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DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

AI Nº 70018366666 - ECA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRIORIDADE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ECA. ASSITÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE DE SOJA. observância do PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.

O Poder Judiciário deve atentar ao princípio da reserva do possível. Diante da carência de recursos para atender a todos os pedidos concernentes aos direitos à vida e à saúde, devem ser estabelecidas prioridades, sob pena de ser relegado o atendimento dos casos de extrema necessidade e urgência, em prejuízo a outros pacientes. Ausente comprovação de que o alimento pleiteado é indispensável à vida da parte.

RECURSO PROVIDO.

 

Agravo de Instrumento

 

Sétima Câmara Cível

 

Nº 70018366666

 

Comarca de Passo Fundo

 

E.R.G.S.

..

AGRAVANTE

G.V.S. R.P.S.M.M.F.S.

.

AGRAVADO

M.P.F.

.

INTERESSADO

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra de decisão das fls. 37-8, que, nos autos da ação ordinária promovida pela criança GUSTAVO V. S., representado pro sua mãe MARIA DE FÁTIMA S. deferiu a antecipação da tutela para que o agravante, juntamente com o MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, forneça, em 72 horas, o alimento Nan Soy, na dosagem indicada, ao agravado, sob pena de bloqueio (seqüestro) de verbas públicas em montante suficiente ao cumprimento da obrigação.

Alega, em síntese, não terem sido preenchidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, já que o médico do agravado não afirmou em momento algum que este está correndo risco à vida, limitando-se a atestar que o paciente apresenta intolerância à lactose. Aduz ser incabível o bloqueio de verbas públicas. Pede a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão (fls. 2-17). Junta documentos (fls. 18-68).

O Desembargador-Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 71)

O agravado apresentou contra-razões (fl. 86-94), e negou-se vista dos autos ao MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (fl. 101).

Com vista, a Procuradora de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 102-10).

É o relatório.

O recurso é hábil, tempestivo e está devidamente instruído; dispensado de preparo.

É dever comum das entidades federativas cuidar da saúde e assistência públicas, à luz do disposto nos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, que têm aplicação e execução imediatas.

São normas constitucionais que impõem aos entes públicos o dever de perpetrarem ações concretas, as quais visam a preservar, em última análise, o direito à vida. Aliás, o direito à vida – direito fundamental do homem – consiste em que todos, sem qualquer exceção, nos casos de risco à saúde, têm o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independente de sua situação econômica.

Todavia, em que pese seja indicado o uso contínuo para alimentação de leite de soja ao agravado (fls. 31 e 36), não há falar em perigo à vida do paciente.

Embora o art. 196 da CRFB estabeleça que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, não se pode olvidar a crescente insuficiência de recursos, a qual estabelece o dever de serem estabelecidas prioridades. Ao Poder Executivo não pode ser atribuído o dever de arcar com todos os pedidos submetidos ao Judiciário, sob pena de serem relegados os casos de extrema necessidade e urgência.

No mais, adoto, como razões de decidir, o voto lançado na Apelação Cível nº 70008407843, Rel. Des. Wellington Pacheco Barros, em 30-06-2004:

... se faz necessária uma posição mais rigorosa do Judiciário no que tange as ações de medicamentos, exigindo dos demandantes, efetiva comprovação da necessidade e da excepcionalidade do medicamento como única solução para tratamento das moléstias acometidas, bem como, nos casos em que não manifesta a urgência, a negativa do Estado em fornecer o remédio pleiteado, seja porque em falta no estoque de medicamentos, seja por não constar da lista oficial do Ministério da Saúde dos medicamentos fornecidos pelos entes públicos, como, também, pela demora em responder ao pedido.Nesse passo, nos termos da Lei Estadual nº 9.908/93, artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, os medicamentos excepcionais são aqueles usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente, o que não se verifica no caso dos autos.Com efeito, não vejo patente, risco à vida da autora. Aliás, como já referido, o Poder Judiciário procura atender aos pedidos de medicamentos que se mostrem excepcionais à manutenção da vida de pacientes em situação de carência, que não possuam condições para adquiri-los, já que obrigação constitucional de assistência à saúde da população. No entanto, em face do princípio da reserva do possível, o juiz não pode alcançar direitos sem que existam meios materiais disponíveis para tanto. Não fora isso, o atendimento a todo e qualquer pedido de medicamento que não venha devidamente comprovado como indispensável à manutenção da vida de pacientes, poderia acarretar o esvaziamento de outras, realmente mais urgentes.Por isso, diante da inocorrência de qualquer risco à vida da autora, não se apresenta o tão-só uso indicado de fralda descartável como sendo uma excepcionalidade, logo, é de meu entender não ser caso do seu fornecimento. Sem grifo no original.  

Ante tais fundamentos, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso.

 

Porto Alegre, 21 de março de 2007.

   

Des.ª Maria Berenice Dias,

Presidenta e Relatora. AI Nº 70018366666 - ECA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRIORIDADE

 


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