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DECISÕES MONOCRÁTICAS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESP 215123 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE

 Processo
RESP 215123
Relator(a)
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Data da Publicação
14/08/2001
Decisão

([V1])
RECURSO ESPECIAL Nº 215123 - CE (1999/0043846-9)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : ESTADO DO CEARA
ADVOGADO  : PAULO ROBERTO MOURAO DOURADO E OUTROS
RECORRIDO : LUCIANO RODRIGUES LUCAS
ADVOGADO  : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
DECISÃO
Recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:
"- Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional – Finalidade –
Possibilidade contra a administração pública.
- A finalidade primeira da denominada "tutela antecipatória" é
impedir a procrastinação do exercício de direito cuja inequivocidade
e verossimilhança evidenciam estar, apenas, a depender do provimento
terminativo, em ordem ao devido processo legal. Presentes os
pressupostos de concedibilidade, deve ser a antecipação total ou
parcial dos efeitos da sentença.
- Inadmissível escudar-se a Administração Pública em privilégios
processuais inaplicáveis ao instituto, máxime quando em causa
exercício de direito revestido de natureza alimentar, sob pena de
maltrato ao princípio da dignidade da pessoa humana, valor de
eleição por excelência, assim proclamado, reconhecido e assegurado
no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.
- Agravo improvido." (fl. 86).
O recorrente aponta flagrante negativa de prestação jurisdicional,
sustentando, para tanto, que, invocado a se manifestar acerca das
exceções legais à concessão da tutela antecipada, o Tribunal
Estadual permaneceu omisso.
Violação dos artigos 535, inciso II e 458, inciso II, do Código de
Processo Civil funda a insurgência.
Recurso tempestivo (fl. 115), respondido (fls. 129/130) e admitido
(fl. 133).
Tudo visto e examinado, decido.
Lê-se no acórdão impugnado:
"A finalidade primeira da denominada "tutela antecipatória" é
impedir a procrastinação do exercício de direito cuja inequivocidade
e verossimilhança evidenciam estar, apenas, a depender do provimento
terminativo, em ordem ao devido processo legal. Presentes os
pressupostos de concedibilidade, deve ser a antecipação total ou
parcial dos efeitos da sentença.
Neste recurso se intenta demonstrar, até com certa habilidade, que
os fundamentos principiológicos informadores das medidas cautelares,
especificamente da impediência de concessão de liminares em face do
Poder Público, se prestam, também, para substanciar a antecipação
dos efeitos da tutela jurisdicional.
Com efeito, este é o alicerce sobre o qual se constrói uma linha de
entendimento na doutrina pela qual estaria justificada a
impossibilidade de antecipação da tutela, como tem sido denominada
por questão de economia. Essa linha de entendimento está vigada em
outro pilar processual, o da sujeição ao duplo grau de jurisdição
obrigatório.
Data vênia, os que adotam essa postura ainda não perceberam que
ordenamento jurídico passa por profundas modificações, com o advento
da Escola Principiológica, desenvolvida por ALEXY e DWORKIN e, entre
nós, amplamente defendida por autoridades do quilate de PAULO
BONAVIDES, WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO, EROS ROBERTO GRAU, já
admitida pelo Supremo Tribunal Federal com as recentes decisões que
estabelecem os contornos do princípio da proporcionalidade
(verhalnismässigkeitsprinzip) que separa, definitivamente, no plano
normativo, o princípio jurídico da regra jurídica, aquele de
infinita superioridade sobre esta, pelo elevado grau de abstração e
aplicabilidade em todas as situações da realidade alcançáveis pelo
Direito.
Ao lado da Escola Principiológica, um outro desenvolvimento
espantoso ocorreu na Itália e se espraiou por todo o mundo
civilizado, inclusive entre nós, a partir das posições do Professor
ITALO ANDOLINA que demonstrou, com o seu autorizado magistério, o
quão elevada é, na contemporaneidade, a disciplina jurídica
denominada Direito Processual, que doravante pretende dar
efetividade aos valores eleitos pela ordem constitucional.
Diante de tal evolução, irrecusavelmente, somos forçados a
compreender, com certa perplexidade, que a Administração Pública
vem, a todo custo, desvirtuando a finalidade do Direito Processual
ao impedir o exercício de direitos de densidade fundamental sob o
hoje pálido pretexto de que a ordem jurídica lhe confere
determinados privilégios frente à parte adversa.
Ora, no passado tal justificativa era até aceitável, afinal de
contas as Procuradorias da União, dos Estados e dos Municípios eram
mal aparelhadas dos indispensáveis recursos humanos à promoção da
defesa dos seus interesses em juízo. No entanto, na atualidade já
não se pode mais dizer o mesmo. A máquina estatal – e aqui me limito
a falar sobre a máquina do Estado do Ceará – é suficientemente
informatizada a permitir que se produzam peças judiciais em um
átimo, disso resultando que ninguém mais tem como sustentar essa
justificativa da falta ou insuficiência de recursos humanos.
Inadmissível, pois, escudar-se a Administração Pública em
privilégios processuais inaplicáveis ao instituto, máxime quando em
causa exercício de direito revestido de natureza alimentar, sob pena
de maltrato ao princípio da dignidade da pessoa humana, valor de
eleição por excelência, assim proclamado, reconhecido e assegurado
no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Irretocável a decisão do órgão jurisdicional que, em escorreito
estudo, bem divisou os fundamentos teóricos e práticos do instituto,
produzindo uma peça digna elogiável que deve, por seus próprios e
jurídicos fundamentos, ser mantida imaculada.
No mais, apenas anoto que esta Colenda Terceira Câmara Cível já tem
decidido sobre a possibilidade de antecipação total ou parcial dos
efeitos da tutela jurisdicional em face da Administração Pública."
(fls. 89/90).
E, ainda, em sede de embargos declaratórios:
"(...)
Na verdade, o embargante cuidou de transcrever apenas o trecho da
ementa que lhe interessava, omitindo o parágrafo anterior, assim
enunciado:
'A finalidade da denominada 'tutela antecipatória' é impedir a
procrastinação do exercício de direito cuja inequivocidade e
verossimilhança evidenciam estar, apenas, a depender do provimento
terminativo, em ordem ao devido processo legal. Presentes os
pressupostos de concedibilidade, deve ser a antecipação total ou
parcial dos efeitos da sentença".
Neste aspecto, induvidoso é o propósito do embargante de forcejar o
reexame da prova e, como a sede recursal declaratória não se
compadeça com esse desiderato, voto pela rejeição do recurso." (fls.
112/113).
Estes, os dispositivos de lei federal a que o acórdão vergastado
teria ofendido:
"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
(...)
II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal."
(...)
"Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
(...)
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e
de direito;
(...)"
E o teria feito porque:
"(...)
Nas razões do Agravo de Instrumento manuseado, argüiu o Estado do
Ceará em síntese que: descabia antecipação de tutela no caso
vertente, face expressa vedação legal insculpida nos arts. 1º da Lei
nº 8.437/1992 e 5º da Lei nº 4.348/64; o manifesto descabimento de
tutela antecipatória nas ações ordinárias movidas em desfavor de
pessoa jurídica de Direito Público, em razão da natureza executória
da mesma, conflitando o disposto no art. 273 com o preceituado no
art. 475, II, ambos do C.P.C.
A Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, à unanimidade de votos, tomou conhecimento do recurso
negando-lhe provimento e confirmando a decisão agravada, sob a
alegação de que é inadmissível estender-se à Fazenda Pública
privilégios processuais inaplicáveis ao instituto da antecipação de
tutela.
O julgado faz referência a averiguação da existência dos requisitos
ensejadores da antecipação de tutela, visando impedir a
procrastinação do exercício do direito, a depender do julgamento
terminativo apenas por obediência ao devido processo legal,
quedando-se inerte, permissa venia, em analisar a decisão
interlocutória guerreada, justamente sob o prisma da ilegalidade,
frente ao que dispõe os enunciados legais invocados pela Agravante,
restando olvidados, curiais aspectos da decisão.
O julgador a quo ao analisar o caso sub judice, data venia,
omitiu-se na apreciação da argüição de vedação legal à pretensão dos
Agravados, ora Recorridos, especificamente, face o disposto nos
arts. 1º da Lei nº 8.437/92 e 5º da Lei nº 4.348/64.
Ademais, restou ainda inapreciado no julgado recorrido, a alegação
de inadmissibilidade da antecipação de tutela inserida no art. 273
do C.P.C. nas ações movidas contra os Entes Públicos, em razão da
natureza executória da mesma, posto que antecipa ao autor a própria
pretensão deduzida em juízo, contrariando flagrantemente o previsto
no inc. II do art. 475 do C.P.C., que prevê o reexame necessário das
sentenças proferidas contra o Poder Público, ficando suspensos os
efeitos até que a decisão seja apreciada pelo Tribunal.
Face tais omissões, em abundância demonstradas, foi interposto
Embargos Declaratórios, cuja sucinta decisão, rejeitou-o sob o
inaceitável argumento de que o propósito era de obtenção do reexame
de prova.
(...)
Constata-se que a decisão plural originária, limitou-se a enfrentar
o tema à luz dos requisitos necessários para concessão da
Antecipação de Tutela, sem apreciação, perfunctória que fosse, das
exceções expressamente previstas em Lei, que vedam a concessão de
tais medidas quando proferidas em ações ordinárias movidas em
desfavor das pessoas jurídicas de direito público, quando ocorra as
hipóteses previstas nas Leis nº 8.437/94 e 4.348/64, agora
robustecido pelo disposto na Lei nº 9.494/97, bem como, face a
nítida natureza executória, conflitando com o reexame necessário
insculpido no art. 475, II do CPC, sendo flagrante e grosseiramente
omissa a decisão recorrida.
Ocorre, que o Estado do Ceará propugnou que o deslinde da questão
não se situa, propriamente, na esfera da ausência de requisitos
específicos para a outorga do instituto sub examine, haja vista que
desse não se cogita quando se está diante de situação elencada nas
disposições legais acima apontadas.
Esta tese não mereceu qualquer comentário por parte do Tribunal,
assim como,  pertinente a contrariedade da natureza do instituto da
antecipação de tutela, com o reexame necessário previsto para as
decisões proferidas contra a Fazenda Pública, ficando suspensos os
atos executórios até posterior análise pelo Tribunal competente.
Diante do exposto, ressumbra-se óbvio que os arts. 535, II e 458,
II, foram flagrantemente violados." (fls. 118/121).
Pugna o Estado do Ceará, ao final, pela declaração da nulidade do
acórdão recorrido, para que outro seja proferido em seu lugar.
Ocorre, todavia, que, a obstar o exame da pretensão recursal,
impõe-se que o apelo especial seja julgado prejudicado.
Com efeito, por meio da petição acostada à fl. 145 dos autos,
constata-se que a ação ordinária de onde adveio a interposição do
recurso especial foi julgada improcedente, conseqüencializando na
cassação dos efeitos da tutela antecipada outrora concedida.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, julgo prejudicado o recurso ante a perda
superveniente do objeto.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 27 de abril de 2001.
MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator

AI 272561 - RECURSO ESPECIAL - ANISTIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO

 Processo
AG 272561
Relator(a)
Ministro JOSÉ DELGADO
Data da Publicação
28/02/2000
Decisão


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 272561/PR (1999/0105096-0)
RELATOR :       EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE(S)    :       FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADOS       :       DRA. MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGRAVADO(S)     :       MÁRCIO LUIZ DE CARVALHO E OUTRO
ADVOGADO(S)     :       DR. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO SEU
CHAMAMENTO À LIDE. PRECEDENTES.
1. Agravo de Instrumento interposto no intuito de reformar decisão
que inadmitiu recurso especial.
2. "São devidos honorários advocatícios em todos os casos de
cancelamento ou anistia posteriores aos embargos à execução" (REsp
nº 17102-0/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, RSTJ nº 86, Outubro/1996).
3. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e do qual uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
4. Conforme o Direito Processual Civil brasileiro, quem dá origem à
lide responde pelas despesas processuais e pela verba honorária,
ainda que se configure a perda de objeto no que tange ao tema
principal da controvérsia judicial.
5. Recurso desprovido (art. 544, § 2º, do CPC).
Vistos, etc.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARANÁ no intuito de reformar decisão que inadmitiu
recurso especial intentado contra v. Acórdão assim espelhado (fl.
19):
"AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – INSCRIÇÃO CANCELADA – ANISTIA –
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO – APELAÇÕES –
HONORÁRIOS – DESPROVIMENTO.
- Havendo pedido de extinção da execução fiscal após a interposição
de embargos, a Fazenda Pública deverá arcar com as verbas honorárias
e demais despesas. (Súmula 153-STJ)."
Alega-se que o decisório em questão violou o art. 20, do CPC, além
de apontar dissídio jurisprudencial.
Relatados, decido.
O agravo de instrumento em exame, para fazer subir recurso especial,
não merece provimento.
O r. despacho que inadmitiu o Especial encontra-se em perfeita
harmonia com a visão deste Relator, pelo que o reproduzo como razões
de decidir (fls. 87/90), "litteratim":
"O recurso especial encartado a fls. 639-648 sustenta, com base nas
alíneas "a" e "c" do inciso III, do artigo 105, da Constituição
Federal, negativa de vigência ao artigo 20 do Código de Processo
Civil, eis que nos autos não há vencido, nem vencedor, em razão da
concessão de anistia fiscal, verdadeiro favor, alega, ao executado,
mais dissenso interpretativo frente a julgado do Tribunal Federal de
Recursos, o qual, através de sua Segunda Seção, decidiu pelo
descabimento da condenação do exeqüente nas custas e honorários em
caso de anistia fiscal (RTFR nº 114/130).
Embora a divergência pretoriana tenha sido demonstrada mediante
hipótese idêntica aos autos, a questão jurídica colocada pela
Fazenda Pública relativamente ao artigo 20 do Código de Processo
Civil e o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu
causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas mas o
processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para
instaurar (fls. 643), não merece a deferência deste prévio juízo de
admissibilidade à vista das Súmulas 153 e 83, ambas baixadas pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, conforme o RESP nº 17.102-0-SP, que integra a referência
da Súmula 153, "são devidos os honorários advocatícios em todos os
casos de cancelamento ou anistia posteriores aos embargos à
execução" (Rel. Min. Garcia Vieira, RSTJ, nº 86, ANO 8,
Outubro/1996).
Inadmissível, de conseqüência, o recurso especial intentado pela
Fazenda Pública.
Relativamente ao recurso adesivo, impende aplicar o inciso III, do
artigo 500 do Código de Processo Civil, pelo qual esta modalidade de
recurso não será conhecida quando o principal for declarado
inadmissível como ocorre na espécie.
Não fora somente isso, é de ponderar pela inocorrência do aventado
malferimento aos artigos 20 (§§ 3º e 4º) e 125 do Código de Processo
Civil, bem como do dissenso interpretativo suscitado em caráter
adesivo haja vista que, efetivamente, conforme acentua o decisum, "os
honorários, como fixados na sentença, atendem ao Princípio da
moderação e remuneram condignamente o advogado que subscreveu os
embargos" (fls. 616), mesmo porque o § 4º, do artigo 20, do Código
de Processo Civil permite a fixação dos honorários consoante
apreciação equitativa do juiz, diante do grau de zelo profissional,
lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o
trabalho do advogado e o tempo exigido.
O magistrado a quo, neste tópico, deixou assim decidido:
"Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que, nos termos do artigo 20, par. 4º, do CPC, fixo em
R$ 5.000,00, atendendo, para tanto, a qualidade do trabalho
desenvolvido e o tempo despendido para tanto, bem como a abreviação
pelo julgamento antecipado" (fls. 552).
Como facilmente se constata, o inconformismo adesivo também se
mostra inadmissível.
Por tudo o que vai exposto, inadmito o recurso especial com respaldo
nas Súmulas 153 e 83, do Superior Tribunal de Justiça e o recurso
adesivo com base no inciso III, do artigo 500, do Código de Processo
Civil, bem como na fundamentação do julgamento monocrático
confirmado nesta instância, que faço parte integrante deste
despacho."
Corroboro com as assertivas explanadas no despacho supratranscrito,
não havendo possibilidade de se emitir pronunciamento modificador do
julgado guerreado.
Este também é o entendimento desta Corte Julgadora, conforme
dispõem:
"EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESAPARECIMENTO DE OBJETO. HONORÁRIOS.
- Deverá o juiz pesquisar se havia o interesse, quando do
ajuizamento da demanda, o motivo por que desapareceu e se a
pretensão era fundada. Verificará, assim, quem deu causa, de modo
objetivamente injurídico, à instauração do processo, devendo arcar,
em conseqüência, com custas e honorários." (STJ, RSTJ 21/498, Cód.
de Proc. Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotônio Negrão,
24ª ed. pág. 83).
"PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCLUSÃO DA
UNIÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO
SEU CHAMAMENTO À LIDE. PRECEDENTES.
1. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações
que versem sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para a aquisição
da casa própria.
2. A autora, em sua peça exordial, não requereu a citação da UNIÃO
para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, em face
de, em ações como a presente, os Tribunais pátrios virem se
posicionando no sentido de ser desnecessário o chamamento dela ao
pólo passivo da demanda.
3. A própria CEF, em sua contestação, requereu o chamamento da União
como litisconsorte passivo necessário, e, excluída a União, "a
posteriori", da relação processual, por ser parte passiva
manifestamente ilegítima "ad causam", tocar-lhe-á receber honorários
advocatícios por parte de quem a chamou ao feito, "in casu", a
recorrente CEF.
4. Precedentes.
5. Recurso a que se nega seguimento (art. 38, da Lei nº 8.038/90,
c/c o art. 557, do CPC)." (REsp nº 215518/SE, deste Relator)
Nessa linha, não há possibilidade de exame da aplicação de tais
dispositivos em sede de recurso especial, pela total desarmonia com
os preceitos constitucionais da matéria jurídica enfrentada.
Inviável, pois, torna-se a pretensão da parte recorrente de que se
realize o exame do processado. Este, em decorrência do acima
exposto, não merece ser provido.
Destarte, não há de se emprestar caminhada ao Especial por meio
deste recurso.
Por tais fundamentações e amparado pelo art. 544, § 2º, do CPC, NEGO
provimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília, 09 de fevereiro de 2000.
MINISTRO JOSÉ DELGADO - Relator

AI-AGR 234090 - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC - MÍNIMO LEGAL - PRESCRIÇÃO

 Processo
AGA 234090
Relator(a)
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Data da Publicação
03/02/2000
Decisão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 234.090 – DISTRITO
FEDERAL (99.0026503-3)
RELATOR         :       MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA
RECTE   :       CÍCERO BARBOSA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO        :       FRANCISCA COELHO DE ROSE E OUTROS
RECDO   :       FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO        :       SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO E OUTROS
EMENTA
Processual Civil. Agravo (art. 545, CPC). Honorários Advocatícios.
CPC, Artigo 20, § 3º - Mínimo Legal e 544, § 3º. Divergência
Jurisprudencial (art. 105, III, c, C.F.). Prescrição. Termo Inicial.
Recolhimento Indevido. Súmula 83/STJ.
1. A questão jurídico-litigiosa, distanciada de circunstâncias
factuais, quanto ao mínimo legal do percentual, algema-se à
aplicação do artigo 20, § 3º, CPC.
2. Exercitado o Juízo de retratação no viés regimental, conhecido e
parcialmente provido o Agravo de Instrumento, calha o provimento
parcial do Recurso Especial, ficando os honorários advocatícios
fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Recurso Especial parcialmente provido.
DECISÃO
Vistos
Na lida processual, a contemplação dos motivos postos na insurgência
revela que dois são os pontos básicos do debate: o primeiro
prende-se à fixação de honorários advocatícios, à conta da Fazenda
Nacional, no caso, fincando em 5% (cinco por cento), na compreensão
da parte agravante, resultado de errônea exegese do art. 20, § 3º,
CPC. O segundo refere-se "à prescrição qüinqüenal do direito de ação
à restituição de imposto de renda indevidamente incidente sobre
parcelas de natureza indenizatória, fruto da conversão em pecúnia
das parcelas denominadas 'licença-prêmio e férias' (CTN, art. 168,
inc. I)." - fl. 234.
Diante das razões articuladas, novamente averiguando as peças
informativas, deveras, a questão dos honorários, colocada na via
recursal não se algema aos critérios ditados para a fixação dos 5%
(alíneas a, b, c, § 3º, art. 20, CPC), mais, isto sim, quanto à
fixação entre o mínimo e máximo (10% a 20%), versando a
interpretação das referidas disposições legais e não circunstâncias
factuais.
Nesse contexto, primeiramente, comporta anotar que o aresto não
interpretou ou aplicou especificamente o artigo 20, § 3º, CPC,
limitando-se a lembrar precedentes julgados anteriores, a dizer:
"Quanto aos honorários advocatícios, estou convicto de que a
sentença emprestou adequada interpretação ao disposto no § 4ºdo art.
20, do CPC, razão pela qual é de ser mantida também nesse ponto."
(fls. 261/262).
A omissão não foi enfrentada por embargos declaratórios (art. 535,
II, CPC), no âmbito da alínea "a", III, art. 105, Constituição
Federal, falta atrativa da aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
No entanto, pela semeadura de divergência jurisprudencial,
efetivamente, em relação ao assunto foi suficientemente abordoado
(fls. 268 a 282), merecendo conhecimento (art. 105, III, c, C.F.).
Por essa vereda de conhecimento, o exame desta questão
jurídico-litigiosa põe à mostra que, realmente, a composição
verberada distanciou-se da compreensão dominante nesta Corte, cuja
linha mestra foi comemorada nas prédicas recursais, textualmente:
(...)
"A fixação dos honorários por sucumbência, em montante inferior a
dez por cento da condenação, implica em efetiva condenação do
vitorioso.
Ninguém ignora que, na tradição brasileira, os honorários de
advogado correspondem,  normalmente, a vinte por cento do valor real
da lide. Em situações especiais, este valor se reduz a dez por
cento.
Ao condenar a sucumbente no pagamento de cinco por cento, o
Judiciário estará, em verdade, condenando o vitorioso a arcar com a
diferença entre este montante e aquele resultante do contrato de
honorários.
Ora, o Art. 20 do CPC, em seu parágrafo 4º, recomenda se faça a
fixação dos honorários, 'consoante apreciação eqüitativa'.
Evidentemente, não estará sendo eqüitativa, nem atendendo ao
espírito do Art. 20, § 4º, a decisão que, ignorando nossa realidade,
fixa honorários em valor inferior a 10%..." (REsp 12.926/SP – Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros – in DJU de 28.10.91 – fls. 237 destes
autos).
E, pela adequação ao tema sob análise,  calha à fiveleta registrar
voto condutor de Acórdão, verbis:
"... a controvérsia aventada no presente recurso, de natureza
essencialmente processual, consiste em definir se o acórdão
recorrido teria violado o § 3º, art. 20 do CPC, ao arbitrar a verba
honorária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
condenação.
É certo, que esta colenda Corte vem firmando o entendimento de que a
fixação de honorárias advocatícios, por apreciação eqüitativa do
juiz (§ 4º, art. 20 do CPC), enseja o reexame de matéria fática,
impossível, portanto, de apreciação no patamar do especial. Neste
sentido, colho, inter plures, os seguintes precedentes: REsp nº
95.727/SP – DJ. 29/10/96 – Rel. Min. José Dantas; REsp. nº
130.430/SP – DJ 15/12/97 – Rel. Min. Ari Pargendler; REsp. nº
90.741/SP – DJ 5/8/96 – Rel. Min. Assis Toledo; REsp. nº 162.927/DF
– DJ 19/12/97 – Rel. Min. Vicente Leal.
Cumpre esclarecer, todavia, que o supracitado escólio não se aplica
na hipótese vertente.
Com efeito, a pretensão recursal formulada, longe de visar a
discussão em torno dos honorários, segundo critérios de eqüidade,
versa pura e simplesmente sobre a alegativa de ofensa ao § 3º, art.
20 do CPC, assim redigido, verbis:
'Art. 20 – A sentença condenará o vencido a pagar  ao vencedor as
despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba
honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar
em causa própria.
§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por
cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
condenação, atendidos:
a) O grau de zelo do profissional;
b) O lugar de prestação do serviço;
c) A natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço' (grifos acrescidos).
Tendo em vista que o caso concreto se encarta neste dispositivo,
porquanto, como realcei, não se trata de fixação de honorários por
eqüidade, exsurge, à toda evidência, que os tetos: mínimo de 10%
(dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) hão de ser
observados quando do arbitramento da verba honorária.
O aresto objurgado, entretanto, determinou a condenação da Caixa
Econômica Federal em honorários, fixando-os na proporção de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da condenação (fl. 222). Deflui-se,
neste sentir, que o acórdão recorrido não atentou para o percentual
legal mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei Processual
vigente." (REsp 166.428/DF – Rel. Min. Demócrito Reinaldo – in DJU
de 9.11.98).
Destaca-se a ementa:
"1. Adequando-se o caso concreto ao § 3º, art. 20 do CPC, deve o
Tribunal, ao arbitrar a verba honorária, observar o mínimo legal
previsto em 10% (dez por cento ) sobre o valor da condenação.
2. A questão federal aventada não enseja o reexame do substrato
fático contido nos autos, porquanto não se trata de discutir e
fixação de honorários por apreciação eqüitativa do juiz (§ 4º, art.
20 do CPC).
À mão de reforçar, no ponto controvertido exalta-se outro julgado,
também transcrevendo-se o voto condutor:
"Na forma do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, 'os
honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o
máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação...'.
Entre outros casos, o § 4º excepciona desses limites as causas em
que for vencida a Fazenda Pública, conceito em que não se inclui nem
a Caixa Econômica Federal...".
Eis a ementa:
"Processo Civil. Honorários de Advogado. Salvo as hipóteses do
artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários de
advogado não podem ser arbitrados em menos de dez por cento  do
montante da condenação. Recurso especial conhecido e provido." (REsp
nº 196.020-DF – Rel. Min. Ari Pargendler – in DJU de 1º.3.99).
No atinente à questão relativa à prescrição, reafirmo que a decisão
ferretada abordou o tema com abono jurisprudencial pertinente,
confira-se:
"Tributário. IPI. Crédito-Prêmio. Prescrição. Conversão. Câmbio.
Juros Moratórios. Incidência. Termo Inicial.
I – A remessa 'ex officio' constitui providência necessária à
integração da sentença, para que esta possa gerar coisa julgada.
II – Assim, correta a decisão que, no resguardo dos interesses da
Fazenda Pública, declara a prescrição – argüida em contestação – de
parcelas relativas ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da
ação.
III – A prescrição da cobrança do crédito-prêmio considera-se
interrompida pelo despacho que ordenou a citação.
IV – O valor do crédito-prêmio deve ser calculado com base na taxa
de câmbio do dia em que o creditamento se deveria ter consumado.
V – Conforme entendimento majoritário no STJ, o termo inicial da
contagem de juros, na devolução de imposto indevido, é o trânsito em
julgado da sentença que  a determinou." (REsp 48.571-1 - DF, Relator
Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 26.09.94).
"Empréstimo Compulsório. Combustíveis. Prescrição.
I – Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 10 do Decreto-lei
nº 2.288/86 e o direito do contribuinte à repetição do indébito,
independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.
II – Comprovada a propriedade dos veículos têm os impetrantes
direito à repetição da quantia indevidamente paga a título de
empréstimo compulsório, pelo valor do consumo médio por veículo,
verificado no ano do recolhimento, de acordo com cálculos a serem
divulgados pela Secretaria da Receita Federal.
III – A prova do consumo só será necessária se o contribuinte
desejar receber importância superior à média estabelecida pelo
referido dispositivo legal.
IV – Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das
parcelas recolhidas antes dos cinco anos do ajuizamento da ação."
(Resp 65.327-4 - CE , Relator para Acórdão Min. Garcia Vieira, in
DJU de 09.10.95).
"Empréstimo Compulsório (Decreto-Lei nº 2.288/86) sobre
lubrificantes. Inconstitucionalidade declarada nas instâncias
ordinárias e inapreciável na órbita do recurso especial. Restituição
do indébito. Decadência das parcelas recolhidas há mais de cinco
anos.
O direito à restituição do tributo se extingue em cinco (5) anos,
contados do indevido pagamento, ou, segundo definição legal, da
extinção do crédito tributário (C.T.N. artigo 168, I).
As quantias exigidas pelo Estado, no exercício de sua função
impositiva, ou espontaneamente pagas pelo administrado na convicção
de solver um débito fiscal, têm a fisionomia própria do tributo,
enfeixando-se na definição do artigo 3º do Código Tributário
Nacional. O pagamento do imposto, ainda que ilegal sua exigência,
extingue o crédito tributário.
Assim, restaram alcançadas pelo prazo decadencial todas as parcelas
recolhidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação de
repetição.
Recurso improvido. Decisão por maioria." (REsp 60.626-8/PR, Rel.
Min. Demócrito Reinaldo, in DJU de 28.08.95).
"IPI. Crédito-Prêmio. Prescrição. Juros de Mora. Correção Cambial.
Verba Honorária. Elevação. Súmula nº 07/STJ.
I – A prescrição é qüinqüenal, regulada pelo Decreto nº 20.910/32,
portanto, afigura-se correto o 'decisum' que decretou prescritas as
parcelas anteriores a 19.12.81.
II – Os juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, são devidos
a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos arts. 161,
§ 1ª e 167, par. único do C.T.N.
III – A conversão da diferença do crédito-prêmio será efetuada no
valor da moeda estrangeira ao câmbio do dia em que o crédito poderia
ser contabilizado e, a partir daí, incidirá correção monetária.
Precedentes.
IV – A revisão do percentual estabelecido para a verba honorária
demandaria o reexame de aspectos fáticos, como o trabalho realizado
pelo advogado, o tempo nele dispendido, o grau de zelo do
profissional, o que é inviável pela via eleita do especial (Súmula
nº 07/STJ).
V – Recurso desprovido." (Resp 46.120-0/DF, Rel. Min. José de Jesus
Filho, in DJU de 20.03.95) - fls. 228/230.
Nessa esteira, esta Corte, têm prestigiado o entendimento, como
ilustra esta ementa:
"Tributário. Repetição de Indébito. IOF. Prescrição. Não
Caracterização. CTN, Art. 168, I – Aplicação.
I – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do
prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento espontâneo, da
data da extinção do crédito tributário (CTN, Art. 168, I). Esta, no
caso de tributo como o IOF, dá-se com o pagamento antecipado e com a
homologação do lançamento (CTN, Arts. 156, inciso VII, e 150,
parágrafos 1º e 4º).
II – Recurso especial conhecido e provido." (REsp 37.412-DF, Rel.
Min. Antônio de Pádua Ribeiro, in DJU de 11.3.96);
Confluente às razões informadoras da jurisprudência assentada,
reafirmando-as como fonte do convencimento, no viés regimental,
exercitando o juízo de retratação concernente à decisão objeto do
recurso motivador da última insurgência, decidindo prover
parcialmente o Agravo de Instrumento, com a invocação da Súmula
83/STJ, demonstrada a divergência jurisprudencial, dou parcial
provimento ao Recurso Especial, (§ 3º, art. 544, CPC). Davante, os
honorários advocatícios ficam estabelecidos em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Brasília-DF, 22 de outubro de 1999.
Ministro Milton Luiz Pereira
Relator

MC 8994 - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -ARRENDAMENTO MERCANTIL

 Processo
MC 008994
Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA
Data da Publicação
07/10/2004
Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 8.994 - SC (2004/0138206-7)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
REQUERENTE : MUNICÍPIO DE TUBARÃO
ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTROS
REQUERIDO  : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, proposta pelo
Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, em que se objetiva a
concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto
nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2004.015515-8, julgado pela
Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça estadual.
Diz a municipalidade requerente ter ajuizado processo de execução
fiscal para a cobrança do ISS incidente sobre operações de
arrendamento mercantil realizadas pela empresa requerida.
Efetivada a penhora sobre dinheiro, o Juízo inaugural deferiu a
liberação de 70% dos valores penhorados, com fundamento no
permissivo constante da Lei n.º 10.819/03. Contra essa decisão foi
interposto agravo de instrumento, improvido pela Corte de origem nos
seguintes termos:
"PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PENHORA - DINHEIRO -
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAVAME
- PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR -
PREVALÊNCIA - ART. 167, IX, DA CF - LEI FEDERAL N. 10.819/03,
DECRETO N. 2.238/04, DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - INSTITUIÇÃO DE FUNDO
SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -
IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS.
1. É certo que a execução deve se dar pela maneira menos gravosa
para o devedor. Todavia, se não houve prova de prejuízo, há de se
observar a regra de que a execução se dá para satisfazer o interesse
do credor, o que autoriza a preferência da penhora em dinheiro ou em
bem que mais facilmente nele se converta.
2. O art. 167, IX, da Constituição Federal veda a instituição de
fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, o
que torna inconstitucional a instituição de fundo de reserva pelo
Decreto n. 2.238/04, do Município de Tubarão. Assim, não há como se
considerar preenchido o requisito exigido pelo § 2º do art. 1º da
Lei n. 10.819/03, o que implica a impossibilidade de o Município
levantar a parcela de 70% dos depósitos judiciais de que trata a
referida Lei" (fl. 192).
No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e
"c", do inciso III, do art. 105 da Constituição da República, o
Município requerente alega violação ao art. 1º da Lei n.º 10.819/03,
bem como dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e
precedentes que invoca, inclusive desta Corte de Justiça.
Sustenta o requerente a presença dos requisitos necessários à
concessão do provimento liminar. Quanto à plausibilidade da
fundamentação jurídica, alega, em síntese, o seguinte:
"Nada obstante, importa rememorar que essa Corte Superior
recentemente (30/06/2004) se manifestou em casos similares (arestos
proferidos pelos mesmos Desembargadores do TJ/SC e sob os mesmos
fundamentos, entre os quais o de que tal Corte não mais reconhece a
vigência da Súmula n.º 138/STJ por causa do julgamento do RE
116.121-3/SP), suspendendo os efeitos de acórdãos que do mesmo modo
mandaram devolver o dinheiro legitimamente recebido pelos Municípios
de Itajaí e Tubarão com base na Lei Federal n.º 10.819/03" (fl. 15).
No tocante à urgência do provimento, aduz o Município que "se não
houver suspensão dos seus efeitos até o exame do recurso especial
por esse eg. STJ, as conseqüências advindas do acórdão teratológico
se traduzirão em danos irreparáveis a esta municipalidade,
especialmente nas áreas de prestação de serviços essenciais à
população, sem olvidar que poderão levar à instauração de
processo-crime (por desobediência) contra o Prefeito, se não puder
fazer retornar para os cofres do Tribunal o dinheiro que já foi
utilizado em benefício da população" (fls. 25/26).
Relatado. Decido.
Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa emprestar
efeito suspensivo a recurso especial interposto, ainda pendente de
juízo de admissibilidade na origem, desde que efetivamente
demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da
urgência da prestação jurisdicional. Em situações como tal, embora
não instaurada a jurisdição cautelar desta Corte, o princípio da
efetividade do processo conjugado ao poder geral de cautela do
magistrado estão a autorizar a apreciação do pedido liminar.
Admitido o processamento da Cautelar, passo à análise, neste
momento, tão somente dos requisitos necessários à concessão do
provimento de urgência.
Entendo presente, na hipótese, o fumus boni iuris necessário à
concessão da liminar. A Lei n.º 10.819/2003 autoriza o levantamento,
pela municipalidade, de 70% dos valores depositados em juízo,
relativos a crédito tributário, desde que o Município tenha
constituído fundo de reserva para fins de imediata restituição do
dinheiro ao executado, na hipótese de insucesso na cobrança fiscal.
Em seu artigo 1º, o diploma legal em destaque estabelece:
"Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos
e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os
inscritos em dívida ativa, serão efetuados, a partir da data da
publicação desta Lei, em instituição financeira oficial da União ou
do Estado a que pertença o Município, mediante a utilização de
instrumento que identifique sua natureza tributária.
§ 1º Os municípios poderão instituir fundo de reserva, destinado a
garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput
que lhes seja repassada nos termos desta Lei.
§ 2º Ao município que instituir o fundo de reserva de que trata o §
1o, será repassada pela instituição financeira referida no caput a
parcela correspondente a setenta por cento do valor dos depósitos de
natureza tributária nela realizados a partir da vigência desta Lei.
§ 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2o será
mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará
segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos".
Compulsando os autos, verifico que o requerente constituiu, por meio
de ato normativo municipal, o fundo de reserva de que trata a lei
sob referência, o que, a princípio, é suficiente ao questionado
levantamento.
Acrescente-se, ainda, que o Ministro Luiz Fux, Relator das Medidas
Cautelares 8.518/SC e 8.519/SC, com discussão idêntica a dos
presentes autos, deferiu a liminar pleiteada, por entender
preenchidos seus pressupostos específicos.
Quanto ao requisito do periculum in mora, entendo-o igualmente
presente. A reversão de receita municipal, boa parte já utilizada,
às contas judiciais, trará prejuízos à municipalidade, com danos
significativos à prestação de serviços públicos essenciais à
população. Diga-se, ainda, que o requerente trouxe aos autos cópia
da intimação em que determinada a imediata devolução das quantias
levantadas.
Há também na espécie o periculum in mora de ordem processual. A não
sustação dos efeitos do acórdão recorrido obrigará o Município à
imediata devolução de receitas já recebidas, o que levará,
certamente, à perda de objeto do recurso especial.
Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do
acórdão recorrido até julgamento final do recurso especial.
Cite-se o requerido.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 30 de setembro de 2004.
MINISTRO CASTRO MEIRA
Relator

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