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ACÓRDÃOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

RMO 119901 - CONCURSO PÚBLICO - COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE - EXIGÊNCIA - PROVA - INVESTIDURA

 

Órgão

:

Quarta Turma Cível

Classe

:

RMO – Remessa de Ofício

Num. Processo

:

1998 01 1 053510-3

Autora

:

RENATA ANDRÉA CARVALHO DE MELO

Réu

:

DISTRITO FEDERAL

Relator Des.

:

SÉRGIO BITTENCOURT

 

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME – TEORIA DO “FATO CONSUMADO”.

  Admitida a inscrição da candidata sem a exigência do comprovante de escolaridade, razoável que tal exigência seja diferida para o momento da posse.

  Obtida a liminar, inscrita, aprovada e empossada a candidata, sem que houvesse prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público, tem-se uma situação de fato consumado, a ensejar a manutenção da segurança.

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO BITTENCOURT - Relator, LECIR MANOEL DA LUZ e GEORGE LOPES LEITE - Vogais, sob a Presidência do Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT  em NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF),  11 de outubro de 1999

 

 

 

 

Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT

Presidente e Relator

 


R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Renata Andréa Carvalho de Melo contra ato da Procuradora-Geral Adjunta do Distrito Federal e do Superintendente do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal, que exigiu da impetrante o diploma do curso de Direito ou certificado de conclusão do curso para realizar a prova oral e de título, após a mesma ter sido aprovada nas provas escritas subjetiva e objetiva, do concurso público para Procurador de 2ª Categoria do Distrito Federal (edital nº 26, de 10/3/98).

Alega a impetrante que tal exigência é ilegal e abusiva, só se justificando por ocasião da nomeação e posse, já que o edital não a previu como condição para inscrição no referido concurso.

Às fls. 55/56 foi concedida liminar assegurando à autora inscrição definitiva no concurso.

Sobreveio sentença, às fls. 87/93, concedendo a segurança, garantindo à impetrante o direito de apresentar o diploma de bacharel em Direito ou o certificado de conclusão do curso somente quando da posse no cargo.

Às fls. 100/103, o Distrito Federal interpôs  recurso de apelação, o qual não foi recebido por constatada intempestividade.

Foram os autos remetidos a este Tribunal por força da remessa necessária.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 113/116, oficiando pelo não provimento da remessa oficial.

É o relatório.

 

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT – Presidente e Relator

Remessa obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533/51, dela conheço.

Incensurável a r. decisão de primeiro grau que garantiu à impetrante o direito de apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso de Direito apenas à época da posse no cargo de Procurador do Distrito Federal.

Peço venia à ilustre Representante da Procuradoria de Justiça, Dra. Suzana de Toledo Barros, para incorporar ao meu voto as bem lançadas considerações de fls. 113/116, verbis:

A autora, embora estudante do último semestre do curso de Direito, foi aprovada na fase objetiva e subjetiva do certame público para o provimento de cargos de Procurador do Distrito Federal. O edital previa a inscrição definitiva dos candidatos que ultrapassassem as duas fases iniciais, quando então deveriam apresentar a documentação final, inclusive o diploma ou certificado de conclusão do curso de graduação. Tal inscrição definitiva constituía requisito formal para a submissão às provas de títulos e oral.

No momento da inscrição definitiva, setembro de 1998, a impetrante estava prestes a terminar o curso de Direito e não poderia comprovar a exigência editalícia.

É certo que o edital é lei entre as partes e as suas cláusulas, se aceitas, não podem ser questionadas pelos candidatos posteriormente. Contudo, no caso em apreço, há certas peculiaridades que o tornam excepcional, requerendo análise específica.

Como anotou a digna Promotora de Justiça, Dra. Zuleika de Almeida Elias, é estranho que a comprovação da conclusão do curso de Direito não tenha sido exigida para a inscrição no concurso nem tampouco para a realização das primeiras provas, mas tenha sido exigida para as últimas provas do certame.

É evidente que o edital estava abrindo a possibilidade de que estudantes ainda por concluírem o curso de graduação pudessem concorrer ao concurso, dado que, normalmente, este leva um ano para realizar-se. Se assim o fez, não faz sentido que viesse a impugnar candidato por falta deste requisito objetivo, quando ainda não terminado o certame. Logo, é razoável que a exigência fosse diferida para o momento da posse, levando-se em consideração a ótima qualificação da candidata.

Como é de amplo conhecimento, a posse dos procuradores do Distrito Federal somente ocorreu no mês de agosto de 1999, portanto quando a candidata já estava há mais de seis meses formada. A medida judicial, a par de ser justa, não trouxe qualquer lesão ao interesse público e também não trouxe prejuízo a outros candidatos, pois todos os aprovados foram empossados.”

Ressalto, ainda, que a impetrante juntou aos autos termo de posse e entrada em exercício, comprovando sua posse em 18/08/99, bem como a efetiva entrada em exercício no cargo de Procurador de 2ª Categoria do Distrito Federal (fls.119/120).

Dos fatos expostos, evidencia-se o que a doutrina convencionou chamar de “Teoria do Fato Consumado”, concernente às situações consolidadas em razão do transcurso do tempo, oriundas de determinação judicial.

A discussão em torno desse tema já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente a seguir transcrito, verbis:

“TRANSFERÊNCIA – ALUNO – UNIVERSIDADE – SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

Criando-se uma situação consolidada pelo transcurso do tempo, deve ser concedida a segurança. Embargos acolhidos” (EDREsp 139867/CE; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 97/0048100-0, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, STF, DJ 12/3/98, PRIMEIRA TURMA)

Também neste sentido jurisprudência deste Eg. Tribunal, confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – IDADE MÍNIMA EXIGIDA – TRANSCURSO DO TEMPO – FATO CONSUMADO.

Candidato que na época da posse em cargo público não contava ainda com a idade mínima exigida, mas que, em razão de medida judicial, é empossado no cargo, e logo após, vem a completar a idade necessária, merece ter o seu direito garantido, em homenagem à teoria do fato consumado, que estabelece respeito às situações consolidadas.” (APC nº 49983/98, Rel. Des. Wellington Medeiros, Terceira Turma Cível, DJ 26/5/99).

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE – ATENDIMENTO NO CURSO DO CERTAME – SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO IMPROVIDA.

Se, inobstante a exigência do edital, admitiu-se a inscrição do candidato que, somente depois, mas, no decorrer do certame, veio a preencher o requisito da escolaridade exigida, a hipótese configura situação da fato consolidada, a ensejar manutenção como medida de justiça, tanto mais quando ele logrou aprovação.

Apelo improvido.” (APC nº 28567/92, Rel. Des. Estevam Maia, Terceira Turma Cível, DJ 10/11/93)

Considerando haver uma situação de fato consumado, que deve ser observada e, também que tal situação não trouxe prejuízos a terceiros, nem lesão ao interesse público, nego provimento à remessa oficial, mantendo incólume a r. sentença monocrática.

É o voto.

 

 

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal

Com o Relator

 

 

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE - Vogal

Com a Turma.

 

 

D E C I S Ã O

Negou-se provimento, unânime.

 

APC 2004.01.1.127576-3 - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER - ESTADO

 264782 
Órgão:

Quarta Turma Cível

Classe:

Apelação Cível

Nº. Processo:

2004.01.1.127576-3

APELANTE

:

Distrito Federal

APELADO

:

Maristela Tavares dos Santos

Relatora Desa.

:

MARIA BEATRIZ PARRILHA

  

EMENTA

                                                         CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E CARENTE DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – DEVER DO ESTADO -1 – É posicionamento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de grave enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado. 2 – O direito à saúde foi elevado à condição de direito fundamental pela Carta Política de 1988, compreendendo que a vida humana é bem supremo. 3 – O direito fundamental do cidadão não pode ser afastado à alegação da cláusula da reserva do possível e a omissão estatal, sem justo motivo, em desrespeito aos preceitos constitucionais, não pode triunfar sobre o direito à vida e à saúde. 3 - Apelo não provido. Decisão unânime.

  

ACÓRDÃO

 

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARIA BEATRIZ PARRILHA - Relatora, CRUZ MACEDO Presidente e Revisor, SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal, sob a presidência do Desembargador CRUZ MACEDO, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

 

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2006.

  Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA

Relatora

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação cominatória proposta por Maristela Tavares dos Santos, portadora de Miatenia gravis, necessitando de medicamento MESTINON (princípio ativo: brometo de piridostiemina), em dosagem recomendada inicialmente equivalente a 240 comprimidos mensais, passando, posteriormente, a necessitar de 300 comprimidos mensais, em face do Distrito Federal, visando o fornecimento de medicamentos, vez que não possui condições financeiras para adquiri-los.

 A sentença julgou procedente o pedido e condenou o Distrito Federal a fornecer a medicação descrita na receita médica, na quantidade e regularidade até o final do tratamento da autora, sem custas nem honorários de sucumbência.

Inconformado, apela o Distrito Federal, alegando a impossibilidade de atendimento ilimitado às prescrições médicas, estando o Estado vinculado às restrições orçamentárias, submisso à reserva do possível. Aduz que “a determinação constitucional do acesso público à saúde é referência meramente programática, cuja exigência se situa no campo ético, não no jurídico, de sorte que não se pode falar em direito público subjetivo oponível ao Estado de efetivar prestações positivas com fins de concretizar o comando constitucional.” Afirma, também, ser injusta a pretensão de se obter do Estado medicamentos a qualquer custo, o que violaria o princípio da isonomia e da impessoalidade administrativa. Conclui, afirmando que não foi demonstrada a deliberada omissão estatal e que “a persistir o entendimento consignado no referido ato decisório, o Poder Judiciário estará atuando na condição de formulador de políticas públicas, em inaceitável violação aos postulados constitucionais da legitimidade democrática e da separação de poderes”.  

Contra-razões às fls. 110/114.

 

É o relatório.

    VOTOS A Senhora Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA - Relatora 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de apelação interposta pelo Distrito Federal, em face da r. sentença que, em ação cominatória de fornecimento de remédios, julgou procedente o pedido deduzido por Maristela Tavares dos Santos, condenando o réu, ora apelante, ao fornecimento de medicamentos, destinados ao tratamento da autora.

Tenho que não assiste razão ao Distrito Federal em sua insurgência, merecendo a r. sentença monocrática ser mantida por seus próprios e jurídicos  fundamentos.

A Constituição Federal estabelece em seu art.196 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 207, dispõe:

 “Art. 207 – Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:(...)II – formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no art. 204:(...)XXIV – prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde:”

                                                       

                                   Das normas transcritas, resta evidente o dever do Distrito Federal em prestar assistência farmacêutica à população, sobretudo à de baixa renda.

                                  A autora, devido sua situação econômica, não dispõe de condições financeiras para arcar com o alto custo do remédio que necessita para manter-se viva.

Conforme revelam os laudos médicos de fl. 13/17, a autora é portadora de miatenia gravis , necessitando do uso da medicação MESTINON (princípio ativo: brometo de priridostiemina), na quantidade de 300 comprimidos por mês.

O tratamento da moléstia exige o fornecimento ininterrupto do remédio, sendo imprescindível seu uso e, por falta de condições da autora de arcar com tais gastos, tal necessidade ensejou a correta condenação do Distrito Federal a fornecer os medicamentos.

Vale ressaltar, que esse tem sido o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça, reconhecendo o direito do paciente carente, acometido de grave enfermidade, de receber seus medicamentos por meio do Estado. Confira-se:

 AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FALTA DE  INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - PACIENTE CARENTE DE RECURSOS - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.
1.Não há falta do interesse de agir se os remédios somente foram repassados por força da decisão judicial que antecipou a tutela.
2.O direito à vida e à saúde está erigido como direito fundamental na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. É dever do Estado colocar à disposição todos os meios necessários, mormente se para prolongar a vida do paciente, quando comprovada a necessidade e observado o requisito da razoabilidade.
3. Apelo improvido.(20060110205346APC, Relatora SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 18/10/2006, DJ 09/11/2006 p. 161)
  

                                     

                                                          

Sobre o tema, vale destacar, o julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, cuja ementa dispõe:

 “PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5°, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadão, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. – O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE.

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüênte, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina própria Lei Fundamental do Estado.

 

Convém destacar também que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de proteção da saúde e da vida humana, bens tutelados pela nossa Constituição.

A Carta Política de 1988, pela primeira vez na história brasileira, elevou a saúde à condição de direito fundamental, revelando uma preocupação de constitucionalizar a saúde, vinculando-a a seguridade social, compreendendo que a vida humana é o bem supremo, merecendo amparo na Lei Maior.

A saúde é dever do Estado Brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo.

Tenho que o Distrito Federal não pode se eximir de sua responsabilidade, pois a Constituição preconizou um regime de cooperação entre União, Estados e Municípios, que devem, em comunhão de esforços, promover o atendimento à saúde da população.

O direito fundamental do cidadão não pode ser afastado à alegação da cláusula da reserva do possível, a omissão estatal, sem justo motivo, em desrespeito aos preceitos constitucionais, não pode triunfar sobre o direito à vida e à saúde.

  Entendo, diferentemente da apelante, não haver tratamento diferenciado para a autora, em face dos demais pacientes e, sim, um tratamento digno e adequado à sua grave enfermidade, tratamento este que deveria ser dispensado a todos os cidadãos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença vergastada.

É como voto.

  O Senhor Desembargador  CRUZ MACEDO – Vogal M É R I T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa oficial.

A previsão abstrata dos Artigos 6.º, 196 e 197 da Constituição Federal, que asseguram a todos o direito social à saúde e o qualificam como imperativo categórico do Estado, assim como a proteção do direito à vida como direito fundamental, mostram-se suficientes para a concessão da segurança e conseqüente manutenção da sentença recorrida.

A falta de regulamentação dos dispositivos constitucionais por norma legal não impede a sua eficácia, porquanto, a teor do que dispõe o artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, as normas de direitos fundamentais gozam de eficácia imediata, não merecendo acolhida a impugnação do apelante no sentido de que a decisão recorrida viola o princípio da legalidade.

Semelhantemente, não há de ser acolhida a alegada violação à separação dos poderes, seja porque o Executivo não tem o monopólio do cumprimento das normas constitucionais, as quais, sempre que descumpridas, ensejam a intervenção do Poder Judiciário, seja porque a separação dos poderes não decorre de normas determinadas da Constituição, mas sim da Constituição em seu sentido global, não restando evidenciado que houve qualquer malferimento ao núcleo essencial daquele princípio. Muito pelo contrário, se prevalecesse a tese recursal, aí sim é que se poderia falar em ofensa à separação dos poderes, na medida em que o Judiciário estaria sendo alijado de sua função essencial, qual seja, a de proteger o indivíduo contra lesão ou ameaça a direitos subjetivos.

Por fim, não pode servir de impedimento para o implemento do direito constitucional prestacional a alegada reserva do financeiramente possível, seja porque essa reserva carece de provas concretas, seja porque, como pregam CANOTILHO e DWORKIN, é necessário levar a sério os direitos sociais, econômicos e culturais (take the rights seriously), de forma que a limitação do financeiramente possível não pode ser empregada dolosamente pelo Estado para negar cumprimento a normas constitucionais jusfundamentais, como expressou o eminente CELSO DE MELLO, no julgado do qual se extrai o seguinte excerto:

Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades  orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político  -administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº. 345/2004).Cumpre advertir, desse modo, na linha de expressivo magistério doutrinário (OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, “Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública”, p. 105/110, item n. 6, e p. 209/211, itens ns. 17-21, 2005, RCS Editora Ltda.), que a cláusula da “reserva do possível” - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (RE-AgR 410715/SP - SÃO PAULO, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, DJ   03-02-2006 PP-00076    EMENT VOL-02219-08 PP-01529, RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300)D I S P O S I T I V O

Fundado nessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e à remessa necessária, mantendo íntegra a sentença recorrida.

                                                     É como voto                               

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA – Vogal

Com a Relatora.

                           

DECISÃO

Negou-se provimento ao recurso de apelação. Unânime.

                         

APC 2005.01.1.031524-3 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - RESERVA DO POSSÍVEL

Órgão:PRIMEIRA TURMA CÍVEL
Classe:APC - APELAÇÃO CÍVEL
Num. Processo:2005.01.1.031524-3
Apelante:DISTRITO FEDERAL
Apelado:JOSÉ EDIVAR FERNANDES DA CUNHA
Relator:DESEMBARGADOR NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Revisor :DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO
                 EMENTA  DIREITO CONSTITUCIONAL. rede PÚBLICa de saúde. população carente. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO à SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (arts. 196, 30, inc. VII, e 23, inc. II) E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (arts. 204 e 207). reserva do possível.I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, que implica na garantia, em especial à população carente, de acesso gratuito a medicamentos. Precedentes do Supremo  Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.II – Sendo público e notório que a deficiência do serviço deve-se à desídia da Administração Pública, resulta inaplicável o princípio da reserva do possível.III – Recurso improvido.               ACÓRDÃO  Acordam os Desembargadores da PRIMEIRA TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Relator, NATANAEL CAETANO - Presidente e Revisor e FLÁVIO ROSTIROLA - Vogal, em NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e as notas taquigráficas. Brasília, DF,   8 de novembro de 2006.   Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES                                 Relator      RELATÓRIO  

Trata-se de ação cominatória de fornecimento de medicamentos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por José Edivar Fernandes da Cunha em desfavor do Distrito Federal, alegando ser portador do vírus HIV desde 1993, estando, atualmente, a fazer uso diário dos medicamentos Lamivudina, Tenofovir e Amprenavir/Ritonavir e a necessitar, ainda e em razão da persistência da falência virológica, da introdução de outro, denominado T 20, 90 g, importado dos Estados Unidos, que não é disponibilizado pelas farmácias custeadas pelo Governo do Distrito Federal.

Informou que necessita, com a maior brevidade possível, da aludida medicação, sob pena de ser acometido de inúmeras e graves doenças, ante a imunodeficiência severa de que é vítima, não ostentando condições financeiras de arcar com o custo do remédio.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o requerido fornecesse-lhe, no prazo de 72 horas, sob pena de incidência de multa, o medicamento denominado T 20, 90 g, na quantidade de 60 ampolas por mês, por tempo indeterminado, e a procedência do pedido, confirmando-se a decisão prefacial.

Instruíram a inicial os documentos constantes às fls. 12/17.

O Distrito Federal manifestou-se acerca da pretendida antecipação dos efeitos da tutela (fls. 23/26), a qual foi deferida, nos moldes em que postulada, assinando-se o prazo de 24 horas para que o réu cumprisse a respectiva decisão (fl. 28). 

Contestação às fls. 33/35.

Réplica às fls. 38/41.

Facultada a especificação de provas (fl. 43), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 45/46 e 46 V), sendo que o Distrito Federal pugnou pelo depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e pela apresentação de novos documentos, caso o Magistrado concluísse pelo prosseguimento do feito.

Alegações finais do Distrito Federal às fls. 49/54 e do autor às fls. 48 v, limitando-se este a reportar-se aos termos da petição inicial e da réplica.

Sobreveio sentença (fls. 57/61), em que o Magistrado a quo julgou procedente o pedido, para determinar que o réu forneça o medicamento Enfuvirtida (T-20), sob pena de incidência das cominações previstas em lei, no caso de descumprimento de decisões judiciais. 

Inconformado, apela o Distrito Federal, alegando que eventuais carências na prestação de serviços de saúde revelam-se impregnadas de caráter temporário, em face de diversos outros compromissos legais e constitucionais desempenhados pelo Distrito Federal, e que, para sanar tais deficiências, fazem-se necessárias políticas públicas sérias, implementadas pelos poderes estatais competentes, não sendo aconselhável a intervenção do Poder Judiciário, exceto em situações de clara negligência, o que inocorreria na espécie. 

Ressaltou que a atribuição de implementar e emprestar máxima eficácia aos direitos fundamentais, sobretudo os de segunda geração, como o direito à saúde, é tarefa precípua dos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo ao Judiciário tão-somente, e em situações excepcionais, uma atuação suplementar na fiscalização e formulação de políticas públicas, sob pena de grave violação ao postulado da legitimidade democrática.

Sustentou que o direito à saúde encontra-se atrelado às possibilidades financeiras do Estado em um dado momento; que, em virtude de suas múltiplas áreas de atuação, vê-se obrigado a realizar escolhas e limitar a liberação de recursos que objetivam a justa implementação de relevantes direitos fundamentais, estando, pois, submetido à denominada reserva do possível.  

Aduziu que a efetivação dos serviços de saúde encontra óbices em limitações de ordem material, a que não haveria como se sebrepor.

Requereu a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido deduzido na inicial. 

 

Contra-razões às fls. 76/80.

É o relatório.

  VOTOS  O Senhor Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES - Relator:

Conheço do recurso, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação, interposta de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Distrito Federal forneça ao autor o medicamento Enfuvirtida (T-20), sob pena de incidência das cominações previstas em lei, no caso de descumprimento de decisões judiciais, o que ensejou o apelo irresignado da referida entidade federativa. 

A falta até de medicamentos mais corriqueiros e banais nas farmácias do governo é fato notório, alardeado diariamente pelos meios de comunicação de massa, e que atinge com maior vigor justamente a população carente, que depende única e exclusivamente do serviço público de saúde, falido por causa da administração desidiosa que se perpetua há décadas, apesar das denúncias constantes e das críticas contumazes da imprensa, bem como da atuação do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe, a bem da verdade, a efeitos meramente paliativos.

Em face disso, não causa espécie que a Administração Pública lance mão de subterfúgios para resguardar-se e mesmo esquivar-se do cumprimento desse dever intransigível do Estado.

A garantia do direito do cidadão à saúde é imposição constitucional que incumbe de forma inconteste e inarredável ao Poder Público, sem ressalvas, sendo certo que nada há que escuse o descaso perpetuado que assistimos impotentes, em que pese tenha alegado o Distrito Federal, em defesa do ato atacado, que se trata de uma “dificuldade transitória”. Ora, inolvidável é que essa situação, em verdade, nada tem de "transitória"!

Retirando os véus de sofismas, o fato é que o impetrante tem o direito incontestável de receber gratuitamente o medicamento necessário ao tratamento de sua moléstia, mormente não tendo condições de arcar com o custo mensal do mesmo.

Advirta-se, por oportuno, que o direito em comento, em face do princípio da igualdade, assiste a todo e qualquer cidadão, independentemente de sua situação financeira, porquanto a Carta Cidadã não faz essa restrição.

Dispõe ela que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 - negritei), e que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde” (art. 23, inc. II).

É nessa esteira, aliás, que preconiza a Lei Orgânica do Distrito Federal, in litteris: Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos:II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação:§ 1º - A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionante e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.§ 2º - As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.(...) Art. 207 Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:(...)XXIV – prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde (destaquei e grifei). 

Tratando-se de paciente hipossuficiente então, o Pretório Excelso tem sido veemente quanto ao pronto cumprimento desse dever por parte do Estado, qualificando o direito à saúde como direito à própria vida. Confira-se:

 PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.

- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (STF - Segunda Turma, RE 271286 AgR/RS, Relator: Ministro Celso de Melo, publicado no DJ de 24.11.2000, à pág. 101 - negritei e sublinhei).

 

Na trilha dessa orientação da Corte Suprema, a jurisprudência deste Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça tem sido uníssona no sentido de deferir o pedido em casos análogos:

 CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL/RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF/88). ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. 1 - A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. 2 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6º e 196. 3 - Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG nº 238.328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp nº 249.026/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000). 4 - Despicienda de quaisquer comentários a discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6º e 196, da CF/88, normas programáticas ou de eficácia imediata. Nenhuma regra hermenêutica pode sobrepor-se ao princípio maior estabelecido, em 1988, na Constituição Brasileira, de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). 5 - Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. 6 - Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. 7 - Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente (STJ - Primeira Turma, RMS 11183/PR, Relator: Ministro José Delgado, publicado no DJ de 04.09.2000, à pág. 121). DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura a todos o acesso à saúde, de modo universal e igualitário. Cabe, então, ao ente público cumprir o seu papel e dar atendimento médico à população, oferecendo os medicamentos de que necessitar e que não pode adquirir por falta de condições financeiras, efetivando, inclusive, o que a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 207, inciso XXIV, expressamente assegura (TJDFT - Conselho Especial, MSG 2003.00.2.002984-2, Relator: Desembargador Vasquez Cruxên, publicado no DJ de 23.03.2004, à pág. 83). Anote-se, por fim, que a escusa de que vem encontrando dificuldades em face dos limites orçamentários e das políticas públicas, sustentada pelo Distrito Federal para justificar sua desídia, não se presta ao fim colimado, na medida em que as denúncias de má gestão do dinheiro público nesse setor são corriqueiras, seja por desvio das verbas destinadas à saúde ou mesmo pela deterioração de medicamentos e equipamentos sob a guarda do Poder Público.Também por essa razão não cabe aqui invocar a aplicação do princípio da reserva do possível, muito menos argüir que a procedência do pedido, na espécie, configuraria usurpação das funções precípuas da Administração Pública pelo Poder Judiciário, em ofensa à separação dos Poderes, porquanto é direito magno do cidadão recorrer à tutela jurisdicional para ver garantido o atendimento de necessidade tão primária, mas vital, que lhe é assegurada pela Constituição Cidadã, cumprindo à Justiça desempenhar com esmero o papel de solucionar democraticamente os conflitos.Ex vi das considerações expendidas e coerente com o posicionamento que tenho sempre albergado, nego provimento à apelação, mantendo incólume a r. sentença.  É o voto.  O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Presidente e Revisor:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Com relação ao mérito, efetivamente, tenho que a r. sentença deve ser mantida.Em casos semelhantes ao destes autos, tenho votado no sentido de que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República de 1988 (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar (STF - AI 396973/RS; Relator: Min. CELSO DE MELLO).Não se desconhece que o Estado se submete a normas na aquisição e fornecimento de medicamentos, mas é sabido que a burocracia dificulta, muitas vezes, a efetiva circulação de medicamentos necessários à saúde e à vida de pessoas afetadas por enfermidades gravíssimas, cabendo, pois, ao Judiciário a ponderação dos bens colocados em conflito.Na hipótese dos autos, tenho que se deve considerar, para um juízo de valor, a gravidade da moléstia em questão, o alto custo do medicamento, bem ainda a indisponibilidade de recursos por parte do apelado.Cabe aduzir que foi o próprio médico da rede pública de Saúde do Distrito Federal que prescreveu os medicamentos (fl. 15).Com efeito, a responsabilidade do Distrito Federal, neste caso, decorre das relações jurídicas de direito público, regularmente mantidas com os pacientes portadores de doenças graves, os quais necessitam de medicamentos para cuja aquisição não possuem recursos.É do professor Jorge Miranda a lição de que: “não são apenas os indivíduos (ou os particulares) que vivem subordinados a normas jurídicas. Igualmente o Estado e as demais instituições que exercem autoridade pública devem obediência ao Direito (incluindo ao Direito que criam)” (MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.1).A orientação jurisprudencial seguida por esta respeitável Corte de Justiça, convém destacar, é no sentido da proteção da saúde e da vida humana, bens juridicamente tutelados na Carta Política da República. Transcrevo, na oportunidade, alguns arestos a respeito do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO. 1. A saúde é dever do Estado e direito de todos, garantindo-se acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação, à luz do artigo 196 da Constituição da República.2. Diante do que emerge dos artigos 204, 205 e 207, todos da LODF, bem como da própria Lei Maior, estando devidamente demonstrados o comprometimento do regular crescimento da Impetrante, a urgência no tratamento e a hipossuficiência de sua família, resta comprovado seu direito líquido e certo.3. Mandado de Segurança concedido (Mandado de Segurança 0-92281, Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, julg. 02/08/05). Veja ainda. MANDADO DE SEGURANÇA – DOENÇA – EXAMES – MEDICAÇÃO – FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – ART. 196, DA CARTA MAGNA – ART. 207, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – SEGURANÇA – CONCESSÃO – UNÂNIME. A Carta Magna garante aos cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços a fim de promover, proteger e recuperar a saúde, por ser ela direito de todos e dever do Estado. Não podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios eximirem-se de fornecer medicamento e realizarem exames a paciente que trata pela rede pública, por ser a saúde um direito fundamental, sendo suas ações e seus serviços considerados de relevância pública, pelo art. 197, da Constituição Federal (Mandado de Segurança 0-2685, Rel. Des. Lécio Resende, julg. 16/8/05). E mais:  DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTS. 5º, CAPUT, E 196, CF/88 E 207, XXIV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por medidas sociais e econômicas (art. 196 da Constituição Federal), dentre elas o fornecimento gratuito de medicamento à população carente, como forma de proteção, inclusive, ao direito à vida, assegurado na Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 207, inciso XXIV. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 0-28384, Rel. Des. Nívio Gonçalves, julg. 30/8/05). Cumpre, ainda, observar que este Tribunal de Justiça tem decidido sistematicamente na forma acima enunciada, em perfeita consonância com o egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se vê da seguinte ementa: PACIENTE CM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) – PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.  O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF (AgReg em RE nº 271286-RS, 2ª Turma,  Rel. Min. Celso de Mello, j. 12SET2000). Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Distrito Federal, confirmando in totum a r. sentença.É como voto.  O Senhor Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA - Vogal:Com o Relator.   DECISÃO  Negou-se provimento. Unânime. Em 08/11/2006.    

 


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