Sexta, 15 Dezembro 2017
 



Visitantes

04387133
Hoje
Ontem
Esta semana
Este mês
Últimos mês
Até agora
3328
5333
19106
32467
68242
4387133

Seu IP: 54.221.136.62

COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO

      

 

          Pronunciamento do orador oficial, Desembargador José Tarcizio de Almeida Melo, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Solenidade de outorga do Colar do Mérito Judiciário em 06 de junho de 2014.

Agraciados: Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha; Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro e Ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha.

 

A simbologia do Colar do Mérito Judiciário, objeto de agraciamento às pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que, por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica ou à Justiça, hajam por merecer especial distinção, contém marcas significativas nos homenageados desta solenidade.

          A Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é possuidora de frutuoso currículo de professora, conferencista e doutrinadora. Advogada pública com reconhecida dedicação. No Supremo Tribunal Federal, organizou-se logo, mercê da obstinação e do tirocínio, para trabalho fecundo e produtividade digna de exaltação e de destaque.

          Nos julgamentos de que tem participado, nota-se marcante sua responsabilidade com a segurança jurídica. Refiro-me à revisão da Lei da Anistia. Toma-se, de seu posicionamento consagrador, lição para os que lidam com o Direito. Não é possível continuarmos inseguros. Com portas abertas ao assalto de investidas oportunistas. A evolução da jurisprudência precisa existir, mas não combina com tribunais cambaleantes.

          Importante intervenção da Ministra ocorreu pela constitucionalidade da norma da “ficha limpa”. Argumentou que o ser humano se apresenta inteiro quando ele se propõe a ser o representante dos cidadãos, pelo que vida pregressa compõe a persona que se oferece ao eleitor e o seu conhecimento há de ser de interesse público, para se chegar à conclusão quanto à aptidão que a Constituição Federal diz, moral e proba, para representar quem quer que seja. Segundo a Ministra, a vida é tudo o que a gente faz todos os dias. No caso da “ficha limpa”, “o direito traça, marca e corta qual é a etapa e os dados desta vida passada que precisam ser levados em consideração”.  

          O Presidente Dinis Pinheiro, homem da “Terra Firme”, herda seu nome dos mais longos e brilhantes reinados de Portugal, Lavrador e Rei-Poeta. Deputado o mais novo de sua legislatura inaugural, experimenta evolução extraordinária na vencedora carreira política, aprendida com o exemplo de seu Pai, Tonico Pinheiro e com a dedicação altruísta de sua digna Mãe, a Professora Irene de Melo Pinheiro, incorporada à missão humanista da Professora Helena Antipoff.

          No elevado cargo de Presidente da Assembleia Legislativa, para a qual tem sido eleito e reeleito, como deputado mais votado, serve à valorização dos estados federados, à ampliação de sua competência para legislar e à revisão do indexador de sua dívida para com a União. Contato direto e permanente com o povo, gabinete sempre aberto, desenvolveu audiências sobre temas empolgantes, como o parto anônimo e o diabetes infantil. Teve a iniciativa das   leis dispondo sobre o incentivo da cultura, a repressão dos abusos de multas temerárias,  o ICMS solidário – que fortalece financeiramente os municípios - , o aperfeiçoamento da mobilidade urbana, bolsa aos catadores de material reciclável, valorização do barroco mineiro e emancipação dos municípios de São Joaquim de Bicas, Sarzedo e Mario Campos.

          Em sua gestão, aboliu-se o voto secreto, ambiente propício à insidia e à corrupção da prudência, impróprios à coragem e à bravura do homem público de Minas. Efetivaram-se medidas moralizadoras que conferem aos atuais membros do Legislativo de Minas reputação das melhores na conturbada realidade política do Brasil.

          A dedicação de Dom Dinis Pinheiro para a Justiça é tão grande que, com a aplicação de sua liderança, conseguiu superar obstáculos próprios de ano perdido, proporcionando a aprovação  da revisão da Organização Judiciária do Estado, com reconhecidos avanços para a Instituição e para a Magistratura, em prazo curto jamais visto.

          O Ministro João Otavio de Noronha, originário do prestigiado Contencioso do Banco do Brasil, tem presença, no Judiciário brasileiro, pelo entusiasmo com que enverga a toga. Acessível e generoso aos que lhe pedem conhecimentos em congressos e seminários.

          Destaco da proficiência do ilustrado Ministro o apreço pelo devido processo legal substantivo.  Num Judiciário em que predomina o processo sobre o direito,  é preciosa a voz afirmativa de uma entrega satisfatória e condizente.

          Colho de seus depoimentos a  convicção de que a Justiça cumprirá suas finalidades quando se der valor às decisões do juiz de primeiro grau.  É preciso também que o Supremo e os tribunais superiores deixem de revisar decisões dos tribunais locais em vez de cuidarem exclusivamente dos assuntos de larga repercussão social, imprimindo agilidade nesses julgamentos. 

Acrescento: que tenham tempo para produzir jurisprudência de mérito, consistente e definitiva,  e que relatores não fiquem assentados sobre decisões liminares, acarretando a falta de jurisdição definitiva do Tribunal e a consequente denegação da prestação devida.    

          O Colar, como insígnia, propõe organização no acampamento, ordem na marcha e uso de trombetas. Brado de Minas para que sua centenária Justiça se mantenha como referência tradicional. Contrária a ser bareteada pela dispepsia da clientela dos cafés, contra qualquer trabalho que não se deixe ingerir com a mesma facilidade que um pastel. Concentrada no dever de fazer a coisa certa. Lutadora pela conquista da federação real. Oponente da prática imoral de juízos e tribunais em férias permanentes – tradução rigorosa para a falta de substitutos plenos -  como foi imposto por infelicidade da última reforma do Judiciário. Refratária à subserviência. Inconformada com a aquisição de responsabilidades que eram e devem ser do governo, das instituições financeiras, das concessionárias e das empresas privadas, que lhe depauperam o reduzido dinheiro de seu orçamento. Crítica da conciliação de ninharias, que mascara a incapacidade de solver conflitos reais. Inconformada em ser tratada como agência de cobrança ou de controle cadastral. Empenhada em obter o corretivo com o qual se possa reduzir o estado doentio de demandar,  ainda que ao pretexto otimista, mas não realista, do exercício da cidadania, proporcionado pela Constituição de 1988.

          Feliz foi a proposta de Vossa Excelência, Senhor Presidente, Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues. Três grandes mineiros, servidores da democracia, merecedores iguais do respeito e do reconhecimento do Tribunal.

Senhores homenageados: o Tribunal sente-se confortável em distingui-los com a insígnia de sua estirpe.  A Nação muito lhes deve, mais ainda espera de Vossas Excelências e, neste santuário, são recebidos, como irmãos nos ideais inconfidentes, dignos de gratidão, reconhecimento e louvor.

 

 

           

         

 

           

         


Move para cima