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DOUTRINA

DIREITO CONSTITUCIONAL

A CONSTITUIÇÃO DE 1988, OS DIREITOS E PARTIDOS POLÍTICOS - José Tarcízio de Almeida Melo

A CONSTITUIÇÃO DE 1988, OS DIREITOS E PARTIDOS POLÍTICOS.


(Palestra pronunciada no Instituto dos Advogados de Minas Gerais, em 10 de outubro de 2008,  por ocasião do Congresso comemorativo do vigésimo aniversário da Constituição de 1988 e em homenagem ao Prof. Dr. Raul Machado Horta)

José Tarcízio de Almeida Melo
Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-Minas
Doutor em Direito Constitucional pela UFMG
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais


1. Introdução e memento da participação do Instituto dos Advogados de Minas Gerais nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte de 1987

   Em 6 de janeiro de 1988, o inesquecível Professor Raul Machado Horta entregou ao então Presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Dr. Décio de Carvalho Mitre, o resultado do estudo de Comissão de alto nível, que se empenhou durante 39 horas e 5 minutos de reuniões, tendo por campo leitura e discussão de quatorze textos, elaborados pelos respectivos membros.  Nessa quantificação de minutos de trabalho, recordamo-nos da precisão cirúrgica do Professor Machado Horta.  Cavalheiro e ameno, foi enérgico no rigor científico. Como lhe dizia, era o primeiro dos constitucionalistas vivos do Brasil, embora nunca tivesse gostado da ostentação.

   O relatório foi entregue às mais representativas expressões da República, constituintes e juristas, como contribuição de nosso Instituto aos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.

  Aquelas reuniões efetivaram-se na sede do Instituto e na Faculdade de Direito da UFMG, tendo a última se realizado no dia 28 de dezembro de 1987. Além do tempo absorvido nos trabalhos colegiados, cada um dos treze participantes despendeu tempo individual na elaboração do trabalho próprio e na leitura dos trabalhos alheios. O Prof. Raul Machado Horta anotou que, nas reuniões plenárias, foram assegurados destaques para votação nominal de cinqüenta e uma questões, tendo ocorrido oito decisões por unanimidade.

   Por sete votos contra quatro, a Comissão manifestou-se favoravelmente ao regime parlamentar de governo. Por onze votos contra dois, manteve a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, em recurso extraordinário, a vigência e o dissídio jurisprudencial na interpretação da lei federal.  Conseqüentemente, recomendou a supressão do Superior Tribunal de Justiça, por continuar inalterada a competência do Supremo Tribunal Federal. Acolheu, por seis votos contra quatro, as medidas provisórias com força de lei, no caso de relevância e urgência, por ato do Presidente da República, precedido de solicitação do Primeiro Ministro, desde que adotado o regime parlamentar. Acolheu o processo de conversão pelo Congresso Nacional e a perda de eficácia se não houvesse a conversão no prazo de trinta dias. Por seis votos contra três, a Comissão rejeitou a manutenção da aprovação de projetos de lei por decurso do prazo.

  Faço essa alusão para enfatizar a marca de espírito público e de entusiasmo que o Prof. Machado Horta, sem alarde e com admirável compostura, influiu no meio jurídico, durante longa trajetória no magistério, para disponibilizar alternativas em que acreditava.

  Quando se efetivaram aqueles trabalhos, o material que foi utilizado para a partida foi o do projeto da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, que se encontrava terminado.

2. Deslocamento das Declarações de Direito. Primado dos Direitos e Liberdades Fundamentais na Constituição de 1988

  Enfatizamos, na época, a inovação do Projeto de Constituição, com o deslocamento para a parte inicial do texto constitucional das regras relativas aos direitos e liberdades fundamentais: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. A Organização do Estado e de seus poderes, que se encontrava no princípio das Constituições brasileiras de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967, cedeu seu lugar aos Direitos e Liberdades Fundamentais. Essa mudança tópica foi por nós interpretada como identificação do seu primado na concepção finalística da Constituição da República.

   Salientou-se o acréscimo substancial dos direitos sociais e coletivos, em contraste com o enfraquecimento dos direitos individuais, notadamente os de propriedade e de inviolabilidade do domicílio.

3. Transformação dos Partidos Políticos

  O Projeto de Constituição transformou os partidos políticos em pessoas jurídicas de direito privado, ao dispor que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. Assim foi escrito o texto do art. 17, § 2º, da Constituição.  Competiria aos seus estatutos a autonomia para definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento partidário.

   A conversão do partido político em fonte normativa única de sua organização foi reputada, pela Comissão do Instituto, como evolução considerável da técnica brasileira de organização partidária. Ponderou-se a necessidade de lei federal para preservar o suporte da estrutura e da atuação dos partidos no território nacional. 

  Na redação final, prevaleceu a previsão de lei para o funcionamento parlamentar dos partidos (art. 17, IV) e para dispor sobre os recursos ao fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão (art. 17, § 3º).

  Explica-se, em ambas as matérias, a necessidade da lei federal porque nela ocorreriam relações externas dos partidos com o Governo, no que dependesse dele para a obtenção do fundo partidário e para o acesso gratuito ao rádio e à televisão, que são serviços públicos concedidos.

  Não obstante e contrariando o desígnio constitucional, foi sancionada a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que substituiu a Lei Orgânica anterior, como se algo de substancial não houvesse sido introduzido no texto de 1988.

  A disfunção sistêmica da Lei Orgânica tem ocasionado incertezas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como frisou Gilmar Mendes (Curso de Direito Constitucional, 2. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 772.), a orientação era pacífica de que a infidelidade partidária não deveria ter repercussão sobre o mandato parlamentar. A maior sanção que a agremiação partidária poderia impor ao filiado infiel seria a exclusão de seus quadros, afirmou o Ministro. Ressalvou que essa jurisprudência formara-se no contexto histórico em que a Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985, havia retirado do texto da Constituição de 1967 o parágrafo único do art. 152, que impunha a perda do mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais para quem, por atitudes ou pelo voto, se opusesse às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária ou deixasse o partido sob cuja legenda foi eleito. A perda do mandato seria decretada pela Justiça Eleitoral, mediante representação do partido, assegurado o direito de ampla defesa.

  Lembrou-se o Ministro Gilmar de palavras proféticas do Ministro Rezek, durante o julgamento do Mandado de Segurança nº 20.927, em 11 de outubro de 1989, ou seja, há dezenove anos: "Tenho a certeza de que as coisas não permanecerão como hoje se encontram (...). Sei que o futuro renderá homenagem à generosa inspiração cívica da tese que norteou os votos dos eminentes Ministros Celso de Mello, Paulo Brossard, Carlos Madeira e Sydney Sanches".

  Em verdade, como temos registrado continuamente, a fidelidade partidária do modelo de 1967 era autoritária. Submetia o filiado não ao estatuto partidário, mas à oligarquia dos órgãos de direção partidária, na época controlados pelo Governo, ao qual os partidos, exceto o PMDB, prestavam cega submissão e devotada solidariedade.

  Nos julgamentos operados em 3 e 4 de outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal revisou sua jurisprudência, ao julgar os Mandados de Segurança nºs 26.602/DF, 26.603/DF e 26.604/DF, relatores, respectivamente, Ministros Eros Grau e Celso de Mello e a Ministra Cármen Lúcia. Estruturou o raciocínio - que jamais fizera antes - de que, como a filiação partidária é posta pela Constituição como condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V), a infidelidade, quando revelada por sua expressão contundente - a mudança do partido sem justa causa -, seria causa de extinção do mandato.

  Enveredou-se aí nos caminhos perigosos do sofisma, uma vez que a fidelidade partidária, distinta e destacada da filiação, teve tratamento próprio, específico e direto no § 4º do art. 17, dando por conseqüência, em lugar da extinção do mandato, a punição partidária, da qual a expulsão tem sido considerada a pena máxima.

4. Pobreza do Mandado de Injunção como fonte de direitos políticos

  Na discussão sobre o Mandado de Injunção, defendi, vigorosamente, que o respectivo processo deveria ser constitucional para não se produzir espectro de garantia.  Ao contrário do Mandado de Segurança, que se destina a garantir direito líquido e certo, pressupondo a Constituição e as leis - podendo, portanto, ser regulado pela lei ordinária -, entendia que o processo do Mandado de Injunção devia estar contido no texto da própria Constituição. Do contrário, reparei, entraríamos no mundo do modo contínuo. Havendo falta de norma regulamentadora, pedir-se-ia a injunção e, por falta do processo constitucional do Mandado de Injunção, seria impossível cumprir-se o objeto útil deste.

  O texto do inciso LXXI do art. 5º, do Mandado de Injunção, está diretamente relacionado com os Direitos Políticos, pois, conforme dele consta, será destinado a viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. São três faixas  típicas de relações e direitos políticos.

  Lembramo-nos de ter prevalecido, na ocasião, a força da autoridade, já consagrada, do Prof. Celso Agrícola Barbi, também integrante da Comissão, segundo o qual, sem mais delonga, se era da tradição que o Mandado de Segurança fosse tratado na lei ordinária, não haveria motivo para tratamento constitucional do processo do Mandado de Injunção. Nossa Comissão, que primou pela tendência liberal, não recomendou conferir-se o nível de norma constitucional à regra que não admitia provas obtidas por meio ilícito, ao fundamento de que se tratava de matéria que devia ser resolvida no âmbito da lei ordinária.

  Continuamos a entender, por não estar convencido do acerto do resultado da Comissão, que, na melhor das hipóteses, não terão compreendido bem os argumentos suscitados. Ou, em outras palavras, não terei me expressado bem. Pois, a outra alternativa é pensar-se que, pelo menos, os constituintes fizeram o Mandado de Injunção sem a vontade política de que fosse uma garantia para valer.

  O Supremo Tribunal Federal tentou construir o procedimento. Aceitou elaborar norma a ser aplicada ao caso concreto. Em voto isolado, o Ministro Carlos Velloso sustentou que, quando o juiz ou o tribunal reconhece que o direito que a Constituição concede é ineficaz ou inviável, em razão da ausência de norma infraconstitucional, fará a integração do direito à ordem jurídica, tornando-o exercitável. Numa segunda etapa, não se aceitou a entrega da prestação requerida, porém seria reconhecido o direito de ação ao requerente, para, na via ordinária, obter a coisa devida ou seria fixado prazo ao Poder Público para a regulamentação, além do qual o destinatário ficaria imune a qualquer obrigação para com o governo. Finalmente, prevaleceu que seria notificado o legislador para elaborar a lei, dentro de prazo fixado (Direito Constitucional do Brasil, José Tarcízio de Almeida Melo, Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p.417-420). 

  Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal tem recuperado seu espaço de normalizador das situações controvertidas quando há falta de lei. Dê-se o exemplo do direito de greve do servidor público, que, inicialmente, não era reconhecido e que, em fase bem próxima dos dias de hoje, foi aceito segundo as normas do trabalhador celetista. Essas oscilações do Supremo mostram incerteza, perplexidade, e falam contra a estabilidade institucional, tornando-se a Constituição presa do Supremo Tribunal, quando o certo seria a reiteração de jurisprudência que não fizesse desconfiar da autoridade do alto Tribunal  (Mandado de Injunção nº 670/ES, relator originário, Ministro Maurício Corrêa, relator para o acórdão, Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25 de outubro de 2007, acórdão ainda não publicado).

  A autoridade da Suprema Corte dos Estados Unidos repousa não só no reconhecimento aos fundadores, que foram seus primeiros componentes, como também na coerência lógica e jurídica de suas decisões. Na falta de vacilações das tarefas de interpretação e aplicação constitucional.

  Fazemos essas ligeiras referências para assinalar pontos negativos do que aconteceu por omissão constitucional - tão comum para enfrentar a perplexidade que cindiu as bases da Assembléia Constituinte, cujos cacos foram fragilmente utilizados pelo Centrão. Os pontos negativos também decorrem da capacidade operacional audaciosa do legislador ordinário e da falta de resistência dos órgãos encarregados do controle de constitucionalidade.

  A interferência atrevida justificou que, embora expressamente a Constituição tenha incluído nos estatutos dos partidos as normas de disciplina e de fidelidade partidária (art. 17, § 1º), não só a Lei Orgânica como a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral penetrassem nos setores íntimos para dispor sobre sanções aplicáveis aos infratores.

5. Cassação de direitos políticos e perda de mandato. Levantamento histórico

  A Constituição de 1988 conteve, em seu art. 15, regra de enorme valia - a que veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos constitucionalmente previstos. Essa vedação destinou-se a coibir os abusos praticados nos governos de plenos poderes, em que o Presidente da República se investiu no direito suspender direitos políticos e cassar mandatos eletivos que, a rigor, são também direitos políticos.

  O art. 10 do Ato Institucional de 9 de abril de 1964 havia previsto que, no interesse da paz e da honra nacional e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe que editaram o Ato Institucional poderiam suspender os direitos políticos pelo prazo de dez anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos. Empossado o Presidente da República, este, por indicação do Conselho de Segurança Nacional, dentro de sessenta dias, poderia praticar aquelas suspensões e cassações.

  No Ato Institucional nº 2, de 30 de outubro de 1965, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional e também sem as limitações previstas na Constituição, poderia suspender direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de dez anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais.

  Vejam que a ojeriza era contra os titulares de mandatos legislativos, mas, no poder de suspender direitos políticos contra qualquer cidadão, estavam, ipso facto, incluídos os detentores de outros mandatos, pois não podem estes ser exercidos sem o pressuposto da plenitude dos direitos políticos.

  A Constituição de 1946, vigente por ocasião do Movimento Revolucionário, apenas permitira a suspensão dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta ou por condenação criminal enquanto durassem seus efeitos. A perda dos direitos políticos ocorreria nos casos de aquisição de nova nacionalidade por naturalização voluntária, por aceitação de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem autorização do Presidente da República ou por cancelamento da naturalização por exercício de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judiciária em processo que a lei estabelecesse (arts. 130 e 135).

  A Constituição de 1946 era liberal. Somente ensejava a inelegibilidade nos casos por ela previstos, sem menção à lei complementar, geralmente para evitar reeleição ou incompatibilidade, de manter-se o poder em mãos de parentes próximos.

6. Inelegibilidade relativa. Moralidade para o exercício do mandato, levada em conta a vida pregressa do candidato.

  O art. 148 da Constituição de 1967, de 24 de janeiro de 1967, inaugurou a previsão de inelegibilidades contidas em lei complementar, visando à preservação do regime democrático, da probidade administrativa e da normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do poder econômico e do exercício dos cargos ou funções públicas.  A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, acrescentou, no inciso IV do seu art. 151, a moralidade para o exercício do mandato, levada em conta a vida pregressa do candidato.

  Com base nas previsões constitucionais, foi elaborada a Lei Complementar nº 5, de 1970, que dispôs sobre os casos infraconstitucionais de inelegibilidade e, em seu art. 1º, I, n, teve por inelegíveis para quaisquer cargos eletivos os que respondessem a processo judicial, instaurado por denúncia do Ministério Público, recebida pela autoridade judiciária competente, por crime contra a segurança nacional e a ordem política e social, a economia popular, a fé e a administração pública e o patrimônio ou por crime eleitoral constituído pela argüição de inelegibilidade ou pela impugnação de registro de candidato feita com motivação falsa ou, graciosamente, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro, enquanto não absolvidos ou penalmente reabilitados.

  Essa norma de lei complementar foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, tendo este, por maioria de votos, em recurso de que foi relator o Ministro Carlos Thompson Flores, assentado que o princípio da não-culpabilidade, ou o princípio mesmo da inocência, está ligado ao processo penal, admitindo-se que, mesmo no processo penal, certas iniciativas, como arresto de bens, prisão preventiva e outras situações concretas, mitigam esse princípio (Recurso Extraordinário Eleitoral nº 86.297/SP, julgado em 17.11.1976 e publicado em 26.11.1976. RTJ VOL-00079-02 PP-00671). 

  Durante aquele julgamento, inúmeros argumentos jurídicos foram lançados em torno do significado da presunção de inocência. O voto-vista do Ministro Leitão de Abreu foi pleno de informações jurídicas. Mas, ao enfrentar o ponto nevrálgico, pareceu-nos pobre de argumentação. Assinalou que era necessário que a lei complementar permitisse ao juiz discernir aqueles que tivessem, ou não, moralidade para o exercício do mandato, tendo-se em consideração o caráter não executável da norma do art. 151 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Ao fazê-lo - segundo Leitão de Abreu - o art. 1º, I, n, da Lei Complementar nº 5, de 1970, não se coadunava com a ordem constitucional. Porém, não foi explícito para demonstrar o desalinho. O Tribunal Superior Eleitoral havia posto como pacífica a constitucionalidade da norma da lei complementar (Recurso Especial Eleitoral nº 3621/RJ, julgado em 21 de setembro de 1971, relator Ministro Hélio Proença Doyle, publicado no Boletim Eleitoral, volume 245, tomo 1, p. 296).  Posteriormente, já em 1974, abriu-se dissidência na matéria, tendo ficado vencidos os Ministros Xavier de Albuquerque, Márcio Ribeiro e Carlos Eduardo Barros Barreto no julgamento do Recurso Ordinário nº 4.189, de que foi relator o Ministro José Francisco Boselli, julgado em 14 de outubro de 1974, publicado no Boletim Eleitoral volume 279, tomo 1, p. 558).

  Impressionou-nos a afirmação do Ministro Moreira Alves de que, permitida a investigação da moralidade, segundo a vida pregressa do candidato, não eram necessárias maiores indagações em torno da extensão da garantia da presunção de inocência.

  Em verdade, a presunção de inocência não veio para garantir a impunidade. Significa que ninguém será considerado culpado - princípio da não culpabilidade - sem que ao acusado sejam assegurados ampla defesa e contraditório. Mas tem sido conjugada e distorcida, acopladamente com a garantia do trânsito em julgado da condenação, para resguardar os mais escusos interesses criminosos, daqueles que têm maior defesa técnica e que procuram à Justiça sabidamente não para ter reconhecida a inocência, mas para conseguir a prescrição da ação penal. Infelizmente, a interpretação liberal dessas garantias pode agasalhar, no conforto da impunidade, os bandidos mais nocivos à nação e, especialmente, mantê-los incluídos no rol dos administradores públicos e legisladores.

  O art. 14, § 9º, da Constituição de 1988, praticamente repetiu as normas da Constituição de 1967. A lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.  

  Dando cumprimento à previsão constitucional, o art. 1º, I, d, e e h, da Lei Complementar nº 64, de 1990, exigiu o trânsito em julgado da sentença para configurar a inelegibilidade daqueles que abusam do poder econômico ou político, praticam crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, ou sejam condenados por crimes pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais.   A decisão definitiva também foi requisitada pelo art. 15 ao tratar da negação ou cancelamento do registro de candidatura e da nulidade do diploma.

7. Indeferimento de registro e inelegibilidade

  Em 13 de setembro de 2006, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.305 - DISTRITO FEDERAL, relator Ministro Eros Grau -, entendendo que a vedação de participação dos candidatos a cargos do Poder Executivo em inaugurações de obras públicas e a cominação ao infrator da pena da cassação do registro da candidatura, contidas  no art. 77, e parágrafo único, da Lei nº 9.504, de 1997, não afrontam o disposto no art. 14, § 9º, da Constituição, porquanto não consubstanciam nova condição de elegibilidade, destinando-se apenas a garantir igual tratamento a todos os candidatos e a impedir a existência de abusos.

   O art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, constituiu marca indelével da democracia brasileira, por ter sido introduzido pela Lei 9.840, de 1999, a primeira lei de iniciativa popular sob a égide da Constituição de 1988. A OAB, a CNBB e outras entidades de expressão nacional desenvolveram enorme esforço de comunicação e obtiveram mais de um milhão de assinaturas para apresentar ao Congresso Nacional o projeto de lei que se tornou pioneiro.

  O referido artigo foi submetido ao controle de constitucionalidade, ao fundamento de que criaria mais um caso de inelegibilidade, sem estar contido em lei complementar, infringido, portanto, o art. 14, § 9º, da Constituição. Foi considerado que o indeferimento do registro de candidatura - que é a supressão do direito político para determinada eleição - é distinto da inelegibilidade, que acarreta efeitos continuados no tempo. Por esse motivo, não seria requerida lei complementar (Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3592 - DISTRITO FEDERAL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgada em 26 de outubro de 2006, DJ de 2 de fevereiro de 2007).

8. Vida pregressa do candidato.

  Os casos de perda do mandato estão contidos em lista hermética, no art. 14, § 3º, da Constituição.  Porém, esses casos hão de ser interpretados harmonicamente com os artigos 55, II, e 85, V, que exigem procedimento honrado e probo ao legislador e ao administrador, sob pena de perda do mandato. Ora, os hábitos limpos não se adquirem instantaneamente. São a continuidade duma vida pregressa pautada por valores nobres, para que o começo do mandato corresponda ao significado vernacular da palavra candidato, constante dos §§ 2º e 3º do art. 77 da Constituição, que requer pureza, limpeza, sob o signo da ética ou moralidade.

  Imorais, no Latim, ou contrários à ética, no Grego, são igualmente os que desafiam e corrompem os bons costumes, os verdadeiramente degredados, filhos do pecado. Que não deviam sobreviver politicamente à custa de artifícios jurídicos e do sacrifício do povo. 

9. Assepsia moral e ausência de condenação penal

  Sabe-se que os bandidos mais sofisticados são os que mais dispõem de defesa técnica para levar o processo, anos a fio, até a mortandade. Nas expressões de Milton Campos, quando o processo divisório é contencioso, a solução do advogado é substabelecer. Acabam os tempos, morrem as partes e o causídico. A indivisão permanece. Assim também é no processo penal. Os criminalistas nem estarão a buscar a absolvição. Têm por escopo a prescrição da ação penal, com o uso de todos os instrumentos prodigamente ofertados pelo processo penal do Brasil.

  Será possível ao juiz eleitoral demitir-se da obrigação de reconhecer aqueles que são, pública e notoriamente, conhecidos como pessoas de má fama sob o pretexto fraco de que, na democracia, essa tarefa pertence exclusivamente ao povo? É acertado não  receber em casa ou em nossa empresa pessoa de má reputação moral e somente afastar da casa do povo a pessoa que, além de mau elemento, tenha contra si condenação penal transitada em julgado?

  É falacioso o argumento. A partir dele, não se justificaria sequer a existência da Justiça Eleitoral, pois o povo seria soberano o suficiente para resolver sobre todas as manchas e purgá-las miraculosamente.

  Como se conjugará a garantia penal com a garantia eleitoral de que não se exporá o povo ao risco desnecessário de fazer-se representar por pessoa de maus hábitos segundo fato conhecido e integrante do comumente sabido, ao menos em determinado estrato social, por parcela da população a que interesse - expressões com que o Ministro Eduardo Ribeiro definiu o fato notório e de desnecessária prova (REsp nº 7.555-SP, julgado em 30 de abril de 1991)?

  Cabe aos partidos políticos impedir candidaturas de pessoas duvidosas, sem exigir-se deles que somente o façam somente em relação a condenados cujas sentenças tenham transitado em julgado. Mas não se compreende que, na falta, na omissão dos partidos, a Justiça Eleitoral se omita.

10. Educação política

  A longo prazo, o trabalho da Justiça Eleitoral será muito mais expressivo do que o de processadora e apuradora de votos. Poderá ela portar-se como grande educadora política, nas escolas, nas fábricas, nas igrejas e em todos os lugares onde o povo estiver reunido. Como já principiamos, na campanha de 1988 - pedindo e sendo atendidos -, na conclamação formulada aos juízes para que fossem à procura do voto consciente e responsável. Ou como quando celebramos a abertura e revelação da apuração da primeira urna numa escola reputada modelo, em que os jovens do Aglomerado de Santa Lúcia são transformados para a cidadania e para a inclusão social; numa escola do Estado, demonstrando-se que a Constituição de 1988 é a Constituição Cidadã de uma soma de conquistas, mas, principalmente, Constituição voltada para o futuro, Constituição da Igualdade Social; Da Democracia em que, além da liberdade, exige responsabilidade.

11. Direitos humanos e direitos do povo

  São enormemente prezados pelos homens públicos os direitos humanos, principalmente os dos acusados ou delinqüentes. Ainda mais os dos contumazes bandidos.  É preciso, entretanto, não olvidar que as pessoas de bem dispõem de direitos humanos a serem contemplados. Que é necessário ter-se consideração para com os direitos do povo, para com os direitos das vítimas.

  Significa que a consideração da vida pregressa, que orienta a identificação da inelegibilidade, não exclui outras referências que digam respeito a ela e de que o juiz se possa valer para colocar o povo a salvo.  

  Enquanto as normas de competência, quando não contêm ressalvas, são excludentes, os princípios constitucionais têm sido valorizados exatamente para que não se fique à mercê da frieza da lei e se esforce para a procura das verdadeiras e últimas causas.

  Também não é plausível que as condições de candidatura sejam instantâneas e dispensem a investigação do passado - como qualquer clube bem recomendado adere a este instituto, em caráter particular, e o efetiva  mediante as respectivas comissões de seleção.

12. Funções do Supremo Tribunal Federal

  É verdadeiro que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, tem acumulado as funções de legislador negativo e de executor das leis, em casos não contenciosos, quando exercita a jurisdição objetiva nas ações diretas. 

  Trata-se de inovação perigosa. Dá-se o exemplo da ordem de dispensa de servidores, sob prazo e penalidades, por motivo de nepotismo.


  Dados a fraqueza atual do Poder Legislativo, o provável desinteresse do Presidente da República e o moralismo publicitário, reações de importância não ocorreram.

  Trata-se, entretanto, de medida antidemocrática, contrária à isonomia, que dispensa rigor contra campos não reativos e  trata com placidez as classes poderosas.

  É bom lembrar que, na circunstância histórica, em que o Presidente da República, já no sexto ano de governo, detém mais de oitenta por cento de apoio popular, será temerária a decisão da Suprema Corte que venha a contrariar interesse prioritário do Chefe de Estado.

  Embora seja sabido que o Supremo Tribunal Federal é, historicamente, cauteloso, atento, para não se confrontar com o Presidente da República, parece estar erguida nova fonte de conflitos institucionais e, pelo menos, campo próprio a minar ou reduzir o prestígio e a autoridade do Supremo Tribunal Federal.

  Não é distante o tempo em que o Presidente Getúlio Vargas, com o elogio de respeitáveis juristas - entre eles destacado seja o nome de Cândido Motta Filho -, reservava-se para submeter novamente ao exame do Parlamento a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Isso quando o Presidente considerava que a lei era necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta. E a última palavra era do Parlamento.  Se este confirmasse a lei, por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficaria sem efeito a decisão do Tribunal (Carta de 1937, art. 96, parágrafo único).

13. Conclusão

  A respeitada doutrina de Gilmar Ferreira Mendes (Curso de direito constitucional, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775)  menciona que a existência de rol taxativo de casos de perda do mandato, no art. 55 da Constituição, não afasta a extinção do mandato daquele que, eleito por determinado partido, desfilia-se no curso do mandato. Seria decorrência lógica do sistema eleitoral de feição proporcional.  Com igual razão, seria de se conceber que não se consume o mandato àquele que não portar condições para exercê-lo. É também aqui condição que não diz respeito a matéria penal, porém a requisito de honorabilidade, de dignidade, de moralidade.

  Dir-se-á que a Justiça Eleitoral somente pode enveredar em caminhos jurídicos. Será o desconhecimento de que, além de sua função contenciosa, para a dissipação dos conflitos, porta-se com a missão de administradora do processo eleitoral, para a qual se exige o bom senso do bom pai de família. Ao contrário do que pensam marqueteiros e pessoas destituídas de sensibilidade moral. Determinadas a vencer o prelo a qualquer custo. Não se propõe o balizamento dos políticos pelas acusações, muitas vezes infundadas, a que todos estão sujeitos. Nem tampouco serão consideradas quaisquer demandas, muitas das quais são inerentes aos riscos da vida, da indústria, do trabalho. Levar-se-ão em conta a reiteração no crime e a falta de compromisso com a exação, a moralidade e a probidade na Administração Pública, bem como os pronunciamentos nos processos não secretos, a fim de que seja constituída convicção pela consciência de cada analista.

  Até aí e enquanto durar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restará ao clamor popular aguardar melhor oportunidade de ser atendido em seu legítimo anseio, de não se esperarem as manobras dos criminalistas ou o risco da prescrição penal, para se retirar da Nação a infelicidade de candidatos cognominados de "fichas sujas" ou, pública e notoriamente, reconhecidos como imorais.  Ou, pelo menos, para ter conhecimento do cadastro das pessoas que estão com processos pendentes, com o anúncio dos crimes ou infrações de que se acham acusadas, o andamento processual, a fim de que o eleitorado tenha o perfil completo dos candidatos, incluídos os dados que se encontram em poder do Estado, para formar decisão convicta e soberana.


  

 

 

 


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