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ACÓRDÃOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

AC n° 1.0024.08.176858-2/002 ALIMENTOS. COOBRIGADO DE MESMO GRAU PARENTAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

EMENTA: Civil e Processo civil. Ação de alimentos. Coobrigado de mesmo grau parental. Chamamento ao processo. Direito do demandado. Com a vigência da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), foi introduzida no ordenamento jurídico a regra do seu art. 1.698 que, na parte final, prevê que 'sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide'. Referida disposição firmou expressamente o direito do requerido de chamar ao processo os co-responsáveis de mesmo grau parental para que seja definido o concurso de cada um para o cumprimento do dever de prestar alimentos, segundo as diretrizes do §1º do art. 1.694 do Código Civil. Primeiro recurso provido e segundo recurso prejudicado (Rejeita-se a preliminar, dá-se provimento ao agravo retido e julga-se prejudicada a apelação).

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.176858-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): A.J.M. - APELADO(A)(S): D.S.S.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2012.

DES. ALMEIDA MELO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Proferiu sustentação oral, pelo Apelante, o Dr. João Batista de Oliveira Cândido.

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

VOTO

Conheço da apelação, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

A sentença de f. 469/473-TJ julgou procedente o pedido para determinar que o recorrente continue a prestar alimentos de 10% (dez por cento) dos seus vencimento líquidos ao recorrido, seu filho.

O apelante pede o exame preliminar do agravo retido de f. 187/189-TJ, que foi interposto contra a decisão interlocutória de f. 178/180-TJ.

Examino o agravo retido, uma vez que interposto tempestivamente.

O recurso impugna a decisão de f. 178/180-TJ, nas partes em que rejeitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência de ação, indeferiu o pedido de chamamento da mãe do requerente ao processo, indeferiu os requerimentos de expedição de ofícios para pesquisa da renda da genitora e da ocorrência de renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor e indeferiu o pedido de realização de estudo social.

Nas razões do agravo, o recorrente diz que, conforme suscitado na contestação, há impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação, uma vez que os alimentos para o recorrido já se encontram estipulados no processo 0024.04.305649-8. Aduz que é indispensável o chamamento da mãe do requerente ao processo, conforme requereu na contestação, tendo em vista a norma do art. 1.698 do Código Civil. Sustenta a necessidade de juntada de documentos referentes aos rendimentos da genitora do autor e à renovação da CNH deste, bem como de realização de estudo social, uma vez que a contestação, dentre outros argumentos, estrutura-se na simulação de necessidade de auxílio material.

Não ocorre impossibilidade jurídica do pedido. Esta somente se configura quando a pretensão não é admitida perante o ordenamento jurídico, ou seja, no caso de vedação no direito vigente do que se postula na causa (STJ - RT 652/183).

Neste caso, a existência de anterior ajuste de prestação alimentícia em favor do apelado, conforme o termo de f. 72-TJ dos autos em apenso, não inviabiliza a propositura da presente ação.

É que a fixação antecedente, nos autos da ação de exoneração, restringiu a permanência da obrigação alimentar à data em que o alimentando completou vinte e cinco anos de idade, tanto é que, verificado o termo estabelecido, o agravante pediu, reiteradamente, a expedição de ofício ao seu empregador para a cessação do desconto mensal (apenso - f. 80, 85 e 87-TJ).

Embora a postulação de continuidade da prestação de alimentos pudesse, em tese, ser admitida nos próprios autos em que ajustada, não se verifica a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem a inviabilidade de sua formulação em processo autônomo.

Com os mesmos fundamentos, afasta-se a argüição de carência de ação, uma vez que o recorrido é filho do recorrente e o pedido tem suporte no art. 1.694 do Código Civil.

Rejeito a preliminar.

Quanto ao indeferimento do pedido de chamamento da mãe do autor ao processo, observo que, anteriormente à edição do novo Código Civil, predominava o entendimento de que, proposta a ação de alimentos contra apenas um dos obrigados, era indevida aquela providência, por não se tratar de obrigação de caráter solidário.

O art. 77 do Código de Processo Civil limita o chamamento ao processo às seguintes hipóteses: "I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum."

Com a vigência da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), foi introduzida no ordenamento jurídico a regra do seu art. 1.698 que, na parte final, prevê que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide".

Essa norma do Código Civil importa em fazer aplicar a categoria processual do chamamento ao processo para que os co-devedores no mesmo grau de parentesco com o requerente dos alimentos.

No caso dos alimentos, o chamamento torna-se necessário e equivale ao litisconsórcio necessário, uma vez que a causa debendi inclui a avaliação da capacidade financeira de cada qual e a comparação necessária a que a distribuição do encargo se efetive de maneira justa.

Paulo Lôbo preleciona que:

"O Código Civil, apesar da proclamada tentativa de evitar incursionar em matérias processuais, estabelece que, intentada ação contra qualquer das pessoas obrigadas a prestar alimentos, 'poderão as demais ser chamadas a integrar a lide' (art. 1.698). Esse chamamento é direito do réu, que o requererá, de modo a permitir que o juiz defina quotas que todos os obrigados potenciais deverão assumir, de acordo os respectivos recursos." ("Direito Civil. Famílias", 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 356.)

Sobre o tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUCESSIVA. LITISCONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA.

1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que "sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos."

2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras.

3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda.

4 - Recurso especial conhecido e provido."(REsp. nº 658139/RS, relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 13/03/2006)

Nos fundamentos do julgado, o Relator menciona autorizada doutrina sobre a matéria, no sentido de que coexistindo parentes do mesmo grau é devido o chamamento simultâneo de todos eles:

"Outro aspecto interessante da obrigação alimentar: na hipótese de coexistirem de vários parentes do mesmo grau, obrigados à prestação, não existe solidariedade. Exemplificativamente: um indivíduo de idade avançada, pai de vários filhos, carece de alimentos. Não se tratando de obrigação solidária, em que qualquer dos co-devedores responde pela dívida toda (Cód. Civil, art. 904), cumpre-lhe chamar a juízo, simultaneamente, num só feito, todos os filhos. Não lhe é lícito dirigir a ação contra um deles somente, ainda que o mais abastado. Na sentença o juiz rateará entre os listisconsortes a soma arbitrada, de acordo com as possibilidades econômicas de cada um. Se um deles se achar incapacitado financeiramente, será por certo exonerado do encargo. Anote-se ainda que divisível é a obrigação. Em tais condições, numa ação de alimentos, não pode o réu defender-se com a alegação de que existem outras pessoas igualmente obrigadas e aptas a fornecê-los."(MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 298).

"Por isso que os ascendentes de um mesmo grau são obrigados em conjunto, a ação de alimentos deve ser exercida contra todos, e a quota alimentar é fixada de acordo com os recursos dos alimentantes e as necessidades do alimentário. Assim, intentada a ação, o ascendente (avô, bisavô etc.; avó, bisavó etc.) pode opor que não foram chamados a prestar alimentos os outros ascendentes do mesmo grau." (MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. tomo IX, 1ª edição, atualizado por Vilson Rodrigues Alves, Campinas: Bookseller, 2000, p. 278).

"Em melhor expressão: em primeiro lugar são obrigados os pais, depois os avós, depois os bisavós, e, assim, os trisavós, etc. E em existindo um ascendente de grau mais próximo, os de grau mais remoto ficam excluídos e liberados daquela obrigação. (...) Exemplificando: na falta de pais, ou se êstes estão impossibilitados de cumprir essa obrigação, pode o filho, sem recursos para a sua subsistência, pedir alimentos aos avós, nas mesmas condições em que pediria aos pais, a dizer: sem distinção de sexo e de regime de bens, na proporção dos seus capitais e na medida das necessidades do alimentário. O que se faz necessário esclarecer é que se há avós paternos e maternos, são todos chamados, simultaneamente, a cumprir a obrigação, nas devidas proporções. Os ascendentes do mesmo grau são, sem dúvida, obrigados em conjunto, como se diz no Código Civil alemão, art. 1.066. Dessa verdade resulta que a ação de alimentos deve ser exercida contra todos e a cota alimentar será fixada de acordo com os recursos dos alimentantes e necessidade do alimentário. Ressalta ainda que pode o ascendente (avó, bisavó, etc.; avô, bisavô, etc.) opor que não foram chamados a prestar alimentos os outros ascendentes do mesmo grau."(SANTOS, J. M. de Carvalho. Código civil brasileiro interpretado. vol. VI, 10ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, p. 171)

"Com a promulgação do Código Civil de 2002, embora se tenha mantido o caráter de não-solidariedade da obrigação alimentar, isto é, "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos" (art. 1.710), haverá alteração de pensionamento com relação ao recebimento da pensão, pois, de acordo com o art. 1.698 do mesmo digesto legal, "se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide". Significa dizer que o demandado terá o dever, e não só o direito, de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso ele não consiga suportar sozinho esse encargo, porque o credor tem o direito de receber a integralidade dos alimentos, que deverão ser fixados nesse processo.A esse respeito, a doutrina informa que se trata de mais uma hipótese de intervenção de terceiros, não constante da legislação processual, pelo que houve inovação pelo Código Civil, porquanto, a partir de agora, "não há mais dúvida de que tal chamamento é possível, o que certamente permitirá que se dê solução mais adequada à lide, quando há vários obrigados a prestar alimentos, definindo-se, desde logo, o quanto caberá a cada um".Como se vê, o Código Civil de 2002 contrariou a doutrina e a jurisprudência vigentes, porquanto exige, e não apenas faculta, a convocação de todos os co-obrigados para, no processo pendente, ser distribuída a pensão alimentícia, de acordo com a necessidade do alimentando e as possibilidades de todos os co-responsáveis. E isso significa que o litisconsórcio não é mais facultativo, e sim litisconsórcio passivo obrigatório simples: passivo, porque a pensão deve ser paga somente pelo demandado ou pelos demais parentes; obrigatório, porque o legislador optou pelos princípios da celeridade e da economia processual, com a concessão dos alimentos em um único processo; simples, porque a verba alimentar será distribuída entre os parentes de acordo com as suas possibilidades financeiras." (BELMIRO PEDRO WELTER, Alimentos no Código Civil - THOMSON - IOB - 2ª edição - págs. 222/223).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. INICIATIVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o pólo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o demandado (...) terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras" (REsp n. 658.139/RS, Quarta Turma, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 13/3/2006.)

3. Não obstante se possa inferir do texto do art. 1.698 do CC - norma de natureza especial - que o credor de alimentos detém a faculdade de ajuizar ação apenas contra um dos coobrigados, não há óbice legal a que o demandado exponha, circunstanciadamente, a arguição de não ser o único devedor e, por conseguinte, adote a iniciativa de chamamento de outro potencial devedor para integrar a lide.

4. Recurso especial provido."(REsp. nº 964866/SP, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/03/2011)

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. COMPLEMENTAÇÃO. AVÓS PATERNOS DEMANDADOS. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.698 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.

I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes.

II. Recurso especial provido."(REsp. nº 958513/SP, relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 01/03/2011)

Saliento que, neste caso, reforça a aplicação do entendimento ora assimilado os fatos peculiares de o requerente dos alimentos ser maior de idade, de não permanecer continuamente em companhia da mãe, situação verificada desde a propositura da ação, quando se encontrava em Cachoeiro de Itapemirim - ES, internado na Casa da Paz Ltda., e de a genitora auferir rendimentos (f. 165-TJ).

Dou provimento ao agravo retido para anular o processo, a partir da decisão de f. 178/180-TJ, deferir o chamamento da mãe do recorrente e determinar sua citação, prejudicada a apelação.

Custas ex lege.

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

De acordo.

O SR. DES. MOREIRA DINIZ:

De acordo.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO.

AP N° 1.0313.08.248078-8/003 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO

EMENTA: Responsabilidade civil do Estado. Reparação dos danos. Correção monetária e juros de mora. Critérios de incidência. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Novo exame pela Turma Julgadora. Matéria representativa da controvérsia. O reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil pressupõe julgamento de recurso especial, no âmbito do procedimento dos recursos repetitivos, com fundamento em idêntica questão de direito. No julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual e de que nas condenações impostas à Fazenda Pública devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da edição da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. Verificado que o acórdão contra o qual foi interposto Recurso Especial divergiu, em parte, da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o rito dos recursos repetitivos, efetiva-se a retratação prevista no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0313.08.248078-8/003 - COMARCA DE IPATINGA - REMETENTE: JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA IPATINGA - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: DIVA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, DIVA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO DE F. 489/504-TJ.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2012.

DES. ALMEIDA MELO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

VOTO

A sentença de f. 439/446 e 451-TJ julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar as autoras: 1 - pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade, sendo dividida proporcionalmente entre as autoras, até que as menores atinjam a idade de 24 anos, quando será integralmente paga à primeira autora; 2- lucros cessantes no valor mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, da data do falecimento da vítima até a data da sentença, corrigido monetariamente pelos índices da poupança; e 3- indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da poupança. Condenou, ainda, o réu no pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.

No acórdão de f. 489/504-TJ, em reexame necessário, foi reformada parcialmente a sentença para estabelecer como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência o valor da indenização por danos morais acrescido da quantia correspondente às prestações vencidas do pensionamento, até a data da decisão, e a doze das prestações vincendas, como também foi dado provimento parcial ao recurso interposto pelas autoras para: 1 - determinar que a correção monetária dos valores da indenização por danos materiais correspondentes às prestações vencidas do pensionamento ocorra, sucessivamente, a partir do primeiro dia do mês de vencimento de cada parcela, com base na Tabela expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça, e que os juros de mora, de 6% ao ano, incidam a partir da data do evento danoso; e 2 - para fixar a indenização por danos morais em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), corrigidos monetariamente, com base nos índices da referida tabela, e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, ambos a partir da data da sentença.

Interposto recurso especial pelo réu (f. 507/516-TJ), com o propósito de que a correção monetária e os juros sejam aplicados pelos critérios da Lei nº 11.960/09, foi determinado o retorno dos autos a esta Câmara, ao entendimento de que à Turma Julgadora cabe dar cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP (f. 553/557-TJ).

Dispõe a norma que foi indicada:

"Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

(...)

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

(...)

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça."

A aplicação da regra contida no dispositivo transcrito pressupõe que o Superior Tribunal de Justiça tenha se pronunciado e deliberado efetivamente sobre questão de direito idêntica à examinada pela Turma Julgadora do Tribunal de origem.

No julgamento proferido nestes autos, às f. 489/504-TJ, em 24.11.2011, a Turma Julgadora afastou a incidência da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, tendo em vista que a vigência desta ocorreu posteriormente à propositura da ação.

Foi aplicado o entendimento de que se trata de norma de natureza instrumental material, com reflexos na esfera jurídico-material das partes.

Mas, no julgamento do Recurso Especial nº 1.205.946/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, acórdão publicado no Diário do Judiciário de 02.02.2012, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual e de que nas condenações impostas à Fazenda Pública devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da edição da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.

4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum.

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

7. Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada.

8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos."

Extrai-se da ementa transcrita que foi modificado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.086.944/SP, o qual foi adotado, dentre outros, como fundamento do acórdão de f. 489/504-TJ, no sentido de que sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas demandas judiciais propostas após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% ao ano, mesmo que se trate de pensões ou de parcelas de natureza alimentar.

Portanto, relativamente à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, verificada a divergência parcial do acórdão de f. 489/504-TJ com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão publicada posteriormente ao julgamento realizado nestes autos, faz-se a retratação prevista no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil.

Reformo parcialmente o acórdão de f. 489/504-TJ para determinar que sobre as parcelas condenatórias, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, a correção monetária e os juros de mora incidam, uma única vez, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): AUDEBERT DELAGE e DÁRCIO LOPARDI MENDES.

SÚMULA :      REFORMARAM PARCIALMENTE O ACÓRDÃO DE F. 489/504-TJ.

AI N° 1.0481.11.011990-8/001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SITUAÇÃO ULTRAPASSADA COM AUTORIZAÇÃO

EMENTA: Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de liminar. Imóvel rural. Exploração de cafeicultura. Apresentação de autorização ambiental de funcionamento. Cominação de suspensão das atividades. Situação ultrapassada com a obtenção da autorização. Inexistência de demonstração de risco real. Necessidade de apuração detida dos fatos. Em ação civil pública, a medida acautelatória não pode constituir sanção antecipada contra o demandado, sem o contraditório e a ampla defesa, mas apenas o asseguramento da efetividade da prestação jurisdicional, diante de risco objetivo e real. Superado o fato determinante do deferimento da liminar, consistente na inexistência de autorização ambiental de funcionamento para a exploração de cafeicultura, afasta-se a cominação de sustação da atividade agrícola no imóvel rural da parte requerida. Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0481.11.011990-8/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE(S): MARIA CRISTINA PACHECO PAZOTTO - AGRAVADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2012.

DES. ALMEIDA MELO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

VOTO

Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Este agravo de instrumento foi interposto contra a decisão trasladada às f. 30/31-TJ que, em ação civil pública, deferiu a liminar para determinar que a requerida apresente ao Juízo Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão das suas atividades rurais e de fixação de multa diária.

A agravante relata que o objetivo da ação civil pública é sua condenação na apresentação de licenciamento ambiental ou autorização ambiental referente ao imóvel rural de sua propriedade. Aduz que é proprietária de 50% do imóvel e que há outros três proprietários, cada qual titular de 16,66% do bem. Alega que, por isso, há litisconsórcio passivo necessário que, por não ter sido observado, inviabiliza a manutenção da decisão agravada. Diz que exerce, juntamente com os demais proprietários do imóvel rural, a atividade de cafeicultura. Argumenta que o recorrido não indicou no pedido inicial a existência de dano ou de risco de prejuízo ao meio ambiente causado pela atividade cafeeira. Salienta que a decisão impugnada a expõe, bem como aos outros proprietários e suas famílias, a perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, uma vez que ficarão sem meios para subsistência e cumprimento das obrigações contraídas para a formação da lavoura e sua manutenção. Sustenta que todas as medidas para a regularização da documentação ambiental foram adotadas, inclusive a efetivação do registro da reserva legal.

Observo, preliminarmente, que as questões processuais suscitadas pela recorrente não foram objeto de exame na decisão agravada e constam da contestação apresentada no processo originário (f. 37/47-TJ).

Como se trata de argüições pendentes de decisão nos autos da ação civil pública, não seria devida sua resolução antecipada pelo Tribunal com supressão da primeira instância.

Na situação, aplica-se o entendimento indicado na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, de que "o agravo tem efeito devolutivo restrito à questão decidida pelo pronunciamento contra o qual se recorreu; nada mais compete ao Tribunal apreciar, em conhecendo do recurso" ("Novo Processo Civil Brasileiro", Editora Forense, 19ª ed., p. 145).

A decisão agravada fixou, inicialmente, o prazo de trinta dias para que a recorrente apresente a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) das atividades agrícolas no imóvel rural.

Observo que, conforme alegado na defesa, em 04 de janeiro de 2012 foi expedida Autorização Ambiental de Funcionamento para o imóvel rural de propriedade da recorrente, pelo Conselho Estadual de Política Ambiental-COPAM.

O referido documento está reproduzido à f. 51-TJ e valida as atividades de cafeicultura e de citricultura pelo prazo de quatro anos.

Não há, nestes autos, notícia de pronunciamento do Juízo de origem a respeito do cumprimento da medida determinada na decisão agravada.

Como a autorização obtida em 04.01.2012 sugere a regularização ambiental da atividade explorada pela recorrente, não se justifica a cominação de suspensão imediata das atividades no imóvel rural, em caso de não apresentação da AAF (Autorização Ambiental de Funcionamento).

Adiciono que na petição inicial trasladada às f. 11/22-TJ não é apontado efetivo dano ao meio ambiente, uma vez que dos seus fundamentos consta referência às normas que determinam apenas a obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento, e não licenciamento ambiental, por se tratar de atividades consideradas de impacto ambiental não significativo (f. 16-TJ).

Logo, à falta de indicação de perigo real de degradação ambiental oriunda da atividade da recorrente e diante da sua aparente regularização, que deve ser vista detidamente na primeira instância, não se divisa a necessidade de acautelamento prévio à apuração dos fatos que envolvem o pedido da ação civil pública, respeitado o devido processo legal.

A medida acautelatória não pode constituir sanção antecipada contra o demandado, em detrimento do contraditório e da ampla defesa, mas apenas o asseguramento da efetividade da prestação jurisdicional, diante de risco objetivo e real, o qual não se encontra suficientemente demonstrado nos autos.

Menciono, ainda, o registro preliminar contido na resposta apresentada pelo agravado, à f. 88-TJ, para informar que "a agravante apresentou nos autos originais, em sede de contestação, documentos novos que demonstram a regularização de sua atividade após a propositura da ação civil pública em apreço".

Portanto, juntada nos autos a autorização ambiental de funcionamento, fato este confirmado pelo agravado, tem-se que se encontra superada a primeira parte da decisão agravada.

Dou provimento parcial ao recurso para cassar a decisão agravada na parte em que cominou a suspensão das atividades no imóvel rural da recorrente em caso de descumprimento da ordem de apresentação da autorização ambiental de funcionamento.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): AUDEBERT DELAGE e DÁRCIO LOPARDI MENDES.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO PARCIAL.

AP n° 1.0024.10.092840-7/001 - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS

EMENTA: Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento dos meios para a localização do devedor. Curador especial. Defensor público. Direito aos honorários advocatícios da sucumbência. É de se confirmar a nulidade de lançamento de tributos cuja origem tem relação com imóvel de existência duvidosa. A citação do devedor por edital, em execução fiscal, é admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização dele. Afasta-se decisão de extinção da execução quando não se verifica a prescrição dos créditos exigidos. O parcelamento da dívida tributária determina a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, por consubstanciar ato inequívoco que importa reconhecimento do débito pelo devedor. São devidos honorários advocatícios da sucumbência ao Defensor Público nomeado Curador Especial para a defesa de revel citado por edital, quando não atuou contra o ente público do qual é integrante. Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido. Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.092840-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - 2º APELANTE: LG ALVES COMERCIAL LTDA - APELADO(A)(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE, LG ALVES COMERCIAL LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO 1º RECURSO E DAR PROVIMENTO AO 2º

Belo Horizonte, 24 de maio de 2012.

DES. ALMEIDA MELO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ALMEIDA MELO:

VOTO

Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

A sentença de f. 174-TJ julgou procedentes os embargos do devedor opostos por LG Alves Comercial Ltda contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, para ter como nulos os lançamentos tributários e, de ofício, extinguir a execução fiscal, em razão da prescrição dos créditos exigidos, não interrompida diante da anulação da citação por edital da executada.

A embargada, nas razões recursais de f. 179/187-TJ, anota que a apelada não produziu prova para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade das CDA's ou da inexistência do fato gerador. Diz que a certidão do Oficial de Justiça não tem força para infirmar os lançamentos dos tributos cobrados. Aduz que é dever do contribuinte a atualização cadastral e o descumprimento da obrigação não pode o beneficiar. Alega ser legítima a citação por edital da recorrida, por estar em lugar incerto e não sabido, e tem por não configurada a prescrição. Ressalta que os fatos geradores das taxas cobradas decorrem da fiscalização exercida sobre as atividades dos contribuintes.

A embargante, nas razões recursais de f. 188/191-TJ, sustenta que o defensor público não tem direito a honorários advocatícios, mas tem por devido o arbitramento deles em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94.

Contrarrazões às f. 194/200 e 201/209-TJ.

- Do primeiro recurso

A Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte cobra de LG Alves Comercial Ltda quantum de taxas de fiscalização e funcionamento, de fiscalização de anúncio e de fiscalização sanitária relativamente a abril de 2000 e julho de 2001 (f. 40/55-TJ).

O Juiz de primeira instância registra que:

"...se o endereço do estabelecimento tributado não existe, segue-se a nulidade do lançamento, pela ausência de fato gerador. Ainda que se entenda tratar-se de simples erro material, tem-se como conseqüência a nulidade da citação por edital, uma vez que a citação pessoal não ocorreu face à errônea indicação do endereço, tanto do estabelecimento da executada quanto da residência do seu representante legal.

Isto posto, de ofício, anulo a execução fiscal a partir do despacho reproduzido à fl 96, inclusive. Em razão da nulidade da citação por edital, não tendo sido a prescrição interrompida pelo despacho inaugural, porque proferido em 26.7.04, quando em vigor o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN com sua redação original, declaro a prescrição...".

A nulidade dos lançamentos, por ausência de fato gerador, foi reconhecida com fundamento na inexistência do endereço do estabelecimento tributado: avenida do contorno, nº 3.500, bairro santa efigênia.

O entendimento judicial está escorado na certidão do Oficial de Justiça de f. 66-TJ.

A exeqüente diz que a certidão do Oficial de Justiça, que é 2004, não tem força para infirmar os lançamentos dos tributos cobrados, que são de 2000 e 2001.

Certo é que, embora tenham transcorrido alguns anos entre tais marcos, o endereço (rua, número, bairro) não varia tal como a localização do seu ocupante.

A exeqüente nada traz que a ajudasse no propósito de reafirmar a legitimidade do lançamento, com demonstração da existência do imóvel na oportunidade.

O parcelamento inacabado de parte dos valores exigidos pela executada não tem o condão de afastar a situação configurada de inexistência do imóvel gerador do tributo.

Tenho entendido que, em se tratando de lançamento das referidas taxas, a publicação de edital ou o envio da guia de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado.

A orientação não se aplica à espécie, já que não há como se confirmar lançamento de tributos cuja origem tem relação com imóvel de existência duvidosa.

Logo, subsistia a argüição de nulidade do lançamento feita na inicial dos embargos.

No entanto, a situação não implicava nulidade da citação por edital da executada no processo de execução.

O Juiz anotou que a citação pessoal não ocorreu na espécie por conta da errônea indicação do endereço do estabelecimento da executada e da residência do seu representante legal.

É induvidoso que os endereços do imóvel gerador do tributo e de residência do representante legal da executada não existem (f. 66 e 85-TJ).

Antes, porém, a devedora principal não foi localizada para sua citação no endereço de correspondência constante das CDA's e da petição inicial da execução (f. 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54 e 58-TJ), como seu representante legal também não foi encontrado em Ibirité (f. 68 e 77v.-TJ).

É inevitável a conclusão de que a executada estava em lugar incerto e não sabido, por isso impunha-se sua citação por edital, assim como ocorreu, pelo que não ressente ela da pecha de nulidade (CPC, art. 231).

Os tributos exigidos são de abril de 2000 e julho de 2001.

A citação por edital da executada ocorreu em junho de 2006 (f. 105-TJ).

Não houve prescrição dos créditos tributários na hipótese.

A citação se deu no prazo de cinco anos decorridos dos tributos de julho de 2001.

Houve o parcelamento dos créditos de abril de 2000, entre 18.04.02 e 30.08.02, e por isso houve interrupção da prescrição. A citação, portanto, ocorreu dentro do prazo.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e determina a interrupção da prescrição, nos termos do art. 151, VI e do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, por consubstanciar ato inequívoco que importa reconhecimento do débito pelo devedor.

Sobre o tema, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PEDIDO DE PARCELAMENTO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. No caso houve inequívoco e expresso reconhecimento da obrigação tributária de parte da Agravante, ao ensejo dos pedidos de parcelamento, como se vê dos documentos de fls. 19/21. E a interrupção da prescrição por ato de reconhecimento é punctual e instantânea; em virtude dela se perder no tempo transcorrido e novo prazo imediatamente se inicia, a ser contado por inteiro. Como visto, o ultimo ato de reconhecimento data de 29/04/1998 enquanto a citação se deu em 14/02/2002, antes de decorrido 5 anos. Com razão, pois, a d. Magistrada; decididamente o crédito não está prescrito (fl. 95/98).

2. Os casos em que se interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário estão previstos no art. 174 do CTN, entre os quais, no seu parágrafo único, inciso IV, o pedido de parcelamento, que consubstancia o reconhecimento do débito pelo devedor, ocorrente no presente caso.

Recurso especial improvido."(REsp. nº 929862/RS, relator o Ministro Humberto Martins, DJ de 03/09/2007)

Dou provimento parcial ao primeiro recurso para decotar da sentença a parte que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, diante da prescrição dos créditos tributários. Fica mantida a procedência dos embargos quanto à nulidade dos lançamentos.

- Do segundo recurso

A executada-embargante sustenta ser devido o arbitramento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/94.

A condenação no pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência, que não comporta distinção quanto à natureza da atuação do profissional que defendeu os interesses da parte vencedora.

O inciso III do art. 130 da Lei Complementar n. 80/1994 - que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, dispõe que:

" Art. 130 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

(...)

III- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições."

Por sua vez, a Lei Complementar Estadual n. 65/2003 - que organiza a Defensoria Pública no Estado de Minas Gerais, ao dispor sobre a vedação, contém ressalva quanto aos honorários de sucumbência:

"Art. 80 - Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é vedado especialmente:

(...)

VII- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência."

No caso, a Defensora foi nomeada curadora de ré revel citada por edital. Não exercendo a função institucional, que é advogar para pessoas carentes, deve receber a respectiva remuneração pelo patrocínio da defesa da parte vencedora na causa.

"Exercendo o curador especial atividade advocatícia genuína, considera-se legítima a condenação do vencido nos honorários advocatícios" (JTJ 174/160).

Sobre o tema, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ."(REsp. nº 1108013/RJ, relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009)

Logo, é de se reformar a decisão recorrida.

Dou provimento ao recurso para condenar a exeqüente-embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 800,00.

Custas ex lege.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): AUDEBERT DELAGE e DÁRCIO LOPARDI MENDES.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO 1º RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO 2º.


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