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DECISÕES MONOCRÁTICAS

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MS 29951-DF - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por José Carlos Kochinski contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010. Decisão que incluiu na relação de serventias extrajudiciais vagas o Serviço Distrital de Papagaios Novos, Comarca de Palmeira/PR.

2. Pois bem, tenho, de saída, não merecer seguimento a presente ação. É que o art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. E o ato impugnado no caso em exame (decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000) foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de julho de 2010, considerando-se publicado em 13 de julho de 2010 (§§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006). Por fim, registre-se que a interposição de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe o prazo para a impetração de mandado de segurança.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF.

4.Intime-se o Advogado-Geral da União.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2010. Ministro A YRES B RITTO Relator Documento assinado digitalmente

(MS 29951, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 10/12/2010, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 03/01/2011 PUBLIC 01/02/2011) 


Este texto não substitui a publicação oficial.

RE 234.004 - SERVIDOR - AUMENTO DA CARGA HORÁRIA - IRREDUTIBILIDADE-VENCIMENTOS

RE 234004 / GO - GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 15/05/2008

Publicação

DJe-094 DIVULG 26/05/2008 PUBLIC 27/05/2008

Partes

RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: PGE-GO - IVAN RODRIGUES

Despacho

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja ementa destaco o seguinte trecho:

“(...) III - A lei que eleva a carga horária de seis para oito horas não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois apenas limitou a estabelecer a jornada de trabalho, dentro do permissivo legal. Vencimentos é a retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado por lei, enquanto que jornada de trabalho é afeta à função, alterável a qualquer tempo. Se se alterou a jornada de trabalho, sem mencionar novos vencimentos, configura-se apenas omissão da autoridade quanto a estes AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE” (fl. 70).

Neste RE, fundado no art. 102, III, c, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 37, XV; e 39, § 2º, combinado com o art. 7º, VI, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, que a elevação da jornada diária de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas, efetuada pelo art. 1º da Lei estadual 12.716/95, sem o correspondente aumento remuneratório, ofendeu o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O Subprocurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

A pretensão recursal merece prosperar.

O acórdão recorrido julgou válida a Lei estadual 12.716/95, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei 10.460/88), notadamente quanto à elevação da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, nos seguintes termos:

“(...) Ora, não se vê no comando transcrito qualquer ofensa à Constituição Estadual ou Federal, principalmente no que tange ao 'princípio de irredutibilidade de vencimentos', eis que a modificação não se referiu a vencimentos e também não proibiu a sua elevação.

(...)

Poderá ter ocorrido, em verdade, uma inconstitucionalidade por omissão, qual seja, a de não ter a administração editado uma lei, concomitante com a Lei n. 12.716/95, que regulamentasse os vencimentos para os casos de nova carga horária, pois realmente não se concebe como justo um aumento da carga horária sem a elevação proporcional dos vencimentos. Entretanto não há também imposição que tal ocorra em uma só lei (...)” (fls. 64 e 67-68).

Saliento, inicialmente, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração do regramento que estabelece o vínculo estatutário entre o servidor e o Estado. Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, as alterações legislativas realizadas no regime jurídico inicialmente estabelecido não podem provocar decesso na remuneração dos servidores, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição. Nesse sentido, transcrevo a ementa de caso similar ¾ RE 387.849-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau ¾ julgado pela 2ª Turma do STF:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Destaco, ainda, julgamento desta Corte em que, por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, deferiu-se medida liminar para suspender o § 2º do art. 23 da Lei Complementar 101, que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão).

No caso dos autos, a Lei goiana 12.716/95, ao estabelecer aumento de carga horária de trabalho sem estipular correspondente aumento proporcional de vencimentos, contrariou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, dado que o servidor passará a receber menos por hora trabalhada.

E não se diga que o referido diploma legal, a despeito de estabelecer ¾ nos termos do acórdão recorrido ¾ critério “que não se concebe como justo” (fl. 68), não é ilegítimo, visto que poderia ser editada uma nova lei para adequar os vencimentos.

Ora, a lei impugnada causa imediatos danos aos servidores e ofensa à Constituição, sendo certo que tais deficiências não se justificam pela possibilidade de ser editada lei para corrigi-las. Do contrário, os servidores teriam os seus vencimentos reduzidos até que eventual e futura lei, que poderia sequer ser criada, estabelecesse ajuste na remuneração em decorrência do aumento da jornada de trabalho.

Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC).

Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

MS 25832 - MEMBROS DA CPI - DADOS SIGILOSOS - ACESSO DA IMPRENSA - INQUIRIÇÃO - CENSURA JUDICIAL

MS 25832 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 15/02/2006

Publicação

DJ 24/02/2006  PP-00060

Partes

IMPTE.(S): SÃO PAULO CORRETORA DE VALORES LTDA
IMPTE.(S): JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
ADV.(A/S): ALBERTO TICHAUER
IMPDO.(A/S): COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS
   CORREIOS

Despacho

DECISÃO: Ao apreciar o pedido de reconsideração formulado a fls. 40/41, vim a indeferi-lo (fls. 44/47). O exame dos fundamentos que dão suporte a esse ato decisório evidencia que foi denegada a postulação cautelar deduzida por Jorge Ribeiro dos Santos, como resulta claro do teor da ementa concernente à decisão por mim proferida (fls. 44): "PRETENDIDA INTERDIÇÃO DE USO, POR MEMBROS DE CPI, DE DADOS SIGILOSOS A QUE TIVERAM ACESSO. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO QUE TAMBÉM OBJETIVA VEDAR O ACESSO DA IMPRENSA E DE PESSOAS ESTRANHAS À CPI À INQUIRIÇÃO DO IMPETRANTE. INADMISSIBILIDADE. INACEITÁVEL ATO DE CENSURA JUDICIAL. A ESSENCIALIDADE DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO EM DEBATE O INTERESSE PÚBLICO. A PUBLICIDADE DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE DAS CPIs, COMO CONCRETIZAÇÃO DESSA VALIOSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE DESSACRALIZAR O SEGREDO. PRECEDENTES (STF). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO." Vê-se, pois, que não se justifica nova apreciação do pleito em referência, como pretendido, uma vez mais, por um dos litisconsortes ativos (fls. 51). 2. Aguardem-se as informações já requisitadas à Presidência da CPMI dos Correios (fls. 37). Publique-se Brasília, 15 de fevereiro de 2006. Ministro CELSO DE MELLO Relator

ADPF 45 -LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL -CONTROLE E INTERVENÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - POLÍTICAS PÚBLICAS

ADPF 45 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 29/04/2004

Publicação

DJ 04/05/2004  PP-00012

Partes

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 45-9
PROCED.: DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
ARGTE.(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADV.(A/S): GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). DECISÃO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental promovida contra veto, que, emanado do Senhor Presidente da República, incidiu sobre o § 2º do art. 55 (posteriormente renumerado para art. 59), de proposição legislativa que se converteu na Lei nº 10.707/2003 (LDO), destinada a fixar as diretrizes pertinentes à elaboração da lei orçamentária anual de 2004. O dispositivo vetado possui o seguinte conteúdo material: "§ 2º Para efeito do inciso II do caput deste artigo, consideram-se ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza." O autor da presente ação constitucional sustenta que o veto presidencial importou em desrespeito a preceito fundamental decorrente da EC 29/2000, que foi promulgada para garantir recursos financeiros mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde. Requisitei, ao Senhor Presidente da República, informações que por ele foram prestadas a fls. 93/144. Vale referir que o Senhor Presidente da República, logo após o veto parcial ora questionado nesta sede processual, veio a remeter, ao Congresso Nacional, projeto de lei, que, transformado na Lei nº 10.777/2003, restaurou, em sua integralidade, o § 2º do art. 59 da Lei nº 10.707/2003 (LDO), dele fazendo constar a mesma norma sobre a qual incidira o veto executivo. Em virtude da mencionada iniciativa presidencial, que deu causa à instauração do concernente processo legislativo, sobreveio a edição da já referida Lei nº 10.777, de 24/11/2003, cujo art. 1º - modificando a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 10.707/2003) - supriu a omissão motivadora do ajuizamento da presente ação constitucional. Com o advento da mencionada Lei nº 10.777/2003, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, editada para reger a elaboração da lei orçamentária de 2004, passou a ter, no ponto concernente à questionada omissão normativa, o seguinte conteúdo material: "Art. 1º O art. 59 da lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 'Art.59........................................... . § 3º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, consideram-se ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza. § 4º A demonstração da observância do limite mínimo previsto no § 3º deste artigo dar-se-á no encerramento do exercício financeiro de 2004.' (NR)." (grifei) Cabe registrar, por necessário, que a regra legal resultante da edição da Lei nº 10.777/2003, ora em pleno vigor, reproduz, essencialmente, em seu conteúdo, o preceito, que, constante do § 2º do art. 59 da Lei nº 10.707/2003 (LDO), veio a ser vetado pelo Senhor Presidente da República (fls. 23v.). Impende assinalar que a regra legal em questão - que culminou por colmatar a própria omissão normativa alegadamente descumpridora de preceito fundamental - entrou em vigor em 2003, para orientar, ainda em tempo oportuno, a elaboração da lei orçamentária anual pertinente ao exercício financeiro de 2004. Conclui-se, desse modo, que o objetivo perseguido na presente sede processual foi inteiramente alcançado com a edição da Lei nº 10.777, de 24/11/2003, promulgada com a finalidade específica de conferir efetividade à EC 29/2000, concebida para garantir, em bases adequadas - e sempre em benefício da população deste País - recursos financeiros mínimos a serem necessariamente aplicados nas ações e serviços públicos de saúde. Não obstante a superveniência desse fato juridicamente relevante, capaz de fazer instaurar situação de prejudicialidade da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, não posso deixar de reconhecer que a ação constitucional em referência, considerado o contexto em exame, qualifica-se como instrumento idôneo e apto a viabilizar a concretização de políticas públicas, quando, previstas no texto da Carta Política, tal como sucede no caso (EC 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instâncias governamentais destinatárias do comando inscrito na própria Constituição da República. Essa eminente atribuição conferida ao Supremo Tribunal Federal põe em evidência, de modo particularmente expressivo, a dimensão política da jurisdição constitucional conferida a esta Corte, que não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais - que se identificam, enquanto direitos de segunda geração, com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, sob pena de o Poder Público, por violação positiva ou negativa da Constituição, comprometer, de modo inaceitável, a integridade da própria ordem constitucional: "DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. ....................................................... - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental." (RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à "reserva do possível" (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política. Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar): "Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (grifei) Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...) Em geral, está crescendo o grupo daqueles que consideram os princípios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obrigações e admitem a intervenção do Judiciário em caso de omissões inconstitucionais." (grifei) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000. Ocorre, no entanto, como precedentemente já enfatizado no início desta decisão, que se registrou, na espécie, situação configuradora de prejudicialidade da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental. A inviabilidade da presente argüição de descumprimento, em decorrência da razão ora mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cumpre acentuar, por oportuno, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de controle normativo abstrato de constitucionalidade, qualquer que seja a sua modalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata (...)" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2004. Ministro CELSO DE MELLO Relator

PET 3607 - MAGISTRADO - ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA - FUNÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPATIBILIDADE

Pet 3607 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 08/02/2006

Publicação

DJ 15/02/2006  PP-00087

Partes

REQTE.(S): ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): IVAN NUNES FERREIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): NELSON AZEVEDO JOBIM

Despacho

DECISÃO: Trata-se de pedido de interpelação judicial formulada nos seguintes termos (fls. 02-18): "ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, magistrado aposentado do TJ/RJ, ..., ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO CÂMARA, brasileiro, casado advogado e professor, ..., BENEDITO CALHEIROS BONFIM, brasileiro, casado, advogado, ..., CARLOS EDUARDO DA ROSA FONSECA PASSOS, brasileiro, casado, magistrado, ..., CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES, brasileiro, separado consensualmente, advogado, ..., CARLOS RAFAEL SANTOS JÚNIOR, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RS), ..., CARLOS RAIMUNDO CARDOSO, brasileiro, casado, magistrado aposentado (TJ/RJ), ..., CLÁUDIO LUÍS BRAGA, brasileiro, casado, Juiz de Direito, ..., CLÁUDIO TAVARES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., EDUARDO SEABRA FAGUNDES, brasileiro, divorciado, advogado, ..., FELIPPE AUGUSTO DE MIRANDA ROSA, brasileiro, casado, Magistrado aposentado (Des. TJ/RJ), ..., FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL, brasileiro, casado, Magistrado, ..., GOFFREDO DA SILVA TELLES JÚNIOR, brasileiro, casado, professor universitário, ..., GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, brasileiro, casado, professor universitário, ..., HÉLIO AUGUSTO SILVA DE ASSUNÇÃO, brasileiro, divorciado, magistrado aposentado, ..., JOEL ALVES ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, ..., JOEL RUFINO DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, professor universitário, ..., LETÍCIA DE FARIA SARDAS, brasileira, divorciada, Magistrada (Des. TJ/RJ), ..., DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, Arcebispo de Mariana, ..., LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, Magistrado (Des. TJ/RJ), ..., LUIZ JORGE WERNECK VIANNA, brasileiro, casado, cientista social, ..., LUIZ SÉRGIO WIGDEROWITZ, brasileiro, casado, Procurador de Justiça, ..., MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FRÓES, brasileiro, casado, magistrado (Des. TJ/RJ), ..., MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, magistrada, ..., MÁRIO DOS SANTOS PAULO, brasileiro, casado, magistrado, (Des. TJ/RJ), ..., MAURÍCIO DE ANDRADE, economista, ..., MILTON FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, casado, magistrado, ..., NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, magistrado, ..., OSCAR MAURÍCIO DE LIMA AZÊDO, brasileiro, casado, jornalista, ..., PAULO MELLO FEIJÓ, brasileiro, casado, magistrado, ..., ROBERTO LUIS FELINTO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, magistrado, ..., ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, ..., ROMY MEDEIROS DA FONSECA, brasileira, viúva, advogada, ..., SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, brasileiro, casado, magistrado, ..., THIAGO RIBAS FILHO, brasileiro, casado, magistrado aposentado (Des. TJ/RJ), ..., vêm, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 867 e seguintes do CPC, apresentar INTERPELAÇÃO contra o EXMO. SR. MINISTRO NELSON JOBIM - PRESIDENTE DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pelas razões que passam a expor: A TOGA E O CANDIDATO 'Nelson Jobim pretende retomar a carreira política em 2006. A campanha começou faz tempo.' (Jornalista Augusto Nunes, em crônica intitulada 'Pastoral Parlamentar', originalmente publicada no Jornal do Brasil e incluída em seu livro 'A Esperança Estilhaçada', Ed. Planeta do Brasil, 2005, pág. 79) 1- A Constituição da República, em seu art. 95, parágrafo único, III, bem como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 26, inciso II, alínea (c), vedam ao magistrado o exercício de atividade político-partidária. Entendeu o legislador que esse tipo de atividade e absolutamente incompatível com a natureza da função jurisdicional. 2- Afora o preceito legal, qualquer pessoa com o mínimo de bom-senso percebe essa incompatibilidade, na medida em que, no exercício da magistratura, o juiz deve pairar acima de toda e qualquer disputa pública de natureza político-partidária, suscetível de comprometer a sua aura de imparcialidade no julgamento das causas que lhe sejam submetidas, mormente quando se trata de um membro da Suprema Corte, na qual desembocam as questões de maior repercussão política. 3- Ocorre que, há alguns meses, os órgãos de comunicação de massa veiculam reiteradas notícias a respeito de uma suposta pré-candidatura do Requerido a Presidência ou a Vice-Presidência da República, as quais, ao sentir dos Requerentes, jamais foram peremptoriamente desmentidas. 4- Publicações a respeito dessa pré-candidatura podem ser encontradas nos mais variados órgãos de imprensa; em matérias de articulistas políticos; em sites especializados e até em charges de jornais de grande circulação. Como era de se esperar, a existência do suposto 'candidato de toga' deu ensejo às mais cáusticas críticas, como retratam alguns dos artigos a esse respeito, acostados a esta peça. Mais recentemente, chegou a ser veiculado no Jornal Nacional (Rede Globo de Televisão) de 19/01/06, para perplexidade dos meios jurídicos e da parcela da população mais informada a respeito das regras vedações eleitorais, que o Min. Nelson Jobim contaria, em pesquisa de opinião realizada junto ao eleitorado nacional, com 1% (um por cento) de intenções de voto para sua eventual candidatura à Presidência da República, sendo evidente na hipótese a irrelevância do aludido percentual, ao lado da gravidade da simples menção da possibilidade consignada na referida pesquisa. 5- Em data recente, diversos órgãos de imprensa noticiaram que o atual presidente do Supremo Tribunal Federal teria avisado extra-oficialmente à cúpula do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) que admitiria deixar o STF para disputar a Presidência da República por aquele partido. Os títulos dessas matérias vão desde 'PMDB articula Jobim para Presidência' até 'Jobim já admite candidatura à Presidência', como se vê de algumas publicações do dia 25/11/2005 (documentos em anexo). 6- Diante dos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura e dos mais elementares princípios éticos, não podem coexistir a permanência do Requerido no cargo de Ministro da Suprema Corte e a anunciada pré-candidatura, sem que estejam atingidas a imagem e a credibilidade da Suprema Corte deste país, principalmente quando o Requerido a preside. Ao Supremo Tribunal Federal são submetidas as questões de maior relevância política, social e econômica, o que poderia gerar na sociedade suspeita de que, ao proferir seus votos, o candidato visaria mais a obtenção de dividendos políticos eleitorais do que a distribuição de justiça. 7- Mais recentemente ainda, os jornais e sites especializados noticiaram que o Requerido pretende deixar a Suprema Corte em março deste ano, pois sua saída, nesse período, lhe daria maiores chances de vir a ser escolhido pelo PMDB para a disputa presidencial ou viabilizaria sua candidatura como Vice na chapa do atual Presidente da República. 8- A postura dúbia do Requerido em relação às aludidas ambições políticas acaba por propiciar críticas muito graves à sua atuação como Ministro da Suprema Corte. Alguns relacionam essas suas aspirações com a acusação de subserviência ao Executivo, principalmente por meio de pedidos de vista em ações diretas de inconstituciona1idade, que seriam do interesse do Governo Federal, como se extrai do site do Instituto Polis, em anexo. 9- A imputação de que o Requerido posterga o julgamento de diversas ADINs, extrapolando os prazos de vista do art. 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 278/2003, para atender interesses do Governo Federal, só poderia vir a ser comprovada com pesquisa nessa Suprema Corte, a partir dos elementos adiante explicitados, extraídos do site próprio: ADIN MINISTRO DIA DA VISTA RETORNO ADIN 255 NELSON JOBIM 03/07/02 ATÉ HOJE Renovado o pedido de vista em 28/04/2004 ADIN 423 NELSON JOBIM 09/02/99 ATÉ HOJE Renovado o pedido de vista em 28/04/2004 ADIN 494 NELSON JOBIM 30/12/97 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/2004 ADIN 682 NELSON JOBIM 26/03/98 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/2004 ADIN 1764 NELSON JOBIM 07/05/98 ATÉ HOJE VISTA RENOVADA em 28/04/2004 ADIN 1491 NELSON JOBIM 01/07/98 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/2004 ADIN 1625 NELSON JOBIM 09/10/03 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/04 ADIN 1648 NELSON JOBIM 27/09/02 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/04 ADIN 1894 NELSON JOBIM 02/12/98 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/04 ADIN 1945 NELSON JOBIM 08/06/99 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/04 ADIN 1924 NELSON JOBIM 10/11/03 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/04 ADIN 1923 NELSON JOBIM 10/08/99 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/04 ADIN 2077 NELSON JOBIM 10/11/03 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/04 ADIN 2135 NELSON JOBIM 08/07/02 ATÉ HOJE Vista renovada em 28/04/04 ADIN 2591 NELSON JOBIM 04/11/02 Novamente, autos conclusos desde 30/07/2004 ADIN 1940 NELSON JOBIM O Ministro é o Relator do processo e os autos estão conclusos desde 19/03/2003, com parecer da PGR, pela improcedência. 10- Como facilmente se observa, a conduta de perenização de certas causas, decorrente dos aludidos pedidos de vista e conseqüente interrupção por inexplicável lapso de tempo - datando o mais antigo de 03/12/97, portanto há mais de 8 (oito) anos em poder do Ministro - no andamento dos referidos processos poderia ser enquadrada no art. 39, 4 e 5, da Lei 1.079/50, o que tipificaria, s.m.j., patente desídia no cumprimento dos deveres dos deveres do cargo e procedimento incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. Ademais, no entendimento dos Requerentes, uma autoridade que pose de arauto do choque de gestão e da celeridade dos processos judiciais deveria dar o primeiro exemplo. 11- Entretanto, o importante, neste momento, é que as alegações, mencionadas a partir do item 8, associadas à suposta pré-candidatura, alimentam, por óbvio, comentários desairosos na imprensa sobre a postura do Presidente da Suprema Corte e, lamentavelmente, debilitam a imagem e a credibilidade daquele Tribunal perante a opinião pública, o que afeta toda a magistratura do país. 12- Dentre os Requerentes encontram-se magistrados que, por essa condição, têm todo o interesse em preservar a credibilidade e a honorabilidade do Poder Judiciário e da função jurisdicional no país. Por isso, com fulcro no art. 102, inciso I, alínea (n), da Constituição Federal, dirigem-se a essa Suprema Corte para interpelar o Requerido, visando obter de S. Exa uma posição definitiva sobre a tão falada pré-candidatura para o próximo pleito eleitoral. 13- Por outro lado, a suposta pré-candidatura, se confirmada, além de desrespeitar a Carta da República e a Lei Orgânica da Magistratura, poderia constituir crime de responsabilidade, nos termos do art. 39, item 3, da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e implicaria em crispar de suspeição atos recentemente praticados pelo Interpelado na condição de Presidente e/ou de Ministro da mais alta Corte de Justiça do país. Tal circunstância, mesmo se desmentida, não suprime a premente necessidade de afastar - de forma categórica - qualquer dúvida que paire a propósito da questão, especialmente delicada, repise-se, pela natureza das matérias submetidas ao elevado exame do STF, veneranda instituição republicana cuja elevação do conceito e na estima dos concidadãos se revela umbilicalmente ligada ao da ausência de qualquer suspeição ou dubiedade na conduta pública de seus componentes. 14- Como bem acentuou o saudoso e eminente Ministro do STF Oscar Dias Corrêa, 'um ministro do Supremo não deve depender de ninguém, porque que tem de ser absolutamente livre e não pode estar sujeito a nenhuma outra peia, a não ser a peia da Constituição. O Supremo não pode se meter em brigas, nem pode tomar partido.' (Trecho extraído do artigo Réquiem para Oscar Dias Corrêa, de Murilo Mello Filho - Jornal do Brasil, 07/12/05 - Caderno B). 15- Por outro lado, não pode restar dúvida quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para processar esta interpelação, conforme o disposto no art. 102, inciso I, alínea (n), da Constituição Federal e no art. 41 c/c o art. 61 da Lei 1.079/1950. 16- O julgamento de crime de responsabilidade contra Ministro dessa Corte ocorre sob a presidência do seu Ministro-Chefe, o que atrai a competência dessa Suprema Corte para processar medida preparatória de eventual ação por crime de responsabilidade contra seus Ministros, inclusive, pela ausência de previsão legal de outro órgão competente, não possuindo o Senado Federal essa competência específica, senão para o próprio processo e julgamento dos Ministros do STF nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, CF). 17- No que tange ao cabimento desta interpelação, a medida, e para a sua natureza administrativa, não se lhe aplicando os dois pressupostos das medidas cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora): 'Os protestos, notificações e interpelações em geral não chegam a ser verdadeiras medidas cautelares, correspondendo a simples medidas conservativas de direito, que prescindem da existência de periculum in mora. Pode ocasionalmente introduzir-se em qualquer deles algum conteúdo cautelar, mas este não chega a ser relevante a ponto de qualificar a medida como tal. (Pontes de Miranda, tratado da ações, v. III, p. 259). Os protestos, as notificações e interpelações não têm caráter contencioso no sentido de constituir uma lide. Exaurem-se em suas peculiaridades e exteriorizações de vontade receptíceas. Basta que o requerente demonstre seu interesse em judicializar essas manifestações de vontade e convença o Juiz de sua hipotética legitimidade' (OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. lEJUR, v. XI, Do Processo Cautelar, Porto Alegre, 1985, p. 560). 'São atos da própria pessoa interessada, com a participação efetiva da autoridade judiciária, em síntese integração administrativa, para lhes emprestar de forma mais rígida e confiável. Procedimento, pois, de jurisdição voluntária' (Ernane Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1989, v.V, p. 254). 'O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direitos, que não podem ser incluídos, tecnicamente, entre as medidas cautelares.' (HUMBERTO THEODORO JR., Processo Cautelar, Ed. Leud, 13ª Ed, p. 343). 'Os protestos, notificações e interpelações, constituem atos da chamada jurisdição voluntária, nas quais exerce o Juiz, de regra, função de mero agente transmissor de comunicação de vontade.' (C. A. ALVARO DE OLIVEIRA E GALENO LACERDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 2ª edição, v. 8, tomo II, p. 379). 18- Ressalte-se, ainda, que, na hipótese de confirmação do desejo de concorrer nas próximas eleições presidenciais, não caberia ao Requerido escolher a data de sua conveniência para renunciar ao cargo de Ministro e/ou se aposentar, pois esta função e a pré-candidatura não podem coexistir nem por um minuto. Aliás, se verdadeiras as notícias espalhadas pela imprensa de todo o país, S. Exª já deveria ter deixado o cargo. 19- Em conclusão, esta demanda decorre do sentimento de insubmissão republicana e inspira-se no pensamento, atual, de Norberto Bobbio: 'Quando no século passado se manifestou o contraste entre liberais e democratas, a corrente democrática levou a melhor, obtendo gradual mas inexoravelmente a eliminação das discriminações políticas, a concessão do sufrágio universal. Hoje, a reação democrática diante dos neoliberais consiste em exigir extensão do direito d participar na tomada de decisões coletivas para lugares diversos daqueles em que se tomam as decisões políticas, consiste em procurar conquistar novos espaços para a participação popular e, portanto, em prover a passagem - para usar a descrição das várias etapas do processo de democratização feita por Macpherson - da fase da democracia de equilíbrio para a fase da democracia de participação.' (extraído da introdução da obra 'Direito da Participação Política - Legislativa Administrativa - Judicial (Fundamentos e Técnicas Constitucionais da Democracia)', Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Editora Renovar, 1992). PEDIDO 20- Por todas essas razões, nos termos dos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, os Requerentes pedem a essa Suprema Corte que determine a intimação do Requerido para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) declare não ser pré-candidato a cargo político nas próximas eleições e, com isso, afaste, de uma vez por todas, as notícias sobre sua pré-candidatura; ou (b) declare ser pré-candidato nas próximas eleições e se proponha a renunciar, incontinenti, à função de magistrado, sob pena de vir a ser denunciado pelos Requerentes por crime de responsabilidade. 21- Intimado o Requerido, pedem a entrega dos autos, independentemente de traslado. 22 Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)." É o relatório. Decido. Inicialmente, examino o fundamento da alegada competência da Corte com base no disposto no art. 102, I, n, da Constituição federal, que diz respeito à natureza da causa. A primeira parte desse dispositivo constitucional preceitua que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados". A alegada aplicabilidade dessa norma adviria da condição de alguns dos interpelantes, que, sendo magistrados, "têm todo o interesse em preservar a credibilidade e a honorabilidade do Poder Judiciário e da função jurisdicional do país" (fls. 13). Cumpre definir, para a finalidade restrita de determinar-se a competência ou incompetência desta Corte, o exato alcance da expressão "interesse da magistratura". O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição nesse ponto, entende que essa disposição se refere inegavelmente à garantia de idoneidade da prestação jurisdicional, considerando-se que qualquer membro da magistratura interessado não poderia decidir a causa sem afetar interesse direto ou indireto seu. É o caso das ações que discutem questões remuneratórias da magistratura estadual ou federal, nas quais os direitos invocados são próprios e exclusivos dos membros da magistratura (AO 969, rel. min. Maurício Corrêa, Pleno, j. 18.06.2003; AO 183, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, j. 11.09.2003; Rcl 2.370-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, j. 23.10.2003; Rcl 961, rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 02.04.2003; AO 755, rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 12.03.2003; Rcl 1.813, rel. min. Moreira Alves, Pleno, j. 29.11.2001; AO 642, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, j. 28.11.2002; AO 586-MC-QO, rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 24.06.1999) Em conseqüência, quando se trata de ações em que se pleiteiam direitos atribuídos não apenas a magistrados mas também a outras categorias do serviço público, por exemplo, entende-se que o Supremo Tribunal Federal não é competente para julgá-las. Nesse sentido, cf. Rcl 1.952-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Pleno, j. 19.02.2004), AO 870-QO (rel. min. Carlos Velloso, Pleno, j. 30.04.2003), AO 955-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Pleno, j. 13.02.2003), AO 21-QO (rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 06.05.1999), AO 230-QO (rel. min. Moreira Alves, Pleno, j. 17.03.1999), AO 334-QO (rel. min. Moreira Alves, Pleno, j. 1º.04.1997), AO 468-QO (rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 20.05.1997), Pet 505-QO (rel. min. Néri da Silveira, Pleno, j. 03.02.1992) e MS 21.441-QO (rel. min. Paulo Brossard, Pleno, j. 04.12.1991), v.g.. Esses exemplos dizem respeito a direitos individuais, relacionados ao regime remuneratório de magistrados. Os requerentes invocam interesse de cunho institucional na preservação da credibilidade da magistratura nacional. Não obstante o mérito do "sentimento de insubmissão republicana" (fls. 16) deles, ocorre que, para efeito de fixação da competência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não inclui na noção de interesse de membros da magistratura o interesse genérico na defesa de prerrogativas ou garantias constitucionais asseguradas à instituição do Judiciário (cf., a respeito, o MS 21.291-AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, Pleno, j. 12.04.1991). É de se reter a precisa síntese da ministra Ellen Gracie sobre a questão, em caso análogo ao presente: "2 - A norma de competência prevista no artigo 102, I, n, da Constituição, que encarrega o Supremo Tribunal Federal do processamento e do julgamento das ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, traduz-se como regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Busca resguardar o dever da boa prestação jurisdicional e restabelecer a igualdade de forças entre as partes no processo. Sendo, portanto, norma excepcionalíssima de supressão da competência do juiz natural, esta somente poderá ser invocada quando for indispensável à garantia de imparcialidade do julgador da causa e, conseqüentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. Adverte a precisa doutrina de Luís Roberto Barroso que, 'como toda norma de exceção, sua aplicação deve ficar restrita aos casos especiais a que se destina, não se tratando, pois, de mera opção concedida à parte interessada para escolher o juízo de sua preferência'. Assim, é preciso verificar se estão presentes, no caso em exame, os requisitos necessários à fixação da competência originária deste Supremo Tribunal. A jurisprudência da Casa, desde os primeiros anos que se seguiram à promulgação da Carta de 1988, tem demonstrado que não basta a autorizar a incidência do referido dispositivo constitucional a mera presença de um magistrado como parte ou a existência, na causa deduzida em juízo, de tema relacionado à magistratura. Faz-se necessário, dessa forma, visualizar, com clareza, os elementos (i) interesse direto ou indireto e (ii) totalidade dos membros da magistratura, presentes quando 'a decisão da causa poderá beneficiar ou prejudicar interesse de cada um dos juízes chamados a julgar a causa, pelo mero fato de serem magistrados' (MS 21.071, rel. Min. Célio Borja). 3 - O interesse na questão jurídica levada a juízo, mesmo se indireto, deverá ser efetivo, ou seja, capaz de repercutir na situação daquele que julgaria a causa única e exclusivamente por ostentar a condição de magistrado. Por essa razão, é que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, como sendo de interesse de toda a magistratura, ações em que se discutiram, por exemplo, a exigibilidade imediata ou não do imposto de renda sobre a representação mensal, a possibilidade de acréscimo de um terço sobre os vencimentos de ambos os meses de férias gozados, a legitimidade do direito de greve ou o direito à licença-prêmio. Note-se que, em todos esses casos, a decisão judicial eventualmente favorável teria eficácia limitada ao juiz litigante, mas poderia ser invocada perante a Administração ou o Judiciário, como precedente, pelo próprio julgador ou por qualquer outro magistrado, pelo simples fato de serem integrantes da magistratura. São causas nas quais o efetivo interesse no resultado delas, despertado em todos aqueles que teriam natural competência para julgá-las, retira, como um todo, a imparcialidade necessária." (AO 1.667, DJ 07.06.2005) Não nego que interessa genericamente aos membros da magistratura defender a credibilidade do Poder Judiciário. Mas a Constituição federal, ao definir o interesse direto ou indireto dos membros da magistratura, para os efeitos do seu art. 102, I, n, atribuiu-lhe uma noção precisa, de modo a delimitar excepcionalmente a competência do Supremo Tribunal Federal em contraposição à das demais Cortes. No caso presente, ampliar o sentido de interesse, para adotar aquele indicado pelos requerentes, significaria uma capitis diminutio das instâncias ordinárias, por entender-se que nenhuma delas seria isenta para defender as prerrogativas do Judiciário (cf. AO 1.107, rel. min. Marco Aurélio, DJ 1º.02.2005). Concluo que, em relação à natureza da causa, esta Corte não é competente para examinar o presente pedido. Passo a examinar o segundo fundamento, referente à competência por prerrogativa de foro, suscitada ante a circunstância de o interpelado ocupar cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Observo que os requerentes manifestam expressamente a finalidade da interpelação, que é a de instruir acusação pela possível prática de crime de responsabilidade por parte do ministro presidente desta Corte. A esse respeito, indicam expressamente dispositivo da Lei 1.079/1950 (art. 39, 4 e 5) e pedem a interpelação como ato preparatório. Esse dado é relevante para a definição da competência desta Corte para processar o presente pedido (Pet 1.249-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 09.04.1999), uma vez que, para processar a medida preparatória, o Supremo Tribunal Federal deve ser, nos termos da lei, competente para decidir a acusação. Mas esse não é o caso. Se, por um lado, o Supremo Tribunal Federal é competente, nos termos do art. 102, I, b, para processar e julgar, nas infrações penais comuns, seus próprios ministros, o Senado Federal, por outro, nos termos do art. 52, II, da Constituição, é competente para processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. Trata-se, sem maiores dúvidas, de uma separação constitucional rigorosa entre jurisdições distintas. Essa divisão faz parte de nossa tradição republicana, desde os idos da Constituição de 1891. Comentando o art. 100 da Constituição de 1946, o qual dispunha sobre a competência do Senado Federal para processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, Themistocles Brandão Cavalcanti (A Constituição Federal Comentada. 3. ed. rev. Rio de Janeiro: José Konfino, 1956. vol. II, p. 312-314), assim resolveu a questão: "Não há acusação nem processo por outro órgão, cabendo ao Senado em toda a sua plenitude todo o processo até o final." Essa conclusão não seria menos válida hoje, pois a Constituição de 1988 não se limitou a atribuir ao Senado apenas o julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade, mas atribuiu-lhe também competência para processar as acusações. E, nesse sentido, lê-se processamento como o rito previsto na legislação específica, que vem a ser a Lei 1.079/1950. Noto, a esse respeito, que os poderes instrutórios do Senado são plenos após o recebimento da denúncia, tal como disposto no art. 45 da referida lei. Nessa dimensão, não há como negar que a Constituição federal erigiu o Senado Federal em órgão judicante máximo nessa matéria. Parece-me claro que o Supremo Tribunal Federal é manifestamente incompetente para as finalidades pretendidas. Com efeito, assim decidiu a Corte em interpelação relacionada a alegações de crime de responsabilidade supostamente cometido pelo presidente da República, em decisão lapidar do eminente ministro Celso de Mello: "O Supremo Tribunal Federal - mesmo tratando-se de pessoas ou autoridades que dispõem, em razão de ofício, de prerrogativa de foro, nos casos estritos de crimes comuns - não tem competência originária para processar notificação judicial, quando tenha esta por objetivo alcançar fins de caráter extrapenal. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República." (Pet 2.357, DJ 20.06.2001) Por esse fundamento, portanto, é inviável o exame do pedido por esta Corte, pois a Constituição não lhe atribui competência para tanto. Observo que essa conclusão não é incompatível com a ordem constitucional vigente, pois dela não resulta que o processo, de caráter político, instaurado sob essa ordem constitucional, tramite sem nenhuma vinculação jurídica a garantias fundamentais previstas na Constituição federal. No julgamento do MS 20.941 (rel. para o acórdão min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 09.02.1990), impetrado por senadores em face de ato pelo qual a Presidência da Câmara dos Deputados deixara de receber denúncia oferecida contra o presidente da República, diversos ministros de Estado e o consultor-geral da República, a Corte decidiu o seguinte: "2. Preliminar de falta de jurisdição do Poder Judiciário para conhecer do pedido: rejeição, por maioria dos votos, sob o fundamento de que, embora a autorização prévia para a sua instauração e a decisão final sejam medidas de natureza predominantemente política - cujo mérito é insusceptível de controle judicial - a esse cabe submeter a regularidade do processo de impeachment , sempre que, no desenvolvimento dele, se alegue violação ou ameaça ao direito das partes; votos vencidos, no sentido da exclusividade, no processo de impeachment, da jurisdição constitucional das Casas do Congresso." Por último, caberia examinar a viabilidade jurídica de interpelações nos termos em que formulada no presente pedido (com base no art. 867 do Código de Processo Civil). O Supremo Tribunal Federal recebe rotineiramente interpelações fundadas no art. 144 do Código Penal e no art. 25 da Lei de Imprensa, destinadas a produzir explicações em Juízo sobre possíveis calúnias, difamações ou injúrias. Como bem anotado pelo eminente ministro Sepúlveda Pertence na Pet 3.349 (DJ 14.03.2005), em interpelações desse tipo, "não cabe ao juiz decidir sobre a significação penal de recusa de prestá-las ou sobre serem satisfatórias, ou não aquelas prestadas". Porém, o ministro Sepúlveda Pertence ainda observa que essa regra "não ilide evidentemente o poder-dever de decidir, antes de ordenar a interpelação requerida, da sua admissibilidade processual, que implica pronunciamento sobre os pressupostos do pedido na medida cautelar preparatória ou a respeito da viabilidade da prenunciada ação penal, a cuja eventual propositura vise o pedido de explicações: é firme nesse sentido a orientação do Supremo Tribunal." No caso mencionado, em que era interpelado o presidente da República, concluiu o ministro Sepúlveda Pertence que "não é a interpelação substitutiva de investigação, pelos meios adequados, de possíveis omissões funcionais do Presidente da República, nem, menos ainda, para obter do interpelado que informe o que declaradamente não quis informar". Ainda que o presente pedido não seja relacionado à medida prevista no Código Penal ou na Lei de Imprensa, é de se perguntar se essas observações também não seriam aplicáveis ao que ora se pede com base na lei processual civil (art. 867), em face da finalidade pretendida. Do exposto, com base no § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2006. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

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