Newton Cardoso - Governador do Estado

LEI 9027/85 - VALORES DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS

LEI 9027/85

                           Dispõe sobre o reajustamento dos  va-
                           lores dos símbolos de vencimento  dos
                           cargos dos  Quadros  Permanentes  das
                           Secretarias e dos Serviços Auxiliares
                           e dos proventos dos inativos dos Tri-
                           bunais  de  Justiça e  de  Alçada  do
                           Estado e dá outras providências.

 
     O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus  representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 
     Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento dos  cargos
dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos Serviços  Auxilia-
res e dos proventos dos inativos dos Tribunais  de Justiça e  de
Alçada do Estado, vigentes em 30 de setembro de 1985, ficam rea-
justados em 71,98% (setenta e um inteiros e noventa e oito  cen-
tésimos por cento), a partir de 1º de outubro de 1985,  conforme
tabela a ser baixada por resolução.

 
     Art. 2º - O valor mensal do abono de família passa a ser de
Cr$14.000 (quatorze mil cruzeiros), por dependente.

 
     Art. 3º - Para atender às despesas  decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito su-
plementar até o valor de Cr$1.500.000.000 (um bilhão e  quinhen-
tos milhões  de  cruzeiros)  para  o Tribunal  de  Justiça e  de
Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) para o Tribunal
de Alçada, observado  o disposto  no § 1º do  artigo 43  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 
     Art. 4º - Esta Lei entra em vigor  na data de sua  publica-
ção, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1985.

 
     Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 
     Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21  de
novembro de 1985.

 
     Dálton Canabrava - Governador do Estado

LEI 9726/88 - VALORE DOS SÍMBOLOS - VENCIMENTOS E PROVENTOS - QUADROS PERMANENTES - SECRETARIAS

LEI 9726/88

Dispõe sobre os valores dos símbolos de vencimentos e dos proventos do pessoal dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar dá outras providências.


 

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimento da Tabela Única dos Quadros de Pessoal das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do ribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, da atividade e da inatividade, passam a ser:

I - os constantes do Anexo I, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1988;

II - os constantes do Anexo II, a partir de 1º de abril de 1988.

Parágrafo único - O valor do abono-família, a partir de 1º de janeiro de 1988, será sempre o que, a este título, for fixado para o funcionalismo público em geral.

Art. 2º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1988, os valores dos símbolos de vencimento do pessoal dos Quadros previstos no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - Os valores constantes do Anexo da Lei nº 9.551, de 5 de abril de 1988, ficam reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1988.

Parágrafo único - Sobre os valores resultantes do reajustamento previsto neste artigo incidirá o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 1988.

Art. 4º - Sobre os valores resultantes dos reajustamentos previstos no artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, incidirá o percentual de 34,17% (tinta e quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), a partir de 1º de agosto de 1988.

Parágrafo único - A partir de 1º de setembro de 1988, incidirá o percentual de até 34,17% (trinta e quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre os valores resultantes do reajustamento previsto neste artigo.

Art. 5º - Os valores resultantes dos reajustamentos previstos nesta Lei serão baixados através de resolução.

Art. 6º - Ficam os Tribunais referidos nesta Lei autorizados a corrigir, mediante resolução, o valor dos símbolos ou dos níveis de vencimento dos servidores de suas Secretarias, sempre que o mesmo se tornar inferior ao do Piso Nacional de Salários - PNS , observado o que a respeito dispuser o Poder Executivo para seus servidores.

Art. 7º - Para instalação de Comarca ou de Vara criada pela Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até Cz$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados), no corrente exercício, mediante proposta do Tribunal de Justiça.

§ 1º - Aberto o crédito de que trata este artigo, o Juiz de Direito Diretor do Foro da respectiva Comarca ou de sua substituta legal, no caso de vacância ou de instalação de Vara, e o Corregedor de Justiça no caso de instalação de Comarca ou de Vara, designará os Serventuários e os Auxiliares de Justiça até o limite previsto no artigo 234 da Resolução nº 61, de 8 de dezembro de 1975, do Tribunal de Justiça, os quais servirão, a título precário, até o provimento do cargo através de concurso público de provas ou de provas e de títulos.

§ 2º - Enquanto em exercício na forma prevista no parágrafo anterior, o servidor designado receberá remuneração correspondente ao nível ou ao símbolo do respectivo cargo, exclusivamente pelos cofres públicos.

Art. 8º - (Vetado).

Parágrafo único - (Vetado).

Art. 9º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até Cz$4.300.000.000,00 (quatro bilhões e trezentos milhões de cruzados) para o Tribunal de Justiça; Cz$560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de cruzados) para o Tribunal de Alçada; Cz$176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de cruzados) para o Tribunal de Justiça Militar e Cz$920.000.000,00 (novecentos e vinte milhões de cruzados) para o Tribunal de Contas do Estado, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1988.

Newton Cardoso - Governador do Estado

DECRETO 36829/95 - REAJUSTA SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR

DECRETO 36829 1995  de 27/04/1995             


 
          REAJUSTA  SÍMBOLOS   DE  VENCIMENTO   E  DOS
          PROVENTOS DO  PESSOAL  CIVIL  E  MILITAR  DO
          PODER EXECUTIVO,  NOS CASOS  QUE MENCIONA, E
          DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
     O  Governador   do  Estado  de  Minas  Gerais,  no  uso  de
atribuição  que  lhe  confere  o  artigo  90,  inciso  VIII,  da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 24
da Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995,

 
     D E C R E T A:

 
     Art. 1º  - Os  valores dos símbolos e níveis das tabelas de
vencimento dos  cargos  de  provimento  efetivo  e  das  funções
públicas dos  Quadros Especiais  a que  se refere  o Decreto  nº
36.033, de 14 de setembro de 1994, para a jornada de trabalho de
30 (trinta)  e 40  (quarenta)  horas  semanais;  dos  cargos  de
provimento efetivo  e em  comissão dos  Quadros  de  Pessoal  da
Polícia Civil,  da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria
Geral  da   Fazenda  Estadual,   da  Defensoria   Pública  e  da
Tributação,  Arrecadação   e  Fiscalização;   da   carreira   de
Administrador Público  e dos cargos de provimento em comissão de
que trata  o artigo  3º da Lei nº 11.103, de 28 de maio de 1993,
ficam acrescidos  do índice percentual de 10% (dez por cento), a
partir de  1º de  maio de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e
2º deste artigo.

 
     § 1º  - Os valores dos níveis 1 e 2 da tabela de vencimento
dos Quadros Especiais de que trata o Decreto nº 36.033, de 14 de
setembro de  1994, relativamente  ao  pessoal  da  administração
direta, são os constantes do Anexo I deste Decreto.

 
     § 2º  - O símbolo P-11 da tabela de vencimento do Quadro da
Polícia Civil  fica acrescido  ainda de  0,053 (cinquenta e três
milésimos por cento).

 
     Art. 2º - Os fatores de ajustamento dos símbolos S-01, S-02
E S-03  dos cargos  de provimento  em comissão  do Anexo  III do
Decreto nº  16.409, de  10 de  julho de  1974, a que se refere o
artigo 4º  da Lei  nº 11.728,  de 30  de dezembro de 1994, ficam
alterados, respectivamente,  para 1,4300,  1,1000  e  0,7150,  a
partir de 1º de maio de 1995.

 
     Parágrafo único  - O  valor da base de cálculo, previsto no
artigo 5º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1994, permanece
inalterado.

 
     Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão dos Grupos de
Assessoramento, Chefia  e de  Execução do  Anexo I do Decreto nº
16.409, de 10 de julho de 1974, alterado pelo Decreto nº 36.015,
de 9  de setembro  de 1994,  passam a  ter os  níveis e graus da
tabela de vencimento constante do Anexo I a que se refere o § 1º
do artigo 1º, na forma do Anexo II desta Lei.

 
     Art. 4º  - Fica igualmente acrescido de 10% (dez por cento)
o valor  do soldo  do posto de Coronel PM fixado no artigo 1º da
Lei nº  11.730, de  30 de  dezembro de  1994, alterando-se  para
261,37  e   285,00  os   índices   do   escalonamento   vertical
relativamente às  graduações de  Soldado  de  1ª  e  2ª  Classe,
respectivamente.

 
     Art. 5º  - O  fator de  ajustamento do  cargo de  Chefe  de
Gabinete de  Secretário de  Estado, previsto no Anexo I a que se
refere o  artigo 3º  da Lei  nº 11.432,  de 19 de abril de 1994,
fica alterado para 3,3310.

 
     Art. 6º - Os valores dos símbolos das tabelas de vencimento
do pessoal  do Quadro  do Magistério,  a que  se refere a Lei nº
7.109, de  13 de  outubro de  1977, ficam  acrescidos do  índice
percentual de 13,21% (treze inteiros e vinte e um centésimos), a
partir de 1º de maio de 1995.

 
     Art. 7º  - Os  valores dos  níveis 1,  2 e 3 das tabelas de
vencimento, para  a jornada  de 30  (trinta) horas  semanais, da
Comissão  de   Desenvolvimento  do  Vale  do  Jequitinhonha,  do
Departamento de  Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, da
Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, da Fundação Educacional
Caio Martins,  do Instituto  Estadual do  Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, da Fundação TV Minas, da Universidade
Estadual de  Montes  Claros,  da  Fundação  Clóvis  Salgado,  da
Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário, e
da Fundação  de  Educação  para  o  Trabalho  de  Minas  Gerais,
constantes, respectivamente, nos Anexos II, III, IV, VI, VII, X,
SI, XV,  XVIII e XIX, do Decreto nº 36.602, de 30 de dezembro de
1994, passam  a ser  os previstos  no Anexo III deste Decreto, a
partir de 1º de maio de 1995.

 
     Art. 8º  - Os valores dos níveis I, II e III das tabelas de
vencimento, para  a jornada  de 30  (trinta) horas  semanais, do
Departamento Estadual  de Obras  Públicas e  do Departamento  de
Estadual de  Telecomunicações, constantes  dos  Anexos  XXIII  e
XXXVIII do Decreto nº 36.014, de 9 de setembro de 1994, passam a
ser os  previstos dos  Anexos IV e V, e os dos níveis I e II, da
Fundação de  Arte de  Ouro Preto, a que se refere o Anexo XXXIII
desse mesmo  Decreto, os do Anexo VI, deste Decreto, a partir de
1º de maio de 1995.

 
     Art. 9º - O disposto neste Decreto aplica-se, em cada caso,
aos proventos  aos  inativos,  às  pensões  pagas  pelo  Tesouro
Estadual e às parcelas devidas a título de vantagem pessoal.

 
     Art. 10  - Os valores previstos no Anexo IX a que se refere
o artigo  32 da  Lei nº  11.660, de 2 de dezembro de 1994, ficam
acrescidos do índice percentual de 10% (dez por cento), a partir
de 1º de maio de 1995.

 
     Art. 11  - Este  Decreto entra  em vigor  na  data  de  sua
publicação, observadas as datas de vigência nele mencionadas.

 
     Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de
1995.

 
     Eduardo Azeredo - Governador do Estado

 
                            ANEXO I
(a que se refere o Art. 1º, § 1º, do Decreto nº 36.829, de 27 de
                         abril de 1995)
           QUADROS ESPECIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
                     (DECRETO Nº 36.044/94)
                     Tabela de Vencimentos
                Jornada de Trabalho de 30 horas
                       Vigência:01/05/95
------------------------------------------------------------
                            ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril
                            de 1995)
                 QUADRO DE CARGOS GOMISSIONADOS
                Jornada de Trabalho de 30 Horas
                       Vigência: 01/05/95
------------------------------------------------------------
                           ANEXO III
(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril
                            de 1995)
                     Tabela de Vencimentos
                Jornada de Trabalho de 30 Horas
                       Vigência: 01/05/95
------------------------------------------------------------
                            ANEXO IV
(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril
                            de 1995)
         DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS - DEOP
                Tabela de Vencimentos - 30 Horas
                       Vigência: 01/05/95
------------------------------------------------------------
                            ANEXO V
(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril
                            de 1995)
       DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL
                     Tabela de Vencimentos
                Jornada de Trabalho de 30 Horas
------------------------------------------------------------
                            ANEXO VI
(a que se refere o art. 8º do Decreto nº 36.829, de 27 de abril
                            de 1995)
                 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
                     Tabela de Vencimentos
                Jornada de Trabalho de 30 Horas

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