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DECISÕES DA PRESIDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

IF 1957 - INTERVENÇÃO FEDERAL - ART.34, INCISO VI DA CF/88

IF 1957 / SP - SAO PAULO
INTERVENÇÃO FEDERAL
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 30/06/2003

Publicação

DJ 04/08/2003  PP-00029Partes

INTERVENÇÃO FEDERAL N. 1.957-5
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.: BENIVALDO FRANCISCO DOS ANJOS
ADVDA.: HANNA MARYAM KORICH
REQDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.: PGE - SP ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETIDespacho

DECISÃO: Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 34, VI, da Constituição Federal, tendo como causa de pedir o não-pagamento de precatório de natureza alimentar e, conseqüentemente, o descumprimento de decisão judicial condenatória transitada em julgado. 2. O Pleno desta Corte, ao apreciar as IF 2915 e 2953, Sessão de 03.02.2003, sendo redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que "enquanto o Estado se mantiver diligente na busca de soluções para o cumprimento integral dos precatórios judiciais, não estarão presentes os pressupostos para a intervenção federal ora solicitada. Em sentido inverso, o Estado que assim não proceda estará sim, ilegitimamente, descumprindo decisão judicial, atitude esta que não encontra amparo na Constituição Federal." 3. Naquela assentada - em que a aplicação do princípio da proporcionalidade veio a lume para dar solução ao aparente conflito entre princípios constitucionais -, rememorei o precedente paradigmático da IF 20, Ministro Nelson Hungria, proferido no regime da Constituição de 1946, e realcei o caráter excepcional da medida de intervenção estatal, visto que a regra é a da autonomia dos entes da federação (CF, artigo 34). 4. Observei, ainda, que a hipótese do precedente mencionado - IF 20, Nelson Hungria - é idêntica à prevista na atual ordem constitucional, como se infere do voto nele proferido: "Pedido de Intervenção Federal. Seu indeferimento (art. 7º, V, da Constituição). Para justificar a intervenção, não basta a demora de pagamento, na execução de ordem ou decisão judiciária, por falta de numerário: é necessário o intencional ou arbitrário embaraço ou impedimento oposto a essa execução (...). Não basta a demora, que pode ser justificada na execução: é necessário que se apresente uma desobediência manifesta, propositada ou por descaso à ordem ou decisão judicial". 5. No caso em exame, esclarece o Estado de São Paulo que o inadimplemento, total ou parcial, dos débitos inscritos nos precatórios se deve à insuficiência de recursos financeiros provenientes da arrecadação fiscal, à exaustão do erário, fatores externos que contribuíram para a momentânea impossibilidade material de ser remida a obrigação. 6. Assim sendo, não cuidando a espécie de descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado, não se verifica o pressuposto processual indispensável ao acolhimento da pretensão, razão por que, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF e em consonância com a jurisprudência desta Corte, indefiro o pedido de intervenção federal. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2003. Ministro MAURÍCIO CORRÊA - Presidente -

fim do documento

IF 851 - INTERVENÇÃO FEDERAL - EC 37/2002

IF 851 / SP - SÃO PAULO
INTERVENÇÃO FEDERAL
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 22/10/2003

Publicação

DJ 07/11/2003  PP-00075Partes

INTERVENÇÃO FEDERAL N. 851-4
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA
ADVDOS.: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTROS
REQDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.: PGE-SP - ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETIDespacho

DECISÃO: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou a anterior decisão que deferiu o processamento da intervenção federal, tendo constatado a existência de saldo devedor, ante a não-atualização do valor constante no ofício requisitório até a data do efetivo depósito. 2. A Emenda Constitucional 37/2002, ao introduzir o § 4º ao artigo 100 da Carta Federal, vedou a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, impondo-se, desse modo, a necessária expedição de outro precatório a ser incluído em nova proposta orçamentária, em conformidade ao disposto no artigo 100, § 1º da Constituição e no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil (RE 168019, DJU de 02/8/1996; RE 173242, DJU de 18/4/97 e RE 189172, DJU de 20/9/1996). Dessa forma, considerando a necessidade de expedição de novo precatório, julgo prejudicado o presente pedido de intervenção federal, por perda do seu objeto (RISTF, artigo 21, IX). Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2003. Ministro MAURÍCIO CORRÊA - Presidente -

fim do documento

IF 2173 - INTERVENÇÃO FEDERAL - INFORMAÇÕES - SILÊNCIO DO REQUERENTE

IF 2173 / GO - GOIÁS
INTERVENÇÃO FEDERAL
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/09/2002

Publicação

DJ 06/06/2003  PP-00018Partes

INTERVENÇÃO FEDERAL N. 2.173-1
PROCED.: GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTES.: ADÃO SOUSA LIMA E OUTROS
ADV.: VICENTE PEIXOTO DE ALENCAR
REQDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: PGE-GO - DIOGENES MORTOZA DA CUNHADespacho

DESPACHO INTERVENÇÃO FEDERAL - INFORMAÇÕES - SILÊNCIO DO REQUERENTE - INTIMAÇÃO VIA POSTADO. 1. Às folhas 161 e 162, despachei: PETIÇÃO - VISTA. 1. A assessoria da Presidência prestou as seguintes informações: Cuida-se de petição subscrita pelo Governador, bem como pelo Procurador-Geral do Estado de Goiás, em resposta ao Ofício de nº 612/GP. Informam terem sido originados, em gestões passadas, os precatórios motivadores dos pedidos interventivos trazidos a esta Corte. Sustentam que, em razão das limitações e vinculações relacionadas às despesas públicas advindas da Constituição Federal de 1988, somadas à crise econômica dos anos 90, o Estado não pode cumprir com grande parte das obrigações as quais se vinculou. Ressaltam ter sido iniciado, em 1999, um programa administrativo com intuito de atender todos os compromissos assumidos, assim como os débitos decorrentes de decisões judiciais. Dentre tais medidas, a criação do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, órgão ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, "com a finalidade de fiscalizar e controlar todos os pagamentos de precatórios do interesse do Estado de Goiás." De acordo com os termos da petição, outra demonstração dos esforços do Estado consiste no Convênio de Cooperação Mútua para Pagamento de Precatório firmado com o Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, do qual resulta a quitação dos débitos, segundo a ordem cronológica desses. Destacam a adesão dos municípios goianos ao referido convênio e o fato das alternativas lançadas pelo Governo de Goiás terem servido de exemplo para outros Estados. Asseveram haver grandes possibilidades do mesmo acordo de cooperação ser celerado também com o Tribunal de Justiça de Goiás. Ademais, afirmam a inclusão em orçamento dos precatórios ainda pendentes de liquidação, solicitando, por fim, sejam julgados improcedentes os pedidos de intervenção no Estado de Goiás. Prosseguindo são prestadas, de forma particularizada, informações sobre os pedidos de intervenção, nos quais figura o Estado como requerido: Intervenções Federais de nºs 586, 1438, 715, 2173 ,1158, 1905, 2635 e 2636. 2. Digam os requerentes. 3. Publique-se. 2. A certidão de folha 176 revela o silêncio dos requerentes. Diante desse quadro, passados mais de trinta dias, observe-se o disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, intimando-se por postado, com aviso de recebimento, os requerentes. 3. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2002. Ministro MARCO AURÉLIO Presidente

fim do documento

IF 2516 - INTERVENÇÃO FEDERAL - INFORMAÇÕES - SILÊNCIO DO REQUERENTE - INTIMAÇÃO

IF 2516 / GO - GOIÁS
INTERVENÇÃO FEDERAL
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 27/09/2002

Publicação

DJ 05/02/2003  PP-00029Partes

INTERVENÇÃO FEDERAL N. 2.516-8
PROCED.: GOIÁS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.: DERVEM MONTAVONE DIAS FIGUEIRA
ADVDOS.: JOSÉ ADELMO DOS SANTOS E OUTRO
REQDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: PGE-GO - ROGÉRIO NEIVA PINHEIRODespacho

DESPACHO INTERVENÇÃO FEDERAL - INFORMAÇÕES - SILÊNCIO DO REQUERENTE - INTIMAÇÃO VIA POSTADO. 1. Às folhas 101, 120 e 121, despachei: INTERVENÇÃO FEDERAL - PRECATÓRIO - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - OBJETO. 1. O pedido de intervenção foi encaminhado a esta Corte, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julho de 2000 e envolve prestação de natureza alimentícia. A ordem natural das coisas e a observância, pelo Estado, do arcabouço normativo em vigor direcionam à obtenção de esclarecimento acerca da perda de objeto do pedido, tendo em conta a liquidação definitiva do débito. 2. Ante a passagem do tempo, digam requerente e requerido sobre a liquidação aludida. 3. Publique-se. PETIÇÃO - VISTA. 1. A assessoria da Presidência prestou as seguintes informações: Cuida-se de petição subscrita pelo Governador, bem como pelo Procurador-Geral do Estado de Goiás, em resposta ao Ofício de nº 612/GP. Informam terem sido originados, em gestões passadas, os precatórios motivadores dos pedidos interventivos trazidos a esta Corte. Sustentam que, em razão das limitações e vinculações relacionadas às despesas públicas advindas da Constituição Federal de 1988, somadas à crise econômica dos anos 90, o Estado não pode cumprir com grande parte das obrigações as quais se vinculou. Ressaltam ter sido iniciado, em 1999, um programa administrativo com intuito de atender todos os compromissos assumidos, assim como os débitos decorrentes de decisões judiciais. Dentre tais medidas, a criação do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, órgão ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, "com a finalidade de fiscalizar e controlar todos os pagamentos de precatórios do interesse do Estado de Goiás." De acordo com os termos da petição, outra demonstração dos esforços do Estado consiste no Convênio de Cooperação Mútua para Pagamento de Precatório firmado com o Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, do qual resulta a quitação dos débitos, segundo a ordem cronológica desses. Destacam a adesão dos municípios goianos ao referido convênio e o fato das alternativas lançadas pelo Governo de Goiás terem servido de exemplo para outros Estados. Asseveram haver grandes possibilidades do mesmo acordo de cooperação ser celerado também com o Tribunal de Justiça de Goiás. Ademais, afirmam a inclusão em orçamento dos precatórios ainda pendentes de liquidação, solicitando, por fim, sejam julgados improcedentes os pedidos de intervenção no Estado de Goiás. Prosseguindo são prestadas, de forma particularizada, informações sobre os pedidos de intervenção, nos quais figura o Estado como requerido: Intervenções Federais de nºs 586, 1438, 715, 2173 ,1158, 1905, 2635 e 2636. 2. Diga o requerente. 3. Publique-se. 2. As certidões de folhas 103 e 123 revelam o silêncio do requerente. Diante desse quadro, passados mais de trinta dias, observe-se o disposto no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, intimando-o por postado, com aviso de recebimento. 3. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2002. Ministro MARCO AURÉLIO Presidente

fim do documento

SS 2493 - EC41/2003 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAIS MILITARES INATIVOS

SS 2493 / BA - BAHIA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 21/09/2004

Publicação

DJ 30/09/2004  PP-00035Partes

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 2.493-1
PROCED.: BAHIA
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20504-1/2004 DO
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPTE.(S): BARTOLOMEU JOSÉ SERAFIM SENA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): BARTOLOMEU JOSÉ SERAFIM SENA GOMESDespacho

DESPACHO: 1. SÍNTESE DOS FATOS Em 31.12.2003, foi publicada a Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, que alterou o art. 40 da CF: "............................. Art. 40 (...) ............................. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. .............................". Em razão dessa emenda, foi editada, no Estado da Bahia, a Lei estadual nº 9.003, de 31.1.2004, para alterar a Lei 7.249/98, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos estaduais (fl. 17). Em junho de 2004, policiais militares inativos impetraram mandado de segurança com pedido de liminar perante o TJ-BA (fls. 12-20). Em liminar pediram "............................. ... a imediata suspensão do desconto da contribuição previdenciária para o FUNPREV, determinada pela Lei Estadual nº 9.003, de 30/01/2004 ... ............................." (fl. 19). E no mérito, a procedência da ação. A liminar foi deferida pelo TJ-BA (fls. 21-24). Os descontos foram suspensos. Em 20.09.2004, o ESTADO DA BAHIA propõe o presente pedido de suspensão de execução de liminar (fls. 2-11). Sustenta que ".............................. ... ao impedir aplicação imediata do desconto previdenciário dos servidores inativos, acaba por eternizar elementos causadores de grave desordem administrativa, porquanto corrói a organização interna da administração ... A ameaça de grave lesão à ordem econômica também é gritante. O impacto financeiro causado por uma cascata de liminares poderá chegar a montantes vultosos ... .............................." (fl. 9). 2. ANÁLISE. Tem razão o Estado. A matéria é constitucional. Está na inicial do mandado de segurança: "............................ O ato atacado afronta o disposto no art. 5º, XXXVI c/c art. 40, § 1º, da Constituição Federal, bem como despreza o direito adquirido pelos Impetrantes ... ............................." (fl. 13). Assim, compete ao STF conhecer do pedido. 3. DECISÃO. No caso em exame, há necessidade de suspensão dos efeitos da liminar concedida, em razão do denominado "efeito multiplicador" da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Essa é a orientação deste Tribunal sintetizada nos seguintes precedentes: SS 1492 AgR; SS 1817 AgR; SS 1489 AgR; entre outros. Além disso, a questão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41/2003 foi resolvida no julgamento das ADI 3.105 e 3.128, em 18 de agosto de 2004. Nesse julgamento, decidiu-se pela constitucionalidade da cobrança previdenciária dos inativos e pensionistas, mas com esta ressalva: "............................ Para todos os inativos e pensionistas, sejam eles federais ou estaduais, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5º da EC 41/03. ............................." Assim, presentes os pressupostos necessários, defiro o pedido para suspender a execução da liminar aqui relacionada, com a ressalva de que os efeitos desta decisão ocorram conforme a orientação acima referida. Comunique-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2004. Ministro NELSON JOBIM Presidente

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