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ACÓRDÃOS

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SÚMULA 184 - JUSTIÇA DO TRABALHO - MANDATO DE MEMBRO CLASSISTA - CONFIGURAÇÃO COMO CARGO PÚBLICO

SÚMULA Nº 184 (*)


Com o advento da Lei nº 6.903, de 30-04-81, o mandato de membro classista e temporário, nos
órgãos da Justiça do Trabalho, configura-se como cargo público, para o fim de ensejar
aposentadoria ou sua revisão, desde que o tempo de efetivo serviço fixado no art. 4º da citada lei,
seja implementado no cargo em que o interessado requerer a aposentadoria.
Fundamento Legal
- Constituição Federal, art. 71, inc. III
- Lei nº 8.443, de 16-07-1992, arts. 1º, inc. V, e 39, inc. II
- Lei nº 6.903, de 30-04-1991, art. 4º
- Decisão do STF "in" MS 20.684-5/DF "in" DJ de 27-11-1987, pág. 26808
- Decisão do STF "in" MS 21.299-3/DF "in" DJ de 14-12-1992, pág. 23850
Precedentes
- Proc. 012.791/88-1, Sessão de 07-12-1989, Plenário, Ata nº 59, Anexo nº XIV, "in" DOU de 10-01-
1990, Página 694/708.
- Proc. 003.402/90-8, Sessão de 04-08-1992, Primeira Câmara, Ata nº 26, Decisão nº 306, "in" DOU de
17-08-1992, Página 11191/11201
- Proc. 012.571/88-1, Sessão de 28-01-1993, Segunda Câmara, Ata nº 02, Decisão nº 011, "in" DOU de
10-02-1993, Página 1786/1792.
- Proc. 225.084/88-0, Sessão de 18-02-1993, Segunda Câmara, Ata nº 05, Decisão nº 034, "in" DOU de
03-03-1993, Página 2540/2547.
(*) Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995
Redação inicial "in" DOU de 09-11-1982:
"Com o advento da Lei nº 6.903, de 30-04-81, o mandato de membro classista e temporário, nos
órgãos da Justiça do Trabalho, configura-se como cargo público, para o fim de ensejar aposentadoria ou
sua revisão, computando-se, para esse efeito e observância do limite fixado no seu art. 4º, o tempo de
exercício na magistratura, sem estabelecer distinção entre os diversos graus."

SÚMULA 96 - ALUNO-APRENDIZ - PERÍODO DE TRABALHO - CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

SÚMULA Nº 096 (*) (**)


Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na
qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição
pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação,
fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para
terceiros.
Fundamento Legal
- Constituição Federal, art. 71, inc. III
- Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art. 1º, inc. V, e art. 39
- Decreto-lei nº 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69
- Decreto-lei nº 8.590, de 08/01/1946, arts. 2º, 3º e 5º
- Decisão do STF, "in" MS 18538 - (RTJ nº 7, jan/1969, pág. 252)
Precedentes
- Proc. 020.626/79, Sessão de 04-03-1980, Plenário, Ata nº 12, Anexo X, "in" DOU de 21-03-1980,
páginas 5163/5183
- Proc. 010.641/87-4, Sessão de 30-03-1989, Segunda Câmara, Ata nº 06, Anexo VI, "in" DOU de 12-04-
1989, páginas 5565/5571
- Proc. 036.715/75-1, Sessão de 27-03-1990, Primeira Câmara, Ata nº 07, Anexo III, "in" DOU de 11-04-
1990, páginas 6956/6963
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Segedam – Secretaria-Geral de Administração BTCU ESPECIAL Brasília Ano xl n. 6 4/ dez. 2007
\\tcu\_sarq_prod\Sistemas\Btcu (Sede) - \\tcu\_sarq_an\Sistemas\Btcu (Asa Norte) - \\tcu\_tcu_UF\Sistemas\Btcu (Estaduais)
37
- Proc. 500.288/91-7, Sessão de 02-09-1992, Plenário, Ata nº 41, Decisão nº 424, "in" DOU de 16-09-
1992, páginas 12893/12921
- Proc. 030.986/91-5, Sessão de 03-09-1992, Segunda Câmara, Ata nº 31, Decisão nº 442, "in" DOU de
17-09-1992, páginas 13037/13063
- Proc. 225.084/94-5, Sessão de 10-08-1994, Plenário, Ata nº 38, Decisão nº 514, "in" DOU de 29-08-
1994, páginas 12993/13013
(*) Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995
Redação inicial "in" DOU de 16-12-1976:
"Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na
qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e
retribuição pecuniária à conta do Orçamento."
(**) Aprovada na Sessão Administrativa de 06/11/1996 a republicação do primeiro precedente
citado em virtude da verificação de inexatidão material.
Publicação original "in" DOU de 03/01/1995:
"Precedente
- Processo 020.626/79, Sessão de 04-03-1980, Plenário, Ata nº 12, Anexo X, 'in' DOU de 05-03-1980,
páginas 4083/44101"


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