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ACÓRDÃOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

ADI 596016345 - COMPETÊNCIA - CÂMARA DE VEREADORES - COMPARECIMENTO DO PREFEITO - ESCLARECIMENTOS

TIPO DE PROCESSO:
Ação Direta de Inconstitucionalidade
NÚMERO:
 596016345
Não Possui
Inteiro Teor
RELATOR VENCIDO: João Aymoré Barros Costa
REDATOR PARA ACORDÃO:
Salvador Horácio Vizzotto

EMENTA:  CONSTITUCIONAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PELOTAS. COMPETENCIA PRIVATIVA ASSEGURADA A CAMARA DE VEREADORES PARA SOLICITAR O COMPARECIMENTO DO PREFEITO PERANTE A MESMA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDENCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ART-10, DA CONSTITUICAO DO ESTADO, VEDA TODA E QUALQUER FORMA DE SUBORDINACAO DE UM PODER AO OUTRO, AINDA QUE DISSIMULADA NA EXPRESSAO DO TEXTO ORGANICO, DE CARATER FACULTATIVO, DE "SOLICITAR O COMPARECIMENTO DO PREFEITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS". 2. ACAO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO "DO PREFEITO OU", CONSTANTE DO INCISO XVI, DO ART-78, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PELOTAS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 596016345, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: João Aymoré Barros Costa, Redator para Acordão: Salvador Horácio Vizzotto, Julgado em 16/12/1996)

TRIBUNAL:
Tribunal de Justiça do RS
DATA DE JULGAMENTO:
16/12/1996
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR:
Tribunal Pleno
COMARCA DE ORIGEM:
PORTO ALEGRE
SEÇÃO:
CIVEL
PUBLICAÇÃO:
Diário da Justiça do dia
TIPO DE DECISÃO:
Acórdão
ASSUNTO:
1. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. - DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. - CONSIDERACOES SOBRE O TEMA. - VIOLACAO CARACTERIZADA. 2. LEI MUNICIPAL. CONVOCACAO DE PREFEITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 3. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PELOTAS. ART-78 INC-XVI (PARCIAL). 4. PREFEITO. CONVOCACAO. CAMARA DE VEREADORES. DISPOSICOES LEGAIS DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
CE-89 ART-95 PAR-2 INC-III ART-53 INC-XXI ART-10 CF-88 ART-50 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISAO N-2 DE 1994 LOM DE PELOTAS
FONTE:
JURISPRUDENCIA TJRS, C-CIVEIS, 1997, V-1, T-39, P-60-70. UUU
          
 

 

 

AP 187.019.617 - EMBARGOS EXECUÇÃO - PENHORA - BENS INDICADOS DEVEDOR - REDUÇÃO -INTIMAÇÃO PESSOAL

  
    

 

 


  


TIPO DE PROCESSO:
Apelação Cível NÚMERO:
 187019617  Não Possui
Inteiro Teor 
RELATOR: Celeste Vicente Rovani

EMENTA:  EMBARGOS A EXECUCAO. PRAZO PARA A INTERPOSICAO. BENS INDICADOS A PENHORA PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO EXECUTADO. QUANDO OS BENS A PENHORA SAO INDICADOS PELO DEVEDOR, ESTE NAO PRECISA SER INTIMADO PESSOALMENTE DA LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE REDUCAO, MAS BASTA SE INTIME SEU PROCURADOR; O DECENDIO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO CONTA-SE DA DATA DE INTIMACAO DO PATRONO DO DEVEDOR DA REDUCAO DA NOMEACAO DOS BENS A TERMO. LITIGANCIA DE MA-FE. CARACTERIZAM LITIGANCIA MALICIOSA A RETENCAO POR MESES DOS AUTOS, SEM QUALQUER JUSTIFICACAO, E A PROVOCA- CAO DE INCIDENTES INFUNDADOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187019617, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 29/04/1987) 

TRIBUNAL:
Tribunal de Alçada do RS DATA DE JULGAMENTO:
29/04/1987 Nº DE FOLHAS:
 
ÓRGÃO JULGADOR:
Terceira Câmara Cível COMARCA DE ORIGEM:
NOVO HAMBURGO SEÇÃO:
CIVEL
PUBLICAÇÃO:
Diário da Justiça do dia  TIPO DE DECISÃO:
Acórdão 
ASSUNTO:
1. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. CONTAGEM. DIES-A-QUO. 2. PENHORA. NOMEACAO DE BENS PELO DEVEDOR. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 3. LITIGANCIA DE MA-FE. INCIDENTE INFUNDADO. 4. LITIGANCIA DE MA-FE. RETIRADA DOS AUTOS. RETENCAO SEM JUSTIFICACAO. 
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
CPC-652; CPC-657; CPC-659 A CPC-666; CPC-738
JURISPRUDÊNCIA:
RT V-555 P-180; V-568 P-193 APC 185043320 TARGS
REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA:
JULGADOS TARGS: V-66 P-252

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APC Nº 70010973402 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE - PRESCRIÇÃO - VÍNCULO BIOLÓGICO

APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA.

 

O direito de conhecer a descendência genética é imprescritível.

 

Caso em que,  ao registrarem a investigante os pais registrais fizeram uma “adoção à brasileira”. Ao depois, os pais registrais foram os pais socioafetivos da investigante.

 

Verdade socioafetiva que prevalece sobre a verdade genética.

 

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO.

 

Apelação Cível

 

Oitava Câmara Cível

Nº 70010973402

 

Comarca de Salto do Jacuí

E.N.O.F. P.J.M.S.

.

 

 

APELANTE;

 

.I.F.V.

.

  

APELANTE;

 

.G.A.

.

 

APELADO;

 

.M.V.

.

 

INTERESSADO.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo retido e em dar  provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Ataídes Siqueira Trindade e Dra. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2005.

  DES. RUI PORTANOVA, Relator.  

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

MARIA G. ajuizou ação de investigação de paternidade e maternidade contra NESTOR e ESPÓLIO DE MARIA V.

 

Ao final, a demanda foi julgada procedente para o fim de declarar que NESTOR e MARIA V. são  pais biológicos de MARIA G.

 

Apelou o Espólio, reiterando os termos do agravo retido interposto contra a decisão que afastou as preliminares de prescrição e carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, o Espólio alegou não haver prova da paternidade e maternidade biológicas. Pediu fosse reformada a sentença.

 

Vieram as contra-razões, postulando a manutenção da sentença.

 

O Ministério Público deste grau de jurisdição manifestou-se pelo parcial provimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

 

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Agravo Retido. 

O apelante reitera os termos do agravo retido interposto contra decisão que afastou as preliminares de prescrição e de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.

 

Diz que o direito de investigar a paternidade estaria prescrito, razão pela qual o pedido seria juridicamente impossível.

 

Primeiro, ressalto que prescrição não se confunde com possibilidade jurídica. Prescrição diz com o mérito da pretensão; possibilidade jurídica é condição para o próprio exercício do direito de ação.

 

Eventual prescrição do direito em causa não tem vinculação alguma com impossibilidade jurídica do pedido.

  

Ao depois, entendo que o direito ao reconhecimento da filiação é imprescritível, na esteira de julgados majoritários desta Corte e do STJ, dos quais são exemplos paradigmáticos os arestos abaixo transcritos:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. (...). O prazo prescricional do art. 178, § 9.º, VI, do antigo Código Civil que vigia ao tempo do ajuizamento da ação anulatória do registro de nascimento, de há muito não mais vigorava, sendo imprescritível a referida ação. (...). Apelação provida para julgar improcedentes ambas as ações.” (ApC N.º 70007876568, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 22/04/2004)

 “DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 178, § 9º, VI, E 362, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. É imprescritível o direito de o filho, mesmo já tendo atingido a maioridade, investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro, não se aplicando, no caso, o prazo de quatro anos, sendo, pois, desinfluentes as regras dos artigos 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil então vigente. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (RESP N.º 466783/RS, 3ª TURMA, STJ, RELATOR: MIN. CASTRO FILHO, JULGADO EM 19/04/2005) 

Por isso, nego provimento ao agravo retido e passo a analisar o mérito.

 Mérito. 

Estamos diante de hipótese que se convencionou chamar de adoção à brasileira. Os pais registrais registraram a apelada como se filha deles fosse, mesmo sabendo que isso não era verdade.

 

Em casos como o presente a orientação da Corte é frontalmente contrária aos interesses da apelada.

 

Assim:

 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ADOÇÃO À BRASILEIRA. O reconhecimento espontâneo da paternidade daquele que, mesmo sabendo não ser o pai biológico, registra como seu o filho da sua companheira, tipifica verdadeira adoção, irrevogável, descabendo, posteriormente, a pretensão anulatória de tal registro, por não demonstrado vício de consentimento. Improcedência da ação mantida. Apelação desprovida.” (APC N.º 70008096562, 8ª CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 22/04/2004) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Ao assumir a paternidade do filho de sua ex-companheira, falseando com a verdade registral, assumiu todos os deveres inerentes à paternidade. Prática de adoção à brasileira, que, como tal, caracteriza-se pela irrevogabilidade. Recurso desprovido. Voto vencido.” (APC N.º 70006440002, 8ª CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 18/09/2003) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PAI REGISTRAL. O reconhecimento espontâneo da paternidade por quem sabe não ser o pai biológico tipifica verdadeira adoção (adoção à brasileira), a qual é irrevogável, descabendo postular-se anulação do registro de nascimento, salvo se demonstrada de forma convincente a existência de vício de consentimento, o que inocorreu. Apelação provida. Voto vencido.” (APC N.º 70006173769, 8ª CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 18/09/2003) “APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Quem registra filho de sua companheira como sendo seu, leva a feito a chamada 'adoção à brasileira', que, como tal, caracteriza-se pela irrevogabilidade. Filho não é um objeto descartável, que se assume quando convém e se dispensa quando inconveniente. Desproveram. Unânime.” (APC N.º 70004973095, 7ª CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 26/03/2003) “NEGATORIA DE PATERNIDADE. ADOCAO A BRASILEIRA. Quem registra como seu o filho da companheira, apesar de desconfiar não ser o pai, não age em desconformidade com sua vontade, não ocorrendo vicio de consentimento. Dita postura configura o que se vem chamando de adoção a brasileira. Descabe anular o registro perseguido longo tempo apos a separação, pelo só fato de haver sido intentada ação de alimentos. Embargos acolhimentos, por maioria.” (EI N.º 70004843850, 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TJRS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 11/10/2002) 

Logo, já aqui se vislumbra o provimento do apelo.

 

A sentença julgou a demanda procedente em razão da prova do vínculo biológico.

 

Contudo, é possível investigar-se os fatos à vista da paternidade socioafetiva.

 

É essa paternidade que rege o caso de reconhecimento de paternidade por aqueles que não são os pais biológicos.

 

No caso dos autos, a paternidade socioafetiva é inquestionável e fica clara pela simples leitura da inicial. A autora-apelada foi criada como filha dos pais registrais por mais de 50 anos. Só agora, depois de todo esse tempo, é que veio a ação de investigação de paternidade.

 

A paternidade socioafetividade prevalece sobre a paternidade biológica. São pais aqueles que amam, não aqueles que doam o esperma e o óvulo. É pai aquele que concorre ao filho o arcabouço sentimental necessário à formação da personalidade e do caráter.

 O DNA e a Verdade Socioafetiva. 

O direito de investigar a paternidade, na contemporaneidade, tem dois marcos: o DNA e a paternidade socioafetiva.

 

Paternidade sócio-afetiva é a relação que, procedendo da realidade social, se desenvolve entre aquele que apresenta um estado de filho perante quem socialmente possui um estado de pai. 

 

A relação social se dá quando uma pessoa de fato cria, educa e acompanha o desenvolvimento de outro indivíduo a ponto de configurar verdadeiro estado de pai e filho.

 

Ou seja, é aquela relação de afeto que ao longo do tempo vai criando raízes a ponto de – apesar da verdade biológica – criar uma verdade social.

 

Se a lei não garantir o respeito para com as relações de afeto livremente estabelecidas pelos indivíduos, haverá lesão à própria dignidade humana. É, pois, impossível haver dignidade sem liberdade de amar.

 “Pensar sobre filiação e o estabelecimento da paternidade corresponde a refletir sobre o sistema jurídico da família e o desenho normativo de um dos princípios fundamentais da sociedade.  Da família matrimonializada por contrato chegou-se à família informal, precisamente porque afeto não é um dever e a coabitação uma opção, é um ato de liberdade” (Luiz Edson Fachin, in A nova filiação – crise e superação do estabelecimento da paternidade, ed. Fabris, p. 123 e 133). Grifei. 

Nesse passo, é fundamental que o julgador atente cum granus salis ao caso posto sob judice, para o fim de analisar se, além da verdade biológica, existe uma verdade social.

 

Não pode o julgador perder de vista determinados aspectos da vida das partes que podem levar a um verdadeiro estado social que o Judiciário não deve fechar os olhos. 

 

Nesta alçada é que se trabalham as contingências decorrentes da existência de uma paternidade biológica concomitantemente com uma paternidade afetiva – pois pai é quem que de fato constitui estado de pai, diante do estado de filho estabelecido pela livre vontade afetiva do ser humano.

 

Por isso é que é a afetividade quem dá o norte da paternidade.

 

O registro de nascimento nos fornece uma verdade formal. O DNA nos fornece uma verdade real. A afetividade nos dá uma verdade social.

 

O DNA pode dizer: ‘é filho’ e a verdade socioafetiva dizer ‘não é filho’. O DNA pode dizer: ‘não é filho,’ e a verdade socioafetiva dizer ‘é filho’. O registro pode dizer ‘é filho de A’ e a verdade socioafetiva diz ‘é filho de B’.

 

A verdade socioafetiva é maior que o DNA.

 

Em nome do DNA pode-se passar por cima da coisa julgada. Mas em nome da verdade socioafetiva pode-se passar por cima do DNA. Tudo vai depender da verdade socioafetiva.

 

É a vitória do afeto sobre o formal. É a vitória do afeto sobre o documento. É a vitória do afeto sobre a biologia genética. É o direito voltando seus olhos para valores espirituais, abandonando o materialismo, o formalismo e o legalismo.

 

Então, mesmo podendo a qualquer tempo o investigante vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, caso provado que este registro de nascimento reflete a verdade social, permanecerá como está. Caso contrário, altera-se o registro.

 

Assim, o fato de MARIA não ser filha biológica daqueles que constam em seu registro não leva à procedência da ação.

 

Ao primeiro, porque ao registrarem MARIA os pais registrais fizeram uma “adoção à brasileira”, que é irrevogável.

 

Ao depois, porque os pais registrais foram os pais socioafetivos de MARIA. E a verdade socioafetiva se sobrepõe à verdade genética.

 

ANTE O EXPOSTO:

a) nego provimento ao agravo retido;

b) dou provimento ao apelo para fim de julgar improcedente a ação de investigação de paternidade e maternidade movida por MARIA G. contra o espólio de MARIA V. e o espólio de NESTOR.

 

Inverto os ônus sucumbenciais.

  

Dra. Catarina Rita Krieger Martins (REVISORA) -

Mantenho a filiação registral.

Entendo que houve esse registro como se a autora filha fosse, e não houve insurgência alguma dessa filha durante a vida dos pais registrais. A mim, parece até imoral essa pretensão, esperar que os pais registrais faleçam para depois, então, buscar esta alteração de filiação. Essa filha registral sempre usufruiu da companhia desse pai e dessa mãe, de todo o afeto que, por eles, lhe foi dado, e agora, após a sua morte, surge toda essa pretensão de afastá-los, “retroativamente”, da função de pais que eles sempre exerceram. Então o interesse seria, tão somente, mudar o registro? Entendo que não. Seria receber uma nova herança? Parece-me que sim, e ainda somá-la à  herança anterior, recebida esta dos pais registrais.

Conhecida a verdade biológica através do DNA, conforme pleiteado pela autora, essa relação biológica, que poderia ser conhecida, até mesmo, extrajudicialmente, pode prestar-se tanto para satisfação da comprovação das suas origens genéticas, quanto para atender remota necessidade de algum  tratamento médico. Entretanto nenhuma alteração na relação formal de filiação é de ser procedida. Nenhum efeito jurídico é de ser aplicado a essa comprovação.

E isso em razão da existência da relação registral e da relação  socioafetiva, entre a autora e os falecido pais registrais. Entendo pela prevalência da verdade registral e da socioafetividade sobre a verdade biológica.

 

ISSO POSTO, dou provimento ao apelo, para julgar improcedente a demanda proposta pela apelada.

Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG, fl. 12.

É o voto.

  

Des. José Ataídes Siqueira Trindade -

Também comungo da linha de pensamento da Dra. Catarina, já tive oportunidade de externar isso.

Efetivamente, aqui está escancarada a imoralidade. A pessoa quer mesmo obter um novo patrimônio, quer dizer, o patrimônio de uma pessoa com a qual ela jamais conviveu, da qual ela jamais teve afeto, carinho, criação, nunca a reconheceu como pai e nunca foi reconhecida como filha. A relação filial ocorreu mesmo com o pai registral, com o pai socioafetivo.

Entendo e já vi tentativas ou até julgamentos no sentido de reconhecer a paternidade, mas não modificar o registro e nem dar direito à herança. Esse é um tema que considero um nada, porque, efetivamente, o resultado do exame do DNA, da perícia, já declarou essa situação, já demonstrou quem é o pai biológico. Nada mais é preciso além disso, mas  reconhecer juridicamente, por uma decisão judicial, a paternidade biológica sem mudar o registro e sem acesso ao patrimônio, efetivamente – repita-se –, é um nada.

 APELAÇÃO CÍVEL 70010973402 – SALTO DO JACUÍ“NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” 
IMPORTANTE. O Relator está à disposição das partes, Ministério Público, Advogados e Juízes que atuaram no presente processo, para, caso desejem, discussão do acórdão. Telefone (51) 32.10.62.51 E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  
    

Julgador(a) de 1º Grau: MIGUEL CARPI NEJAR

APC 70006423891 - ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ALTERAÇÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Não tendo havido pacto antenupcial, o regime de bens do casamento é o da comunhão parcial sendo nula a convenção acerca do regime de bens, quando não constante de escritura pública, e constitui mero erro material na certidão de casamento a referência ao regime da comunhão universal. Inteligência do art. 1.640 NCCB. 2. A pretensão deduzida pelos recorrentes que pretendem adotar o regime da comunhão universal de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o art. 1.639, §2º, do Novo Código Civil e as razões postas pelas partes são bastante ponderáveis, constituindo o pedido motivado de que trata a lei e que foi formulado pelo casal. Assim, cabe ao julgador a quo apreciar o mérito do pedido e, sendo deferida a alteração de regime, desnecessário será lavrar escritura pública, sendo bastante a expedição do competente mandado judicial. O pacto antenupcial é ato notarial; a alteração do regime matrimonial é ato judicial. 3. A alteração do regime de bens pode ser promovida a qualquer tempo, de regra com efeito ex tunc, ressalvados direitos de terceiros. Inteligência do artigo 2.039, do NCCB. 4. É possível alterar regime de bens de casamentos anteriores à vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido.


APELAÇÃO CÍVEL
 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Nº 70 006 423 891
 FARROUPILHA

I.M.I.M.M.
. APELANTES
M.P.
.. APELADO
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o recurso.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis, Presidente, e Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2003.

 

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,
RELATOR.

 

 

RELATÓRIO

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - RELATOR – Trata-se da irresignação de ISALINO M. e IZABEL M. M. com a sentença que julgou extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de alvará onde buscam autorização para que seja lavrada escritura pública de pacto antenupcial.

Sustentam os recorrentes que casaram em 14 de julho de 1979 e que optaram pelo regime da comunhão universal de bens, o que veio atestado pela certidão de casamento, embora não tenham celebrado o pacto antenupcial. Ou seja, a vontade das partes não foi atendida pela injustificável omissão do Sr. Oficial do Registro Civil, pois os serviços notariais e de registro são realizados no mesmo cartório. Pedem a reforma da sentença.

   Lançou parecer o Dr. Promotor de Justiça acenando para a correção do decisum. E, com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer pugnando pelo provimento do recurso.

É o relatório.
VOTO

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - RELATOR – Estou acolhendo a pretensão recursal.

Todas as questões referentes ao casamento e, em especial, as referentes ao regime de bens no matrimônio, são de ordem pública e regidas por disposições de relativa rigidez.

O art. 230 do Código Civil de 1916 dizia, efetivamente, que o regime de bens é imutável e irrevogável, enquanto o art. 258 estabelecia que “não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial”, sendo que o art. 256, inc. I, dispunha, taxativamente, ser nula a convenção acerca do regime de bens, quando não constasse de escritura pública.

O Novo Código Civil, por sua vez, também dispõe no art. 1.640 que “não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial”.

Sendo assim, mesmo que se possa admitir que a intenção dos apelantes fosse mesmo a de casar pelo regime da comunhão universal, ainda assim essa manifestação de vontade é absolutamente ineficaz, pois não houve pacto antenupcial formalizado. Nem mesmo o fato de ter constado na certidão de casamento que o regime de bens era o da comunhão universal pode conduzir a solução diversa, porquanto é nula a convenção quando não é feita mediante escritura pública.

Dessa forma, como não houve pacto antenupcial formalizado no momento próprio, o regime de bens do casamento dos apelantes era mesmo o da comunhão parcial, que é o regime legal, que vige no silêncio dos nubentes, como se de uma convenção tácita se tratasse ou, ainda, que vige de forma supletiva da vontade.

No entanto, sob a égide da legislação civil revogada, a situação posta nos autos não poderia ter outra solução senão a apontada pela sentença, pois o regime de bens era imutável e irrevogável (art. 231, CCB) e, portanto, não poderia ser alterado pela pretendida escritura pública.

É flagrante, pois que existe erro material na certidão de casamento dos apelantes já que, onde consta regime da comunhão universal, deveria constar regime da comunhão parcial. Ou seja, a despeito do que consta na certidão de casamento, a relação patrimonial do casal não é regida pelas disposições próprias do regime da comunhão universal.

No entanto, sob o influxo das novas disposições que cuidam do direito matrimonial, penso que outra deve ser a solução jurídica para a pretensão dos recorrentes, como bem aponta o lúcido parecer de lavra da culta Procuradora de Justiça Ângela Célia Paim Garrido, que peço vênia para adotar como razão de decidir, transcrevendo-o em parte:

“É viável a concessão do pedido dos recorrentes.

“O artigo 1.640 do Código Civil é expresso ao estabelecer que, em inexistindo convenção dos nubentes quanto aos bens, vigorará o regime da comunhão parcial.

“A adoção de regime de bens diverso do legal, a partir da vigência da Lei nº 6.515/77, pressupõe a elaboração de pacto antenupcial, através de escritura pública, conforme estabelece o artigo 1.640, parágrafo único, do Código Civil.

......................................................................................

“(...) a inovação trazida pelo novo Código Civil, no parágrafo 2º do artigo 1.639, não mais prevê a imutabilidade do regime de bens:
“É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

“Nesse passo, argumenta-se que, tendo em vista a inovação legislativa, no sentido de facultar aos cônjuges a alteração do regime de bens após a celebração do matrimônio, não há razão para impedir que os recorrentes lavrem o pacto antenupcial que tem por objetivo sanar erro do oficial do Registro Civil. Ainda mais quando ficou bastante claro que o regime de bens escolhido pelos cônjuges foi o da comunhão universal de bens, expresso na certidão de casamento, sendo que a escritura somente não foi lavrada por erro do registrador.

“Trata a questão apenas da adequação da forma, vez que a vontade dos nubentes era de adotarem o regime de comunhão universal de bens, faltando o pacto antenupcial por falha do registro.

“Ao cabo, destaca-se que tal posicionamento encontra acolhida na jurisprudência:

“CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO. AUSÊNCIA DE PACTO. RETIFICAÇÃO. Se os recorrentes optaram pelo regime da comunhão universal de bens (registrado na certidão de casamento como da comunhão), e somente não elaboraram o pacto antenupcial porque o oficial do registro desconhecia a Lei nº 6.515 e imaginava que ainda vigorava o regime da comunhão universal, evidente o erro de fato a justificar a retificação, para que seja averbado no assento de casamento o regime da comunhão universal de bens. Apelação provida para julgar procedente o pedido. (Apelação Cível nº70003109451, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 18/10/2001).”

“Ante o exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso.”

   Como se infere do bem lançado parecer ministerial, a pretensão deduzida pelos recorrentes é possível juridicamente, consoante estabelece o art. 1.639, §2º, do Novo Código Civil e, mais do que isso, as razões postas pelas partes são bastante ponderáveis, estando o pedido formulado pelo casal suficientemente motivado e, além disso ficam ressalvados os direitos de terceiros.

   Aliás, não é demais lembrar que o gênio de ORLANDO GOMES há muito já havia percebido a necessidade de se flexibilizar a norma legal e já explicava na sua obra de Direito de Família, que a imutabilidade do regime constituía uma segurança para os cônjuges e para terceiros, mas admitia que pudesse sobrevir alteração através de decisão judicial, em virtude de pedido fundamentado do casal, desde que não houvesse intuito de lesar terceiros, cujos direitos ficariam ressalvados... Argumentava, pois, o preclaro civilista: “que mal há na decisão de os cônjuges casados pelo regime da separação de bens o substituírem pelo da comunhão?”

   Como se vê, o Novo Código Civil acolheu as lições do ilustre civilista. E mais: o caso concreto é assemelhado ao apontado na referência doutrinária, ou seja, cuida-se de alteração do regime de comunhão parcial para o de comunhão universal. E, de qualquer sorte, ficam ressalvados direitos de terceiros.

   Em razão disso, tendo sido extinto o processo sem julgamento de mérito, estou desconstituindo a sentença para que o ilustre julgador a quo examine o mérito da pretensão deduzida, que tem suporte no art. 1.639, §2º, do Novo Código Civil.

   Observo, ainda, que, sendo deferida a alteração de regime, desnecessário será lavrar escritura pública, sendo bastante a expedição do competente mandado judicial. É que o pacto antenupcial é ato notarial, enquanto a alteração do regime matrimonial é ato judicial.

ISTO POSTO, dou provimento ao recurso

DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS –De acordo.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS –   Estou   acompanhando  o  em. Relator.    Entretanto,  em  face da  relevância   do   tema   abordado  neste  feito, gostaria   de   reportar-me   aqui   ao  que  já  deixei   consignado em singelo artigo publicado no SITE http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=2295, oportunidade em que assim me manifestei: 

   “Os regimes matrimoniais de bens em nosso país eram até há pouco marcados pela característica da irrevogabilidade, consagrada no artigo 230 do Código Civil de 1916, segundo a qual, uma vez celebrado o casamento sob a égide de determinado regime, impossível seria sua posterior alteração, ressalvada a excepcionalíssima hipótese do artigo 7o, § 5o, da Lei de Introdução ao Código Civil, que contempla a situação do estrangeiro que venha a se naturalizar brasileiro.

   No plano doutrinário, estavam divididos os entendimentos acerca da conveniência ou não de consagrar a mutabilidade como característica desse sistema, polarizando-se no debate ilustres autores (a favor: Orlando Gomes e Carvalho Santos; contra: Silvio Rodrigues e Caio Mário da Silva Pereira), fugindo ao objeto deste trabalho alinhar os ponderáveis argumentos favoráveis e contrários a cada tese. 

   Inovando profundamente na matéria, o Código Civil de 2002 subverte o sistema anterior, e passa a admitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, nas condições postas pelo artigo 1.639, § 2o. Sinale-se que, desta forma, o ordenamento jurídico nacional, na linha das legislações mais recentes, faz com que a autonomia de vontade dos cônjuges, no que diz com o ajuste dos efeitos patrimoniais do casamento, amplie-se consideravelmente, não se manifestando apenas no momento anterior ao matrimônio, através da pactuação do regime de bens que adotarão ao casar – momento em que, pelo consagrado princípio da livre estipulação (art. 1.639, “caput”), poderão escolher (salvante as hipóteses em que é obrigatório o regime da separação de bens – art. 1.641, CC) o regime de bens que melhor lhes aprouver – como podendo vir a modificar, ante circunstâncias que a extraordinária dinâmica da vida venha a lhes apresentar, a escolha feita naquele momento precedente.
 
   Entretanto, para que se viabilize tal modificação, diversos requisitos estão postos na lei.

   Primeiro, o pedido deve ser formalizado em juízo, cautela que se mostra adequada, ante a relevância da medida, uma vez que visa resguardar tanto os interesses dos próprios cônjuges como de terceiros, evitando, quanto possível, possíveis abusos que, de outra forma, teriam melhor chance de prosperar. Nessa perspectiva, de todo recomendável que seja realizada audiência para fins de ratificação do pedido, ocasião em que o magistrado terá a oportunidade de, em contato direto com as partes, melhor aferir as verdadeiras razões do pedido, esclarecendo o casal sobre as conseqüências de sua nova opção. 

   No que diz com a intervenção do Ministério Público – embora admita controvertido o tema – considero-a necessária, ante o disposto nos artigos 1.105 e 82, II, do CPC, considerando que se trata de causa atinente ao casamento, não obstante de conteúdo meramente patrimonial. Ocorre que os dispositivos em foco não operam tal distinção, determinando que a intervenção se dê em atenção à natureza do instituto. 

   Deferida a alteração por sentença, isso basta para todos os fins, não sendo necessário lavrar escritura pública posterior, o que se caracterizaria como absurda superfetação, tendo em vista que a petição onde for postulada a modificação do regime de bens deverá conter todas as cláusulas do novo ajuste patrimonial, não sendo demais lembrar que o processo judicial, em sentido amplo, constitui um escrito público. 

   Além da averbação no assento de casamento, a modificação, para que produza efeitos com relação a terceiros, deverá ser levada a registro no Ofício de Imóveis do domicílio dos cônjuges, conforme determina o artigo 1.657 do novo Código, somente passando a produzir tais efeitos a partir da data desse assento.  Na hipótese de já ter ocorrido o registro de um pacto antenupcial no álbum imobiliário – o que, segundo remansosa doutrina, deve ocorrer no primeiro domicílio conjugal –, e se encontre o casal agora em outro domicílio, impositivo novo registro, agora no domicílio atual, além de averbar-se no registro original a alteração levada a efeito, como também na matrícula de cada imóvel de titularidade do casal.   

   O Código não explicita se os efeitos da alteração serão “ex tunc” ou “ex nunc” entre os cônjuges (porque com relação a terceiros que já sejam portadores de direitos perante o casal, é certo que serão sempre “ex-nunc”, uma vez que se encontram ressalvados os direitos destes). No particular, considero que se houver opção por qualquer dos regimes que o código regula, a retroatividade é decorrência lógica, pois, p. ex., se o novo regime for o da comunhão universal, ela só será UNIVERSAL se implicar comunicação de todos os bens. Impossível seria pensar em comunhão universal que implicasse comunicação apenas dos bens adquiridos a partir da modificação. Do mesmo modo, se o novo regime for o separação absoluta, necessariamente será retroativa a mudança, ou a separação não será absoluta! E mais: se o escolhido agora for o da separação absoluta, imperiosa será a partilha dos bens adquiridos até então, a ser realizada de forma concomitante à mudança de regime (repito: sem eficácia essa partilha com relação a terceiros). Assim, por igual quanto ao regime de comunhão parcial e, até, de participação final nos aqüestos. Entretanto, face ao princípio da livre estipulação (art. 1.639, “caput”), sendo possível estipular regime não regrado no código, a mudança poderá, a critério dos cônjuges, operar-se a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória, caso em que teríamos a criação de um regime não regrado no CC. 

   Como segundo requisito, dispõe a norma que o pedido deverá ser formulado por ambos os cônjuges. Assim, inadmissível postulação unilateral, que, se formulada, deverá ser de pronto rejeitada, por carência de ação. Sinale-se que não é cabível pedido de suprimento judicial de consentimento para a alteração de que se trata.

   A motivação e sua prova constituem a terceira condição do pleito, cabendo à jurisprudência, na análise dos casos concretos, fixar as hipóteses em que se permitirá a modificação pretendida. Penso, no entanto, que não deva ser por demais rígida a exigência quanto aos motivos que sirvam para justificar o pedido, caso contrário ficará esvaziada a própria finalidade da norma.

   Não há que ter receio quanto a possíveis prejuízos que venham a ser causados a terceiros que já sejam detentores de direitos com relação ao casal, ou a qualquer dos cônjuges, uma vez que estão expressamente ressalvados os respectivos direitos. Logo, nenhuma eficácia terá contra eles a alteração produzida. Neste contexto, parece-me sem razão – por desnecessária a providência – o enunciado aprovado ao ensejo da Jornada sobre o novo Código Civil, levada a efeito no Superior Tribunal de Justiça de 11 a 13 de junho de 2002, no sentido de que a autorização judicial para alteração do regime de bens deva ser precedida de comprovação acerca da inexistência de dívida de qualquer natureza, inclusive junto aos entes públicos, exigindo-se ampla publicidade. 

   Não será possível a modificação do regime de bens daqueles casais que celebraram o matrimônio nas circunstâncias do artigo 1.641, incisos I, II e III, estando sujeitos, assim, ao regime obrigatório da separação de bens, salvante a hipótese de terem obtido a não aplicação das causas suspensivas, conforme previsão do parágrafo único do artigo 1.523, caso em que não se submeterão obrigatoriamente a esse regime, podendo, portanto, vir a alterar aquele que houverem escolhido. Interessante hipótese, no entanto, ocorrerá quando o casamento for celebrado com infração a causa suspensiva (art. 1.523) sem que tenha sido obtido beneplácito judicial (portanto, com adoção obrigatória do regime da separação de bens), vindo, mais tarde, ao longo do casamento, a desaparecer a causa suspensiva (v.g., um divorciado que não realizara a partilha e que venha depois a completá-la). Nesse caso, tenho que nenhuma razão haverá que impeça a mudança do regime de bens, uma vez desaparecido, por circunstância superveniente, qualquer potencial prejuízo a terceiro, o que é a justificativa que impõe aquele regime.  

   Por fim, parece estar desenhando-se na doutrina o entendimento de que o artigo 2.039 impede a incidência da nova regra com relação aos matrimônios celebrados anteriormente à nova codificação. Nesse sentido é a opinião de Maria Helena Diniz (in “Comentários ao Código Civil”, ed. Saraiva, vol. 22, 2003) e Leônidas Filipone Farrula Junior (in “O Novo Código Civil – Do Direito de Família”, coord. de Heloisa Maria Daltro Leite, Freitas Bastos Editora, 2002). 

   Penso, no entanto, que esse dispositivo, constante nas Disposições Finais e Transitórias, não tem o significado que lhe está sendo emprestado. Ao dispor que “o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior (...) é o por ele estabelecido”, claramente objetiva a regra resguardar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Isso porque ocorreram diversas modificações nas regras próprias de cada um dos regimes de bens normatizados no Código de 2002 em relação aos mesmos regimes no Código de 1916. Exemplificativamente: 1) no regime da separação de bens, não há mais necessidade de autorização do cônjuge para a prática dos atos elencados no artigo 1.647; 2) no regime da comunhão universal, não estão mais excluídos da comunhão os bens antes relacionados nos incisos IV, V, VI, X e XII do artigo 263 do CC/16; 3) no regime da comunhão parcial, não mais se excluem os bens relacionados no inciso III do artigo 269 do CC/16, mas passam a não mais comunicar os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (inc. VI do art. 1.659), expressamente excluídos antes pelo inciso VI do art. 271, sob a denominação de “frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos”.Como se percebe, alterações houve na estruturação interna de cada um dos regimes de bens e, não fosse a regra do artigo 2.039, a incidência das novas regras sobre os casamentos anteriormente realizados caracterizaria ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, uma vez que operaria alteração “ex lege”, independentemente da vontade das partes, no regime antes escolhido, expressa ou tacitamente, pelo casal. Frise-se que, em decorrência, os casamentos pré-existentes ao novo Código, regem-se pelas normas do respectivo regime de bens conforme regrado na lei vigente à época da celebração – ou seja, o Código Civil de 1916 – não sendo, dessa forma, alcançados pelas alterações trazidas na nova codificação.

   Em conclusão, pode-se afirmar que a possibilidade de alteração do regime de bens no curso do casamento merece ser vista com otimismo, na medida em que permite maior flexibilidade ao casal quanto aos ajustes matrimoniais de bens, mas, de outro lado, exige redobrada cautela do Estado-Juiz no exame de cada caso, a fim de não consagrar lesão à parte hipossuficiente.”

   Tenho que, na hipótese dos autos, não se trata de conceder autorização para lavratura agora de uma escritura de pacto antenupcial, pois não se pode cogitar de pacto antenupcial lavrado anos após a celebração do casamento.

   É o caso, sim, de autorizar a mudança do regime de bens, o que, ressalvados direitos de terceiros: (a) pode ser efetuado a qualquer tempo, com efeitos retroativos à data da celebração do casamento, ressalvados direitos de terceiros; (b) pode ocorrer inclusive com relação a casamentos anteriores à vigência do Código Civil de 2002; (c) independe, quanto à forma, da lavratura de escritura pública, bastando que, uma vez deferida pelo magistrado, seja expedido mandado ao registro civil; (d) para que obtenha eficácia “ex nunc” com relação a terceiros, indispensável seu registro no ofício imobiliário do domicílio dos cônjuges, o que deverá ocorrer igualmente por mandado judicial.

   Com tais observações, estou acompanhando o em. Relator.

DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS – PRESIDENTE – Apelação Cível nº 70 006 423 891, de Farroupilha.

“PROVERAM. UNÂNIME.”

JUIZ A QUO: Dr. Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior.

AI 70018143719 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - DIREITO À VIDA

 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA.Somente em hipóteses excepcionais, de flagrante necessidade e urgência, se justifica a interferência do Poder Judiciário na distribuição de verbas destinadas à saúde pública.As decisões do Eg. Supremo Tribunal Federal convergem para a observância da repartição de atribuições, ressalvada a hipótese de ameaça ao direito à vida.

AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.

 

Agravo de Instrumento

 

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70018143719

 

Comarca de São Sepé

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

AGRAVANTE

MARISTELA GONCALVES DOS SANTOS

 

AGRAVADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Porto Alegre, 12 de abril de 2007.

  DES.ª MARA LARSEN CHECHI, Relatora. 

RELATÓRIO

Des.ª Mara Larsen Chechi (RELATORA)

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL insurge-se contra a ordem de “bloqueio” de ativos financeiros em sua conta bancária, expedida como meio de coerção ao cumprimento de liminar (fornecimento de fármaco), em prol de MARISTELA GONÇALVES DOS SANTOS (na ação que esta move contra o recorrente). Em resumo, denuncia violação ao art. 461, § 5º, do CPC; arts. 2º; 5º, caput e inciso II; 100, §§ 2º e 3º; 167, II, VII e VIII; e 168; todos da Constituição Federal. Lembra que os bens públicos estão protegidos pela “inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração”. Transcreve precedentes.

Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (fls. 39-48).

Decorreu in albis o prazo para resposta.

A ilustre Procuradora de Justiça opinou por desprovimento (fls. 54-60).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mara Larsen Chechi (RELATORA)

O presente agravo investe contra ordem de seqüestro de ativos financeiros.

Como cediço, a concessão de tutela cautelar de natureza preventiva não dispensa a plausibilidade do direito alegado, necessariamente conjugada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Para esse efeito, cumpre considerar que a Constituição Federal de 1988 consagrou, entre outros direitos sociais, o ‘relativo à saúde’ (paralelamente aos direitos relativos à previdência e à assistência social), consolidou o sentido da seguridade social (art. 194[1]), como um conjunto de ações (e, implicitamente, serviços), voltados à promoção, proteção e recuperação deste direito, impondo ao poder público o correlato dever de garanti-lo através de políticas sociais e econômicas, a serem implementadas com observância dos princípios da igualdade e da universalidade (art. 196[2]), através de um sistema público único, descentralizado e hierarquizado (art. 23, II,[3] e 198[4]).

Efetivamente, num País pobre, de dimensões continentais e regime federativo, a justa distribuição de recursos nesta, como em outras áreas, exige planejamento técnico, que tenha em conta e economicidade das ações e o custo-benefício dos tratamentos, sob pena de mau direcionamento da assistência, em prejuízo a um grande contingente da população carente.

Não é outro o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como se colhe da decisão da Suspensão de Tutela Antecipada nº 91/AL: a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca uma maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários. Entendo que a norma do art. 196 da Constituição da República, que assegura o direito à saúde, refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não a situações individualizadas. A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessários à reabilitação da saúde de seus cidadãos não pode vir a inviabilizar o sistema público de saúde. (...) ao se conceder os efeitos da antecipação da tutela para determinar que o Estado forneça os medicamentos relacionados ‘(...) e outros medicamentos necessários para o tratamento (...)’ (fl. 26) dos associados, está-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade. Ademais, a tutela concedida atinge, por sua amplitude, esferas de competência distintas, sem observar a repartição de atribuições decorrentes da descentralização do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198 da Constituição Federal”.[5]

Adotando tais premissas, tem-se decidido, reiteradamente, no julgamento de casos paradigmáticos, que só cabe responsabilizar cada gestor pelo conjunto de ações e serviços de assistência e proteção à saúde no âmbito de sua atuação, tal como definidos em lei.[6]

Contudo, quando tais ações e serviços públicos não se mostram hábeis à proteção do direito à vida, cumpre ao Judiciário determinar medidas compatíveis com a urgência e gravidade do caso, inclusive ordenar seqüestros de ativos financeiros, sem que isso implique em violação ao princípio da autonomia dos poderes e da legalidade dos atos administrativos.[7]

Nesse sentido, sufragou a Corte Suprema que demonstrada “a necessidade vital do medicamento (...), [e] evidenciada a impossibilidade do custeio da aquisição da medicação”,[8] embora “houvesse lesão aos cofres públicos, esta perde importância quando em jogo um bem maior, como a vida”. Isso porque entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, (...) razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida”.[9]

Concretamente, no entanto, não restou comprovada a ameaça à vida, capaz de justificar a interferência do Poder Judiciário no intrincado sistema de distribuição das verbas públicas destinadas à saúde.Logo, ausente um dos pressupostos da medida de urgência (i.e., o risco de dano irreparável ou de difícil reparação), não pode prevalecer a ordem de seqüestro.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

 

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro

Em que pese a posição da eminente Relatora, divirjo no tocante ao bloqueio de valores.

Com efeito, mostra-se adequada a determinação do seqüestro de valores para a aquisição dos medicamentos, visando compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, face aos bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde.

Neste sentido:

 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. Existe solidariedade passiva entre os entes da federação no que diz respeito à obrigatoriedade quanto ao fornecimento de medicamentos aos menores. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO PARA O CASO EM EXAME. A hodierna jurisprudência emanada desta Câmara firmou-se no sentido de admitir, em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial, o seqüestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais afastando-se a incidência de multa. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014350607, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/05/2006)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. Mostra-se possível, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de valores na conta-corrente do Estado junto ao Banrisul, diante da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida em primeira instância, não se caracterizando malferimento à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal, em face da garantia de constitucional do direito à vida (CF, art. 196). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015120959, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/05/2006)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MIOCARDIOPATIA. BLOQUEIO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. - Ausência de cerceamento de defesa, eis que o Estado tinha conhecimento de que estava obrigado a fornecer os medicamentos requeridos, de acordo com a sentença transitada em julgado, modo igual, era sabedor, face ao julgamento de agravo de instrumento por esta c. Terceira Câmara Cível, que descumprida a determinação judicial poderia ser-lhe aplicado o bloqueio de valores. - O Código de Processo Civil dá respaldo legal à determinação alternativa para bloqueio do valor equivalente ao custo do tratamento. Aplicação da técnica de efetivação da tutela específica prevista no §5º do art. 461 do CPC. Precedentes. - A determinação, pelo Poder Judiciário, de bloqueio de quantia suficiente para aquisição de medicamentos não infringe o princípio da independência entre os Poderes, posto que a autoridade judiciária tem o poder-dever de reparar uma lesão a direito - art. 5º, XXXV, da Constituição Federal -. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70012166864, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Matilde Chabar Maia, Julgado em 15/12/2005)  DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADOR DE MAL DE PARKINSON. RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE DE PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE). POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DA CÂMARA A JUSTIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA POR PARTE DO RELATOR. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Matéria pacificada neste órgão fracionário e também no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Descumprimento da obrigação constituída definitivamente por sentença que não se justifica. Valor destinado à compra da medicação indispensável ao agravado. AGRAVO IMPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70013191309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/10/2005) Cabe ressaltar que existe amparo legal para a decisão proferida, consoante permite o art. 461, § 5º, do CPC, que possibilita ao Magistrado a utilização de todas a medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela antecipada concedida, visando, obviamente, dar efetividade à prestação jurisdicional, uma vez que inadmissível que exista uma decisão judicial que reste descumprida sob o argumento de insuficiência financeira.Esta é a recente orientação adotada no STJ, conforme se verifica: AgRg no REsp 795921 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALRelator MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 03.05.2006 p. 189 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º,  DO CPC.1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).2. A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados à garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado.3. É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitida, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.4 - Agravo regimental não-provido. REsp 796509 / RS ; RECURSO ESPECIALRelator MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 24.03.2006 p. 221 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. CABIMENTO. ART. 461, § 5º, DO CPC.É possível ao magistrado cominar multa diária em desfavor da Fazenda Pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer.É permitido ao julgador, segundo a dicção do artigo 461, § 5º, do CPC, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável. Precedentes.Recurso conhecido e provido. AgRg no Ag 723281 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTORelator MIN. CASTRO MEIRA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 20.02.2006 p. 306 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5º DO CPC.1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de "medidas necessárias", que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas.2. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão "tais como", o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Precedente da 2ª Turma: "É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos" (REsp 656.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 20.06.2005).4. Não há que se falar, dessa feita, em falta de previsão legal da medida coercitiva de bloqueio em conta do Estado. 5. Agravo regimental improvido. As verbas existem, dispondo o Estado de amparo legal para aquisição de medicamentos, independentemente de licitação, de acordo com o permissivo existente no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.Importante fixar que, tratando-se de decisão judicial, deve a mesma ser cumprida, sem que se possa falar em interferência do Poder Judiciário em atos do Poder Executivo porque há o exercício da função constitucional do Poder Judiciário, diante de uma pretensão deduzida, visando assegurar seu cumprimento, prestando-se definitivamente a jurisdição.Há um bem maior que é a vida, com respectivo direito à saúde assegurado constitucionalmente, bem que tem o maior valor, devendo ser sempre o bem preponderante sobre os demais direitos assegurados no texto constitucional, significando que entre os dois valores em jogo, direito à vida e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, sob qualquer ótica, deve prevalecer o bem maior, conforme antes referido.

Acrescento que nesse sentido há precedente do 11º Grupo Cível, Embargos Infringentes nº 70011358637, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, julgado em 17/03/06:

 EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. direito à vida e À saúde. entrega de dinheiro. possibilidade. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade do Estado derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. É dever do Estado fornecer medicamentos a pessoas carentes, demonstrados os pressupostos constantes da Lei Estadual n.º 9.908/93, e, caso não o fazendo por impossibilidade momentânea, cabível a entrega de dinheiro, mediante prestação de contas.Embargos infringentes acolhidos.  

Da mesma forma, oportuno salientar o recente julgamento do REsp 820674/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Segunda Turma do STJ, DJ 14.06.06, p. 210, no sentido da possibilidade do bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico, como meio de concretizar o direito à vida e à saúde (grifo):

 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ART. 461, § 5º DO CPC – BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE.1. A maioria dos componentes da Primeira Seção tem considerado possível a concessão de tutela específica para determinar-se o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.2. Recurso especial provido. 

Trata-se, pois, de jurisprudência majoritária na Primeira Seção do STJ, que é a competente para a matéria envolvendo Direito Público, bem como no 11º Grupo Cível, do qual esta Câmara é integrante.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

  

Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins (PRESIDENTE)

Com a vênia do em. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, acompanho a em. Relatora.

  DES.ª REJANE MARIA DIAS DE CASTRO BINS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70018143719, Comarca de São Sepé: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO."  

Julgadora de 1º Grau: Dr.ª CARMEN LUCIA SANTOS DA FONTOURA

 ASD


[1] Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.

[2] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

[3] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”.

[4] Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III - participação da comunidade.§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:I - os percentuais de que trata o § 2º;II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União”.

[5] Suspensão de Tutela Antecipada – STA 91/AL, relatora a Senhora Ministra ELLEN GRACIE, j. em 26.02.2007.

[6] Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e “Norma Operacional Básica do Sistema de Saúde  - NOB-SUS”, editada em 06 de novembro de 1996, pelo Ministério da Saúde.

[7] Nesse sentido: AgRg no REsp 819049/RS, Primeira Turma, j. 20.04.2006, relator o Senhor Ministro FRANCISCO FALCÃO; REsp 824164/RS, Segunda Turma, j. 04.05.2006, relator o Senhor Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA; AgRg no Ag 750966/RS, Segunda Turma, j. 09.05.2006, relator o Senhor Ministro CASTRO MEIRA; REsp 811552/RS, Primeira Turma, j. 16.05.2006, relator o Senhor Ministro LUIZ FUX); REsp 820674/RS, Segunda Turma, j. 18.05.2006, relatora a Senhora Ministra ELIANA CALMON; REsp 832935/RS, Primeira Turma, j. 20.06.2006, relator o Senhor Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI.

[8] Suspensão de Segurança – SS 2842/MT, relator o Senhor Ministro NELSON JOBIM, j. em 09.02.2006.

[9] Suspensão de Tutela Antecipada – STA 69/SP, relatora a Senhora Ministra ELLEN GRACIE, j. em 25.09.2006.


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