Sexta, 15 Dezembro 2017
 



Visitantes

04387194
Hoje
Ontem
Esta semana
Este mês
Últimos mês
Até agora
3389
5333
19167
32528
68242
4387194

Seu IP: 54.221.136.62

LEGISLAÇÃO

ATOS NORMATIVOS DO TJMG

RESOLUÇÃO 520/2007 - SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA - ESTRUTURA - FUNCIONAMENTO - REORGANIZAÇÃO

Publicação: 10/01/07
RESOLUÇÃO Nº 520/2007
Revoga a Resolução nº 410/2003 e dispõe sobre a
Superintendência Judiciária.
A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso VI,
do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a estrutura e o
funcionamento da Superintendência Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em
face da integração dos serviços e órgãos dos Tribunais de Justiça e Alçada;
CONSIDERANDO a importância da padronização dos métodos e práticas
necessários à prestação jurisdicional, bem como a disseminação e compartilhamento
da unificação de procedimentos entre os órgãos que integram a estrutura da
Superintendência Judiciária;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de aperfeiçoamento das
condições para o gerenciamento das ações inerentes à prestação jurisdicional com
qualidade, eficiência e presteza,
RESOLVE:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º A Superintendência Judiciária, órgão da Secretaria do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, tem a abrangência estabelecida nesta resolução.
TÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Superintendência Judiciária tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Superintendente Judiciário;
II -Órgãos de assistência imediata ao Superintendente:
a) Gabinete do 1º Vice-Presidente:
Serviço de Apoio ao Gabinete do 1º Vice;
b) Comitê Técnico para Padronização da Gestão Judiciária na 2ª
Instância;
c) Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão
Judiciária:
1 Centro de Padronização da Prestação Jurisdicional na 2ª
Instância;
2 Centro de Informações de Resultados da Prestação Jurisdicional
na 2ª Instância;
III - Superintendências dos Cartórios das Câmaras Isoladas:
a) Gabinetes dos Desembargadores;
b) Gerências dos Cartórios das Câmaras Isoladas;
IV - Gerências dos Cartórios de Recursos a Outros Tribunais;
V - Gerência do Cartório de Feitos Especiais;
VI - Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional:
a) Assessoria Técnica e Jurídica de Suporte à Prestação
Jurisdicional;
b) Gerência de Controle e Informação Processual:
1. Coordenação de Protocolo Geral;
2. Coordenação de Atendimento e Informações Processuais;
c) Gerência de Estruturação Processual:
1. Coordenação de Triagem para Estruturação Processual;
2. Coordenação de Estruturação de Processos Originários e
Recursais;
3 . Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes;
d) Gerência de Distribuição e Autuação:
1. Coordenações de Autuação;
2. Coordenação de Distribuição;
e) Central de Taquigrafia;
f) Serviço de Apoio à Sessão de Julgamento e Cumprimento de
Mandados.
TÍTULO III
OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA - SEJUD
Art. 3º A Superintendência Judiciária tem como objetivos garantir
condições para o alcance dos resultados esperados referentes à prestação jurisdicional
e promover a atualização e uniformização de métodos e práticas administrativas na
tramitação dos feitos no Tribunal.
Art. 4º O Superintendente Judiciário será o 1º Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais.
Parágrafo único. É facultada ao Superintendente Judiciário a indicação de
desembargador em atividade, para exercer a função de Superintendente-Adjunto, ao
qual competirá auxiliar o 1º Vice-Presidente a superintender os Cartórios de Feitos
Especiais, Recursos a Outros Tribunais e demais áreas subordinadas, diretamente ao
Superintendente Judiciário, nas questões organizacionais.
Art. 5º São atribuições específicas do Superintendente Judiciário:
I - manter o acompanhamento sistemático dos resultados obtidos nas
diversas Superintendências dos Cartórios, com vistas a identificar oportunidades de
melhoria e encaminhar demandas de recursos e meios necessários ao alcance das
metas estabelecidas;
II - superintender os Cartórios de Recursos a Outros Tribunais e o de
Feitos Especiais;
III - presidir o Comitê Técnico para Padronização da Gestão Judiciária na
2ª Instância;
IV - assegurar as publicações inerentes à prestação jurisdicional no “Diário
do Judiciário”;
V - executar outras atividades afins.
CAPÍTULO II
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção I
GABINETE DO 1º VICE-PRESIDENTE – 1º GAVIP
Art. 6º O Gabinete do 1º Vice-Presidente, integrado por seus assessores e
assistentes, tem como objetivo assessorar e dar suporte administrativo para o exercício
das funções inerentes à 1ª Vice-Presidência.
Art. 7º São atribuições dos assessores do 1º Vice-Presidente:
I - emitir pareceres que subsidiem decisões sobre encaminhamento dos
recursos aos Tribunais Superiores e sobre a admissibilidade dos recursos especiais e
extraordinários, seguindo os procedimentos e critérios estabelecidos pelo Tribunal, em
consonância com a legislação e normas regulamentares vigentes;
II - subsidiar decisões relativas a petições afetas à competência do 1º
Vice-Presidente;
III - manter acompanhamento e controle dos feitos encaminhados pelo
Tribunal aos Tribunais Superiores, proporcionando subsídios às pesquisas relativas à
matéria;
IV - elaborar relatórios anuais referentes à atuação da 1a Vice-Presidência;
V - zelar pelos bens permanentes sob responsabilidade da sua área de
atuação e promover seu efetivo controle, por meio de cargas patrimoniais e inventários
regulares, de acordo com as normas e padrões preestabelecidos;
VI - exercer outras atividades afins determinadas pelo 1º Vice- Presidente.
Parágrafo único - O trabalho da equipe de assessores do 1º GAVIP será
coordenado por um dos assessores designado para tal fim, ficando o servidor indicado
responsável pela distribuição equânime dos processos, pela orientação da equipe
quanto à padronização dos procedimentos e dos critérios adotados para subsidiar os
pareceres do 1º Vice-Presidente, e pelo gerenciamento funcional dos assessores.
Subseção I
SERVIÇO DE APOIO AO GABINETE DO 1º VICE-PRESIDENTE - SEAG
Art. 8º O 1º GAVIP conta com um serviço de apoio responsável pelo
controle e devido encaminhamento dos feitos de competência da 1ª Vice-Presidência.
Art. 9º São atribuições do SEAG:
I-receber e organizar os feitos e outros documentos encaminhados ao 1º
GAVIP;
II-verificar o cumprimento dos prazos, informando aos assessores sobre
medidas corretivas, quando necessário;
III-promover o encaminhamento dos feitos de competência de outros
tribunais, de forma segura;
IV-promover o atendimento eventual aos superintendentes dos cartórios e
aos escrivães nas questões relacionadas aos processos encaminhados ao Gabinete;
V-elaborar e encaminhar correspondências, bem como executar outras
atividades administrativas inerentes ao funcionamento do Gabinete;
VI-exercer outras atividades afins.
Seção II
COMITÊ TÉCNICO PARA PADRONIZAÇÃO DA GESTÃO JUDICIÁRIA NA 2ª
INSTÂNCIA
Art. 10. O Comitê Técnico para Padronização da Gestão Judiciária na 2ª
Instância tem como objetivo analisar e validar os padrões organizacionais inerentes à
prestação jurisdicional, assegurando sua permanente atualização, em consonância com
a legislação e normas regulamentares vigentes, buscando a racionalidade e agilização
dos processos inerentes à prestação jurisdicional.
Art. 11. O Comitê Técnico para Padronização da Gestão Judiciária na 2ª
Instância será constituído:
I - pelo Superintendente Judiciário, que o presidirá;
II - pelo Superintendente-Adjunto, quando houver, com direito apenas a
voz, caso não esteja substituindo o Superintendente Judiciário;
III - por 9 (nove) Desembargadores, sendo 6 (seis) de Câmara Cível e 3
(três) de Câmara Criminal;
IV - pelo Diretor da DIRSUP e por 4 (quatro) gerentes, sendo 1 (um)
representante dos cartórios de Câmara Cível, 1 (um) representante dos cartórios de
Câmara Criminal, por 1 (um) representante dos Cartórios de Recursos a Outros
Tribunais, 1 (um) representante do Cartório de Feitos Especiais, com direito apenas a
voz.
§ 1º O Secretário de Padronização e Acompanhamento da Gestão
Judiciária será responsável por secretariar o Comitê Técnico para Padronização da
Gestão Judiciária na 2ª Instância.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico para Padronização da Gestão
Judiciária na 2ª Instância serão designados mediante Portaria do Presidente do Tribunal
de Justiça de Minas Gerais, observado o estabelecido no artigo 5º, inciso III.
§ 3º Os membros do Comitê Técnico para Padronização da Gestão
Judiciária na 2ª Instância não receberão remuneração de qualquer espécie pelo
exercício de suas funções.
§ 4º O Comitê reunir-se-á mediante convocação do Superintendente,
com presença mínima de 4 (quatro) membros com direito a voto.
§ 5º Caso haja empate nas votações de matérias submetidas ao Comitê
Técnico para Padronização da Gestão Judiciária na 2ª Instância, o Superintendente
proferirá voto de qualidade.
Art. 12. São atribuições do Comitê Técnico para Padronização da Gestão
Judiciária na 2ª Instância:
I - participar da análise e validação do Sistema de Padronização
Organizacional do Tribunal;
II - analisar e validar as normas e os padrões inerentes à prestação
jurisdicional propostos pela SEPAD;
III - analisar os resultados alcançados em decorrência da implantação de
padrões no âmbito da SEJUD, considerados seus objetivos e metas, para subsidiar a
tomada de decisões do 1º Vice-Presidente, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional;
IV - aprovar a revisão de normas e padrões proposta pela SEPAD, quando
necessário;
V - pronunciar-se, quando solicitado pelo Superintendente Judiciário,
sobre questões técnicas pertinentes à sua atuação.
Seção III
SECRETARIA DE PADRONIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA
GESTÃO JUDICIÁRIA - SEPAD
Art. 13. A Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão
Judiciária tem como objetivo assegurar a permanente atualização e disseminação das
normas e dos padrões definidos e aprovados para a gestão judiciária de 2ª Instância,
em compatibilidade com as práticas e as normas legais relacionadas aos processos de
trabalho inerentes à prestação jurisdicional, assim como manter o acompanhamento
dos resultados frente às metas estabelecidas para as Superintendências e suas
respectivas Gerências.
Art. 14. São atribuições específicas da SEPAD:
I - assegurar o planejamento e desenvolvimento da padronização no
âmbito da SEJUD, em consonância com o Sistema de Padronização Organizacional e
com o assessoramento metodológico do Centro de Padronização e Qualidade da
SEPLAG, com vistas à atualização permanente das normas e dos padrões e ao alcance
dos resultados esperados na prestação jurisdicional;
II - viabilizar recursos que garantam aos servidores das unidades
organizacionais que integram a Secretaria a permanente atualização e utilização das
normas e dos padrões estabelecidos;
III - propor ao Comitê Técnico para Padronização da Gestão Judiciária na
2ª Instância a revisão das normas e dos padrões, quando necessário;
IV - planejar e secretariar as reuniões do Comitê Técnico para
Padronização da Gestão Judiciária na 2ª Instância, com vistas ao cumprimento de suas
funções;
V - acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados
alcançados pelas áreas da SEJUD, em decorrência da implantação das normas e dos
padrões, considerados seus objetivos e metas;
VI - apresentar mensalmente, ao Superintendente de sua área de atuação,
os resultados alcançados frente às metas estabelecidas, devidamente medidos e
analisados, assim como as medidas corretivas propostas, quando for o caso;
VII - pronunciar-se, quando solicitado pelo Superintendente Judiciário,
sobre questões técnicas inerentes às atividades da Superintendência;
VIII - executar outras atividades afins.
Parágrafo único. A SEPAD contará com um assessor para desenvolver
ações inerentes ao aperfeiçoamento da informatização na prestação jurisdicional.
Subseção I
CENTRO DE PADRONIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NA 2ª INSTÂNCIA - CEPAJUR
Art. 15. O Centro de Padronização da Prestação Jurisdicional na 2ª
Instância integra a SEPAD e tem como objetivos articular ações para o
desenvolvimento e aprimoramento da padronização dos processos de trabalho
inerentes à prestação jurisdicional, em consonância com o Sistema de Padronização
Organizacional, assim como a disseminação das melhores práticas junto às diversas
Câmaras do Tribunal, por meio dos gestores dos Cartórios e demais áreas da SEJUD.
Art. 16. São atribuições específicas do CEPAJUR:
I - interagir com as diversas áreas subordinadas à SEJUD do Tribunal, por
meio dos seus gestores, com vistas ao desenvolvimento e à avaliação sistemática das
normas e padrões inerentes à prestação jurisdicional;
II - identificar necessidades de aperfeiçoamento e reorganização de
processos de trabalho inerentes à prestação jurisdicional e da preparação de propostas
de aperfeiçoamento;
III - conduzir as ações para o desenvolvimento da padronização
organizacional no âmbito das Câmaras do Tribunal, por meio dos respectivos cartórios
e das demais áreas subordinadas à SEJUD, em compatibilidade com o Sistema de
Padronização Organizacional, com vistas ao alcance dos resultados esperados;
IV - assegurar o controle e orientar o uso racional, otimizado e
padronizado de formulários impressos e em meio eletrônico pelas diversas áreas da
SEJUD, considerados os seus processos de trabalho;
V - assegurar que os manuais destinados a orientar os servidores quanto
às normas e procedimentos a serem observados na prestação jurisdicional da 2ª
Instância guardem consonância com as normas e padrões estabelecidos e com o
Sistema de Padronização Organizacional;
VI - assegurar o aperfeiçoamento das premissas básicas inerentes aos
processos de trabalho de sua área de atuação;
VII - subsidiar a área de Informática para o desenvolvimento de soluções
tecnológicas, com vistas a agilizar e racionalizar os processos de trabalho inerentes à
prestação jurisdicional;
VIII - interagir com o CEINJUR para identificar processos críticos que
possam comprometer o alcance das metas estabelecidas com vistas a promover a
revisão das normas e dos padrões ou propor outras medidas corretivas;
IX -propor atos normativos para assegurar a legalidade das alterações de
padrões, de acordo com o Sistema de Padronização Organizacional;
X - promover o levantamento das necessidades de treinamento dos
servidores que integram o Centro, tomando como base a avaliação dos resultados
alcançados e viabilizar sua realização;
XI - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Subseção II
CENTRO DE INFORMAÇÕES DE RESULTADOS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NA 2ª INSTÂNCIA - CEINJUR
Art. 17. O Centro de Informações de Resultados da Prestação
Jurisdicional na 2a Instância integra a SEPAD e tem como objetivo organizar,
consolidar, atualizar e disseminar informações gerenciais necessárias ao
acompanhamento de indicadores de resultados inerentes à prestação jurisdicional de 2a
Instância, de modo a subsidiar o planejamento e a gestão da prestação jurisdicional.
Art. 18. São atribuições específicas do CEINJUR:
I - orientar as diversas áreas da SEJUD do Tribunal para o
acompanhamento e análise dos resultados alcançados, por meio dos indicadores de
desempenho, frente as metas estabelecidas;
II - garantir a integração, a consistência e a atualização dos dados
disponíveis, assim como a compatibilidade das formas de consolidação e o
acompanhamento dos indicadores de desempenho das diversas áreas da SEJUD, por
meio da interação com os respectivos dirigentes;
III - promover a disseminação de indicadores de desempenho, por meio da
implantação da gestão à vista, para subsidiar as atividades dos diversos Cartórios, em
compatibilidade com o padrão estabelecido pela SEPLAG;
IV - produzir relatórios gerenciais referentes aos resultados alcançados
pelas diversas Câmaras e outros demandados, de modo a subsidiar a atuação da
SEPAD nas avaliações e na proposição de políticas, estratégias, padrões e critérios a
serem adotados pela SEJUD;
V - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE GERENCIAMENTO
Seção I
SUPERINTENDÊNCIAS DOS CARTÓRIOS DAS CÂMARAS ISOLADAS
Art. 19. As Superintendências dos Cartórios das Câmaras Isoladas têm
como objetivo garantir, no âmbito de atuação da respectiva Câmara, condições para o
alcance dos resultados esperados referentes à prestação jurisdicional.
Art. 20. São atribuições dos Superintendentes dos Cartórios das Câmaras
Isoladas:
I - assegurar o cumprimento das premissas básicas estabelecidas para o
processo de trabalho "tramitação processual para suporte à decisão judicial";
I - propor ao Superintendente Judiciário as alterações necessárias às
premissas básicas do processo de trabalho "tramitação processual para suporte à
decisão judicial";
III - reunir-se, periodicamente, com os demais Superintendentes dos
Cartórios das Câmaras Isoladas e Superintendente Judiciário, para discutir questões
inerentes à gestão das Superintendências, buscando soluções conjuntas;
IV - reunir-se, periodicamente, com os Desembargadores que integram a
Câmara, com vistas a assegurar o alcance das metas estabelecidas para a
Superintendência dos Cartórios;
V - assegurar o "funcionamento administrativo padrão" dos diversos
Gabinetes dos Desembargadores que integram as respectivas Câmaras;
VI - viabilizar os recursos e meios demandados pelos Gerentes dos
Cartórios, para garantir o alcance dos resultados esperados;
VII - acompanhar e verificar resultados das atividades realizadas pelas
Gerências dos Cartórios de Câmaras Isoladas e orientar medidas corretivas, quando
necessário;
VIII - oferecer subsídios à atuação do Comitê Técnico para Padronização
da Gestão Judiciária na 2ª Instância.
Parágrafo único. Os Superintendentes dos Cartórios das Câmaras
Isoladas serão os Presidentes das respectivas Câmaras.
Seção II
GABINETES DOS DESEMBARGADORES - GADES
Art. 21. Os Gabinetes dos Desembargadores, integrados por seus
assessores e assistentes, têm como objetivo assessorar e dar suporte administrativo a
esses magistrados, para o exercício das funções de relator, revisor ou vogal na
prestação jurisdicional, contribuindo para o alcance das metas das Superintendências
dos Cartórios.
Art. 22. São atribuições dos assessores dos Desembargadores:
I - promover o recebimento e organização dos feitos e outros documentos
judiciais no Gabinete do Desembargador;
II - acompanhar o cumprimento de prazos de tramitação dos feitos que
tramitam no Gabinete;
III - subsidiar os votos, os despachos, os pareceres e documentos
emanados do Desembargador;
IV - encaminhar ao Cartório da respectiva Câmara o voto disponibilizado
pelo Desembargador, para composição do acórdão a ser publicado, de acordo com os
padrões estabelecidos pelo Tribunal;
V - zelar pelos bens permanentes sob sua responsabilidade e promover
seu efetivo controle, por meio de cargas patrimoniais e inventários regulares, de acordo
com as normas e padrões preestabelecidos;
VI - exercer outras atividades afins determinadas pelo Desembargador ao
qual assessoram.
Seção III
GERÊNCIAS DOS CARTÓRIOS DAS CÂMARAS ISOLADAS, DE RECURSOS A
OUTROS TRIBUNAIS E DE FEITOS ESPECIAIS
Art. 23. As gerências dos diversos cartórios do Tribunal de Justiça têm
como objetivos impulsionar e dar suporte aos julgamentos e despachos, de acordo com
as normas processuais e regimentais, e viabilizar condições para a execução da
decisão.
Art. 24. São atribuições específicas das Gerências dos Cartórios das
Câmaras Isoladas, de Recursos a outros Tribunais e de Feitos Especiais:
I - propor racionalização e otimização dos processos de trabalho inerentes
às atribuições sob sua responsabilidade, por meio da revisão dos padrões, junto à
SEPAD;
II - apresentar, para consolidação pela DIRSUP , o plano de ação e a
previsão orçamentária anual da Gerência, pautados nas metas e diretrizes anuais do
Plano Estratégico de Gestão Institucional;
III - assegurar a interação com os Gabinetes dos Desembargadores da
Câmara, para que as metas estabelecidas sejam alcançadas;
IV - oferecer subsídios à atuação do Comitê Técnico para Padronização
da Gestão Judiciária na 2ª Instância, quando solicitado;
V - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Parágrafo único. Os Gerentes dos Cartórios exercerão, cumulativamente,
as funções de escrivão.
Art. 25 As Gerências dos Cartórios contarão com o apoio dos Escreventes
para auxiliá-las nas funções relacionadas a acompanhamento, orientação e fiscalização
das atividades cartoriais, com vistas a impulsionar e dar suporte ao julgamento e
despachos, de acordo com as normas processuais e regimentais e que terão as
seguintes atribuições específicas:
I - orientar os servidores para o cumprimento dos padrões estabelecidos
para os processos de trabalho referentes a digitação, revisão e composição de
acórdãos;
II - organizar e secretariar as sessões de julgamento das respectivas
câmaras, quando for o caso;
III - manter o gerente de cartório informado das demandas de recursos,
meios e condições necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos;
IV - apresentar semanalmente, ao gerente do cartório, os resultados
alcançados frente às metas estabelecidas, devidamente medidos;
V - auxiliar o gerente de cartório nas atividades de interação com os
Gabinetes dos Desembargadores da Câmara, para que as metas estabelecidas sejam
alcançadas;
VI - oferecer subsídios ao gerente de cartório, quando solicitado;
VII - substituir o gerente de cartório em seus impedimentos e ausências
eventuais;
VIII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Seção IV
DIRETORIA EXECUTIVA DE SUPORTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIRSUP
Art. 26. A Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional tem
como objetivo assegurar o atendimento aos requisitos formais e legais à tramitação dos
processos, de forma transparente, garantindo à sociedade o acesso a informações.
Art. 27. São atribuições específicas da DIRSUP:
I - assegurar o alcance dos resultados esperados nas ações inerentes à:
a) - estruturação processual;
b) - distribuição e autuação;
c) - controle e informação processual;
II - oferecer subsídios à atuação do Comitê Técnico de Padronização da
Gestão Judiciária na 2ª Instância;
III - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Subseção I
ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA DE SUPORTE À PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - ASSUP
Art. 28. A Assessoria Técnica e Jurídica de Suporte à Prestação
Jurisdicional tem como objetivo subsidiar decisões relativas ao suporte à prestação
jurisdicional, de forma a atender ao ordenamento jurídico e às premissas básicas
estabelecidas pelo Tribunal para o processo de estruturação e distribuição processual.
Art. 29. São atribuições específicas da ASSUP:
I - acompanhar as mudanças na legislação e jurisprudência, com vistas a
orientar dirigentes e equipes quanto a implicações no processo de estruturação e
distribuição dos feitos na 2ª Instância;
II - acompanhar a evolução tecnológica utilizada em outros órgãos, com
vistas a analisar e sugerir sua aplicação no alcance dos objetivos da Diretoria
Executiva;
III - assessorar a Diretoria Executiva na atualização permanente dos
instrumentos e procedimentos inerentes aos processos de protocolo, estruturação,
autuação, distribuição, controle e informação processual, em compatibilidade com as
mudanças e inovações no ordenamento jurídico, atendendo ainda aos requisitos do
Sistema de Padronização Organizacional do Tribunal;
IV - oferecer subsídios técnico-jurídicos às gerências que integram a
Diretoria Executiva, para a tomada de decisões relativas aos processos de protocolo,
estruturação, autuação, distribuição, controle e informação processual;
V - acompanhar o andamento de feitos no Superior Tribunal de Justiça -
STJ e Supremo Tribunal Federal - STF que repercutam nas atividades dos setores
subordinados à Diretoria Executiva;
VI - manter os responsáveis pelos processos inerentes à gestão de
suporte à prestação jurisdicional permanentemente informados quanto às normas legais
e à jurisprudência aplicáveis no âmbito do Tribunal;
VII - assessorar decisões inerentes ao processo de distribuição, quanto
à competência do Tribunal, prevenção, conexão e demais questionamentos, mediante
pesquisa na doutrina e nos sistemas informatizados da jurisprudência deste e de outros
tribunais, visando a correta aplicação da legislação processual vigente; VIII -
fundamentar a tomada de decisões que se fizerem necessárias, em questões afetas às
Gerências da Diretoria Executiva, relativas aos processos de trabalho de estruturação e
distribuição de feitos, especialmente no que se refere à competência e classe do feito;
IX - acompanhar o andamento dos plantões de final de semana e
feriados, informando ao 1º Vice-Presidente as anomalias ocorridas e, posteriormente,
ao Corregedor de Justiça, quando for o caso;
X - assegurar a atualização permanente do sistema informatizado
relativa à composição do Tribunal de Justiça, composição de Câmaras, afastamentos e
designações para plantões de finais de semana;
XI - efetuar procedimentos, no sistema informatizado, autorizados à
Diretoria Executiva, tais como alteração de nome de pessoas físicas e jurídicas,
inclusão de novos juízes de direito;
XII - promover a unificação de partes para emissão de certidão
expedida pela Coordenação de Atendimento e Informações Processuais, observando
os princípios da correção e legalidade;
XIII - prestar informações aos Desembargadores e Juízes sobre
assuntos relacionados com a prestação jurisdicional, no âmbito de atuação da DIRSUP;
XIV - elaborar minutas de ofícios, comunicações internas, portarias,
resoluções e comunicações em geral, quando solicitado;
XV - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Seção V
OBJETIVOS DAS GERÊNCIAS QUE INTEGRAM A DIRETORIA EXECUTIVA DE
SUPORTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Art. 30. A Gerência de Controle e Informação Processual tem como
objetivo garantir o recebimento, registro e a remessa interna dos feitos e outros
documentos judiciais e administrativos, providenciar a remessa interna dos feitos
judiciais, bem como o atendimento aos usuários e partes quanto a orientações e
informações, atendendo aos requisitos formais e legais, de acordo com as premissas
básicas estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 31. A Gerência de Estruturação Processual tem como objetivo garantir
o cadastramento e a estruturação dos feitos, atendendo aos requisitos formais e legais,
de acordo com as premissas básicas estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 32. A Gerência de Distribuição e Autuação tem como objetivo garantir
a distribuição e a autuação padronizada dos feitos, atendendo aos requisitos formais e
legais, de acordo com as premissas básicas estabelecidas pelo Tribunal.
Seção VI
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS GERÊNCIAS DE CONTROLE E INFORMAÇÃO
PROCESSUAL, DE ESTRUTURAÇÃO PROCESSUAL E DE DISTRIBUIÇÃO E
AUTUAÇÃO
Art. 33. São atribuições específicas das gerências que integram a
DIRSUP:
I - assegurar o alcance dos resultados esperados nas ações inerentes aos
objetivos estabelecidos para sua área de responsabilidade;
II -exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Subseção I
COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO GERAL - CPROT
Art. 34. A Coordenação de Protocolo Geral integra a Gerência de Controle
e Informação Processual e tem como objetivo operacionalizar o recebimento, a
protocolização e a remessa interna dos feitos e outros documentos judiciais e
administrativos, de forma a assegurar seu controle e correto encaminhamento,
atendendo às premissas básicas estabelecidas pelo Tribunal, favorecendo a melhoria
da prestação jurisdicional.
Art. 35. São atribuições específicas da CPROT:
I - assegurar o pronto recebimento de todos os feitos e documentos
protocolizados no Tribunal;
II - protocolizar os feitos e outros documentos judiciais e administrativos;
III - fazer a triagem de documentos, separando os de natureza
administrativa;
IV - promover o devido encaminhamento dos documentos administrativos
para a área responsável, de acordo com o fluxo predefinido para registro nos sistemas
informatizados;
V - registrar os feitos e outros documentos judiciais no sistema
informatizado;
VI - manter atualizados os registros, controle de recebimento e
encaminhamento de documentos, com vistas a assegurar sua rastreabilidade, quando
necessário;
VII - assegurar o encaminhamento dos feitos e outros documentos, de
acordo com os fluxos definidos, de forma ágil e segura;
VIII - orientar os usuários sobre equívocos quanto ao encaminhamento, ao
Tribunal, de feitos da competência de outros tribunais;
IX - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Subseção II
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - CINPRO
Art. 36. A Coordenação de Atendimento e Informações Processuais
integra a Gerência de Controle e Informação Processual e tem como objetivo
operacionalizar o atendimento aos usuários e partes de forma a assegurar a informação
precisa e ágil sobre os feitos e outros documentos judiciais, assim como o seu trâmite,
atendendo às premissas básicas estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 37. São atribuições específicas da CINPRO:
I - fornecer informações claras e precisas sobre o trâmite dos feitos no Tribunal;
II - orientar quanto à utilização dos terminais de auto-atendimento;
III - acompanhar a utilização dos terminais de atendimento e levantar
demandas dos usuários que não estejam sendo atendidas, com vistas ao
aperfeiçoamento do sistema;
IV - certificar, inclusive para fins eleitorais, a existência ou não de
processos judiciais cadastrados no Tribunal, em nome do requerente;
V - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Subseção III
COORDENAÇÃO DE TRIAGEM PARA ESTRUTURAÇÃO PROCESSUAL - COTESP
Art 38. A Coordenação de Triagem para Estruturação Processual integra a
Gerência de Estruturação Processual e tem como objetivo garantir a triagem dos feitos
judiciais, observando a natureza e o tipo de ação, atendendo aos requisitos formais e
legais, de acordo com as premissas básicas estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 39. São atribuições específicas da COTESP:
I - fazer a triagem de feitos judiciais, observando a natureza e o tipo de
ação, e encaminhar para cadastramento;
II - assegurar que a numeração das folhas dos feitos esteja correta;
III -encaminhar, aos órgãos competentes, os processos triados sem
recursos ou com remessa equivocada;
IV - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Subseção IV
COORDENAÇÃO DE ESTRUTURAÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS E
RECURSAIS - COESPRO
Art. 40. A Coordenação de Estruturação de Processos Originários e
Recursais integra a Gerência de Estruturação Processual e tem como objetivo garantir
a estruturação e o cadastramento dos recursos incidentes e feitos originários não
urgentes, atendendo aos requisitos formais e legais, de acordo com as premissas
básicas estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 41. São atribuições específicas da COESPRO :
I - assegurar a estruturação e o cadastramento dos recursos incidentes e
feitos originários não urgentes, no sistema informatizado de forma padronizada e ágil;
II - garantir o encaminhamento dos feitos cadastrados aos órgãos
competentes ou áreas do Tribunal para distribuição;
III - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Subseção V
COORDENAÇÃO DE ESTRUTURAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - COMED
Art. 42. A Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes integra a
Gerência de Estruturação Processual e tem como objetivo garantir a estruturação e o
cadastramento dos agravos e de outros recursos urgentes de competência da área,
atendendo aos requisitos formais e legais, de acordo com as premissas básicas
estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 43. São atribuições específicas da COMED:
I - assegurar a estruturação e o cadastramento dos agravos e outros
recursos urgentes no sistema informatizado de forma padronizada e ágil;
II - garantir o encaminhamento dos agravos e outros recursos urgentes
cadastrados para distribuição;
III - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Subseção VI
COORDENAÇÕES DE AUTUAÇÃO - COAUT
Art. 44 As Coordenações de Autuação integram a Gerência de
Distribuição e Autuação e têm como objetivo operacionalizar a autuação dos feitos em
compatibilidade com os padrões preestabelecidos, atendendo às premissas básicas
estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 45 São atribuições específicas das COAUT:
I - assegurar a autuação e a primeira conclusão dos feitos de forma
padronizada e ágil;
II - assegurar a autuação e o cadastramento de agravos de instrumento
para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
III - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Subseção VII
COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO - CODISTR
Art. 46. A Coordenação de Distribuição integra a Gerência de Distribuição
e Autuação e tem como objetivo processar a distribuição dos feitos de forma legal e
ágil, em compatibilidade com os padrões predefinidos, atendendo às premissas básicas
estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 47. São atribuições específicas da CODISTR:
I - assegurar a distribuição dos feitos de forma legal, padronizada e ágil;
II - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Subseção VIII
CENTRAL DE TAQUIGRAFIA - CETAQ
Art 48. A Central de Taquigrafia está diretamente subordinada à DIRSUP
e tem como objetivo apoiar a sessão de julgamento, por meio do acompanhamento
taquigráfico e sua transcrição, atendendo aos requisitos formais e legais, de acordo
com as premissas básicas estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 49. São atribuições específicas da CETAQ:
I - promover o apanhamento taquigráfico e sua transcrição, de modo a
assegurar o registro dos votos dos magistrados, manifestações e sustentações orais
durante as sessões de julgamento;
II - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Seção VIII
SERVIÇO DE APOIO À SESSÃO DE JULGAMENTO E CUMPRIMENTO DE
MANDADOS - SERAJ
Art. 50. O Serviço de Apoio à Sessão de Julgamento e Cumprimento de
Mandados está diretamente subordinada à DIRSUP e tem como objetivo administrar os
recursos e meios necessários à realização da sessão de julgamento e cumprimento de
mandados, atendendo aos requisitos formais e legais, de acordo com as premissas
básicas estabelecidas pelo Tribunal.
Art. 51. São atribuições específicas do SERAJ:
I - promover o cumprimento dos mandados determinados pelos
Desembargadores e expedidos pelos Cartórios, de forma ágil e segura;
II - disponibilizar, acompanhar e assegurar a manutenção dos
equipamentos e recursos necessários à sessão de julgamento;
III - assegurar a organização, manutenção e limpeza das instalações e
equipamentos necessários à sessão de julgamento;
IV - exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 Fica revogada a Resolução nº 410/2003, publicada no “Diário do
Judiciário” de 21 de maio de 2003.
Art. 53. É parte integrante da presente Resolução o Anexo Único, que
contém o organograma da SEJUD.
Art. 54 Além das atribuições previstas nesta Resolução, as unidades
organizacionais que integram a Secretaria do Tribunal de Justiça têm as atribuições
gerais, em conformidade com o estabelecido na Resolução nº 518/ 2007, de 08 de
janeiro de 2007.
Art. 55 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e as
alterações decorrentes deverão ser implementadas segundo as diretrizes do Plano de
Ação aprovado pelo Presidente do Tribunal.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2007.
(a)Desembargador ORLANDO ADÃO CARVALHO
Presidente
1° VICE VICE-PRESIDENTE PRESIDENTE –
SUPERINTENDENTE JUDICI SUPERINTENDENTE JUDICIÁRIO RIO
SUPERINTENDÊNCIAS
DOS CARTÓRIOS DAS
CÂMARAS ISOLADAS
GERÊNCIA DE
ESTRUTURAÇÃO
PROCESSUAL
GABINETE
DO 1º VICE PRESIDENTE
GERÊNCIAS DOS
CARTÓRIOS
DE CÂMARAS
ISOLADAS
COORDENAÇÃO
DE
TRIAGEM
PARA
ESTRUTURAÇÃO
PROCESSUAL
COORDENAÇÃO
DE
ATENDIMENTO
E
INFORMAÇÕES
PROCESSUAIS
SECRETARIA DE PADRONIIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
DA GESTÃO JUDICIÁRIA
GERÊNCIA DO
CARTÓRIO
DE FEITOS
ESPECIAIS
GERÊNCIAS DOS
CARTÓRIO DE
RECURSOS A
OUTROS TRIBUNAIS
SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUPERINTENDENTE ADJUNTO
DIRETORIA EXECUTIVA
DE SUPORTE À PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
GERÊNCIA DE
DISTRIBUIÇÃO
E AUTUAÇÃO
GERÊNCIA DE
CONTROLE E
INFORMAÇÃO
PROCESSUAL
COORDENAÇÃO
DE
ESTRUTURAÇÃO
DE MEDIDAS
URGENTES
CENTRAL DE
TAQUIGRAFIA
COMITÊ TÉCNICO PARA PADRONIZAÇÃO
GABINETES DOS
DESEMBARGADORES
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA - ORGANOGRAMA
CENTRO DE PADRONIZ.A CENTRO DE PADRONIZ.AÇÃO DA ÃO DA
ÁREA JUDICI REA JUDICIÁRIA RIA
DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA
CENTRO DE INFORMA CENTRO DE INFORMAÇÕES DE RESULTADOS ÕES DE RESULTADOS
DA PRESTA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÃO JURISDICIONAL
NA SEGUNDA INSTÂNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA
SERVI SERVIÇO DE APOIO AO GABINETE O DE APOIO AO GABINETE
COORDENAÇÃO
DE
PROTOCOLO
GERAL
COORDENAÇÃO
DE
ESTRUTURAÇÃO
DE PROCESSOS
ORIGINÁRIOS
E RECURSAIS
SERVIÇO DE
APOIO À SESSÃO
DE JULGAMENTO
E CUMPRIMENTO
DE MANDADOS
COORDENAÇÃO
DE
AUTUAÇÃO
(2)
COORDENAÇÃO
DE
DISTRIBUIÇÃO
ASSESSORIA TÉCNICO
JURÍDICA DE SUPORTE À
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

PORTARIA 1527/03 - DISCIPLINA PROCEDIMENTOS AFETOS À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Publicação: 07/11/03
PORTARIA Nº 1.527/2003
Disciplina procedimentos afetos à Central de Conciliação
de Precatórios.
O Desembargador MÁRCIO ANTÔNIO ABREU CORRÊA DE MARINS,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas em lei,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 417/2003, de 27.06.2003, que
instituiu a Central de Conciliação de Precatórios - CECOP,
RESOLVE:
Art. 1º O valor apurado após a conferência realizada pelo calculista da
CECOP será depositado na conta corrente própria, junto ao Banco do Brasil S/A, à
disposição do credor, nos casos em que as partes ou seus procuradores, regularmente
intimados, não compareçam à audiência de conciliação.
Art. 2º Delegar competência ao Juiz Conciliador para sobrestar os
precatórios, nos seguintes casos:
I - quando não for possível apurar o valor correto, por falta de elementos ou
informações necessárias à revisão dos cálculos;
II -quando houver impugnação por uma das partes, fundada em erro
material, devidamente sustentado em planilha de cálculo apresentada, e que esteja em
divergência com os cálculos realizados pela CECOP;
III - nos casos em que, havendo no precatório registro de cessão de crédito,
total ou parcial, não haja habilitação do procurador constituído pelo cessionário, com
poderes especiais para "receber e dar quitação".
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o precatório permanecerá
sobrestado, até que a CECOP supra as irregularidades e lacunas existe ntes.
§ 2º - regularizado o precatório, retornará ele à sua posição na ordem
própria.
§ 3º - na hipótese prevista no inciso II deste artigo, será expedido o Alvará
relativo ao valor incontroverso e depositada, em Juízo, a diferença controvertida, até
solução da impugnação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2003.
Desembargador MÁRCIO ANTÔNIO ABREU CORRÊA DE MARINS
Presidente

RESOLUÇÃO 417/03 - INSTITUI A CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG

Publicação: 27/06/03
RESOLUÇÃO Nº 417/2003
Institui a Central de Conciliação de Precatórios no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso III, da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
CONSIDERANDO ser missão do Poder Judiciário a entrega da prestação
jurisdicional de maneira célere e eficaz;
CONSIDERANDO os resultados alcançados pelo “Projeto de Conciliação”
regulamentado pela Resolução nº 407/2003, de 12.03.2003, com significativa redução do
acervo de processos em andamento nas Varas de Família;
CONSIDERANDO o acervo de aproximadamente 6.000 ( seis mil)
precatórios registrados na coordenadoria de Precatórios deste Tribunal de Justiça,
pendentes de pagamentos, alguns processados há mais de 10 (dez) anos;
CONSIDERANDO que a Presidência deste Tribunal de Justiça vem,
incansavelmente, empreendendo todos os esforços visando o êxito na quitação dos
precatórios, defrontando-se, entretanto, com o conhecido quadro de dificuldades que
permeia a matéria;
CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelo Procurador-Geral do
Município de Belo Horizonte e pelo Procurador-Geral do Estado, bem como sugestões de
advogados, visando à criação de uma “Central de Conciliação de Precatórios” neste
Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO o sucesso de iniciativa semelhante, implementada pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao instituir o Juízo Auxiliar de Conciliação de
Precatórios, através da Resolução Administrativa nº 79/2000, de 16.03.2000;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo nº 396, da
Comissão Administrativa, bem como o que ficou decidido pela própria Corte Superior, em
Sessão do dia 25 de junho de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a “Central de Conciliação de Precatórios”, órgão
vinculado à Presidência deste Tribunal, com o objetivo de facilitar as composições
amigáveis entre as partes, relativamente à atualização dos valores a serem pagos e
outras questões que possam ser objeto de acordo.
Parágrafo Único - As conciliações serão mediadas por Juiz Conciliador,
designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 2º - A Central de Conciliação de Precatórios, instituída por esta
Resolução, será implantada mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, da
qual constarão as normas, os procedimentos e a estrutura a serem adotados para seu
funcionamento.
Parágrafo Único - Para a implantação prevista neste artigo, o Presidente do
Tribunal designará, pelo menos, um Juiz Conciliador e três servidores responsáveis,
respectivamente, pelas funções de escrivão, de especialista em cálculos e de apoio
administrativo à Central de Conciliação de Precatórios.
Art. 3º - A Central de Conciliação de Precatórios receberá da Coordenadoria
de Precatórios deste Tribunal todo o apoio necessário ao seu regular funcionamento.
Parágrafo Único - Os servidores mencionados no parágrafo único do art. 2º,
desta Resolução, terão lotação na Coordenadoria de Precatórios e ficarão subordinados à
respectiva gerência, ressalvada a subordinação ao Juiz Conciliador, no tocante aos atos
por ele presididos.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2003.
Desembargador GUDESTEU BIBER
Presidente


Move para cima