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DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.131423-1/002

Relator: Des.(a) ALMEIDA MELO

Data da decisão: 24/06/2014
Data da publicação: 27/06/2014
Decisão:

EMENTA: COMPETÊNCIA. CONFLITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AUTORIDADES COATORAS. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. O direcionamento do mandado de segurança também ao Presidente do Tribunal de Justiça fixa a competência do Órgão Especial para seu processamento e julgamento, a teor do art. 33, "d", do Regimento Interno. Declara-se competente o Suscitado.

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.131423-1/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - SUSCITANTE: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO: DESEMBARGADOR KILDARE CARVALHO DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - INTERESSADO: JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG - CE, MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, VIA ENGENHARIA S/A, ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

Vistos.

 

 

O Desembargador Kildare Carvalho, integrante do Órgão Especial deste Tribunal, à f. 262/TJ, determinou a redistribuição deste mandado de segurança a uma das Câmaras Cíveis da Unidade Goiás, ao entendimento de ser delas a competência para o processar e julgar. Citou precedentes deste Tribunal.

Às f. 321-325v/TJ, a Quarta Câmara Cível, com relatoria do Desembargador Duarte de Paula, suscitou conflito negativo de competência.

Diz estar unificada a orientação de que a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios deste Tribunal é do seu Órgão Especial, conforme acórdão em conflito de competência processado perante a 1.ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste Tribunal.

Ressalta que os conflitos de competência que motivaram a decisão do Suscitado já apresentavam sinais de divergência a respeito.

Tem que o Juiz Conciliador atua no exercício de função administrativa de assessoramento, não jurisdicional, pelo que não se impõe o reconhecimento da competência das Câmaras Cíveis.

Menciona os arts. 28, XXX, 33, I, "d", 36 e 412 do Regimento Interno. Cita a Resolução nº 519, de 10.01.07, deste Tribunal.

Neste Tribunal, Via Engenharia S/A impetrou este mandado de segurança contra ato imputado ao Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios e ao seu Presidente, com o propósito de reconhecer direitos relativos a precatórios.

Discute-se agora de que Órgão deste Tribunal - Órgão Especial ou 4.ª Câmara Cível -, seria a competência para o enfrentamento da ação.

Como indicado pelo Suscitado, há vários conflitos julgados pelo Órgão Especial deste Tribunal dando conta da competência das Câmaras Cíveis para o processamento e o julgamento de mandado de segurança oferecido contra ato imputado a Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios deste Tribunal.

Por outro lado, nesses casos, como apontado no voto condutor da invocação feita pela Suscitante, há decisão recente da 1.ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível deste Tribunal no sentido de se reconhecer a competência da Corte Superior.

No entanto, a definição da competência no caso experimenta enfoque diverso.

Como sabido, a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança é determinada pela autoridade coatora indicada pelo impetrante.

No caso, o direcionamento do mandado de segurança também ao Presidente deste Tribunal fixa a competência do Órgão Especial, a teor do seu Regimento Interno:

 

Art. 33. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

(...)

d) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos ou colegiados e do Corregedor-Geral de Justiça.

 

Neste sentido, em sessão de 10.12.08, a Corte Superior deste Tribunal decidiu o conflito de competência nº 1.0049.08.013642-4/002, de Baependi, com relatoria do Desembargador Cláudio Costa, assim ementado o acórdão:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. Em sede de mandado de segurança a indicação da autoridade dita coatora fixa a distribuição. A aferição sobre os pressupostos de admissibilidade da medida judicial, inclusive sobre a existência do fato e sobre a competência da autoridade indicada cabe ao julgador a quem foi distribuído o feito. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato de autoridade, diga-se, autoridade administrativa - e excepcionalmente, autoridade judiciária - sujeita às normas de Direito Público, o que implica a competência dos membros da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apreciar originariamente ou em sede recursal, mandado de segurança, à exceção do disposto no art. 22-A do Regimento Interno deste Tribunal. Firmar a competência do suscitante.

 

Com apoio na orientação, o Desembargador Cláudio Costa decidiu monocraticamente o conflito de competência nº 1.0024.07.547612-7/002, em 23.09.09.

Sem destoar, entre outros, indico ainda:

 

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU DE SUA SEDE FUNCIONAL, E NÃO DA NATUREZA DO ATO IMPUGNADO OU DA MATÉRIA VENTILADA NO WRIT - JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DO C. STJ - CONFLITO CONHECIDO. (CC 1.0000.09.510459-2/000; Relator o Desembargador Brandão Teixeira; j. 15.06.10.)

 

Logo, assimilo o entendimento de que o Suscitado é o competente na espécie.

Nos termos do art. 541, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012), bem como do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, resolvo o conflito e declaro competente o Desembargador Kildare Carvalho, membro da Corte Superior, para servir como relator do mandado de segurança nº 1.0000.12.131423-1/000, cujos autos lhe deverão ser encaminhados.

 

 

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

RELATOR

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0525.10.016784-6/002

Relator: Des.(a) ALMEIDA MELO

Data da decisão: 24/06/2014
Data da publicação: 27/06/2014
Decisão:

EMENTA: Competência. Conflito. Desembargadores. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Imóvel. Aquisição. Constância do casamento. Transferência. Simulação. Matéria obrigacional. Unidade Raja Gabaglia. Tribunal de Justiça.

Por reunir matéria com contornos obrigacionais, e não de Família, o recurso interposto em ação anulatória de transferência de imóvel cumulada com obrigação de fazer é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça.

Declara-se competente o Suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0525.10.016784-6/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ALBERTO HENRIQUE DESEMBARGADOR(A) DA 13ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): DESEMBARGADOR LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR(A) DA 5ª CÂMARA CÍVEL - INTERESSADO: AFONSO VASCONCELOS CAMPOS, PAULO AURÉLIO MARTINS E OUTRO(A)(S), JAQUELINE RIBEIRO MARTINS, ARAKEN MELLO DA SILVEIRA E OUTRO(A)(S), VILMA ALMEIDA DA SILVEIRA, BIANKA ALMEIDA DA SILVEIRA VASCONCELOS

 

 

Vistos.

 

 

O Desembargador Luís Carlos Gambogi, com assento na 5ª Câmara Cível, Unidade Goiás deste Tribunal, determinou, às fls. 166/166v.-TJ, a redistribuição da apelação cível nº 1.0525.10.016784-6/001, interposta em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Tem por competentes as Câmaras Cíveis da Unidade Raja Gabaglia, nos termos do art. 36, I e II, do Regimento Interno.

Às fls. 170/170v.-TJ, o Desembargador Alberto Henrique, membro da 13ª Câmara Cível, Unidade Raja Gabaglia, suscitou conflito negativo de competência. Ressalta que o autor da ação busca a anulação da escritura pública de transferência do imóvel em questão, não a do negócio jurídico, para dela constarem o seu nome e o da esposa como dele adquirentes. Invoca o art. 36, I, "d", do Regimento Interno.

A apelação cível geradora deste conflito negativo de competência foi interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária de anulação de escritura cumulada com obrigação de fazer.

Na inicial, relatou o autor da ação que o imóvel em questão foi adquirido na constância do seu casamento, o qual se deu sob o regime de comunhão parcial.

Anotou que, embora pertencente ao casal, tal imóvel não foi relacionado na inicial da ação de separação proposta pela mulher após a aquisição dele.

Ressaltou que referido bem acabou sendo transferido pelos vendedores ao pai de sua mulher e que houve conluio entre eles, o que o prejudicou na parte que lhe cabe.

Busca o requerente a anulação da transferência do imóvel apontado, com expedição de mandado ao registro imobiliário, o recebimento, desde a escritura, dos aluguéis na parte que lhe pertence e a instituição de obrigação aos vendedores para que transfiram o bem a ele e sua esposa e paguem multa contratual.

Assimilo o entendimento de que o Suscitante é o competente para exame do caso.

A ação de anulação apresentada tem por objeto a anulação da transferência do imóvel, com lançamento, portanto, de reflexos sobre os atos voltados ao registro.

Quando a menção ao registro público é secundária de competência, não ocorre o deslocamento desta, em grau de recurso, para Câmara Cível da Unidade Goiás deste Tribunal, como previsto no art. 36, II, "d", do Regimento Interno.

É entendimento que se firmou na jurisprudência da Corte Superior deste Tribunal:

 

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - Ação anulatória de negócio jurídico, com reflexo secundário no registro de imóvel - Competência da Unidade Francisco Sales do Tribunal de Justiça, uma vez que o objeto principal da lide é a nulidade do negócio jurídico." (Conflito Negativo de Competência nº 1.0000.06.447849-8/000, relator o Desembargador Schalcher Ventura, DJ de 22/06/2007).

 

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA INCIDENTALMENTE NA ""AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FICTÍCIA"" - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - EFEITO MERAMENTE SECUNDÁRIO - COMPETÊNCIA - UNIDADE FRANCISCO SALES - RESOLUÇÃO Nº 463/2005. Embora a presença de defeito no negócio jurídico entabulado entre particulares possa acarretar o cancelamento da escritura pública e do respectivo registro no Cartório Imobiliário, tal efeito é meramente reflexo, não se podendo atribuir à demanda a natureza de causa relativa a registro público, para fixar-se a competência da Unidade Goiás para o exame de interposto recurso de apelação."(Conflito Negativo de Competência nº 1.0000.05.430945-5/000, relator o Desembargador Orlando Carvalho, DJ de 07/06/2006).

 

Ainda, a respeito, indico recente decisão monocrática deste Relator no conflito nº 1.0024.10.014522-6/002, de Belo Horizonte, publicada em 08/02/13, assim ementada:

 

"Conflito de Competência. Recurso contra sentença proferida em pedido de anulação de negócio jurídico de venda e compra de imóvel. Conseqüente cancelamento do registro público. Competência de Câmara Cível da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça.

Embora o eventual defeito na venda e compra de imóvel possa acarretar o cancelamento do respectivo registro, não se atribui à demanda em que se pede a anulação do negócio jurídico a natureza de causa relativa a registro público para, com base no art. 19-A, I, "d" da Resolução nº 420/2003 da Corte Superior do Tribunal de Justiça, fixar-se a competência de Câmara Cível da Unidade Goiás para o exame de recurso interposto no processo.

Declara-se competente a suscitada."

 

A pretensão articulada, em verdade, baseia-se na suscitação de invalidade, restrita ao campo das obrigações, com contornos patrimoniais, e não familiares.

Na sentença, há a anotação de que (f. 145-TJ):

 

"A escritura pública e seu registro não demonstram a realidade completa dos fatos, pois foi feita uma simulação parcial do negócio jurídico, com o fim de lesar o autor. Mas, dispõe o art. 167, II, do CC que é nulo o negócio jurídico, que contenha declaração não verdadeira. A situação é tão clara, que dispensa incursões na doutrina e na jurisprudência."

 

A ação posta, embora trate da relação conjugal entre o autor e sua esposa, inclusive com invocação ao regime de bens, busca sobretudo a anulação da transferência havida entre os vendedores do imóvel e o sogro do autor, sob enfoque essencialmente obrigacional, e não familiar, ao argumento da simulação.

A competência para processar e julgar o recurso na espécie é das Câmaras Cíveis da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal, a teor do Regimento Interno:

 

"Art. 36 - Ressalvada a competência do Órgão Especial, os feitos cíveis serão julgados:

I - nas Primeira à Oitava Câmaras Cíveis nos casos de:

a) ação cível em que for autor, réu, assistente ou oponente o Estado, o município e respectivas entidades da administração indireta;

b) decisão proferida por juiz da infância e da juventude;

c) causa relativa a família, sucessões, estado e capacidade das pessoas;

d) causa relativa a registro público;

e) causa relativa a falência e recuperação de empresa;

f) causa relativa a matéria fiscal;

g) causa relativa a proteção do

meio ambiente e do patrimônio público, histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, inclusive a de improbidade administrativa;

h) decisão sobre habeas corpus proferida por juiz de direito e relacionada com causa de sua competência recursal;

II - nas Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis nos casos não especificados no inciso I deste artigo."

 

Sem destoar, com minha relatoria, julgamos o conflito nº 1.0518.08.157096-3/004, em sessão do Órgão Especial, de 25/01/13:

 

"EMENTA: Processo. Competência. Conflito. Desembargadores. Ação anulatória. Cláusula de acordo em separação judicial. Unidade Raja Gabaglia.

Por reunir matéria de direito civil, não de família, é da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal a competência para julgamento de recurso interposto contra sentença proferida em ação de modificação de cláusula de acordo de separação judicial.

Declara-se competente o Suscitante."

 

Nos termos do art. 541, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012), bem como do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, resolvo o conflito e declaro competente o Desembargador Alberto Henrique, integrante da 13ª Câmara Cível, para servir como relator da apelação cível nº 1.0525.10.016784-6/001, cujos autos lhe deverão ser encaminhados.

 

 

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

RELATOR

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.044272-6/001

Relator: Des.(a) ALMEIDA MELO

Data da decisão: 10/06/2014
Data da publicação: 12/06/2014
Decisão:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA A MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO. DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

A Constituição da República, no artigo 96, I, "a", consagra a autonomia do Poder Judiciário, conferindo aos Tribunais a prerrogativa do autogoverno, podendo dispor, em seus regimentos internos, sobre a competência de seus órgãos jurisdicionais, respeitadas as regras de processo e os direitos processuais das partes.

A Resolução nº 003, de 26 de julho de 2012, do Tribunal Pleno, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dispõe que é atribuição do Conselho da Magistratura "julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou de juiz de direito diretor do foro".

Portanto, o recurso administrativo interposto contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça que determina o arquivamento de procedimento instaurado para apurar irregularidades atribuídas a magistrado deve ser apreciado pelo Conselho da Magistratura.

Declara-se competente o suscitado.

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.044272-6/001 - COMARCA DE BAMBUÍ - SUSCITANTE: MÁRCIA MILANEZ DESEMBARGADOR(A) INTEGRANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - SUSCITADO(A): VALDEZ LEITE MACHADO DESEMBARGADOR(A) INTEGRANTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJMG - INTERESSADO: JOSÉ TADEU DE FARIA

 

 

 

 

Trata-se de conflito de competência entre a Desembargadora Márcia Milanez (suscitante) e o Desembargador Valdez Leite Machado (suscitado).

José Tadeu de Faria interpôs recurso administrativo contra a decisão do Corregedor-Geral de Justiça, que determinou o arquivamento de procedimento instaurado para apurar irregularidade que teria sido praticada pelo Magistrado Pedro dos Santos Barcelos, titular da Comarca de Bambuí.

O recurso administrativo foi distribuído por sorteio, em 28/06/2013, entre os integrantes do Órgão Especial, tendo sido sorteada a Desembargadora Márcia Milanez, que determinou a redistribuição dos autos, ao entendimento de que o Conselho da Magistratura é o órgão competente para a apreciação do recurso, porque o artigo 96, I, "a", da Constituição da República dispõe que compete privativamente ao Tribunal elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, e que, nos termos do artigo 40, I, do Regimento Interno, é atribuição do Conselho da Magistratura julgar recurso interposto contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça (cf. fl. 90).

Os autos foram então redistribuídos, em sorteio dentre os integrantes do Conselho da Magistratura, realizado em 16/07/2013, ao Desembargador Valdez Leite Machado, que, aduzindo que a competência para apreciação do feito é do Órgão Especial, nos termos do artigo 34, XI, do Regimento Interno, determinou que os autos fossem redistribuídos àquele órgão (cf. fl. 101).

Houve nova redistribuição dos autos, em 08/11/2013, agora por dependência, à Desembargadora Márcia Milanez, que suscitou o presente conflito de competência, asseverando que, além dos fundamentos anteriormente expostos por ela, o caso dos autos não versa sobre aplicação de penas de advertência e censura a magistrados, e que o artigo 34, XI, do Regimento Interno, refere-se à competência originária e não recursal (cf. fls. 105/105v).

A Procuradoria-Geral de Justiça entende que a competência para julgar o recurso administrativo é do Conselho da Magistratura (cf. fls. 113/116).

O presente conflito de competência enseja julgamento monocrático deste relator, como disposto no parágrafo único do artigo 120 do CPC, c/c o § 1° do artigo 541 do RITJMG.

É que, no julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.12.125497-3/001, o Órgão Especial, por maioria de seus membros, decidiu que a competência para apreciação de caso como o dos autos é do Conselho da Magistratura, em acórdão que foi assim ementado:

 

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA CONTRA MAGISTRADO. DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

- O recurso administrativo interposto contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça que determina o arquivamento da sindicância instaurada para apurar irregularidades atribuídas a magistrado deve ser apreciado pelo Conselho da Magistratura.

- Declara-se competente a Suscitada." (Conflito de Competência 1.0024.12.125497-3/001, Rel. Des. Almeida Melo, Relator para o acórdão Des. José Antonino Baía Borges, DJe de 23/05/2014)

     No referido julgamento, os votos majoritários tiveram por fundamento o artigo 96, I, "a", da Constituição da República.

     Em obsequio ao princípio da colegialidade e ciente de que o Tribunal tem reiterado decisões na mesma direção daquele precedente que acabo de mencionar, assumo atitude de economia processual, uma vez que tanto o Órgão Especial como o Conselho da Magistratura representam bem e expressam a vontade do Tribunal.

     Como a última palavra, nos casos de conflito de competência, é do Órgão Especial, prudente é segui-lo ante a inexistência de argumentos supervenientes ou distintos daqueles já enunciados.

Diante do exposto, na forma do artigo 29, XIV, do RITJMG, e a teor do disposto no artigo 120 do CPC, c/c o § 1º do artigo 541 do Regimento Interno em vigor, dou por competente o suscitado, devendo os autos ser distribuídos ao Desembargador Valdez Leite Machado.

 

 

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

Relator

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.040732-1/001

Relator: Des.(a) ALMEIDA MELO

Data da decisão: 12/06/2014
Data da publicação: 17/06/2014
Decisão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ATUAÇÃO DELEGADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação.

A delegação é ato limitado à transferência de poderes que não se confunde com o seu exercício do qual resulte a ilegalidade ou abuso de poder.

É das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, não do seu Órgão Especial, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato imputado a Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios.

Declara-se competente a Suscitada.

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.040732-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: AFRÂNIO VILELA DESEMBARGADOR(A) INTEGRANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - SUSCITADO(A): ALBERGARIA COSTA DESEMBARGADOR(A) DA 3ª CÂMARA CÍVEL - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CONCILIADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG - CE, HUGO MOTTA

 

 

 

 

 

 

Trata-se de conflito negativo de competência entre os Desembargadores Afrânio Vilela (suscitante) e Albergaria Costa (suscitada), em sede do mandado de segurança impetrado por Hugo Motta contra ato do Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios.

O mandado de segurança foi distribuído por sorteio, em 02/06/2014, à Desembargadora Albergaria Costa, da 3ª Câmara Cível (cf. fl. 69v.), que determinou a redistribuição do processo, ao fundamento de que a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios deste Tribunal de Justiça seria do seu Órgão Especial, nos termos do artigo 33, I, "d", do Regimento Interno. Anotou ainda que a Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC está vinculada à Presidência deste Tribunal e que o Juiz Conciliador atua no exercício de função administrativa de assessoramento (cf. fl. 72/72v.).

Os autos foram então redistribuídos, por sorteio, em 04/06/2014, entre os membros do Órgão Especial, tendo sido sorteado como Relator o Desembargador Afrânio Vilela, que suscitou o presente conflito negativo de competência, tendo em vista o resultado do julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.12.104813-6/001, na sessão do dia 11/07/2013 do Órgão Especial, que, por maioria, declarou a competência das Câmaras Cíveis para apreciação dos mandados de segurança impetrados contra ato imputado ao Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios (fl. 76/76v.).

O presente conflito de competência enseja julgamento monocrático deste relator, como disposto no parágrafo único do artigo 120 do CPC c/c o § 1° do artigo 541 do RITJMG.

É que no julgamento dos Conflitos de Competência nºs 1.0000.12.104813-6/001 e 1.0000.13.016506-1/001, o Órgão Especial decidiu que a competência para apreciação de caso como o dos autos é das Câmaras Cíveis da unidade Goiás, em acórdãos que foram assim ementados:

 

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DE JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ATUAÇÃO DELEGADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação.

A delegação é ato limitado à transferência de poderes que não se confunde com o seu exercício do qual resulte a ilegalidade ou abuso de poder." (Conflito de Competência nº 1.0000.12.104813-6/001, DJe de 19/07/2013)

 

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DE JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ATUAÇÃO DELEGADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A autoridade que exerce competência delegada é diretamente responsável pela licitude de seus atos, não cabendo cogitar-se do autor da delegação.

A delegação é ato limitado à transferência de poderes que não se confunde com o seu exercício do qual resulte a ilegalidade ou abuso de poder." (Conflito de Competência nº 1.0000.13.016506-1/001, DJe de 26/07/2013)

 

O ato impugnado no mandado de segurança é de natureza substancialmente administrativa e não jurisdicional, porque concernente a processamento e pagamento de precatório.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança nº 18.555-DF, relator o Ministro Themístocles Cavalcanti, assentou que existe transferência de competência para o Ministro de Estado, nos casos do artigo 83, parágrafo único, da Constituição de 1967 e artigo 11 do Decreto-Lei nº 200, de 1967.

Pela Constituição de 1988, o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas no artigo 83, VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações (artigo 84, parágrafo único).

O Ministro Themístocles Cavalcanti, em seu voto, mencionou que "embora seja prática antiga em nosso sistema administrativo, a delegação se tem limitado à prática de atos de rotina, como o despacho de expediente, mas não tem abrangido a transferência de competência para a prática de atos administrativos".

Acrescentou que foi o Decreto-Lei nº 200, de reforma administrativa, em 1967, que primeiro tratou da delegação de competência para a prática de atos administrativos: "Transferida a competência, nenhuma reserva é feita à autoridade delegante, ficando o delegado responsável pela solução administrativa e a aplicação da lei. Nem teria sentido transferir a função e reservar-se a responsabilidade pelo ato. Em boa doutrina é a solução. Laubadère (Traité de Contentieux Administratif, II, p. 572) distingue a delegação de assinatura, da delegação de funções. Na primeira, a autoridade delegante apenas autoriza o delegado a assinar o seu expediente. Nesse caso, ele conserva a sua autoridade, e continua a orientar os trabalhos a seu cargo. Apenas distribui com autoridade delegada o pesado encargo de assinar o expediente. Na delegação de funções é diferente, porque os fundamentos do ato, as razões de decidir pertencem à autoridade delegada."

Themístocles Cavalcanti admitiu que não tínhamos ainda jurisprudência sobre a matéria e que convinha firmá-la, acompanhando outros Países que já desenvolveram o seu processo de descentralização administrativa. Reconheceu existir doutrina diversa no direito administrativo italiano - Cammeo, Santi Romano -, mas que a doutrina moderna adaptou-se a novas condições impostas pelo processo de descentralização administrativa.

Disse o conceituado tratadista do Direito Administrativo brasileiro e membro do STF: "O ato é do Ministro da Justiça, de sua autoria e de sua responsabilidade, como deverá sempre ser o de quem exerce a função legalmente delegada, pouco importando que se tenha fundado também em parecer do Consultor-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, porque a decisão não se refere ao impetrante, mas é ato normativo que obriga, de um modo geral, as autoridades federais".

Com base nesse único, porém valioso precedente, em 3 de dezembro de 1969, o Plenário do Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 510: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial" (DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948 e DJ de 12/12/1969, p. 5996).

Questão remanescente a ser considerada é a do âmbito da delegação ao Juiz Conciliador.

As competências delegadas constam do artigo 1º da Portaria nº 2.497/2010, de 22 de setembro de 2010, do Presidente do Tribunal de Justiça, publicada em 23 de setembro de 2010:

 

"I - exercer a supervisão das atividades da Assessoria de Precatórios, ASPREC, previstas no art. 39 da Resolução nº 519, de 8 de janeiro de 2007;

II - coordenar as atividades da ASPREC relativas ao processamento dos pagamentos de precatórios, na forma determinada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009;

III - orientar a ASPREC nas atividades destinadas a dar suporte administrativo à atuação do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, constituído pela Portaria nº 2.488, de 26 de agosto de 2010;

IV - coordenar o levantamento, no âmbito da ASPREC, das informações a serem prestadas pela Presidência ao Conselho Nacional de Justiça, relativas ao disposto na Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário."

 

Dispôs a Resolução nº 519, de 2010:

 

"Art. 39 - São atribuições da ASPREC:

I - assessorar o Presidente do Tribunal na observância da ordem cronológica de quitação dos precatórios, no âmbito de competência do Tribunal;

II - propor atos normativos que disciplinem procedimentos relativos ao processamento e ao cumprimento de precatórios, no âmbito do Tribunal;

III - promover a atualização permanente dos instrumentos e procedimentos inerentes à gestão de precatórios, em compatibilidade com as mudanças e inovações no ordenamento jurídico;

IV - efetivar o levantamento de precatórios pendentes de alguma providência e agilizar sua tramitação no Tribunal;

V - solicitar às áreas competentes dados ou informações relativas a precatórios, para agilizar sua tramitação no Tribunal;

VI - assegurar mecanismos permanentes de atualização monetária dos créditos relativos a precatórios;

VII - proporcionar apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Central de Conciliação de Precatórios e subsidiar o funcionamento de atividades que visem à conciliação,      na quitação de precatórios, especialmente quanto às informações necessárias aos trabalhos da Central, bem como o envio dos autos dos precatórios, quando solicitados;

VIII - manter controle das conciliações efetivadas, para baixa dos precatórios nos registros do Tribunal;

IX - acompanhar os resultados das atividades da Central de Conciliação de Precatórios e sugerir formas de aperfeiçoamento de seu funcionamento;

X - manter o pronto atendimento às partes, prestando as informações demandadas;

XI - acompanhar as mudanças na legislação e na tecnologia disponível para aplicação no alcance dos objetivos da Assessoria;

XII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação."

 

Essas normas não registram, expressamente, a correção de alegados erros materiais contidos em cálculos de contador da comarca, e por isso, não configuram exercício de competência delegada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

O atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça torna clara a função do Juiz Conciliador. É cooperador do Presidente do Tribunal e a este compete promover a conciliação (artigos 28, XXX, e 412).

A rigor, pois, não cabe a cogitação de competência delegada.

Estabelece o Regimento Interno atual, em seu artigo 37, II, "a", que "compete às câmaras cíveis processar e julgar, em turma de três julgadores, o mandado de segurança contra ato ou decisão de juiz de direito, desde que relacionados com processos cujo julgamento em grau de recurso seja de sua competência, excetuada a hipótese prevista na alínea b do inciso II do art. 39 deste Regimento" (Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012).

Conclui-se que, quando não se tratar de matéria criminal, os atos, administrativos ou judiciais, dos juízes de direito levarão à competência das Câmaras Cíveis, pois estas detêm a competência geral, e os recursos que acaso forem interpostos das decisões de primeira instância serão por elas julgados, por não se tratar de matéria criminal.

Na subdivisão de competências, por ser execução contra a Fazenda Pública, a distribuição far-se-á a uma das câmaras cíveis da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, na forma do artigo 29, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e a teor do disposto no artigo 120 do CPC c/c o § 1° do artigo 541 do supracitado regimento, dou por competente a Desembargadora Albergaria Costa, suscitada, para quem se fará imediata redistribuição deste processo.

Publique-se.

 

 

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

RELATOR

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0287.07.035592-3/025

Relator: Des.(a) ALMEIDA MELO

Data da decisão: 06/06/2014
Data da publicação: 11/06/2014
Decisão:

EMENTA: Conflito. Competência. Desembargadores. Ação civil pública. PROCON do Município de Guaxupé. Órgão da administração direta. Unidade Goiás. Tribunal de Justiça.

A competência jurisdicional ratione personae, por ser absoluta e imutável, é de direito estrito e não comporta interpretação ampliativa.

A competência fixada para as Câmaras Cíveis da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça requer a presença, em ação cível, do Estado, de Município ou de entidade da administração indireta como autor, réu, assistente ou oponente, a teor do art. 36, I, "a", do Regimento Interno.

Com a presença, na lide, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - de Guaxupé, órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa do Município, o recurso interposto deve ser apreciado por Câmara Cível da Unidade Goiás.

O julgamento anteriormente realizado por Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na Unidade Raja Gabaglia, de recursos apresentados contra decisões interlocutórias, não determina sua prevenção para exame de recurso de apelação interposto no mesmo processo, diante da competência absoluta fixada em razão da pessoa jurídica de direito público.

Declara-se competente o Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0287.07.035592-3/025 - COMARCA DE GUAXUPÉ - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ALBERTO HENRIQUE DESEMBARGADOR(A) DA 13ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO(A): DESEMBAGADOR AFRÂNIO VILELA DESEMBARGADOR(A) DA 2ª CÂMARA CÍVEL - INTERESSADO: BANCO BMG S/A, PROCON COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, BANCO IND BRASIL S/A, BANCO GE CAPITAL S/A, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

 

 

 

 

Vistos.

 

 

O Desembargador Afrânio Vilela, com assento na 2ª Câmara Cível, Unidade Goiás deste Tribunal, determinou, às f. 1.402/1.402v-TJ, a redistribuição da Apelação Cível nº 1.0287.07.035592-3/024 à 13ª Câmara Cível, Unidade Raja Gabaglia, da qual é integrante o Desembargador Alberto Henrique, quem decidiu os dois primeiros recursos distribuídos nesta ação civil pública movida pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - do Município de Guaxupé, contra Banco GE Capital S/A e outros.

Às f. 1.418/1.420-TJ, o Desembargador Alberto Henrique suscitou conflito negativo de competência. Diz haver, no polo ativo desta ação, a presença de órgão integrante da administração pública direta. Lembra que, em ação coletiva para a defesa de direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, prevista no Código de Defesa do Consumidor, são legitimadas também as pessoas jurídicas de direito público interno, tais como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, além dos entes públicos sem personalidade jurídica, como o PROCON. Ressalta que, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República, incumbe ao Estado a promoção da defesa do consumidor, o que reforça o entendimento de que mesmo o ente público legitimado extraordinariamente para a defesa dos direitos individuais dos consumidores age com vistas a atingir o fim público, razão pela qual goza da prerrogativa de foro reservada às entidades estatais. Conclui que o PROCON integra a administração pública indireta e, portanto, a competência para o processamento e julgamento deste recurso é da Unidade Goiás, em razão da pessoa. Cita o art. 106, II, a, da Constituição do Estado.

A apelação cível geradora deste conflito foi interposta contra sentença prolatada em ação civil pública movida por Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - do Município de Guaxupé, contra Banco GE Capital S/A e outros, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Guaxupé.

A autora apoia-se na Lei do Município de Guaxupé nº 1.402, de 04.06.98, que a instituiu como órgão integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com a atribuição de coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor, sob a chancela do Município (f. 13/19-TJ).

Na obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª edição, 2.010, páginas 1.503/1.504, lembram seus autores, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, que:

 

"O art. 105 determina que integram o SNDC tanto órgãos públicos, quanto privados na defesa dos consumidores. Inicialmente tivemos entendimentos mais restrito sobre quais órgãos integram o sistema (MIRAGEM, Bruno. A defesa administrativa do consumidor no Brasil. Alguns aspectos. RDC, 46/111). Atualmente, contudo, parece-nos fora de dúvida que todos os órgãos que se vinculem de modo direto ou indireto à defesa do consumidor, são naturalmente integrantes do SNDC. Esta atuação, no caso dos órgãos públicos vinculados à Administração, em geral é manifestado nas atribuições do órgão, que podem ser tanto a formulação de políticas públicas de proteção do consumidor, quanto à regulação e fiscalização de mercado de consumo e dos setores econômicos que o compõe.

Assim, ao lado dos órgãos públicos diretamente envolvidos na defesa do consumidor, que em nível estadual e municipal geralmente são identificados pela sigla PROCON, integram o SNDC também todos os órgãos que desempenhem atividade própria de defesa do consumidor, incluindo-se deste modo as Promotorias de Defesa do Consumidor, as Defensorias Públicas, Agências reguladoras de serviços públicos, dentre outros."

 

Em sua inicial, a autora ainda lembrou que se "constitui, nos termos do artigo 82, inciso III, da Lei 8.078/90, órgão da administração pública direta, especificamente destinado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção de políticas públicas, preventivas e postulatórias, de assistência e orientação jurídica, integral e gratuita aos consumidores, dos direitos e interesse coletivos, difusos dessa classe de pessoas, tanto na defesa judicial, extrajudicial e administrativa, em todos os graus e instâncias, consoante o art. 5º da Constituição Federal" (f. 3-TJ).

Assimilo o entendimento de que o Suscitado é o competente para exame do caso.

Caso assemelhado, inclusive mencionado pelo Suscitante, já foi decidido pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, em sessão de 25.01.06, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 1.0000.05.428108-4/000, de Uberlândia, de que foi relator o Desembargador Orlando Carvalho, quando se reconheceu a competência da Unidade Goiás:

 

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR PROCON MUNICIPAL, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - COMPETÊNCIA '"RATIONE PERSONAE"' - COMPETÊNCIA RECURSAL DA UNIDADE GOIÁS - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, '"a"', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA EC Nº 63/2004 - RESOLUÇÃO Nº 463/2005, ART. 2º, §§ 2º e 4º. Tratando-se de ação ajuizada pelo PROCON - Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Uberlândia, órgão de assessoramento integrante da Administração Direta daquele Município, aplica-se o artigo 106, inciso II, alínea '"a"', da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação anterior à conferida pela Emenda Constitucional nº 63, de 19/7/2004, sendo competente para o processamento e julgamento do recurso apelatório as Câmaras da Unidade Goiás deste Tribunal."

 

Seguindo a orientação, com minha relatoria, em 11.03.09 e 08.06.09, monocraticamente, como membro da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, foram resolvidos os conflitos de competência nºs 1.0000.09.491480-1/000,1.0000.09.497901-0/000 e 1.0000.09.497941-6/000, também de Uberlândia, quando decidi pela competência da Vara da Fazenda Pública, diante da competência absoluta fixada em razão da pessoa jurídica de direito público.

Sem destoar, entre outros, também se decidiu:

 

"Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCON. AÇÃO COLETIVA. INTERESSES DE CONSUMIDORES. FORO PRIVILEGIADO DO ÓRGÃO PÚBLICO.

A ação coletiva manejada por órgão público vinculado à administração direta municipal, mesmo se para a defesa dos interesses individuais de consumidores, deve tramitar perante a vara especializada da Fazenda Pública e Autarquias, nos termos do art. 59 da LCE 59/2001.

Conflito rejeitado. (CC nº 1.0000.09.504253-7/000; Relatora a Desembargadora Albergaria Costa; j. 04.02.10)."

 

Como visto, a autora da ação de origem, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - de Guaxupé, é órgão de assessoramento integrante da estrutura administrativa do Município de Guaxupé.

Dispõe o Regimento Interno deste Tribunal:

 

"Art. 36 - Ressalvada a competência do Órgão Especial, os feitos cíveis serão julgados:

I - nas Primeira à Oitava Câmaras Cíveis nos casos de:

a) ação cível em que for autor, réu, assistente ou oponente o Estado, o município e respectivas entidades da administração indireta;

b) decisão proferida por juiz da infância e da juventude;

c) causa relativa a família, sucessões, estado e capacidade das pessoas;

d) causa relativa a registro público;

e) causa relativa a falência e recuperação de empresa;

f) causa relativa a matéria fiscal;

g) causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio público, histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, inclusive a de improbidade administrativa;

h) decisão sobre habeas corpus proferida por juiz de direito e relacionada com causa de sua competência recursal;

II - nas Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis nos casos não especificados no inciso I deste artigo."

 

A competência jurisdicional ratione personae, por ser absoluta e imutável, é de direito estrito e não comporta interpretação ampliativa.

Em sessão de 28.11.12, o Órgão Especial assim decidiu questão similar, no Conflito nº 1.0647.09.102986-6/003, com minha relatoria:

 

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA EM DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO EM QUE FIGURA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO AUTORA E, COMO RÉUS, PESSOAS FÍSICAS. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A competência fixada no art. 19-A, I, "a", da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, para as 1ª a 8ª Câmaras Cíveis, requer a presença, em ação cível, do Estado, de Município ou de entidade da administração indireta do Estado ou de Município como autor, réu, assistente ou oponente.

A referida norma regimental não se aplica a processo de desapropriação em que não figura, como parte, ente público ou entidade da administração indireta, mas apenas pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público.

A competência jurisdicional ratione personae, por ser absoluta e imutável, é de direito estrito e não comporta interpretação ampliativa.

Declara-se competente a suscitada."

 

Logo, a competência para enfrentamento da espécie é das Câmaras Cíveis da Unidade Goiás deste Tribunal, onde, aliás, o Suscitado já decidiu recurso anterior, interposto contra decisão interlocutória (f. 1.011/1.016-TJ).

Como sabido, o fato de ter havido julgamento pela Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal, noutros dois agravos de instrumento oferecidos na espécie, os quais provocaram a declinação da competência pelo Suscitado, em nada modifica o entendimento adotado, uma vez que a competência é absoluta.

Nos termos do art. 541, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012), bem como do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, resolvo este conflito e declaro competente o Desembargador Afrânio Vilela, integrante da 2ª Câmara Cível, para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 1.0287.07.035592-3/024, cujos autos lhe deverão ser encaminhados.

 

 

DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO

RELATOR

 


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